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Resultados para "1001249-04.2022.5.02.0717" – Página 2 de 4

Claudemir Dos Santos x Banco Bradescard S.A.

ID: 294419968

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-56.2019.8.11.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Despacho

Advogados:

KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA

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PAULO EDUARDO PRADO

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MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001249-56.2019.8.11.0022. AUTOR(A): CLAUDEMIR DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCARD S.A. Vistos etc. Diante da concordância do p…

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Processo nº 1001249-91.2025.8.11.0007

ID: 323969548

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001249-91.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1001249-91.2025.8.11.0007 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SIC…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x A. Xavier Alano Ltda

ID: 336777001

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001249-91.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

A. XAVIER ALANO LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ANA PAULA BARELLA

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WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001249-91.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - S…

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Processo nº 1001249-88.2025.8.11.0105

ID: 322042817

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001249-88.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S. D. C. JULIO CESAR DA SILVA COSTA JUSSARA AUGUSTO DA SILVA M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001249-88.2025.8.11.0105 Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça está garantida…

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Aguismeire Souza De Freitas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309654160

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-61.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGUISMEIRE SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

HEMILLY MACHADO DE JESUS

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ANDRE LUIS DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001249-61.2025.8.11.0017 AUTOR(A): AGUISMEIRE SOUZA DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI…

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Processo nº 1001249-26.2022.8.11.0095

ID: 312722046

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001249-26.2022.8.11.0095

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR BERLANDA ISAURA DA SILVA CORREA LUCIA DALU GALVAO

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO FURIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DESPACHO Processo: 1001249-26.2022.8.11.0095. REPRESENTANTE: WALTER CARLESSO, EDNA SUELY JULIANI CARLESSO, WILSON CARLESSO, DELIA TSUTAE…

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Gustavo Takashi Doy x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 330702253

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TAKASHI DOY

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1001249-23.2024.8.11.0041 Vistos, etc. As partes encontram-se regularmente representadas nos autos, sendo ce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1001249-23.2024.8.11.0041 Vistos, etc. As partes encontram-se regularmente representadas nos autos, sendo certo que a fase postulatória já se encerrou, estando o feito devidamente saneado. Intimadas a especificar provas, o requerido Banco Bradesco S.A. e o requerente Gustavo Takashi Doy informaram não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (ids. 188884975 e 189138321). De outro lado, o requerido Banco C6 S.A., requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora (id. 188969987), com a finalidade de esclarecer pontos controvertidos e afastar a responsabilidade da instituição financeira. Dessa forma, considerando que uma das partes requereu a produção de prova oral, medida que se presta à apuração da verdade real, e que o pedido versa sobre fato controvertido relevante para o deslinde da causa, DEFIRO a designação de audiência de instrução e julgamento. Considerando o que dispõe o art. 370, caput, do CPC, DESIGNO a audiência de Instrução para o dia 20/08/2025 às 14:00 horas, para, se pleiteado, o depoimento pessoal da parte autora, da parte requerida, além da oitiva de testemunhas, observando o limite de três testemunhas, independente de prévia apresentação de rol. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A audiência designada será realizada presencialmente, na sala de audiências da 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT, em atenção a Resolução 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Caso haja interesse na realização da audiência na modalidade telepresencial, as partes deverão se manifestarem com 10 (dez) dias de antecedência. Aguarde-se a realização da audiência designada. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Josiani Velho De Oliveira e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 329937843

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001249-62.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANI VELHO DE OLIVEIRA SILVIO RODRIGO DO VALE S R DO VALE LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001249-62.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: JOSIANI VELHO DE OLIVEIRA, S R DO VALE LTDA, SILVIO RODRIGO DO VALE EMBAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001249-62.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: JOSIANI VELHO DE OLIVEIRA, S R DO VALE LTDA, SILVIO RODRIGO DO VALE EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por dependência ao feito n. 1001370-27.2024.8.11.0049. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, DEFIRO o benefício requestado, com fundamento no art. 98 do CPC, sobretudo em razão dos documentos apresentados no evento de id. 200507847.= Na forma do art. 919, §1º, do CPC, a concessão do efeito suspensivo deve considerar o periculum in mora reverso, ou seja, o risco de dano que a suspensão da execução pode causar ao credor. No caso, a Sicredi Araxingu possui título executivo extrajudicial válido (Cédula de Crédito Bancário), e a suspensão da execução prolongaria indefinidamente a satisfação de seu crédito legítimo. Os embargantes apresentam alegações genéricas sobre aplicação do CDC sem demonstração efetiva da vulnerabilidade específica; inexistência de título executivo baseada em argumentos frágeis; excesso de execução sem apresentar cálculo alternativo demonstrativo; inadimplemento justificado por COVID-19, mas sem comprovar nexo causal específico com a impossibilidade de pagamento. O efeito suspensivo nos embargos à execução deve ser concedido com parcimônia, apenas quando evidenciada a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável, o que não ficou demostrado no caso dos autos. Assim, RECEBO os presentes embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo (§ 1°, art. 919, do CPC). Translade-se uma cópia desta decisão aos autos n. 1001370-27.2024.8.11.0049. Sem prejuízo, CITE-SE o embargado, na pessoa de seus patronos (por meio dos advogados habilitados na execução principal), para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE o embargante para réplica, no prazo de 15 dias, independente de nova conclusão. Após, conclusos para eventual prolação de sentença. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001249-52.2025.8.11.0020

ID: 307585893

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001249-52.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA BARRETO DOS SANTOS GONCALVES PAULO ROGERIO GONCALVES PINTO

Decisão

DECISÃO AUTOS Nº 1001249-52.2025.8.11.0020 EXEQUENTE: BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: PAULO ROGERIO GONCALVES PINTO e outros Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12… DECISÃO AUTOS Nº 1001249-52.2025.8.11.0020 EXEQUENTE: BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: PAULO ROGERIO GONCALVES PINTO e outros Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME em desfavor de PAULO ROGERIO GONCALVES PINTO e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. DEFIRO o pedido de processamento da execução. O artigo 53 da Lei 9.099/95 prevê que a execução de título extrajudicial até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil. CITE-SE a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, nos termos do artigo 829 do CPC. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Estando o juízo garantido, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Não havendo citação por não ter sido o devedor localizado, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Outrossim, não havendo pagamento pela parte Executada, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado e indicar bens à penhora. Por fim, decorrido os prazos e não sendo encontrado o(a) devedor(a) ou inexistindo bens penhoráveis, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 24 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001249-49.2025.8.11.0021

ID: 260029739

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001249-49.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO MOACIR MOTTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAINARA MOTTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001249-49.2025.8.11.0021 Requerente: SERGIO MOACIR MOTTES Requerido: JAQUELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001249-49.2025.8.11.0021 Requerente: SERGIO MOACIR MOTTES Requerido: JAQUELINE AUGUSTA CAETANO e outros Vistos. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis vencidos, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por SÉRGIO MOACIR MOTTES em face de J A CAETANO – ME, pessoa jurídica de direito privado, representada por sua sócia JAQUELINE AUGUSTA CAETANO. A competência do Juízo é questão de ordem pública, devendo ser analisada de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que a competência dos Juizados Especiais Cíveis para ações de despejo limita-se àquelas para uso próprio, conforme estabelece expressamente o art. 3º, III, da Lei nº 9.099/95: "Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) III - a ação de despejo para uso próprio;" Esta limitação foi pacificada pelo Enunciado 4 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/91." No caso concreto, o autor fundamenta seu pedido na inadimplência da locatária quanto aos aluguéis, sem indicar que pretende a retomada do imóvel para uso próprio, único caso que atrairia a competência deste Juizado Especial. Ademais, o pedido vem cumulado com cobrança de aluguéis e indenização por danos morais, o que confirma que o fundamento da ação não é o uso próprio do imóvel, mas sim a inadimplência contratual. Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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