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Processo nº 1001320-16.2024.8.11.0044

ID: 280977640

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-16.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001320-16.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001320-16.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA - CNPJ: 07.811.058/0001-64 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), JHONLAY ILTO MAINARDI - CPF: 025.248.221-25 (APELADO), ANDREIA DELA JUSTINA - CPF: 000.075.071-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1001320-16.2024.8.11.0044 APELANTE: M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LIMITADA APELADO: JHONLAY ILTO MAINARDI EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA DÍVIDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MENSAGENS ELETRÔNICAS SEM EXAME TÉCNICO. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A parte autora, ora Recorrente, não comprovou de forma cabal a existência da relação contratual, tampouco o inadimplemento, sendo insuficiente a juntada de notas fiscais com assinaturas impugnadas e mensagens eletrônicas desacompanhadas de prova técnica de autenticidade. A jurisprudência admite o uso de mensagens eletrônicas como meio de prova, desde que corroboradas por outros elementos e acompanhadas de verificação técnica. Incidência do art. 334, § 8º, do CPC, quanto à aplicação da multa por ausência injustificada na audiência de conciliação, inexistindo ilegalidade na penalidade imposta. Recurso de apelação desprovido. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1001320-16.2024.8.11.0044 APELANTE: M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LIMITADA APELADO: JHONLAY ILTO MAINARDI RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LIMITADA, contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança n. 1001320-16.2024.8.11.0044, ajuizada em face de JHONLAY ILTO MAINARDI, e condenou a ora Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, além de multa no importe de 1% sobre o valor da causa, que será revertido em favor do Estado, em razão da ausência injustificada na audiência de conciliação. Inconformada, a Recorrente sustenta, em síntese, que apresentou provas suficientes da existência da relação contratual e da dívida, consubstanciadas nas notas fiscais e mensagens eletrônicas trocadas com o réu. Aduz que as mensagens por aplicativo são válidas como prova documental, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Argumenta, ainda, que a simples impugnação genérica pelo réu não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos juntados. Com essas considerações, pugna pelo provimento do apelo. Sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança n. 1001320-16.2024.8.11.0044, e condenou a ora Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, além de multa no importe de 1% sobre o valor da causa, em razão da ausência injustificada na audiência de conciliação. Inconformada, a Recorrente sustenta, em síntese, que apresentou provas suficientes da existência da relação contratual e da dívida, consubstanciadas nas notas fiscais e mensagens eletrônicas trocadas com o réu. Com essas considerações, pugna pelo provimento do apelo. O apelo não comporta provimento, pois, apesar de a parte autora, ora Apelante, ter juntado documentos, tais como notas fiscais e prints de mensagens, estes, por si sós, não se mostram suficientes para comprovar cabalmente a existência da relação jurídica e o efetivo inadimplemento pelo réu. Quanto às notas fiscais, o Apelado impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas nelas apostas, transferindo para a Recorrente o ônus de demonstrar sua autenticidade, o que não foi feito. No tocante às mensagens eletrônicas, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência e doutrina, tais documentos precisam ser analisados com cautela, pois são facilmente manipuláveis, sendo recomendável a realização de exame técnico especializado para atestar sua autenticidade. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE PENHORA. PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. UTILIZAÇÃO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS COMO PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Amauri Ferreira Dutra contra decisão proferida pela Terceira Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição sobre o maquinário Trator Case W-20b. A controvérsia envolve a análise da titularidade do bem penhorado, cuja propriedade foi atribuída ao recorrente com base em um conjunto de provas que incluíram documentos, diligências e mensagens eletrônicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Avaliar a validade da utilização de mensagens eletrônicas, especificamente prints de WhatsApp, como meio de prova no processo civil; (ii) Determinar se o conjunto probatório, que inclui a localização do maquinário no endereço do devedor e outros indícios, é suficiente para manter a penhora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a utilização de mensagens eletrônicas como meio de prova no processo civil, desde que não sejam o único elemento probatório, devendo ser analisadas no contexto do conjunto de provas. No caso em análise, o juízo de origem baseou sua decisão não apenas nos prints de mensagens, mas em múltiplos elementos que corroboram a titularidade do bem pelo executado, como o endereço e contato do recorrente associados ao maquinário. 4. A nota fiscal apresentada pelo recorrente, emitida em nome de sua filha, foi considerada inidônea para afastar a penhora, em razão do valor substancialmente inferior ao mercado e da ausência de provas suficientes sobre a capacidade financeira da suposta proprietária para aquisição do bem. 5. Ademais, a ausência de manifestação da suposta terceira proprietária no curso do processo após a penhora fortalece a presunção de que o recorrente é o verdadeiro titular do maquinário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação e manteve a penhora sobre o maquinário Trator Case W-20b. Tese de julgamento: "No processo civil, é admissível a utilização de mensagens eletrônicas como meio de prova, desde que corroboradas por outros elementos dos autos. A ausência de manifestação de terceiro suposto proprietário após a penhora e a fragilidade dos documentos apresentados reforçam a legitimidade da constrição judicial." (N.U 1019330-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) – destaquei. Portanto, as provas carreadas pela Apelante não são suficientemente robustas para comprovar suas alegações, ficando caracterizada a ausência de elementos aptos a conduzir ao reconhecimento da dívida. O julgador não pode presumir a existência de fato não provado, sob pena de violação do princípio do ônus da prova. Quanto à aplicação da multa por ausência injustificada na audiência de conciliação, trata-se de medida plenamente cabível, conforme previsto no art. 334, §8º do CPC, não havendo irregularidade a ser reparada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, e majoro os honorários para 12% sobre o valor da causa, atualizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001320-16.2024.8.11.0044

ID: 280977648

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-16.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONLAY ILTO MAINARDI

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DELA JUSTINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001320-16.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001320-16.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA - CNPJ: 07.811.058/0001-64 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), JHONLAY ILTO MAINARDI - CPF: 025.248.221-25 (APELADO), ANDREIA DELA JUSTINA - CPF: 000.075.071-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1001320-16.2024.8.11.0044 APELANTE: M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LIMITADA APELADO: JHONLAY ILTO MAINARDI EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA DÍVIDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MENSAGENS ELETRÔNICAS SEM EXAME TÉCNICO. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A parte autora, ora Recorrente, não comprovou de forma cabal a existência da relação contratual, tampouco o inadimplemento, sendo insuficiente a juntada de notas fiscais com assinaturas impugnadas e mensagens eletrônicas desacompanhadas de prova técnica de autenticidade. A jurisprudência admite o uso de mensagens eletrônicas como meio de prova, desde que corroboradas por outros elementos e acompanhadas de verificação técnica. Incidência do art. 334, § 8º, do CPC, quanto à aplicação da multa por ausência injustificada na audiência de conciliação, inexistindo ilegalidade na penalidade imposta. Recurso de apelação desprovido. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1001320-16.2024.8.11.0044 APELANTE: M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LIMITADA APELADO: JHONLAY ILTO MAINARDI RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LIMITADA, contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança n. 1001320-16.2024.8.11.0044, ajuizada em face de JHONLAY ILTO MAINARDI, e condenou a ora Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, além de multa no importe de 1% sobre o valor da causa, que será revertido em favor do Estado, em razão da ausência injustificada na audiência de conciliação. Inconformada, a Recorrente sustenta, em síntese, que apresentou provas suficientes da existência da relação contratual e da dívida, consubstanciadas nas notas fiscais e mensagens eletrônicas trocadas com o réu. Aduz que as mensagens por aplicativo são válidas como prova documental, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Argumenta, ainda, que a simples impugnação genérica pelo réu não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos juntados. Com essas considerações, pugna pelo provimento do apelo. Sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança n. 1001320-16.2024.8.11.0044, e condenou a ora Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, além de multa no importe de 1% sobre o valor da causa, em razão da ausência injustificada na audiência de conciliação. Inconformada, a Recorrente sustenta, em síntese, que apresentou provas suficientes da existência da relação contratual e da dívida, consubstanciadas nas notas fiscais e mensagens eletrônicas trocadas com o réu. Com essas considerações, pugna pelo provimento do apelo. O apelo não comporta provimento, pois, apesar de a parte autora, ora Apelante, ter juntado documentos, tais como notas fiscais e prints de mensagens, estes, por si sós, não se mostram suficientes para comprovar cabalmente a existência da relação jurídica e o efetivo inadimplemento pelo réu. Quanto às notas fiscais, o Apelado impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas nelas apostas, transferindo para a Recorrente o ônus de demonstrar sua autenticidade, o que não foi feito. No tocante às mensagens eletrônicas, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência e doutrina, tais documentos precisam ser analisados com cautela, pois são facilmente manipuláveis, sendo recomendável a realização de exame técnico especializado para atestar sua autenticidade. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE PENHORA. PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. UTILIZAÇÃO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS COMO PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Amauri Ferreira Dutra contra decisão proferida pela Terceira Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição sobre o maquinário Trator Case W-20b. A controvérsia envolve a análise da titularidade do bem penhorado, cuja propriedade foi atribuída ao recorrente com base em um conjunto de provas que incluíram documentos, diligências e mensagens eletrônicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Avaliar a validade da utilização de mensagens eletrônicas, especificamente prints de WhatsApp, como meio de prova no processo civil; (ii) Determinar se o conjunto probatório, que inclui a localização do maquinário no endereço do devedor e outros indícios, é suficiente para manter a penhora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a utilização de mensagens eletrônicas como meio de prova no processo civil, desde que não sejam o único elemento probatório, devendo ser analisadas no contexto do conjunto de provas. No caso em análise, o juízo de origem baseou sua decisão não apenas nos prints de mensagens, mas em múltiplos elementos que corroboram a titularidade do bem pelo executado, como o endereço e contato do recorrente associados ao maquinário. 4. A nota fiscal apresentada pelo recorrente, emitida em nome de sua filha, foi considerada inidônea para afastar a penhora, em razão do valor substancialmente inferior ao mercado e da ausência de provas suficientes sobre a capacidade financeira da suposta proprietária para aquisição do bem. 5. Ademais, a ausência de manifestação da suposta terceira proprietária no curso do processo após a penhora fortalece a presunção de que o recorrente é o verdadeiro titular do maquinário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação e manteve a penhora sobre o maquinário Trator Case W-20b. Tese de julgamento: "No processo civil, é admissível a utilização de mensagens eletrônicas como meio de prova, desde que corroboradas por outros elementos dos autos. A ausência de manifestação de terceiro suposto proprietário após a penhora e a fragilidade dos documentos apresentados reforçam a legitimidade da constrição judicial." (N.U 1019330-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) – destaquei. Portanto, as provas carreadas pela Apelante não são suficientemente robustas para comprovar suas alegações, ficando caracterizada a ausência de elementos aptos a conduzir ao reconhecimento da dívida. O julgador não pode presumir a existência de fato não provado, sob pena de violação do princípio do ônus da prova. Quanto à aplicação da multa por ausência injustificada na audiência de conciliação, trata-se de medida plenamente cabível, conforme previsto no art. 334, §8º do CPC, não havendo irregularidade a ser reparada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, e majoro os honorários para 12% sobre o valor da causa, atualizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001320-61.2025.8.11.0050

ID: 325299426

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001320-61.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO RODRIGO WEBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONI CEZAR CLARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001320-61.2025.8.11.0050…

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Banco Honda S.A. x Ieslen Viturino Da Silva

ID: 257180472

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001320-78.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S.A.

Polo Passivo:

IESLEN VITURINO DA SILVA

Sentença

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001320-78.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO HONDA S.A. em face de IESLEN…

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Claudemir Persona x Banco Do Brasil S.A.

ID: 260916121

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PERSONA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE LIMA SANTOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1001320-88.2025.8.11.0041. REQUERENTE: CLAUDEMIR PERSONA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Manifestem-se as…

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Processo nº 1001320-60.2025.8.11.0018

ID: 298524587

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001320-60.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMAZON TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS TEMPERADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001320-60.2025.8.11.0018 AUTOR: AMAZON TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS TEMPERADOS LTDA - EPP REU: JESSIEL LOPES …

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Processo nº 1001320-83.2023.8.11.0033

ID: 282168921

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001320-83.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001320-83.2023.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: ERENITA GOMES DE M…

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Processo nº 1001320-06.2016.8.11.0041

ID: 296165658

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001320-06.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANI ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001320-06.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ROSANI ANDRADE SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001320-06.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ROSANI ANDRADE SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Primeiramente, retifique-se a autuação para liquidação de sentença. Considerando a existência de inúmeras ações semelhantes em trâmite na Justiça deste Estado que aguardam a realização de perícia e tendo em vista a iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao lançar edital para a contratação de peritos contadores, com o objetivo de solucionar a demanda, registro que o processo seletivo foi exitoso e que já há profissionais disponíveis para atuação junto ao TJMT. Dessa forma, caberá à Secretaria verificar, por meio do DAJE, a relação dos contadores contratados, observando-se a imprescindível autorização do Senhor Corregedor-Geral para a designação. Ante o exposto, DESTITUO a nomeação do perito designado para a realização da perícia contábil e NOMEIO como perito do Juízo o contador contratado nos termos do edital mencionado. Mantenho os quesitos do Juízo já indicados. Intime-se a partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e a documentação necessária para a realização da perícia, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, caso ainda não tenham apresentado. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao perito, independentemente de nova conclusão. Proceda a secretaria com a adequação do assunto relativo ao processo, a fim de que conste como URV, para identificação e remessa conjunta ao senhor perito para solução das demandas dessa natureza. O Sr. Perito terá o prazo de 60 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CUIABÁ, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001320-14.2022.8.11.0035

ID: 282188877

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001320-14.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS

Intimação

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001320-14.2022.8.11.0035 Requerente: ELISANGELA MOREIRA PORTO Requerido: MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001320-14.2022.8.11.0035 Requerente: ELISANGELA MOREIRA PORTO Requerido: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID 149004647, a qual acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados, supostamente, pela própria exequente. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão e erro material na decisão embargada, notadamente porque não foi intimada para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo ente público, tampouco elaborou os cálculos que foram homologados. É o relatório. Decido. Conforme consta na certidão de ID 174608869, a parte exequente não foi intimada para manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, o que configura manifesta violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), bem como afronta o art. 9º do Código de Processo Civil, que veda decisões-surpresa. A ausência de intimação, além de constituir nulidade processual, compromete a higidez do ato judicial, notadamente diante da homologação de planilha de cálculo que, conforme apontado, não foi apresentada pela parte exequente. A alegação de erro material também encontra amparo, sendo matéria passível de correção nos termos do art. 494, I, e art. 1.022, III, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.022, II e III, e 494 do Código de Processo Civil: 1. Acolho os embargos de declaração opostos por Elisangela Moreira Porto para anular a decisão de ID 149004647, por vício de omissão quanto à ausência de intimação da parte exequente; 2. Determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto à planilha de cálculo apresentada pelo Município; 3. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para nova apreciação da impugnação. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Elisangela Moreira Porto x Município De Alto Garças

ID: 282080127

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001320-14.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MOREIRA PORTO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS

Decisão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

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HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

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JOAO ANDRE DOS SANTOS BORGES

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JOÃO VITOR TEIXEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001320-14.2022.8.11.0035 Requerente: ELISANGELA MOREIRA PORTO Requerido: MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001320-14.2022.8.11.0035 Requerente: ELISANGELA MOREIRA PORTO Requerido: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID 149004647, a qual acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados, supostamente, pela própria exequente. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão e erro material na decisão embargada, notadamente porque não foi intimada para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo ente público, tampouco elaborou os cálculos que foram homologados. É o relatório. Decido. Conforme consta na certidão de ID 174608869, a parte exequente não foi intimada para manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, o que configura manifesta violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), bem como afronta o art. 9º do Código de Processo Civil, que veda decisões-surpresa. A ausência de intimação, além de constituir nulidade processual, compromete a higidez do ato judicial, notadamente diante da homologação de planilha de cálculo que, conforme apontado, não foi apresentada pela parte exequente. A alegação de erro material também encontra amparo, sendo matéria passível de correção nos termos do art. 494, I, e art. 1.022, III, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.022, II e III, e 494 do Código de Processo Civil: 1. Acolho os embargos de declaração opostos por Elisangela Moreira Porto para anular a decisão de ID 149004647, por vício de omissão quanto à ausência de intimação da parte exequente; 2. Determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto à planilha de cálculo apresentada pelo Município; 3. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para nova apreciação da impugnação. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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