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Processo nº 1001272-78.2024.8.11.0037

ID: 315191001

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001272-78.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1001272-78.2024.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CE…

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Banco Do Brasil S.A. x Bella Casa Cortinas E Colchoes Ltda e outros

ID: 308092281

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001272-19.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

BELLA CASA CORTINAS E COLCHOES LTDA LAUDICEIA SANTOS DE OLIVEIRA MORONA LEANDRO MORONA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001272-19.2025.8.11.0013 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: BELLA CASA CORTINAS E COLCHOES LTDA e outros …

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Processo nº 1001272-25.2024.8.11.0087

ID: 318733444

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001272-25.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILCIMAR BORGES EVARISTO

Decisão

Advogados:

WALKER DONADIA ZANUTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001272-25.2024.8.11.0087. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: NILCIMAR BORGES …

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Processo nº 1001272-67.2023.8.11.0052

ID: 321401784

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001272-67.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCELO BARROSO VIARO

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CHARLES DE PAULA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001272-67.2023.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: GERALDO MAGELA DE OLIVEI…

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Vanderlei Da Silva Carvalho x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt

ID: 331792877

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001292-47.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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GEORGIA PINTO DIAS LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001292-47.2023.8.11.0088 A…

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Processo nº 1001272-84.2023.8.11.0111

ID: 339865670

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001272-84.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FERREIRA NORBERTO GOMES FERREIRA ZILMA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA UCZAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001272-84.2023.8.11.0111. AUTOR(A): NORBERTO GOMES FERREIRA, CARLOS ROBERTO FERREIRA, ZILMA APARECIDA FERREIRA REU: SUELI OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001272-84.2023.8.11.0111. AUTOR(A): NORBERTO GOMES FERREIRA, CARLOS ROBERTO FERREIRA, ZILMA APARECIDA FERREIRA REU: SUELI OLIVEIRA RODRIGUES, EDILSON GOCALVES PEREIRA DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por NORBERTO GOMES FERREIRA e Outros em desfavor de SUELI OLIVEIRA RODRIGUES e EDILSON GOCALVES PEREIRA 2. Pois bem. No que tange ao pedido liminar formulado, entendo que a oitiva das testemunhas indicadas pelo requerente poderá proporcionar elementos mais consistentes e esclarecedores para a formação do convencimento deste Juízo, conferindo maior segurança à análise da medida de urgência. 3. Dessa forma, com fundamento no art. 300, §2º, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de justificação prévia para o dia 18/08/2025, às 16h00min (horário oficial de Mato Grosso), a ser realizada neste Juízo, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos necessários à apreciação do pleito liminar. Consigno que os envolvidos poderão participar da oralidade por meio da plataforma Teams Microsoft, devendo os participantes acessarem o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzNhMGZmNjYtM2U2OC00Zjk4LTlkMzItYjE5ODM2MDQyMTFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d 4. CITEM- SE os requeridos para comparecerem à audiência de justificação supra designada, devendo fazê-la acompanhados de advogado. Saliente-se que, na referida audiência, poderão apenas formular contraditas e perguntas às testemunhas do Autor, não sendo admitida a oitiva, na oportunidade, das testemunhas deles, requeridos, que serão ouvidas na fase instrutória, se for o caso. 5. CIENTIFIQUEM-OS, ainda, que o prazo de defesa somente se computará do deferimento ou não da medida liminar. 6. INTIME-SE a parte autora para que traga as testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 1001272-76.2018.8.11.0041

ID: 261945567

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001272-76.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1001272-76.2018.8.11.0041 AUTOR(A): GUILHERME SOARES DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1001272-76.2018.8.11.0041 AUTOR(A): GUILHERME SOARES DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Autos vindos da vara fazendária. Trata-se de “Ação indenizatória por Danos Materiais Cumulada com Repetição do Indébito e Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada” ajuizada em face do Estado de Mato Grosso e da Energisa S.A. na qual a parte autora postula, em síntese, a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e a restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, acrescidos de juros moratórios e correção monetária. Após a distribuição o processo foi suspenso em razão de decisão proferido no Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.699.851/TO ( TEMA 986 STJ) já julgado. O pedido do autor é manifestamente improcedente por contrariar entendimento firmado em sede de julgamento do recurso repetitivo citado, circunstância que autoriza o julgamento liminar do feito, nos termos do artigo 332, caput, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 986, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo suportado diretamente pelo consumidor final (livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, §1º, II, 'a', da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Assim, como a pretensão do autor está em evidente desconformidade com a orientação consolidada no âmbito do recurso repetitivo acima referido, impõe-se o julgamento imediato de improcedência. Ante o exposto, julgo liminarmente improcedentes os pedidos formulados, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Celina Imelda Neis x Valdeci Gomes De Oliveira

ID: 278328570

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001272-22.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELINA IMELDA NEIS

Polo Passivo:

VALDECI GOMES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CRISTIANO ZANDONA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001272-22.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo a penhora de valores, via sistema SISBAJUD,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001272-22.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo a penhora de valores, via sistema SISBAJUD, busca de veículos, via sistema RENAJUD, assim como via sistema INFOJUD e SERASAJUD, objetivando o adimplemento do débito exequendo. . É o relatório. Decido. Com efeito, respeitando a ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC, DEFIRO o requerimento retro e determino, seja realizada a tentativa de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, nas contas e aplicações financeiras do(a) executado(a), até o montante atualizado do saldo devedor indicado pelo exequente. Evitando que o feito fique paralisado em gabinete até a conclusão da ordem, determino o retorno dos autos à Secretaria, devendo aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias, encerrado o qual os autos virão conclusos para a juntada do resultado. Determino ainda o sigilo do documento em anexo, por conter informações voltadas aos relacionamentos bancários dos envolvidos, devendo a Secretaria certificar de que o seu teor fique disponível apenas às partes. Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, já anexo aos autos. Ademais, proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. DEFIRO a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) na lista de inadimplentes, por meio eletrônico via SERASAJUD, nos termos do art. 528, § 1º, c.c. o art. 782, § 3º, do CPC. Sem prejuízo, promova-se a pesquisas por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes, para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda (IR) prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada. Em caso de resultado positivo das medidas, intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem, no prazo de 10 dias. Por outro lado, se as medidas obtiverem resultado negativo, intime-se a parte autora para postular o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001272-40.2025.8.11.0006

ID: 334609805

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001272-40.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILO BATISTA ALGARANAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001272-40.2025.8.11.0006. AUTOR: NILO BATISTA ALGARANAZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001272-40.2025.8.11.0006. AUTOR: NILO BATISTA ALGARANAZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Etc. Inicialmente, considerando que o laudo pericial e anexo se ateve às determinações desse juízo e aos quesitos oferecidos pelas partes, tendo o expert procedido no estrito cumprimento de suas atribuições HOMOLOGO o referido laudo, para que surtam os efeitos legais. No mais, considerando que os honorários periciais já fora homologado, expeça-se alvará em face do perito nomeado conforme os valores sob id: 190863370. Por outro lado, embora o resultado do laudo pericial tenha desagradado à requerida, vale a pena advertir que cabe ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, nas hipóteses em que se exige conhecimento técnico específico, indicar perito de sua confiança e que entender mais adequado para o caso. Nesse sentido, assevera Humberto Theodoro Júnior: Toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. (...) a prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo, e sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos (...) O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. (THEODORO JUNIOR, 2008). Não obstante, às partes é reservado o direito de participação nos trabalhos periciais, de formular quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, II e III do CPC), bem como o de impugnar as decisões, devendo para isso apresentar parecer fundamentado e provas em contrário, observando-se que a parte autora não indicou assistente técnico para acompanhar os trabalhos. Além disso, em analise aos artigos 370 e 479 ambos do CPC avaliam-se que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial e não se afigura esta prova a única adotada para formar o convencimento do julgador, não cumprindo à parte autora avaliar se o laudo exauriu suficientemente a matéria posta nestes autos ou não e sim ao Juiz, justamente por ser o destinatário final da prova. Diante do exposto, RECHAÇO a impugnação de ID 201649619. Por fim, tendo em vista a homologação da perícia técnica, bem como que não pende o feito de dilação probatória, DECLARO encerrada a instrução processual, de modo que DETERMINO a intimação das partes para apresentação das alegações finais, no prazo legal. Após, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres-MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1001272-95.2025.8.11.0020

ID: 330214191

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1001272-95.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA Procedimento nº 1001272-95.2025.8.11.0020 Por meio do presente, notifique-se: Razão social: RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A. e outros (2) Para que compareça… NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA Procedimento nº 1001272-95.2025.8.11.0020 Por meio do presente, notifique-se: Razão social: RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A. e outros (2) Para que compareça à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (artigo 104-A da Lei Federal nº 14.181/2021), que se realizará no dia Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: SALA CEJUSC Data: 27/08/2025 Hora: 17:00 , através da plataforma virtual TEAMS, com acesso pelo seguinte link: https://tinyurl.com/znh59m5a . Esclarecemos que a parte requerente RENATO DE OLIVEIRA REZENDE é pessoa física que alega superendividamento, estando impossibilitada de quitar suas dívidas vencidas ou a vencer sem comprometer o mínimo existencial, mas desejosa de saldá-las, abrangendo todos os credores. Cumpre registar que – sob pena de configurar ausência dos poderes para transigir – é IMPRESCINDÍVEL que V.S.ª, além de apresentar efetivas propostas de negociação para a formalização do plano de pagamento, em atenção ao dever de cooperação (Enuciado FONAMEC 39 - A simples apresentação de procuração com poderes especiais para transigir não elide a aplicação da suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, caso o procurador não apresente efetivas propostas de negociação para a formalização do plano de pagamento, em atenção ao dever de cooperação, devendo constar tal advertência na notificação encaminhada aos credores.), apresente também a relação de informações abaixo, a depender da natureza das operações de crédito ativas: PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; 1 - Data da celebração do empréstimo e valor da prestação;2 - Data do Vencimento da 1ª parcela; 3 - Quantidade de prestações contratadas; 4 - Quantidade de prestações Pagas; 5 - Saldo Devedor atual; PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉTIMO PESSOAL; 1 - Data da celebração do empréstimo e valor da prestação;2 - Data do Vencimento da 1ª parcela; 3 - Quantidade de prestações contratadas; 4 - Quantidade de prestações Pagas; 5 - Saldo Devedor atual; PARA CARTÃO DE CRÉDITO: 1-Total de compras/saques dos últimos 3 anos; 2 - Total de pagamentos efetuados nos últimos 03 anos; 3 - saldo devedor atual; PARA CARTTÃO DE CRÉDITO CONSIGANDO OU BENEFÍCIO: 1 - Compras/Saques? pagamentos dos últimos 04 anos; 2 - Total de descontos no benefício previdenciário (% da MC) nos últimos 04 anos/saldo devedor atual. PARA OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL; 1 - Data do início do saldo negativo; 2 - Total juros cobrados (débitos em c/c) desde o início do saldo negativo; 2 - Saldo devedor atual; O não comparecimento injustificado do credor, ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme Art. 104-A do CDC com a redação dada pela Lei 14.181/2021. Solicitamos, ainda, que o preposto/procurador traga cópia do contrato e planilha atualizada do débito, em atendimento ao dever de cooperação. Aguardamos o seu comparecimento. Atenciosamente, (assinado digitalmente) Ildenês Rocio Ribas Reis - Gestora Judiciária Autorizado pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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