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Resultados para "1001249-04.2022.5.02.0717" – Página 1 de 2

Leonardo Gomes Da Silva x Agco Do Brasil Solucoes Agricolas Ltda.

ID: 315765788

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001249-98.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA.

Distribuição

Advogados:

RODRIGO SIBIM

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JOSE GUILHERME MAUGER

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CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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GUILHERME GOMES QUINTAS

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Processo 1001249-98.2024.5.02.0372 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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E.D.S.P. e outros x M.M.D.S.

ID: 330526624

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001249-77.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E.D.S.P. F.P.O.D.D.A.E.D.C. M.P.D.T.

Polo Passivo:

M.M.D.S.

Distribuição

Advogados:

ROBERTA MODENA PEGORETTI

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VITOR SILVA KUPPER

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Processo 1001249-77.2023.5.02.0067 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Copa Energia Distribuidora De Gas S A e outros x Copa Energia Distribuidora De Gas S A e outros

ID: 333055625

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001249-54.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A EDELMO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A EDELMO JOSE DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LEONARDO MAZZILLO

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Processo 1001249-54.2023.5.02.0010 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Jaime Teixeira Feitosa e outros

ID: 333060110

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001249-20.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JAIME TEIXEIRA FEITOSA KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Distribuição

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1001249-20.2024.5.02.0204 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Luiz Fernando Santoro e outros x Joana Viana Caboclo e outros

ID: 335290285

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001249-82.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SANTORO TERESA PATRICIA DE SA TEIXEIRA SANTORO

Polo Passivo:

JOANA VIANA CABOCLO LUIZ FERNANDO SANTORO TERESA PATRICIA DE SA TEIXEIRA SANTORO

Distribuição

Advogados:

DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI

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ANNA CRISTINA DE AZEVEDO TRAPP

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ROBERTA MODENA PEGORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA PATRICIA DE SA TEIXEIRA SANTORO

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Processo 1001249-82.2023.5.02.0421 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gol Linhas Aereas S.A. x Luciana Gomes De Oliveira Ritser

ID: 337704215

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001249-64.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA RITSER

Distribuição

Advogados:

WILLKER MHASPOLY CAPUCHINHO COSTA

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LEONARDO RIBEIRO DIAS

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001249-64.2023.5.02.0718 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Lots Latin America Logistica E Transportes Ltda x Jony Edson Navarrete e outros

ID: 326207947

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001249-64.2020.5.02.0461

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JONY EDSON NAVARRETE SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ APARECIDO FERREIRA

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RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA VASTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MATOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ EVELLYN PINTO

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GIULIA ZANIN GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001249-64.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: LOTS LATIN AMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001249-64.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: JONY EDSON NAVARRETE E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001249-64.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADA: Dra. GIULIA ZANIN GLORIA ADVOGADA: Dra. BEATRIZ EVELLYN PINTO ADVOGADA: Dra. LARISSA VASTA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RENATO MATOS CRUZ ADVOGADA: Dra. BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA ADVOGADA: Dra. JANAINA GOMES DE ALMEIDA AGRAVANTE: SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADVOGADA: Dra. LARISSA VASTA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RENATO MATOS CRUZ ADVOGADA: Dra. BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA ADVOGADA: Dra. JANAINA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIZ APARECIDO FERREIRA ADVOGADA: Dra. GIULIA ZANIN GLORIA AGRAVADO: JONY EDSON NAVARRETE ADVOGADO: Dr. RUSLAN STUCHI AGRAVADO: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADA: Dra. GIULIA ZANIN GLORIA ADVOGADA: Dra. JANAINA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA ADVOGADO: Dr. RENATO MATOS CRUZ ADVOGADA: Dra. LARISSA VASTA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BEATRIZ EVELLYN PINTO AGRAVADO: SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADVOGADA: Dra. LARISSA VASTA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RENATO MATOS CRUZ ADVOGADA: Dra. BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA ADVOGADA: Dra. JANAINA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. GIULIA ZANIN GLORIA ADVOGADO: Dr. LUIZ APARECIDO FERREIRA GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO De início, determino a reautuação do presente feito para que conste como agravante apenas LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e como agravadas as demais partes que integram a lide. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA ETRANSPORTES LTDA Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma determinou o retorno dos autos àVara de origem para"reabertura da instrução processual, garantindo-se às partes o direito de ouvir suastestemunhas sobre todos os fatos ligados ao pedido de indenização por dano moral,prosseguindo-se até um novo julgamento em que tal prova deverá ser levada emconsideração e devidamente valorada pelo MM. Juízo de origem. Afastada a sentençado mundo jurídico, nova deverá se prolatada, abordando a totalidade da lide" (id509a081). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Lots Latin America Logistica E Transportes Ltda e outros x Jony Edson Navarrete e outros

ID: 326207967

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001249-64.2020.5.02.0461

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Polo Passivo:

JONY EDSON NAVARRETE SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ APARECIDO FERREIRA

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RUSLAN STUCHI

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LARISSA VASTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA

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JANAINA GOMES DE ALMEIDA

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RENATO MATOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ EVELLYN PINTO

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GIULIA ZANIN GLORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001249-64.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: LOTS LATIN AMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001249-64.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: JONY EDSON NAVARRETE E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001249-64.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADA: Dra. GIULIA ZANIN GLORIA ADVOGADA: Dra. BEATRIZ EVELLYN PINTO ADVOGADA: Dra. LARISSA VASTA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RENATO MATOS CRUZ ADVOGADA: Dra. BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA ADVOGADA: Dra. JANAINA GOMES DE ALMEIDA AGRAVANTE: SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADVOGADA: Dra. LARISSA VASTA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RENATO MATOS CRUZ ADVOGADA: Dra. BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA ADVOGADA: Dra. JANAINA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIZ APARECIDO FERREIRA ADVOGADA: Dra. GIULIA ZANIN GLORIA AGRAVADO: JONY EDSON NAVARRETE ADVOGADO: Dr. RUSLAN STUCHI AGRAVADO: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADA: Dra. GIULIA ZANIN GLORIA ADVOGADA: Dra. JANAINA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA ADVOGADO: Dr. RENATO MATOS CRUZ ADVOGADA: Dra. LARISSA VASTA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BEATRIZ EVELLYN PINTO AGRAVADO: SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADVOGADA: Dra. LARISSA VASTA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RENATO MATOS CRUZ ADVOGADA: Dra. BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA ADVOGADA: Dra. JANAINA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. GIULIA ZANIN GLORIA ADVOGADO: Dr. LUIZ APARECIDO FERREIRA GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO De início, determino a reautuação do presente feito para que conste como agravante apenas LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e como agravadas as demais partes que integram a lide. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA ETRANSPORTES LTDA Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma determinou o retorno dos autos àVara de origem para"reabertura da instrução processual, garantindo-se às partes o direito de ouvir suastestemunhas sobre todos os fatos ligados ao pedido de indenização por dano moral,prosseguindo-se até um novo julgamento em que tal prova deverá ser levada emconsideração e devidamente valorada pelo MM. Juízo de origem. Afastada a sentençado mundo jurídico, nova deverá se prolatada, abordando a totalidade da lide" (id509a081). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SCANIA LATIN AMERICA LTDA

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Lots Latin America Logistica E Transportes Ltda x Jony Edson Navarrete e outros

ID: 326207983

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001249-64.2020.5.02.0461

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JONY EDSON NAVARRETE SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ APARECIDO FERREIRA

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RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA VASTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA

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JANAINA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MATOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ EVELLYN PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA ZANIN GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001249-64.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: LOTS LATIN AMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001249-64.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: JONY EDSON NAVARRETE E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001249-64.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADA: Dra. GIULIA ZANIN GLORIA ADVOGADA: Dra. BEATRIZ EVELLYN PINTO ADVOGADA: Dra. LARISSA VASTA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RENATO MATOS CRUZ ADVOGADA: Dra. BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA ADVOGADA: Dra. JANAINA GOMES DE ALMEIDA AGRAVANTE: SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADVOGADA: Dra. LARISSA VASTA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RENATO MATOS CRUZ ADVOGADA: Dra. BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA ADVOGADA: Dra. JANAINA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIZ APARECIDO FERREIRA ADVOGADA: Dra. GIULIA ZANIN GLORIA AGRAVADO: JONY EDSON NAVARRETE ADVOGADO: Dr. RUSLAN STUCHI AGRAVADO: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADA: Dra. GIULIA ZANIN GLORIA ADVOGADA: Dra. JANAINA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA ADVOGADO: Dr. RENATO MATOS CRUZ ADVOGADA: Dra. LARISSA VASTA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BEATRIZ EVELLYN PINTO AGRAVADO: SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADVOGADA: Dra. LARISSA VASTA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RENATO MATOS CRUZ ADVOGADA: Dra. BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA ADVOGADA: Dra. JANAINA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. GIULIA ZANIN GLORIA ADVOGADO: Dr. LUIZ APARECIDO FERREIRA GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO De início, determino a reautuação do presente feito para que conste como agravante apenas LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e como agravadas as demais partes que integram a lide. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA ETRANSPORTES LTDA Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma determinou o retorno dos autos àVara de origem para"reabertura da instrução processual, garantindo-se às partes o direito de ouvir suastestemunhas sobre todos os fatos ligados ao pedido de indenização por dano moral,prosseguindo-se até um novo julgamento em que tal prova deverá ser levada emconsideração e devidamente valorada pelo MM. Juízo de origem. Afastada a sentençado mundo jurídico, nova deverá se prolatada, abordando a totalidade da lide" (id509a081). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JONY EDSON NAVARRETE

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Lots Latin America Logistica E Transportes Ltda x Jony Edson Navarrete e outros

ID: 326208002

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001249-64.2020.5.02.0461

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JONY EDSON NAVARRETE LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA VASTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MATOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ EVELLYN PINTO

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GIULIA ZANIN GLORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001249-64.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: LOTS LATIN AMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001249-64.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: JONY EDSON NAVARRETE E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001249-64.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADA: Dra. GIULIA ZANIN GLORIA ADVOGADA: Dra. BEATRIZ EVELLYN PINTO ADVOGADA: Dra. LARISSA VASTA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RENATO MATOS CRUZ ADVOGADA: Dra. BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA ADVOGADA: Dra. JANAINA GOMES DE ALMEIDA AGRAVANTE: SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADVOGADA: Dra. LARISSA VASTA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RENATO MATOS CRUZ ADVOGADA: Dra. BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA ADVOGADA: Dra. JANAINA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIZ APARECIDO FERREIRA ADVOGADA: Dra. GIULIA ZANIN GLORIA AGRAVADO: JONY EDSON NAVARRETE ADVOGADO: Dr. RUSLAN STUCHI AGRAVADO: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADA: Dra. GIULIA ZANIN GLORIA ADVOGADA: Dra. JANAINA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA ADVOGADO: Dr. RENATO MATOS CRUZ ADVOGADA: Dra. LARISSA VASTA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BEATRIZ EVELLYN PINTO AGRAVADO: SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADVOGADA: Dra. LARISSA VASTA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RENATO MATOS CRUZ ADVOGADA: Dra. BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA ADVOGADA: Dra. JANAINA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. GIULIA ZANIN GLORIA ADVOGADO: Dr. LUIZ APARECIDO FERREIRA GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO De início, determino a reautuação do presente feito para que conste como agravante apenas LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e como agravadas as demais partes que integram a lide. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA ETRANSPORTES LTDA Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma determinou o retorno dos autos àVara de origem para"reabertura da instrução processual, garantindo-se às partes o direito de ouvir suastestemunhas sobre todos os fatos ligados ao pedido de indenização por dano moral,prosseguindo-se até um novo julgamento em que tal prova deverá ser levada emconsideração e devidamente valorada pelo MM. Juízo de origem. Afastada a sentençado mundo jurídico, nova deverá se prolatada, abordando a totalidade da lide" (id509a081). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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