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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial

ID: 335417324

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000722-67.2018.5.06.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios contra decisões que deferiram incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de empresa em recuperação judicial, e agravo de petição do exequente pleiteando o redirecionamento da execução para administradores. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, falta de interesse de agir pela ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, violação da Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. O exequente, por sua vez, busca a inclusão de administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios e administradores, considerando a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a aplicação das teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas têm efeitos meramente devolutivos, sendo o efeito suspensivo excepcional, condicionado à demonstração de risco de dano grave e irreparável. No caso, os agravantes não demonstraram tal risco. A recuperação judicial da empresa executada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ, pois a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, não sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Precedentes do TST confirmam essa competência, mesmo com a alteração legislativa pela Lei nº 14.112/2020. O IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, com efeito vinculante, corrobora a possibilidade da instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Os sócios/diretores/administradores da recuperanda não são "terceiros" no sentido do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execuções trabalhistas, embasada nos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil, e 855-A da CLT. O IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009) estabelece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os administradores. A insolvência das empresas executadas, não contestada pelos agravantes, justifica o redirecionamento da execução. A responsabilidade dos administradores, considerando a tese do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, depende da contemporaneidade da gestão com o pacto laboral e, caso não contemporânea, da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Neste caso, a falta de comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto aos atos ilícitos de outras administrações afasta a responsabilidade dos administradores. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial de empresa executada não impede a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, e não sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se aplica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios e administradores. A responsabilidade de administradores em sociedades anônimas, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sujeita-se aos critérios definidos no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, considerando a contemporaneidade da gestão e a comprovação de conivência, negligência ou omissão com atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 899; CDC, art. 28; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117, 158; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C, 82-A; CLT, art. 855-A; CPC, art. 985, II; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST - Acórdãos: 1001401-32.2018.5.02.0090 e 1000762-41.2020.5.02.0511; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial

ID: 335417460

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000722-67.2018.5.06.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios contra decisões que deferiram incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de empresa em recuperação judicial, e agravo de petição do exequente pleiteando o redirecionamento da execução para administradores. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, falta de interesse de agir pela ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, violação da Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. O exequente, por sua vez, busca a inclusão de administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios e administradores, considerando a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a aplicação das teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas têm efeitos meramente devolutivos, sendo o efeito suspensivo excepcional, condicionado à demonstração de risco de dano grave e irreparável. No caso, os agravantes não demonstraram tal risco. A recuperação judicial da empresa executada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ, pois a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, não sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Precedentes do TST confirmam essa competência, mesmo com a alteração legislativa pela Lei nº 14.112/2020. O IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, com efeito vinculante, corrobora a possibilidade da instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Os sócios/diretores/administradores da recuperanda não são "terceiros" no sentido do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execuções trabalhistas, embasada nos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil, e 855-A da CLT. O IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009) estabelece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os administradores. A insolvência das empresas executadas, não contestada pelos agravantes, justifica o redirecionamento da execução. A responsabilidade dos administradores, considerando a tese do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, depende da contemporaneidade da gestão com o pacto laboral e, caso não contemporânea, da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Neste caso, a falta de comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto aos atos ilícitos de outras administrações afasta a responsabilidade dos administradores. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial de empresa executada não impede a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, e não sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se aplica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios e administradores. A responsabilidade de administradores em sociedades anônimas, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sujeita-se aos critérios definidos no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, considerando a contemporaneidade da gestão e a comprovação de conivência, negligência ou omissão com atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 899; CDC, art. 28; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117, 158; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C, 82-A; CLT, art. 855-A; CPC, art. 985, II; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST - Acórdãos: 1001401-32.2018.5.02.0090 e 1000762-41.2020.5.02.0511; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial

ID: 335417582

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000722-67.2018.5.06.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios contra decisões que deferiram incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de empresa em recuperação judicial, e agravo de petição do exequente pleiteando o redirecionamento da execução para administradores. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, falta de interesse de agir pela ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, violação da Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. O exequente, por sua vez, busca a inclusão de administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios e administradores, considerando a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a aplicação das teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas têm efeitos meramente devolutivos, sendo o efeito suspensivo excepcional, condicionado à demonstração de risco de dano grave e irreparável. No caso, os agravantes não demonstraram tal risco. A recuperação judicial da empresa executada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ, pois a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, não sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Precedentes do TST confirmam essa competência, mesmo com a alteração legislativa pela Lei nº 14.112/2020. O IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, com efeito vinculante, corrobora a possibilidade da instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Os sócios/diretores/administradores da recuperanda não são "terceiros" no sentido do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execuções trabalhistas, embasada nos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil, e 855-A da CLT. O IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009) estabelece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os administradores. A insolvência das empresas executadas, não contestada pelos agravantes, justifica o redirecionamento da execução. A responsabilidade dos administradores, considerando a tese do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, depende da contemporaneidade da gestão com o pacto laboral e, caso não contemporânea, da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Neste caso, a falta de comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto aos atos ilícitos de outras administrações afasta a responsabilidade dos administradores. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial de empresa executada não impede a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, e não sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se aplica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios e administradores. A responsabilidade de administradores em sociedades anônimas, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sujeita-se aos critérios definidos no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, considerando a contemporaneidade da gestão e a comprovação de conivência, negligência ou omissão com atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 899; CDC, art. 28; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117, 158; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C, 82-A; CLT, art. 855-A; CPC, art. 985, II; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST - Acórdãos: 1001401-32.2018.5.02.0090 e 1000762-41.2020.5.02.0511; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial

ID: 335417719

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000722-67.2018.5.06.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios contra decisões que deferiram incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de empresa em recuperação judicial, e agravo de petição do exequente pleiteando o redirecionamento da execução para administradores. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, falta de interesse de agir pela ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, violação da Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. O exequente, por sua vez, busca a inclusão de administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios e administradores, considerando a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a aplicação das teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas têm efeitos meramente devolutivos, sendo o efeito suspensivo excepcional, condicionado à demonstração de risco de dano grave e irreparável. No caso, os agravantes não demonstraram tal risco. A recuperação judicial da empresa executada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ, pois a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, não sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Precedentes do TST confirmam essa competência, mesmo com a alteração legislativa pela Lei nº 14.112/2020. O IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, com efeito vinculante, corrobora a possibilidade da instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Os sócios/diretores/administradores da recuperanda não são "terceiros" no sentido do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execuções trabalhistas, embasada nos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil, e 855-A da CLT. O IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009) estabelece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os administradores. A insolvência das empresas executadas, não contestada pelos agravantes, justifica o redirecionamento da execução. A responsabilidade dos administradores, considerando a tese do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, depende da contemporaneidade da gestão com o pacto laboral e, caso não contemporânea, da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Neste caso, a falta de comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto aos atos ilícitos de outras administrações afasta a responsabilidade dos administradores. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial de empresa executada não impede a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, e não sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se aplica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios e administradores. A responsabilidade de administradores em sociedades anônimas, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sujeita-se aos critérios definidos no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, considerando a contemporaneidade da gestão e a comprovação de conivência, negligência ou omissão com atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 899; CDC, art. 28; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117, 158; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C, 82-A; CLT, art. 855-A; CPC, art. 985, II; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST - Acórdãos: 1001401-32.2018.5.02.0090 e 1000762-41.2020.5.02.0511; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial

ID: 335417861

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000722-67.2018.5.06.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios contra decisões que deferiram incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de empresa em recuperação judicial, e agravo de petição do exequente pleiteando o redirecionamento da execução para administradores. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, falta de interesse de agir pela ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, violação da Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. O exequente, por sua vez, busca a inclusão de administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios e administradores, considerando a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a aplicação das teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas têm efeitos meramente devolutivos, sendo o efeito suspensivo excepcional, condicionado à demonstração de risco de dano grave e irreparável. No caso, os agravantes não demonstraram tal risco. A recuperação judicial da empresa executada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ, pois a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, não sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Precedentes do TST confirmam essa competência, mesmo com a alteração legislativa pela Lei nº 14.112/2020. O IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, com efeito vinculante, corrobora a possibilidade da instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Os sócios/diretores/administradores da recuperanda não são "terceiros" no sentido do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execuções trabalhistas, embasada nos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil, e 855-A da CLT. O IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009) estabelece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os administradores. A insolvência das empresas executadas, não contestada pelos agravantes, justifica o redirecionamento da execução. A responsabilidade dos administradores, considerando a tese do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, depende da contemporaneidade da gestão com o pacto laboral e, caso não contemporânea, da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Neste caso, a falta de comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto aos atos ilícitos de outras administrações afasta a responsabilidade dos administradores. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial de empresa executada não impede a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, e não sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se aplica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios e administradores. A responsabilidade de administradores em sociedades anônimas, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sujeita-se aos critérios definidos no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, considerando a contemporaneidade da gestão e a comprovação de conivência, negligência ou omissão com atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 899; CDC, art. 28; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117, 158; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C, 82-A; CLT, art. 855-A; CPC, art. 985, II; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST - Acórdãos: 1001401-32.2018.5.02.0090 e 1000762-41.2020.5.02.0511; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial

ID: 335418020

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000722-67.2018.5.06.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios contra decisões que deferiram incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de empresa em recuperação judicial, e agravo de petição do exequente pleiteando o redirecionamento da execução para administradores. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, falta de interesse de agir pela ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, violação da Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. O exequente, por sua vez, busca a inclusão de administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios e administradores, considerando a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a aplicação das teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas têm efeitos meramente devolutivos, sendo o efeito suspensivo excepcional, condicionado à demonstração de risco de dano grave e irreparável. No caso, os agravantes não demonstraram tal risco. A recuperação judicial da empresa executada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ, pois a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, não sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Precedentes do TST confirmam essa competência, mesmo com a alteração legislativa pela Lei nº 14.112/2020. O IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, com efeito vinculante, corrobora a possibilidade da instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Os sócios/diretores/administradores da recuperanda não são "terceiros" no sentido do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execuções trabalhistas, embasada nos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil, e 855-A da CLT. O IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009) estabelece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os administradores. A insolvência das empresas executadas, não contestada pelos agravantes, justifica o redirecionamento da execução. A responsabilidade dos administradores, considerando a tese do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, depende da contemporaneidade da gestão com o pacto laboral e, caso não contemporânea, da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Neste caso, a falta de comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto aos atos ilícitos de outras administrações afasta a responsabilidade dos administradores. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial de empresa executada não impede a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, e não sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se aplica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios e administradores. A responsabilidade de administradores em sociedades anônimas, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sujeita-se aos critérios definidos no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, considerando a contemporaneidade da gestão e a comprovação de conivência, negligência ou omissão com atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 899; CDC, art. 28; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117, 158; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C, 82-A; CLT, art. 855-A; CPC, art. 985, II; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST - Acórdãos: 1001401-32.2018.5.02.0090 e 1000762-41.2020.5.02.0511; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial

ID: 335418201

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000722-67.2018.5.06.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios contra decisões que deferiram incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de empresa em recuperação judicial, e agravo de petição do exequente pleiteando o redirecionamento da execução para administradores. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, falta de interesse de agir pela ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, violação da Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. O exequente, por sua vez, busca a inclusão de administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios e administradores, considerando a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a aplicação das teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas têm efeitos meramente devolutivos, sendo o efeito suspensivo excepcional, condicionado à demonstração de risco de dano grave e irreparável. No caso, os agravantes não demonstraram tal risco. A recuperação judicial da empresa executada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ, pois a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, não sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Precedentes do TST confirmam essa competência, mesmo com a alteração legislativa pela Lei nº 14.112/2020. O IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, com efeito vinculante, corrobora a possibilidade da instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Os sócios/diretores/administradores da recuperanda não são "terceiros" no sentido do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execuções trabalhistas, embasada nos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil, e 855-A da CLT. O IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009) estabelece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os administradores. A insolvência das empresas executadas, não contestada pelos agravantes, justifica o redirecionamento da execução. A responsabilidade dos administradores, considerando a tese do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, depende da contemporaneidade da gestão com o pacto laboral e, caso não contemporânea, da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Neste caso, a falta de comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto aos atos ilícitos de outras administrações afasta a responsabilidade dos administradores. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial de empresa executada não impede a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, e não sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se aplica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios e administradores. A responsabilidade de administradores em sociedades anônimas, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sujeita-se aos critérios definidos no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, considerando a contemporaneidade da gestão e a comprovação de conivência, negligência ou omissão com atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 899; CDC, art. 28; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117, 158; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C, 82-A; CLT, art. 855-A; CPC, art. 985, II; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST - Acórdãos: 1001401-32.2018.5.02.0090 e 1000762-41.2020.5.02.0511; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial

ID: 335418352

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000722-67.2018.5.06.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios contra decisões que deferiram incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de empresa em recuperação judicial, e agravo de petição do exequente pleiteando o redirecionamento da execução para administradores. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, falta de interesse de agir pela ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, violação da Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. O exequente, por sua vez, busca a inclusão de administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios e administradores, considerando a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a aplicação das teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas têm efeitos meramente devolutivos, sendo o efeito suspensivo excepcional, condicionado à demonstração de risco de dano grave e irreparável. No caso, os agravantes não demonstraram tal risco. A recuperação judicial da empresa executada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ, pois a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, não sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Precedentes do TST confirmam essa competência, mesmo com a alteração legislativa pela Lei nº 14.112/2020. O IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, com efeito vinculante, corrobora a possibilidade da instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Os sócios/diretores/administradores da recuperanda não são "terceiros" no sentido do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execuções trabalhistas, embasada nos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil, e 855-A da CLT. O IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009) estabelece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os administradores. A insolvência das empresas executadas, não contestada pelos agravantes, justifica o redirecionamento da execução. A responsabilidade dos administradores, considerando a tese do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, depende da contemporaneidade da gestão com o pacto laboral e, caso não contemporânea, da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Neste caso, a falta de comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto aos atos ilícitos de outras administrações afasta a responsabilidade dos administradores. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial de empresa executada não impede a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, e não sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se aplica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios e administradores. A responsabilidade de administradores em sociedades anônimas, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sujeita-se aos critérios definidos no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, considerando a contemporaneidade da gestão e a comprovação de conivência, negligência ou omissão com atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 899; CDC, art. 28; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117, 158; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C, 82-A; CLT, art. 855-A; CPC, art. 985, II; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST - Acórdãos: 1001401-32.2018.5.02.0090 e 1000762-41.2020.5.02.0511; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial

ID: 335418495

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000722-67.2018.5.06.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios contra decisões que deferiram incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de empresa em recuperação judicial, e agravo de petição do exequente pleiteando o redirecionamento da execução para administradores. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, falta de interesse de agir pela ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, violação da Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. O exequente, por sua vez, busca a inclusão de administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios e administradores, considerando a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a aplicação das teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas têm efeitos meramente devolutivos, sendo o efeito suspensivo excepcional, condicionado à demonstração de risco de dano grave e irreparável. No caso, os agravantes não demonstraram tal risco. A recuperação judicial da empresa executada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ, pois a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, não sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Precedentes do TST confirmam essa competência, mesmo com a alteração legislativa pela Lei nº 14.112/2020. O IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, com efeito vinculante, corrobora a possibilidade da instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Os sócios/diretores/administradores da recuperanda não são "terceiros" no sentido do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execuções trabalhistas, embasada nos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil, e 855-A da CLT. O IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009) estabelece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os administradores. A insolvência das empresas executadas, não contestada pelos agravantes, justifica o redirecionamento da execução. A responsabilidade dos administradores, considerando a tese do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, depende da contemporaneidade da gestão com o pacto laboral e, caso não contemporânea, da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Neste caso, a falta de comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto aos atos ilícitos de outras administrações afasta a responsabilidade dos administradores. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial de empresa executada não impede a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, e não sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se aplica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios e administradores. A responsabilidade de administradores em sociedades anônimas, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sujeita-se aos critérios definidos no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, considerando a contemporaneidade da gestão e a comprovação de conivência, negligência ou omissão com atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 899; CDC, art. 28; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117, 158; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C, 82-A; CLT, art. 855-A; CPC, art. 985, II; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST - Acórdãos: 1001401-32.2018.5.02.0090 e 1000762-41.2020.5.02.0511; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial

ID: 335418576

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000722-67.2018.5.06.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - INVENTARIANTE: JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000722-67.2018.5.06.0242 AGRAVANTE: MARCELO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios contra decisões que deferiram incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de empresa em recuperação judicial, e agravo de petição do exequente pleiteando o redirecionamento da execução para administradores. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, falta de interesse de agir pela ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, violação da Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. O exequente, por sua vez, busca a inclusão de administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios e administradores, considerando a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a aplicação das teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas têm efeitos meramente devolutivos, sendo o efeito suspensivo excepcional, condicionado à demonstração de risco de dano grave e irreparável. No caso, os agravantes não demonstraram tal risco. A recuperação judicial da empresa executada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o IDPJ, pois a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, não sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Precedentes do TST confirmam essa competência, mesmo com a alteração legislativa pela Lei nº 14.112/2020. O IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, com efeito vinculante, corrobora a possibilidade da instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Os sócios/diretores/administradores da recuperanda não são "terceiros" no sentido do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em execuções trabalhistas, embasada nos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil, e 855-A da CLT. O IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009) estabelece a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os administradores. A insolvência das empresas executadas, não contestada pelos agravantes, justifica o redirecionamento da execução. A responsabilidade dos administradores, considerando a tese do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, depende da contemporaneidade da gestão com o pacto laboral e, caso não contemporânea, da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Neste caso, a falta de comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto aos atos ilícitos de outras administrações afasta a responsabilidade dos administradores. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial de empresa executada não impede a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a constrição patrimonial recai sobre os bens dos sócios e administradores, e não sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica se aplica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios e administradores. A responsabilidade de administradores em sociedades anônimas, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sujeita-se aos critérios definidos no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, considerando a contemporaneidade da gestão e a comprovação de conivência, negligência ou omissão com atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 899; CDC, art. 28; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117, 158; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C, 82-A; CLT, art. 855-A; CPC, art. 985, II; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST - Acórdãos: 1001401-32.2018.5.02.0090 e 1000762-41.2020.5.02.0511; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

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Resultados para o tribunal: TRT6

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial

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