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Processo nº 1001401-57.2025.8.11.0002

ID: 332494049

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001401-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001401-57.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARCOS WINICIUS V. MACHADO - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 01/09/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Carlos Buchmann e outros

ID: 308419378

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001401-52.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

CARLOS BUCHMANN JUCILENE FRASSETTO SCHMOLLER BUCHMANN

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001401-52.2023.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001401-52.2023.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: CARLOS BUCHMANN, JUCILENE FRASSETTO SCHMOLLER BUCHMANN Vistos etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados Carlos Buchmann e Jucilene Frassetto Schmoller Buchmann, no bojo da presente execução de título extrajudicial, proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, com fundamento na inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 3834248. A parte executada sustenta que os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD têm natureza alimentar, por serem originários da atividade de pecuária de corte desenvolvida em regime familiar e de pequeno porte, bem como do complemento de renda decorrente da revenda de produtos de beleza (Avon/Natura), sendo, por isso, integralmente impenhoráveis, conforme art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Os valores constritos, somando R$ 7.736,27, estão depositados em contas bancárias e plataformas de pagamento diversas, todas de titularidade da executada Jucilene. Documentos como notas fiscais de venda de gado, extratos bancários e comprovantes de cadastro de revendedora foram anexados aos autos. A parte exequente, por sua vez, alega não haver prova cabal da natureza alimentar dos valores, sustentando a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade, sobretudo para evitar esvaziamento da execução e garantir o adimplemento de obrigação válida. É o breve relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Essa diretriz se concretiza, entre outros aspectos, na proteção legal de valores indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, conforme previsto no art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, [...] os ganhos de trabalhador autônomo [...]; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a proteção do inciso X do art. 833 do CPC se estende à conta corrente e demais aplicações financeiras, desde que o valor não ultrapasse 40 salários mínimos e não haja indício de fraude, má-fé ou abuso de direito. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não são todos os bens do executado que respondem pela execução, haja vista que o diploma processual civil, em seu art . 833, estatui algumas restrições a penhora, isto é, hipóteses de impenhorabilidade. 2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 3 . Recurso conhecido e provido.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026504-05.2021.8 .11.0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO - SISTEMA "SISBAJUD" - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833 DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos . Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude" (AgInt no AREsp 1738245/RS).(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 18621439820248130000 1.0000.24 .186213-5/001, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 10/07/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2024) No caso dos autos: O valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos; A documentação apresentada demonstra origem alimentar dos recursos, proveniente de atividades rurais de pequena escala e de comércio informal (172129858, 172129861 e 172129866) ; Não há comprovação pela exequente de má-fé, ocultação patrimonial ou tentativa de fraude à execução; A penhora integral dos valores identificados tem potencial lesivo ao mínimo existencial, o que contraria a razoabilidade e proporcionalidade na condução da execução, princípios que regem o processo civil contemporâneo. A jurisprudência mais recente caminha para reconhecer que a execução não pode conduzir à privação completa de recursos essenciais à sobrevivência do devedor, em especial quando o bloqueio recai sobre valores únicos percebidos de forma esporádica ou sazonal, como ocorre com pequenos produtores rurais. Assim, verifico que a penhora em questão revela-se incompatível com a garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, razão pela qual deve ser declarada nula, com o consequente desbloqueio dos valores constritos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, acolho a impugnação à penhora apresentada pelos executados, para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e, por conseguinte, determinar a liberação integral da quantia de R$ 7.736,27 (sete mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), após o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1001401-93.2025.8.11.0087

ID: 316385119

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001401-93.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELTER ALEXANDRE BORGA DE MELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYRA VIEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001401-93.2025.8.11.0087. REQUERENTE: HELTER ALEXANDRE BORGA DE MELLO REQUERIDO: ICA SOLUCOES FINANCEIRAS S/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001401-93.2025.8.11.0087. REQUERENTE: HELTER ALEXANDRE BORGA DE MELLO REQUERIDO: ICA SOLUCOES FINANCEIRAS S/A, ICA SOLUCOES FINANCEIRAS S/A, ICA BANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA SCP, ICA BANK SOUCOES FINANCEIRAS LTDA SCP FABRICA DE MONSTROS, AZUL CAPITAL E PARTIPACOES LTDA, SHAYRA MADALENA LYRA DE PINHO, RAFAEL ARAUJO DE OLIVEIRA CELESTINO Vistos. Acerca do benefício de justiça gratuita, dispõe o art. 98 do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Sobre o assunto a egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso editou normas específicas no âmbito estadual sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, estabelecendo que: “2.14.8.1.2 - Para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, prevista na Lei n.º1.060/50, deverá o magistrado fazer uma averiguação superficial sobre as condições financeiras da parte requerente, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. ” Portanto, ao magistrado cabe analisar o estado de carência da parte requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio, sendo essa a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. No presente caso, o estado de pobreza da parte Autora não se enquadra no conceito expresso na lei, haja vista que, por meio da análise dos documentos acostados aos autos, não restou demonstrada a precariedade da sua situação financeira a ponto de lhe ser impossibilitada o acesso à justiça em caso de indeferimento. Além disso a demanda envolve patrimônio incompatível com a assistência judiciaria gratuita, haja vista que o objeto do processo se trata de investimentos financeiros feitos pelo autor, no valor de R$ 52.993,33 reais. Não obstante, com base na CTPS aportada aos autos (ID 195836646 e seguintes) nota-se que o autor possui sim meios de arcar com as custas processuais. Com efeito, o STJ manteve decisão do juízo “a quo” em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Por outro lado, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Cabe assinalar, ainda, que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário. Sobre o assunto, já decidiu a corte mato-grossense: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. O artigo 4º da Lei n. 1060/50 ao dizer que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial”, não deve ser aplicado de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Portanto, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício. ” (TJMT - QUINTA CÂMARA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 97915/2010 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE POCONÉ, Data de Julgamento: 24-11-2010). (Destaquei). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte Autora, pois não vislumbro a falta de condições financeiras para arcar com as custas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família. Nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculto o recolhimento das custas judiciais em até 04 (quatro) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Após, CONCLUSOS. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã Do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001401-35.2021.8.11.0087

ID: 277207267

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001401-35.2021.8.11.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERREIRA MARIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001401-35.2021.8.11.0087 RECORRENTE(S): OSVALDO FERREIRA MARIM RECORRIDA(S): BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001401-35.2021.8.11.0087 RECORRENTE(S): OSVALDO FERREIRA MARIM RECORRIDA(S): BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Trata-se de Recurso Especial interposto por OSVALDO FERREIRA MARIM, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 275445395. Foram apresentadas contrarrazões no id. 285333358. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CABIMENTO. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PARA SALDAR DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a interposição de ação rescisória quando inexistente violação direta à literalidade da norma jurídica, sendo descabida a demanda para correção de divergência na interpretação do dispositivo legal. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à presença ou não dos requisitos legais para interposição de ação rescisória, pois tal exame esbarra na Súmula 7/STJ. 3. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, incidem os efeitos da preclusão e da coisa julgada quando a questão referente à penhora do bem de família tiver sido decidida em decisão já transitada em julgado. 4. É inviável a este Tribunal Superior modificar o posicionamento adotado pela instância originária quanto à ocorrência ou não da preclusão e da coisa julgada, visto que tal apreciação exigiria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, sob pena de aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como do enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.643.039/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (g.n.) A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 502, 505 e 494 do CPC amparada na assertiva de que, manter a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, mesmo com a homologação de acordo, constitui flagrante violação ao princípio da coisa julgada e da segurança jurídica. No entanto, constou do aresto, in verbis: [...] “O apelante alega na inicial da Ação que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece. Diante disso, pleiteia a restituição dos valores, a declaração de nulidade da avença e indenização por danos morais. O processo tramitou regularmente, culminando na homologação de acordo entre as partes. No entanto, posteriormente o magistrado reavaliou a eficácia da relação jurídica processual e extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de pressupostos legais e na possível prática abusiva e predatória pelos advogados do autor, e os condenou ao pagamento das custas judiciais, dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, e da multa equivalente a 10 salários mínimos, por litigância de má-fé, além de determinar a comunicação do ocorrido às seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais e Mato Grosso. Conforme dispõe o art. 485, §3º, do CPC, o juiz pode, de ofício, reconhecer a ausência de interesse processual em qualquer fase da demanda, desde que não tenha havido o trânsito em julgado. Assim, questões de ordem pública podem ser suscitadas até esse momento, mas não após a formação da coisa julgada (art. 502 do CPC).” [...] No caso concreto, diante dessa suspeita, o Juízo de origem determinou a expedição de mandado de constatação para averiguar a autenticidade da Procuração e se a parte apelante tinha ciência e manifestou vontade expressa de propor a lide nos termos da petição inicial. No respectivo Auto de Constatação, o oficial de justiça registrou o seguinte (Id 268081344): [...] Importante destacar que, em consulta ao sistema PJE (primeiro grau), apurou-se que o autor ingressou com três Ações com o mesmo argumento ora apresentado. Ademais, embora existam registros de conversas entre ele e o advogado, são fragmentadas e desconexas, não sendo possível identificar a quais processos se referem ou a qualificação completa das partes envolvidas. Dessa forma, a única conclusão plausível é que o ajuizamento sucessivo dessas lides revela um claro comportamento abusivo, caracterizando a chamada “demanda predatória” ou “demandismo”. Tal prática evidencia a busca indiscriminada pela condenação das instituições financeiras ao pagamento de verbas de sucumbência e pela multiplicação de indenizações, abarrotando o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser prontamente coibido. [...] (id 275445395) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001401-35.2021.8.11.0087

ID: 277207273

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001401-35.2021.8.11.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001401-35.2021.8.11.0087 RECORRENTE(S): OSVALDO FERREIRA MARIM RECORRIDA(S): BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001401-35.2021.8.11.0087 RECORRENTE(S): OSVALDO FERREIRA MARIM RECORRIDA(S): BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Trata-se de Recurso Especial interposto por OSVALDO FERREIRA MARIM, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 275445395. Foram apresentadas contrarrazões no id. 285333358. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CABIMENTO. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PARA SALDAR DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a interposição de ação rescisória quando inexistente violação direta à literalidade da norma jurídica, sendo descabida a demanda para correção de divergência na interpretação do dispositivo legal. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à presença ou não dos requisitos legais para interposição de ação rescisória, pois tal exame esbarra na Súmula 7/STJ. 3. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, incidem os efeitos da preclusão e da coisa julgada quando a questão referente à penhora do bem de família tiver sido decidida em decisão já transitada em julgado. 4. É inviável a este Tribunal Superior modificar o posicionamento adotado pela instância originária quanto à ocorrência ou não da preclusão e da coisa julgada, visto que tal apreciação exigiria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, sob pena de aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como do enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.643.039/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (g.n.) A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 502, 505 e 494 do CPC amparada na assertiva de que, manter a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, mesmo com a homologação de acordo, constitui flagrante violação ao princípio da coisa julgada e da segurança jurídica. No entanto, constou do aresto, in verbis: [...] “O apelante alega na inicial da Ação que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece. Diante disso, pleiteia a restituição dos valores, a declaração de nulidade da avença e indenização por danos morais. O processo tramitou regularmente, culminando na homologação de acordo entre as partes. No entanto, posteriormente o magistrado reavaliou a eficácia da relação jurídica processual e extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de pressupostos legais e na possível prática abusiva e predatória pelos advogados do autor, e os condenou ao pagamento das custas judiciais, dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, e da multa equivalente a 10 salários mínimos, por litigância de má-fé, além de determinar a comunicação do ocorrido às seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais e Mato Grosso. Conforme dispõe o art. 485, §3º, do CPC, o juiz pode, de ofício, reconhecer a ausência de interesse processual em qualquer fase da demanda, desde que não tenha havido o trânsito em julgado. Assim, questões de ordem pública podem ser suscitadas até esse momento, mas não após a formação da coisa julgada (art. 502 do CPC).” [...] No caso concreto, diante dessa suspeita, o Juízo de origem determinou a expedição de mandado de constatação para averiguar a autenticidade da Procuração e se a parte apelante tinha ciência e manifestou vontade expressa de propor a lide nos termos da petição inicial. No respectivo Auto de Constatação, o oficial de justiça registrou o seguinte (Id 268081344): [...] Importante destacar que, em consulta ao sistema PJE (primeiro grau), apurou-se que o autor ingressou com três Ações com o mesmo argumento ora apresentado. Ademais, embora existam registros de conversas entre ele e o advogado, são fragmentadas e desconexas, não sendo possível identificar a quais processos se referem ou a qualificação completa das partes envolvidas. Dessa forma, a única conclusão plausível é que o ajuizamento sucessivo dessas lides revela um claro comportamento abusivo, caracterizando a chamada “demanda predatória” ou “demandismo”. Tal prática evidencia a busca indiscriminada pela condenação das instituições financeiras ao pagamento de verbas de sucumbência e pela multiplicação de indenizações, abarrotando o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser prontamente coibido. [...] (id 275445395) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Lucia Francisca De Alcantara Hergesell e outros x Elindo Juliao Severino De Alcantara e outros

ID: 282784195

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001401-89.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA FRANCISCA DE ALCANTARA HERGESELL MARIA FRANCISCA DE ALCANTARA SIDNEY MAGAL DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ELINDO JULIAO SEVERINO DE ALCANTARA FRANCISCA TEREZINHA DE ALCANTARA SALVINEIDE SEVERINO DE ALCANTARA COUTO

Sentença

Advogados:

IRINEU PAIANO FILHO

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DANIEL SILVA MENDANHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001401-89.2023.8.11.0111. INVENTARIANTE: LUCIA FRANCISCA DE ALCANTARA HERGESELL REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DE ALCANTARA, SIDNEY… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001401-89.2023.8.11.0111. INVENTARIANTE: LUCIA FRANCISCA DE ALCANTARA HERGESELL REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DE ALCANTARA, SIDNEY MAGAL DE ALCANTARA REQUERIDO: ELINDO JULIAO SEVERINO DE ALCANTARA, SALVINEIDE SEVERINO DE ALCANTARA COUTO LITISCONSORTES: FRANCISCA TEREZINHA DE ALCANTARA DE CUJUS: JOSE SEVERINO DE ALCANTARA SENTENÇA LUCIA FRANCISCA DE ALCANTARA HERGESELL, MARIA FRANCISCA DE ALCANTARA e SIDNEY MAGAL DE ALCANTARA, ingressaram com inventário dos bens deixados por JOSE SEVERINO DE ALCANTARA, ressalvada a meação da cônjuge FRANCISCA TEREZINHA DE ALCANTARA e requereram a anulação do negócio jurídico firmado entre o inventariado e ELINDO JULIAO SEVERINO DE ALCANTARA, representado pela procuradora SALVINEIDE SEVERINO DE ALCANTARA COUTO. Requereram, ainda, a concessão da gratuidade da Justiça e nomeação de Lucia Francisca de Alcantara Hergesell como inventariante (ID 129537692). Gratuidade da Justiça concedida e nomeada Lucia Francisca de Alcantara Hergesell como inventariante (ID 129867615). A União Federal manifestou desinteresse na causa (ID 137668765). O Estado de Mato Grosso manifestou-se em ID 138800431. Termo de compromisso de inventariante - ID 95746889, pág. 2. Os herdeiros Elindo Julião Severino de Alcantara e Salvineide Severino de Alcantara Couto e a meeira Francisca Terezinha de Alcantara foram citados (ID 138890717). Publicado o edital de citação dos interessados incertos e não sabidos (ID 137565246) e em 13/03/2024 o sistema certificou o decurso do prazo sem manifestação. Conciliação infrutífera (ID 139575013) e requerimento de designação de nova audiência (ID 139579364). O Município de Matupá manifestou-se em ID 143216822, informando a existência de outro imóvel em nome do de cujus localizado na Rua 18, lote 15, da quadra 21, bairro União, Matupá/MT. Os autores adicionaram o imóvel situado na a Rua 18, lote 15, da quadra 21, do bairro União, cidade de Matupá/MT para fins de partilha (ID 139794283). Proferida decisão saneadora (ID 157637447), a inventariante apresentou as primeiras declarações (ID 159275582), as certidões negativas de débitos fazendários (ID 159295590, 159297000, 159506766), certidão de inexistência de testamento (ID 159297013) e firmou termo de compromisso de inventariante (ID 168714686). Apresentada GIA-ITCD e declaração de isenção completa (ID 168507130). Os herdeiros e a meeira foram intimados (ID 177347242), deixando transcorrer, em 25/01/2025, o prazo para manifestação sobre as primeiras declarações, como certificado pelo sistema. Manifestação ministerial favorável a anulação do negócio jurídico (ID 176905391). Manifestação dos requeridos informando a atualização cadastral no sistema fazendário (ID 181931260). É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. De início, verifico que embora a parte requerida tenha sido citada (ID 138890717), não compareceu à audiência de conciliação, justificando a ausência e requerendo a designação de nova data (ID 139579364). À vista do documento de ID 139581081, ACOLHO a justificativa apresentada. Por outro lado, REJEITO o pedido de designação de nova audiência de conciliação, pois não demonstrado o real interesse na composição. Quanto ao ponto, consigno que as partes podem resolver o litígio a qualquer tempo, inclusive de forma extrajudicial, sendo que nada fora apresentado aos autos até o momento. Outrossim, ausentes elementos que indiquem que a não designação de audiência cause prejuízo às partes, a rejeição do pedido é medida de rigor. Em casos tais, é o entendimento da Corte Estadual: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. PREVALÊNCIA DO PRAZO CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DJEN. MÉRITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. LIGAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O apelante alega cerceamento de defesa ante a omissão quanto à designação de nova tentativa de conciliação, bem como pela ausência de apreciação de pedidos de produção de provas, especialmente a pericial. Requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos para realização dos atos processuais indicados. [...] Mérito Não há cerceamento de defesa pela ausência de nova audiência de conciliação, tendo em vista que as partes podem resolver o litígio a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente. A ausência de designação de nova audiência de conciliação não acarreta nulidade do processo, salvo comprovação de prejuízo, o que não foi demonstrado, conforme precedentes do STJ (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1690837 SE). [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. (TJMT. N.U 1000646-26.2023.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024). Após a audiência de conciliação, a parte requerida deixou transcorrer o prazo para contestar o pedido de nulidade do negócio jurídico, razão pela qual DECRETO-LHE A REVELIA, atribuindo-lhes os efeitos de presunção da veracidade (CPC, art. 344). Avançando na análise, DECLARO NULO o contrato de compra e venda firmado entre JOSÉ SEVERINO DE ALCÂNTARA (inventariado) e ELINDO JULIAO SEVERINO DE ALCÂNTARA (herdeiro) (ID 129541383), uma vez que inobservadas as formalidades legais em relação ao negócio jurídico. A um, por ausência de outorgar uxória, afinal o vendedor, inventariado, era casado em regime de comunhão de bens com Francisca Terezinha Conceição (ID 129541372), que não anuiu ao contrato de ID 129541383 (Código Civil, art. 496, segunda parte). A dois, pois no contrato de ID 129541383 não consta o expresso consentimento dos demais herdeiros, como previsto na primeira parte do caput do art. 496, do Código Civil. A três, em razão da incidência dos efeitos da revelia. No mais, verifico que foram preenchidos todos os requisitos processuais atestados pelos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Vê-se que todos os herdeiros são maiores e capazes, estando regularmente representados, e não há qualquer divergência em relação ao plano de partilha apresentado nas primeiras declarações. As provas documentais acostadas comprovam o título dos herdeiros e da meeira (ID’s 129541372, 129541380 e 129541367), além da posse/propriedade dos bens do espólio (ID 129541381, 139799302, 143216827), conforme exigência do art. 660 do CPC. Consigno que o inventário/arrolamento é um procedimento especial, que tem por natureza relacionar, avaliar e partilhar os bens de pessoas falecidas entre seus herdeiros e legatários. Não tendo caráter contencioso, manda a lei que o juiz decida todas as questões de direito e também as de fato, quando este se achar provado por documento, devendo as questões que demandarem alta indagação ou que dependerem de outras provas, ser discutidas, provadas e decididas pelas vias ordinárias, o que vale dizer, mediante ações próprias. No caso dos autos, verifico que foram preenchidos todos os requisitos processuais atestados pelos artigos 648 e seguintes do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 648. Na partilha, serão observadas as seguintes regras: I - a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; II - a prevenção de litígios futuros; III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso. Isso porque o plano de partilha apresentado nos ID’s 159275582 e 184212601 contempla a máxima igualdade possível dos bens, prevenindo a ocorrência de litígios futuros. Diante do exposto, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado nos ID’s 159275582 e 184212601 – arts. 648 a 659, do CPC - julgando por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o presente inventário dos bens deixados por JOSE SEVERINO DE ALCANTARA, falecido em 25/11/2022, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo a meação à viúva, erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Dado o valor dos bens partilhados, REVOGO a gratuidade da Justiça concedida no ID 129867615. CONDENO os herdeiros ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios pro rata, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁ nos moldes do plano de ID’s 159275582 e 184212601. Certificado o trânsito em julgado e procedendo-se às anotações necessárias e registro, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001401-57.2024.8.11.0078

ID: 258915032

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001401-57.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVANY MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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Sentença Processo n.º 1001401-57.2024.8.11.0078 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por IVANY MAGALHAES DA SILVA em … Sentença Processo n.º 1001401-57.2024.8.11.0078 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por IVANY MAGALHAES DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte requerente alega que é servidora pública estadual e integrante da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, exercendo o cargo de Professora da Educação Básica e vinculada à Secretaria de Educação na modalidade contrato por tempo determinado. Busca o reconhecimento pelo Poder Judiciário do direito ao pagamento de terço de férias sobre o período de 45 dias sobre o período trabalhado, em virtude do pagamento pelo requerido do terço somente quanto ao período de 30 dias. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Deixo de apreciar o pleito de assistência judiciária gratuita, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55). Mérito. A parte autora é Professora da Educação Básica Estadual e visa a restituição de valor descontado de seu holerite equivalente a 15 (quinze) dias de férias. Alega que o desconto com rubrica “Des. Férias Coletivas” é indevido, pois faz jus ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar n.º 50/1998 – Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, estabelece que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; Diante o exposto acima, não restam dúvidas quanto o direito da autora ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. No entanto, a respeito do desconto no holerite da autora sobre rubrica de “Desc. Férias Coletivas”, o Decreto n.º 656/2020, que regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe que: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo II deste Decreto. Art. 27. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala e regras de usufruto previstas no Capítulo I deste Decreto. Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente. No caso em comento, a parte requerente não comprovou que laborou pelo período de 12 (doze) meses. Isto porque a ficha financeira de id. 161268564 demonstra que esta exerceu o cargo pelo período de 02/2023 a 12/2023, ou seja, durante aproximadamente 10 meses. Deste modo, a autora não preencheu os requisitos previstos no Decreto n.º 656/2020 sendo lícito o desconto de valores recebidos do adicional de férias. Neste sentido, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Portanto, não tendo a parte requerente comprovado seu direito ao recebimento do adicional de férias calculado sobre 45 dias, conclui-se pela legalidade do desconto em seu holerite. Dispositivo. Ante o exposto, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial e DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001401-57.2024.8.11.0078

ID: 258909994

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001401-57.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVANY MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1001401-57.2024.8.11.0078 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por IVANY MAGALHAES DA SILVA em … Sentença Processo n.º 1001401-57.2024.8.11.0078 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por IVANY MAGALHAES DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte requerente alega que é servidora pública estadual e integrante da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, exercendo o cargo de Professora da Educação Básica e vinculada à Secretaria de Educação na modalidade contrato por tempo determinado. Busca o reconhecimento pelo Poder Judiciário do direito ao pagamento de terço de férias sobre o período de 45 dias sobre o período trabalhado, em virtude do pagamento pelo requerido do terço somente quanto ao período de 30 dias. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Deixo de apreciar o pleito de assistência judiciária gratuita, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55). Mérito. A parte autora é Professora da Educação Básica Estadual e visa a restituição de valor descontado de seu holerite equivalente a 15 (quinze) dias de férias. Alega que o desconto com rubrica “Des. Férias Coletivas” é indevido, pois faz jus ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar n.º 50/1998 – Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, estabelece que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; Diante o exposto acima, não restam dúvidas quanto o direito da autora ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. No entanto, a respeito do desconto no holerite da autora sobre rubrica de “Desc. Férias Coletivas”, o Decreto n.º 656/2020, que regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe que: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo II deste Decreto. Art. 27. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala e regras de usufruto previstas no Capítulo I deste Decreto. Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente. No caso em comento, a parte requerente não comprovou que laborou pelo período de 12 (doze) meses. Isto porque a ficha financeira de id. 161268564 demonstra que esta exerceu o cargo pelo período de 02/2023 a 12/2023, ou seja, durante aproximadamente 10 meses. Deste modo, a autora não preencheu os requisitos previstos no Decreto n.º 656/2020 sendo lícito o desconto de valores recebidos do adicional de férias. Neste sentido, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Portanto, não tendo a parte requerente comprovado seu direito ao recebimento do adicional de férias calculado sobre 45 dias, conclui-se pela legalidade do desconto em seu holerite. Dispositivo. Ante o exposto, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial e DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Kassandra Leonia De Siqueira Diniz Machado Lima x Neder Salles De Siqueira e outros

ID: 312396403

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011508-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KASSANDRA LEONIA DE SIQUEIRA DINIZ MACHADO LIMA

Polo Passivo:

NEDER SALLES DE SIQUEIRA ROSIVANI MONACO DE JESUS

Sentença

Advogados:

GETULIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADILTON MATHEUS SCHMIDT RUBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1011508-66.2025.8.11.0001 Requerente: KASSANDRA LEONIA DE SIQUEIRA DINIZ MACHADO LIMA Requerido: ROSIVANI MONACO DE JESUS e outros Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da L… SENTENÇA Processo: 1011508-66.2025.8.11.0001 Requerente: KASSANDRA LEONIA DE SIQUEIRA DINIZ MACHADO LIMA Requerido: ROSIVANI MONACO DE JESUS e outros Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. É necessário salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário seja enfrentada a questão preliminar suscitada. 1.1. Da Preliminar: Ilegitimidade Ativa ou Necessidade de Formação de Litisconsórcio Ativo. As partes reclamadas, alegam que a reclamante não seria parte legítima para propor a presente demanda, sob o argumento de que não seria a proprietária do veículo envolvido no acidente. Contudo, tal alegação não merece prosperar, visto que a condição de condutor do veículo, por si só, confere a reclamante legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos sofridos, sejam eles materiais ou morais. Senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A sentença baseou-se na responsabilidade objetiva da concessionária por danos alegadamente causados pela má conservação da rodovia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) a validade da concessão tácita da justiça gratuita ao apelado, (ii) a legitimidade ativa do autor para pleitear reparação por danos materiais ao veículo, e (iii) a existência de prova suficiente do nexo causal entre o evento danoso e a responsabilidade da concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ausência de análise do pedido de justiça gratuita pelo juízo de origem implica deferimento tácito do benefício, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo ônus da impugnante demonstrar cabalmente a ausência de hipossuficiência, o que não ocorreu no caso. 4. O condutor do veículo, mesmo não sendo proprietário, possui legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos, uma vez que detém a posse do bem e suporta diretamente os prejuízos. 5. A responsabilidade da concessionária, embora objetiva, depende da comprovação do dano e do nexo causal com eventual falha na prestação do serviço. No caso, o autor não apresentou prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, como imagens ou outros elementos que evidenciassem a má conservação da rodovia ou a presença de pedras soltas na pista. 6. A concessionária demonstrou ter cumprido com o dever de fiscalização da rodovia, conforme relatório de inspeção que atestou a inexistência de anormalidades no trecho em questão pouco antes do alegado evento danoso, configurando, portanto, a excludente de responsabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O deferimento tácito da justiça gratuita ocorre em razão da omissão do juízo em apreciar o pedido, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência de hipossuficiência. 2. O condutor de veículo danificado possui legitimidade ativa para pleitear a reparação dos prejuízos, independentemente de ser o proprietário do bem. 3. A responsabilidade objetiva da concessionária de rodovia exige a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pelo usuário e eventual falha na prestação do serviço, sendo inviável a condenação quando ausente prova robusta dos fatos alegados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC/2015, arts. 98 e 373, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada*: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1785252/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 21/03/2022; STJ, AgInt no AREsp 1472649/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 17/02/2020; TJMT, Apelação Cível n. 1032694-98.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28/08/2024. (N.U 1032447-88.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). Assim sendo, rejeito a preliminar arguida e passo a análise do mérito da ação. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes reside em determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 07/01/2025, bem como analisar os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados tanto pela autora quanto pelas partes reclamadas em sede de pedido contraposto. Inicialmente, importa destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes não possui natureza consumerista, devendo ser interpretada sob a ótica do Código Civil e Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Assim sendo, o ônus da prova incumbe à parte reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, (art. 373, I, CPC), cabendo as partes reclamadas comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Outrossim, registra-se, que o acidente envolvendo os veículos das partes são fatos incontroversos, pois reconhecido pelas próprias partes reclamadas (art. 374, II, do CPC), portanto, não dependendo de provas. No caso em apreço, as versões apresentadas pelas partes são diametralmente opostas. A reclamante alega que a parte reclamada trafegava na contramão, enquanto os demandados sustentam que a via era de mão dupla e que a reclamante invadiu a faixa de rolamento da demandada. Pois bem. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a parte reclamante se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art 373, I, CPC), visto que logrou êxito em demonstrar a dinâmica do acidente de trânsito, ao qual nota-se que a reclamada condutora, adentrou na contramão para entrar na mesma via que a reclamante, sendo esta, a Rua Conselheiro Dr. Ênio Vieira. Corroborando tal conclusão, infere-se dos autos que, apesar da parte promovida afirmar que trafegava regularmente pela faixa da esquerda da Rua Acorizal, sinalizando adequadamente sua intenção de conversão à esquerda, observa-se do conjunto fotográficos produzidos pelas partes, que trata-se de rua com faixa de rolamento continua (LFO-1). Ou seja, a via é de sentido duplo, o que ratifica a tese da parte reclamante, de que a reclamada trafegava na contramão (ID. 188761826 - Pág. 14). Veja-se: Registro apresentado pelos reclamados, no qual demonstra-se o acidente de trânsito (ID. 188761825). Registro do “Google Street View” do local da colisão entre os carros das partes envolvidas, contendo a placa de “PARE” na Via do lado direito. Registro do “Google Street View” do local da colisão entre os carros demonstrando que a Rua Acorizal possui Via de mão dupla. Ou seja, a Via direita é para quem trafega sentido Rua Conselheiro Dr. Ênio Vieira e a Via esquerda para quem adentra a Rua Acorizal. Portanto, a partir dos elementos informativos dos autos, constata-se que a causa determinante para ocorrência da colisão foi o fato da motorista que conduzia o veículo de propriedade da parte reclamada não observar que trafegava na contramão, o que culminou no abalroamento do veículo da parte reclamante. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos, in litteris: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR CONFIGURADA. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Age de maneira imprudente o motorista que, ao realizar ultrapassagem em local proibido, invade a contramão e dá causa à colisão - Comprovado a culpa exclusiva do preposto da autora no acidente, impertinente a condenação ao ressarcimento dos danos materiais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50162179420168130079, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 27/02/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2024). E ainda: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL – TRANSAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO INVASÃO DA CONTRAMÃO – ART. 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO – COMPROVAÇÃO – DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – RECURSO PROVIDO. Em que pese a transação extrajudicial firmada entre as partes liberar o devedor de suas obrigações, dando plena e geral quitação aos danos decorrentes do acidente, verifica-se que sequer foi formalizada e os pedidos englobados neste feito não dizem respeito àquelas já suportadas pela empresa demandada. Age com culpa o motorista que, conduzindo o veículo em rodovia, invade a contramão de direção e colide com o que seguia na pista de rolamento contrária. As lesões decorrentes de acidente de trânsito justificam a condenação em danos morais e ressarcimento dos danos materiais, haja vista que devidamente comprovados. (N.U 1001401-56.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Diante desse cenário, tem-se que restou demonstrado os fatos constitutivos do direito da parte reclamante (art. 373, I, CPC), motivo pelo qual, impõe-se, a procedência quanto ao pedido de ressarcimento dos danos materiais decorrentes do acidente de trânsito, visto que o desembolso dos valores foi devidamente comprovado nos autos (ID. 184700166, 184700167, 184700170 e 184700171). Já no que concerne ao pedido de reparação por danos morais, constata-se que não restou caracterizado violação do direito da personalidade da parte autora. Assim, impõe-se o não acolhimento da pretensão indenizatória. Por fim, a procedência do pedido formulado pela parte reclamante implica, por conseguinte, a improcedência do pedido contraposto formulado pela parte reclamada. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário: · Condeno as partes reclamadas, a pagar o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da data do sinistro. · Indefiro o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Liliane Carla Rech x Bud - Brastemp Utilidades Domésticas - Comércio De Eletrodomésticos Ltda e outros

ID: 312513032

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001401-42.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE CARLA RECH

Polo Passivo:

BUD - BRASTEMP UTILIDADES DOMÉSTICAS - COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A

Sentença

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO HERNANDES PASSARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO SILVA BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001401-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LILIANE CARLA RECH REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001401-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LILIANE CARLA RECH REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A, BUD - BRASTEMP UTILIDADES DOMÉSTICAS - COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I - Ilegitimidade passiva Tratando-se de relação de consumo a responsabilidade dos fornecedores de produto e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo à luz do que determina os artigos 7.º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1.º do CDC, devendo as rés responder em conjunto pelos prejuízos causados ao consumidor. Portanto, afasto a preliminar aventada. I.II - Da complexidade da causa: incompetência do Juizado Especial Rejeito a preliminar arguida, na medida em que não há que se falar em incompetência dos juizados especiais no presente caso por necessidade de perícia técnica, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos é suficiente para o julgamento da lide. I.II - Inversão do ônus da prova Havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar I.V- Retificação do polo passivo - Whirlpool S/A Rejeito a preliminar, visto que as empresas compõem o mesmo grupo econômico, assim, a responsabilidade dos fornecedores de produto e serviços é objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo à luz do que determina os artigos 7.º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1.º do CDC, devendo as rés responder em conjunto pelos prejuízos causados ao consumidor. V- Ausência de pretensão resistida Rejeito a preliminar, visto que a parte autora traz aos autos protocolo de reclamação junto à empresa requerida. II -- Mérito Em síntese, alega a autora que adquiriu, no dia 29/07/2024, uma geladeira CÔNSUL REF 451L CONSUL 2P F.FREE CRM56FBANA BRANCO 110 VOLTS junto à primeira requerida. Sustenta que o produto apresentou defeito, não gelando adequadamente, sendo encaminhado para assistência técnica autorizada, contudo, não resolveu o problema. Diante do exposto, requer a condenação das requeridas à restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. Em contestação, as requeridas argumentaram que foi oferecido todo suporte necessário para a resolução do problema, incluindo assistência técnica autorizada. Alegaram que o conserto foi oferecido dentro do prazo legal, mas a autora não autorizou o procedimento, impossibilitando a solução do vício. Diante da ausência de ato ilícito, pugnam pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." O § 1º estabelece que não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: "a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço". Após análise detalhada do conjunto probatório, verifico que a autora não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Embora tenha sido demonstrada a aquisição do produto e o encaminhamento para assistência técnica, restou comprovado nos autos que a assistência técnica identificou o problema e ofereceu a solução de reparo dentro do prazo legal de 30 dias previsto no art. 18, §1º do CDC, no entanto, a própria autora não autorizou o conserto do produto, impedindo que o fornecedor cumprisse sua obrigação legal de sanar o vício. Assim, não houve recusa injustificada por parte das requeridas em solucionar o problema, mas sim impedimento causado pela própria consumidora. O CDC garante ao fornecedor o prazo de 30 dias para sanar o vício do produto, direito do qual a autora privou as requeridas. O art. 18, §1º do CDC é claro ao estabelecer que somente após o decurso do prazo de 30 dias sem que o vício seja sanado é que surge para o consumidor o direito às alternativas previstas nos incisos I, II e III. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO – CELULAR - AUSÊNCIA DE REENVIO DO BEM À ASSISTÊNCIA TÉCNICA - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESICUMBIU A PARTE AUTORA - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor, não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. A parte apelante e autora deixou de apresentar provas capazes de corroborar com suas alegações, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório imposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. “(...) 1- O consumidor só pode exigir do fornecedor a restituição do valor pago ou substituição do produto que apresentou defeito, depois de encaminhado à assistência técnica e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem solução do problema. (CDC, art. 18, § 1º, I e II) devendo ser acrescentado que a responsabilidade pelo encaminhamento do produto defeituoso é do consumidor e não da empresa que o comercializou, conforme alegado pela consumidora. 2- Embora haja previsão legal de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (artigos. 6º, VIII e 14 do CDC), é imperiosa a demonstração mínima dos fatos alegados pelo recorrente, consoante exige o art. 373, I do CPC. 3- Em relação ao suposto segundo vício, não há nenhuma prova nos autos, senão a mera alegação da consumidora, já que negou o envio do produto à assistência técnica.(...)(N.U 1008892-54.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto. (TJMT, N.U 1002163-96.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024) - destaquei DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE AR-CONDICIONADO COM VÍCIO. FALHA NO FUNCIONAMENTO. NÃO ENCAMINHAMENTO DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que condenou as requeridas, solidariamente, a restituir o valor de R$ 9.535,37 ao recorrido, referente à compra de um ar-condicionado que apresentou defeito, bem como a providenciar a retirada do produto no prazo de 30 dias. A recorrente postula a reforma da sentença, alegando preliminarmente falta de interesse de agir e incompetência do Juizado Especial, além da improcedência dos pedidos no mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar a alegada falta de interesse de agir e incompetência do Juizado Especial para julgar o caso; e (ii) verificar se é devida a restituição do valor pago pelo ar-condicionado, considerando que o recorrido não encaminhou o produto à assistência técnica antes de adquirir um novo equipamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o prévio questionamento administrativo não é requisito para o exercício do direito de ação. A competência do Juizado Especial Cível é confirmada, visto que o acervo probatório é suficiente e os meios de prova admissíveis são legítimos, conforme o art. 32 da Lei nº 9.099/95. No mérito, o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o consumidor pode optar pela restituição do valor pago ou substituição do produto apenas quando o vício não é sanado no prazo de 30 dias após a tentativa de reparo. Entretanto, no caso, o recorrido não encaminhou o ar-condicionado à assistência técnica e, portanto, não oportunizou o conserto do bem pelas requeridas. A não observância dessa etapa essencial afasta o direito do recorrido à restituição do valor pago, já que o vício poderia ter sido sanado pela assistência técnica no prazo legal. Logo, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais. O entendimento jurisprudencial também confirma que, sem o encaminhamento do produto à assistência técnica, não há como responsabilizar o fornecedor pelos danos materiais pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: O consumidor que adquire produto com vício deve oportunizar o conserto pela assistência técnica no prazo de 30 dias antes de pleitear a restituição do valor pago ou a substituição do produto. A não observância do procedimento de reparo impossibilita a condenação do fornecedor por danos materiais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, § 1º; Lei nº 9.099/95, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 8010148-43.2014.8.11.0039, Rel. Edson Dias Reis, Turma Recursal Única, julgado em 27.11.2017, publicado no DJE 29.11.2017. (N.U 1006471-50.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) - destaquei In casu, o prazo legal não fluiu, uma vez que a própria autora impediu a realização do reparo necessário, não havendo que se falar em descumprimento da obrigação por parte das fornecedoras. Destaco que não há nos autos comprovação de que a autora autorizou ou solicitou o reparo do produto no prazo legal. O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III do CDC, impõe deveres de cooperação também ao consumidor nas relações de consumo. Ao impedir injustificadamente o reparo do produto, a autora violou esse dever de cooperação, não podendo agora alegar descumprimento contratual pelas requeridas. Assim, não restou configurada qualquer conduta nos autos com a presença dos elementos da responsabilidade civil, sobretudo porque a parte autora não se desincumbiu do seu ônus processual. Nesse cenário, não havendo conduta ilícita por parte das requeridas, mas sim impedimento causado pela própria autora, não há que se falar em danos morais indenizáveis. Enfim, por qualquer ângulo que se analise o feito, inexiste ato ilícito atribuível as parte rés, impondo-se a improcedência da ação. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do MM. Juiz de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juiz(a) Leig(a), nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 30 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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