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Processo nº 1001370-23.2020.8.11.0031

ID: 324099838

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001370-23.2020.8.11.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEILA ANDREIA SANTOS ALMEIDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001370-23.2020.8.11.0031. EXEQUENTE: RAQUEL FERREIRA DE SANTANA GARCIA EXECUTADO: KEILA AND…

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Processo nº 1001370-87.2025.8.11.0050

ID: 311112896

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-87.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGINIS DAVI MOTA LIMA

Intimação

Advogados:

RONIVAN DOS REIS SANTANA GUIMARAES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001370-87.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 0,01 ESPÉCI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001370-87.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 0,01 ESPÉCIE: [Furto Qualificado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos. Compulsando os autos com a devida diligência verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, dispostas no art. 397, do Código de Processo Penal. DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30 de outubro de 2025, às 15 horas, cuja solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste juízo. Faculto às partes a realização por videoaudiência, disponibilizando, desde já, o acesso à sala virtual por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDQ0OWZhN2QtYjhjMy00MDk1LTliZDItMDc2YWZhZGZjMWQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22642e4ac8-261b-486b-8c6f-2287b2907665%22%7d Faça constar na carta/mandado de intimação a advertência às partes para que, caso não possua meio tecnológico ou tenha dificuldade ao acesso virtual, deverá comparecer às dependências deste fórum para realizar o ato de forma presencial/sala passiva. A participação telepresencial exige do interessado a disponibilidade de ambiente físico adequado (livre de interferências) e domínio dos meios tecnológicos (computador/celular, câmera e microfone, internet de boa qualidade e habilidade no seu manuseio). Eventual impossibilidade de acesso por fatores exclusivamente pessoais poderá ser considerada ausência injustificada ou desistência. Cite-se e intime-se pessoalmente o acusado para comparecimento/participação na audiência de instrução. Intimem-se as testemunhas e requisitem-se as que forem militares e/ou servidores públicos. Cientifique-se o representante do Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Jurimar Antonio Dos Santos e outros

ID: 300820504

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001370-26.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

JURIMAR ANTONIO DOS SANTOS ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001370-26.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001370-26.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS, ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS, JURIMAR ANTONIO DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de Execução Extrajudicial ajuizado por Cooperativa de Crédito Livre em face de Rogério Barbosa dos Santos e outros (2). As partes Executadas foram citadas através de sua secretária Nathallya Crisley Lopes Evangelista, conforme a assinatura constante no mandado (id. 17776524). Dessa forma, dou por citado os Executados, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA . CITAÇÃO. EMPRESA. REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE . APLICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela validade da citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por intermédio daquele que se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e recebe a citação sem ressalva de que não possui poderes para tanto. Aplicação da teoria da aparência. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1499564 SP 2019/0112120-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020) No mais, verifico que, na audiência de conciliação a parte Exequente requereu a aplicação de multa a parte Executada por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, §8°, do CPC. Nos termos do referido artigo e diante do não comparecimento injustificado das partes, aplico multa de 1% sobre o valor da causa a cada um dos Executados. Intime-se a parte Exequente para dar prosseguimento no feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001370-84.2025.8.11.0051

ID: 331047283

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-84.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELY NILDE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001370-84.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 51.794,62 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SUELY NILDE DE SOUZA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: JAIR CARLOS CRIVELETTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação e documentos apresentados pela(s) parte(s) requerida(s), conforme dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil. CAMPO VERDE, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Aucelia Vieira Da Silva x Helidiony Barbosa Da Silva

ID: 260344386

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001370-41.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AUCELIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HELIDIONY BARBOSA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA AYAKO IWATA

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VALTER EVANGELISTA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001370-41.2024.8.11.0012 INVENTARIANTE: AUCELIA VIEIRA DA SILVA DE CUJUS: HELIDIONY BARBOSA DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001370-41.2024.8.11.0012 INVENTARIANTE: AUCELIA VIEIRA DA SILVA DE CUJUS: HELIDIONY BARBOSA DA SILVA Vistos. Diante do recolhimento da primeira parcela das custas judiciais, RECEBO a petição inicial. Nomeio inventariante AUCELIA VIEIRA DA SILVA, sob compromisso a ser prestado em 05 (cinco) dias. No prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou compromisso, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, acompanhadas dos documentos cadastrais e fiscais dos bens inventariados, lavrando-se termo circunstanciado em cartório (CPC, art. 620). Deverá ainda o inventariante providenciar o recolhimento do ITCD na via administrativa e sua comprovação nos autos, as certidões negativas das fazendas Federal, Estadual (emitida pela PGE) e Municipal e, caso haja imóveis, deverá juntar a matrícula atualizada em nome do falecido, a fim de comprovar a sua propriedade, nos termos do art. 1.227, do Código Civil, no prazo de 20 (vinte) dias. Deverá, ainda, carrear aos autos certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, atendendo às disposições contidas no art. 2º, do Provimento 56/2016, CNJ. Após a juntada dos documentos faltantes, CITEM-SE as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal (art. 626, 627, CPC), bem como o Ministério Público, se for o caso, e eventuais interessados, estes últimos por edital com prazo de 20 (vinte) dias, manifestando-se sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro, em 20 dias (CPC, art. 1.002) ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados, (CPC, art. 634), certificando o transcurso do prazo com ou sem manifestação. Uma vez efetuado o recolhimento do ITCD na via administrativa, intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestar quanto ao recolhimento, subentendendo o silêncio como ausência de pendências. Havendo concordância, quanto às primeiras declarações e quanto aos valores, iniciais ou atribuídos, às últimas declarações (CPC, art. 628) e digam, em 15 dias (CPC, art. 637). Após a juntada dos documentos faltantes, citadas a Fazenda Federal e eventuais interessados e transcorrido o prazo sem impugnação, bem como não havendo impugnação da Fazenda Estadual quanto ao ITCD recolhido,manifeste-se o Ministério Público na sequência, se for o caso, no mesmo prazo evoltem-meconclusospara a sentença. Caso contrário, transcorrido o prazo sem que a requerente providencie a documentação necessária, em cumprimento aos limites procedimentais do art. 485, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento no feito em 5 dias, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-seexpedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001370-65.2025.8.11.0025

ID: 260731241

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001370-65.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001370-65.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001370-65.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para a execução de obrigações assumidas por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em ID. 191087234 (página 4 do PDF). O acordo teve como com intuito de dar solução ao inquérito civil SIMP n. 000777-096/2024, diante da prática de infração ambiental pelo desmatamento de 8,06 hectares, caracterizados no Auto de Infração n. 244000723 da SEMA. Objetivando a resolução extrajudicial, as partes convencionaram que o executado promoveria medidas para regularizar a área e pagaria indenização para compensação dos danos ambientais. No TAC, homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, foram estabelecidas obrigações de fazer e de pagar quantia certa, bem como a fixação de multas em caso de descumprimento. Contudo, o executado cumpriu parcialmente a obrigação de pagar. Após tentativas extrajudiciais frustradas de regularização, o Ministério Público requereu: “a) a citação do executado para cumprir a obrigações de não fazer assumidas na Cláusula Quinta do TAC, bem como efetuar o pagamento da quantia de R$ 6.716,40 (Cláusula Primeira - obrigação de pagar); b) o prosseguimento da execução até a satisfação da obrigação, na forma do artigo 784, inciso XII, do CPC c/c o artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, nos exatos moldes definidos pelo artigo 814 e seguintes do CPC; c) a dispensa do exequente do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, com fundamento no preceituado no artigo 18 da Lei nº 7.347/85; d) sejam determinadas todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que Vossa Excelência entender necessárias para assegurar a execução da obrigação de fazer conforme prevê os artigos 139, inciso IV, do CPC” Diante do exposto, DETERMINO: Obrigação de fazer: CITE-SE o executado para que, no prazo de 90 (noventa) dias - prazo constante do TAC (cláusula terceira), comprove a adoção das medidas necessárias para a regularização da área degradada, mediante apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), conforme exigências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA). O descumprimento ensejará multa diária de R$ 1.000 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000 (trinta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas para assegurar a execução, nos termos dos artigos 814 e seguintes do Código de Processo Civil. Obrigação de pagar: CITE-SE o executado para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento de R$ 6.716,40 (Cláusula Primeira – obrigação de pagar), sob pena de penhora de bens para garantia da dívida, nos termos do artigo 784, inciso XII, do CPC c/c o artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001370-70.2019.8.11.0059

ID: 261300011

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-70.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

S. B. COMERCIAL DE GRAOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001370-70.2019.8.11.0059. REQUERENTE: S. B. COMERCIAL DE GRAOS LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001370-70.2019.8.11.0059. REQUERENTE: S. B. COMERCIAL DE GRAOS LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de evidência proposta por S.B. Comercial de Grãos Ltda em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a anulação de crédito tributário consubstanciado na NAI n. 401010001612019151 e no E-PROCESS 5470133/2018, no valor de R$ 558.847,36. Em síntese, alega a parte autora que atua como mera corretora de grãos (intermediária) entre produtores rurais e empresas do ramo alimentício, não tendo relação com o fato gerador do ICMS imputado ao Produtor Rural Caetano Mario Forlin e à empresa Vigor Comércio de Cereais Ltda. Sustenta que apenas intermediou os pagamentos, não tendo circulado mercadorias, razão pela qual entende não existir responsabilidade solidária. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, argumentando que a autuação fiscal decorreu de investigação que demonstrou que o contribuinte não comprovou que a emissão das notas fiscais correspondia a uma efetiva saída de mercadorias, tampouco comprovou o pagamento dos produtos pelo adquirente. Defende a legitimidade da cobrança com base na responsabilidade solidária tributária. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos iniciais e enfatizando a inaplicabilidade da Súmula 509 do STJ ao caso, por não se tratar de aproveitamento de crédito de ICMS, mas de exigência de tributo não pago pelo produtor rural. Passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. É o relatório, decido. Com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: a) a natureza da atuação da empresa autora nas operações comerciais realizadas entre o Produtor Rural Caetano Mario Forlin e a empresa Vigor Comércio de Cereais Ltda. – se mera intermediária/corretora ou efetivamente participante das operações comerciais; b) a efetiva ocorrência de circulação das mercadorias descritas nas notas fiscais objeto da autuação; c) a existência de prova da regularidade das operações comerciais realizadas; d) a configuração ou não das hipóteses legais de responsabilidade solidária tributária previstas no art. 124 do CTN e no art. 18-A da Lei Complementar Estadual nº 7.098/1998 no caso concreto; e) a legalidade da autuação fiscal consubstanciada na NAI nº 401010001612019151 e no E-PROCESS 5470133/2018. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC, incumbindo: (a) à parte autora, o ônus de provar: sua condição de mera intermediária/corretora nas operações comerciais; a regularidade de sua atuação e a inexistência de participação em fraude fiscal; a inexistência de hipótese legal de responsabilização solidária no caso concreto; (b) à parte ré, o ônus de provar: a configuração de hipótese legal de responsabilidade solidária da autora; a existência de fraude ou simulação na operação comercial com a participação da autora; a legalidade da autuação fiscal e o cumprimento dos requisitos formais do lançamento tributário. -Prosseguimento do feito. Considerando a natureza da causa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados, sob pena de indeferimento. Desde já, defiro a produção de prova documental complementar, caso as partes manifestem interesse. Ressalto que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo, nova conclusão. Int. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Charle Weryry Karaja

ID: 324854998

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001370-89.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CHARLE WERYRY KARAJA

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO MIRANDA SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PROCESSO N. 1001370-89.2025.8.11.0017 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PROCESSO N. 1001370-89.2025.8.11.0017 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: CHARLE WERYRY KARAJA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 1001370-89.2025.8.11.0017 Data da audiência: 13 de julho de 2025, 18h00min (horário de Brasília) PRESENÇAS Juiz de Direito: Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos Promotora de Justiça: Dra. Daniela Moreira Augusto Advogado: Dr. Marco Miranda Conduzido: CHARLE WERYRY KARAJA OCORRÊNCIAS Vistos em plantão. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de CHARLE WERYRY KARAJA autuado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal A audiência foi realizada por meio de videoconferência, sob a presidência do MM.Juiz Substituto,Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992, a MM.Juíza Substituta declarou aberta a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, que obteve prévia oportunidade de entrevista reservada com a sua Defensora, sendo-lhe, ainda, garantido o direito ao silêncio. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM.Juiz Substituto passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão. Dada a palavra ao Ministério Público, a douta Promotora de Justiça requereu a homologação da prisão em flagrante e concessão da liberdade provisória. Pugnou pela imposição de medidas diversas da prisão, conforme previsto no artigo 319 do CPP. A Defesa pugnou pela concessão da liberdade provisória, bem como aplicação da concessão de medidas diversas da prisão. A audiência foi gravada em áudio e vídeo. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto à circunstância do ato da prisão, conforme análise dos autos, o laudo pericial de corpo de delito, bem como, o interrogatório do custodiado (gravado em áudio e vídeo, nesta), constato que não houve quaisquer relatos de tipos de violência e maus tratos ou até mesmo excessos, por parte dos agentes policiais. Ademais, após o recebimento do APF, compete ao juiz analisar: a regularidade da prisão em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade; a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; o cabimento, ou não, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir. Compulsando os autos, verifico a presença de todos os requisitos materiais e formais necessários para sua regularidade. O auto de prisão em flagrante noticia a prática das infrações penais. Além disso, verifico o pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302 do Código de Processo Penal. Constato que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. Diante disso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no HC 72.391/RS, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 10.09.07. Passo à análise acerca da prisão do suspeito. Passo à análise acerca da prisão do suspeito. Com efeito, a prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo haver: a) sua conversão em prisão preventiva;b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal). Conclui-se, portanto,o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A necessidade de aplicação de medida cautelar no processo penal consubstancia-se na presença dos requisitos e pressupostos estampados nos arts. 282 e 312, ambos do Código de Processo Penal. Deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti - e também se demonstrar que há perigo na liberdade plena e irrestrita do indivíduo – periculum in libertatis. Este último requisito se consubstancia no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ou seja, a indicação, a partir de fatos e contemporâneos, de que o acusado, em liberdade, criará empecilhos ao regular conhecimento e julgamento do caso penal ou, ainda, que se furtará ao cumprimento de eventual pena privativa de liberdade. A prova da materialidade resta demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (ID 200693481), pelo boletim de ocorrência (ID 200693482), pelo exame de corpo de delito que constatou as lesões sofridas pela vítima (ID 200693844) e pelos termos de declaração. Os indícios de autoria são extraídos dos depoimentos prestados pelos policiais (IDs 200693485 e 200693486) e pelo depoimento prestado pela vítima (ID 200693488), que se reveste de grande valor probatório nos delitos desta espécie. Neste sentido: (...) A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos deviolência doméstica,apalavra da vítimatem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade' (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)" (AgRg no AREsp n. 2.123.567/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). Logo, ao menos neste momento preliminar, é possível constatar a prática dos ilícitos imputados ao flagrado. Todavia, apesar da reprovabilidade da conduta, não se verifica qualquer das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal. No caso em exame, não houve requerimento pelo Ministério Público tampouco pela autoridade policial o que impede ao Poder Judiciário a decretação. Por conseguinte, desnecessária a incursão a respeito da prisão preventiva, de modo que passo de imediato ao exame das medidas cautelares pleiteadas pelo MP, atenta ao sistema acusatório que baliza a atuação do Juiz ao requerimento da acusação. No caso, diante da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade as medidas postuladas pelo MP se revelam adequadas e necessárias para evitar a prática de infrações penais. Por conseguinte, pairando indícios de autoria e de materialidade imponho ao flagrado as seguintes medidas cautelares previstas no art. 319, I, do CPP, visto que adequadas ao caso em apreço. Considerando que Diante do exposto, CONCEDO ao autuado CHARLE WERYRY KARAJA o benefício da liberdade provisória, impondo-lhe as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecimento bimestral em juízo para informar as suas atividades e manter o telefone e endereço atualizados, bem como comparecimento a todos os atos processuais; b) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 07 dias; e c) Proibição de frequentar lugares com a venda e consumo de álcool Proceda-se a Serventia às seguintes diligências: a) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de CHARLE WERYRY KARAJA, constando no alvará que o descumprimento das medidas acarretará sua prisão, que deverá ser posto em liberdade imediatamente, salvo se por outro motivo deva permanecer segregado. b) Oficie-se à Autoridade Policial informando do conteúdo desta decisão, para que auxilie na fiscalização do cumprimento das condições aplicadas; c) Intime-se o autuado para, querendo, se manifestar sobre as medidas cautelares impostas em 05 dias, nos termos do que dispõe o art. 282, § 3º, do CPP; d) Consigne-se que o descumprimento de qualquer das medidas aplicadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282 e 312, ambos do CPP; e) Registre-se no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP; Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Sirva-se cópia do presente como Mandado, Ofício e Carta Precatória, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Às providências. CUMPRA-SE. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Plantonista

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J. L. Santiago Sousa Tec Sol Energia Solar e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 327176421

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001370-90.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. L. SANTIAGO SOUSA TEC SOL ENERGIA SOLAR JOSE LUIZ SANTIAGO SOUSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001370-90.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: J. L. SANTIAGO SOUSA TEC SOL ENERGIA SOLAR, JOSE LUIZ SANTIAGO SOUSA EMBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001370-90.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: J. L. SANTIAGO SOUSA TEC SOL ENERGIA SOLAR, JOSE LUIZ SANTIAGO SOUSA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DECISÃO Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo e tutela de urgência opostos por Jose Luiz Santiago Sousa e J. L. Santiago Sousa Tec Sol Energia Solar contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu, em execução fundada em Cédula de Crédito Bancário. Os embargantes alegam nulidade da execução por ausência de certeza e liquidez do título executivo, excesso de execução decorrente de capitalização ilegal de juros e pleiteiam a concessão de efeito suspensivo. É o relatório, decido. Nos termos do art. 919, caput, do CPC, RECEBO os presentes embargos à execução. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada e tendo em vista que não há elementos nos autos que evidenciem capacidade econômica para suportar os encargos processuais, DEFIRO o benefício da justiça gratuita para ambos os embargantes, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória. Para tanto, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A execução tem fundamento em Cédula de Crédito Bancário n. C208214727, emitida em 13/07/2022, no valor de R$ 97.702,80. Verifica-se que o título preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no artigo 783 do Código de Processo Civil. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por expressa previsão legal (artigo 28 da Lei 10.931/2004), sendo desnecessária a demonstração pormenorizada de cada encargo para sua validade executiva. O documento apresentado contém todos os elementos essenciais, incluindo valor do empréstimo, taxa de juros, forma de pagamento e vencimento. Contrariamente ao alegado pelos embargantes, o demonstrativo de débito apresentado pela embargada discrimina de forma suficiente a evolução da dívida, permitindo a verificação dos cálculos realizados. A complexidade dos cálculos financeiros não implica, por si só, em ausência de liquidez do título. Os embargantes limitam-se a questionar os encargos aplicados após o vencimento da obrigação, não demonstrando qualquer ilegalidade ou abusividade durante o período de normalidade contratual. A ausência de impugnação específica aos termos contratuais originais e aos encargos do período de adimplemento enfraquece significativamente a tese de nulidade do título executivo. Importante observar que os embargantes não ofereceram qualquer garantia do juízo executivo, seja por meio de depósito do valor executado ou nomeação de bens à penhora. A ausência de garantia é fator relevante para o indeferimento do efeito suspensivo, uma vez que os embargos desguarnecidos de garantia podem representar mera tentativa de procrastinação da execução. Em conclusão, a teor do que dispõe o artigo 919, § 1°, do CPC, INDEFIRO o efeito suspensivo aos embargos à execução. 1. Apense-se aos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1000576-69.2025.8.11.0049 (principal); traslade-se cópia desta decisão àquele feito. 2. Cite-se a parte embargada para apresentar contestação no prazo legal (15 dias), por meio do DJe, conforme advogados habilitados na execução principal. 3. Sobrevindo contestação, intime-se a parte embargante para que se manifeste em forma de réplica (art. 350, CPC). 4. Desde já, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. 5. Oportunamente, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001370-84.2025.8.11.0051

ID: 278812862

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-84.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELY NILDE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001370-84.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 51.794,62 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: Nome: SUELY NILDE DE SOUZA. Endereço: Fazenda Laranjal, S/N, Nova Brasilândia, NOVA BRASILÂNDIA - MT - CEP: 78860-000. POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. Endereço: AV ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1020, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 11/07/2025 Hora: 16:30 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/bdfm3u8r Campo Verde23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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