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Processo nº 1001405-50.2025.8.11.0049

ID: 317848268

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001405-50.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO JOSE DE MORAES LUIS ANTONIO CARVALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVIS ANDERSON MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001405-50.2025.8.11.0049 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPRECADO: FORUM DA COMARCA DE…

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Processo nº 1001405-50.2025.8.11.0049

ID: 317977803

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001405-50.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO CARVALHAES

Polo Passivo:

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001405-50.2025.8.11.0049 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPRECADO: FORUM DA COMARCA DE…

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Processo nº 1001405-20.2025.8.11.0059

ID: 307320003

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-20.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEGECI ALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

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IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Processo n. 1001405-20.2025.8.11.0059 Certifico que, nos termos da decisão de id 190171714, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das par…

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Banco Do Brasil S.A. x H. Campos Junior & Cia Ltda e outros

ID: 258143687

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001405-69.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA HILTON DE CAMPOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW

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THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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INFORMAÇÕES DO PROCESSO Processo nº 1001405-69.2018.8.11.0025 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA e outros Assunto do processo: [Acessão] INFORMAÇÕES DA AUDIÊNCIA …

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Mario Kinjo e outros x Erick Da Silva Lima e outros

ID: 309801855

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001405-16.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO KINJO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI

Polo Passivo:

ERICK DA SILVA LIMA GERFSON CAMILO DA SILVA LINDOBERTO PEREIRA DE ALMEIDA LORENA ETIANARA FIGUEIREDO ASSIS DA SILVA ROGERIO ALMEIDA DA SILVA VALDECI PEREIRA DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ARANTES NETO

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ALEXANDRO ADRIANO LISANDRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001405-16.2021.8.11.0041. AUTOR(A): MARIO KINJO REU: ERICK DA SILVA LIMA, VALDECI PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001405-16.2021.8.11.0041. AUTOR(A): MARIO KINJO REU: ERICK DA SILVA LIMA, VALDECI PEREIRA DE ALMEIDA, ROGERIO ALMEIDA DA SILVA, LORENA ETIANARA FIGUEIREDO ASSIS DA SILVA, LINDOBERTO PEREIRA DE ALMEIDA, GERFSON CAMILO DA SILVA, ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO RECANTO DA SERRA Vistos O feito aguardava o MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI promover o cadastramento das famílias que ocupam a área, sendo a providência atendida pelo ente público no id. 194693195. Assim, dando prosseguimento à lide, em continuidade à decisão do id. 122781022, determino: 1. Designo audiência prévia e preparatória para definir o plano de cumprimento do mandado de reintegração de posse para o dia 31/7/2025, às 14h00min, de forma híbrida, sendo realizada na sala de audiência desta 2ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e também por meio de link que disponibilizo considerando que os réus residem em cidade distante da comarca de Cuiabá: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjFiNDRhMjEtNTNiMC00YjE2LTlhYTMtODY2MjYyZDM5MjFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%22%7d 1.1 Expeça-se mandado de intimação dos encontrados sobre a área em litígio, bem como na inicial da parte exequente, a fim de que compareçam ao ato. 1.2 Na mesma oportunidade, intimem-se os réus para, querendo, em trinta dias, promoverem a saída voluntária do imóvel, ressaltando que a saída voluntária é sempre mais vantajosa. 1.3. Para a audiência preparatória deverão ser intimados obrigatoriamente: os ocupantes e seus advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de assistência social do município, movimentos sociais ou associações de moradores que prestem apoio aos ocupantes, Secretaria de Segurança Pública e o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem. 2. INTIMO as partes da presente decisão, via DJe. Defensoria Pública, Ministério Público e o município de Alto Paraguai, via sistema. 3. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Joaquim Soares De Almeida e outros x Nara Renata Alves Ferreira

ID: 316551613

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001405-39.2022.8.11.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM SOARES DE ALMEIDA MARCOS JOAQUIM COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

NARA RENATA ALVES FERREIRA

Decisão

Advogados:

LUCELIO ARAUJO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCELIO ARAUJO DA SILVA

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ALESSANDRO MARQUES MARTINS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001405-39.2022.8.11.0022. EMBARGANTE: MARCOS JOAQUIM COSTA DE ALMEIDA ESPÓLIO: JOAQUIM SOARES DE ALMEIDA EMBARGADO: NARA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001405-39.2022.8.11.0022. EMBARGANTE: MARCOS JOAQUIM COSTA DE ALMEIDA ESPÓLIO: JOAQUIM SOARES DE ALMEIDA EMBARGADO: NARA RENATA ALVES FERREIRA Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que a lide se encontra devidamente instruída, tendo sido apresentadas as contestações pelos réus, impugnações pelo autor e as partes manifestaram sobre a especificação de provas. Neste estágio processual, muito embora encerrada a fase instrutória e encaminhado o feito para decisão de mérito, entendo prudente, razoável e processualmente legítimo promover uma tentativa de composição amigável entre as partes. A conciliação, como instrumento de autocomposição, é princípio estruturante do processo civil contemporâneo, devendo ser incentivada em qualquer fase do processo, inclusive após o encerramento da instrução probatória. Com efeito, o art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que: “§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” Ademais, o art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, atribui ao magistrado o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Outrossim, o art. 334 do CPC, que trata da audiência de conciliação, não estabelece vedação à designação da audiência após a fase inicial, sendo plenamente cabível sua realização nesta etapa processual, desde que verificada, como ora se verifica, a possibilidade real de composição entre as partes. Considerando, portanto, que o laudo pericial técnico produzido nos autos fornece subsídios objetivos quanto à extensão dos danos alegados, e considerando também que os elementos probatórios presentes não inviabilizam o diálogo entre as partes — ao contrário, podem, inclusive, facilitar a quantificação de eventuais valores para fins de autocomposição —, verifico a utilidade e a oportunidade da designação de nova audiência de conciliação, mesmo nesta fase processual avançada. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 3º, §§ 2º e 3º, 139, inciso V, e 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, a ser realizada por meio do CEJUSC, preferencialmente por videoconferência. Intimem-se as partes, por seus patronos, para que compareçam à audiência designada, cientes de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1001405-82.2025.8.11.0006

ID: 326580499

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001405-82.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CAUE DE SA MENDES

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PESTANA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo n.º 1001405-82.2025.8.11.0006 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo n.º 1001405-82.2025.8.11.0006 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: RIAN GABRIEL LEONEL ANTUNES, FELIPE CAUE DE SA MENDES Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de FELIPE CAUE DE SA MENDES e outros, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 155 § 1º e § 4º, inciso IV, art. 163, parágrafo único, inciso IV, e artigo 218, todos do Código Penal. Vieram os autos conclusos para análise do pedido formulado pela Defesa Técnica do investigado FELIPE CAUE DE SA MENDES , requerendo, em síntese, a revogação do monitoramento eletrônico e a autorização para mudança de domicílio para a cidade de Cabo de Santo Agostinho/PE, alegando riscos à integridade física do investigado, uma vez que foi diretamente ameaçado de morte. Outrossim, ressaltou que o investigado já cumpriu 05 (cinco) meses da medida cautelar de monitoramento eletrônico, inexistindo qualquer dano no curso processual (id. 199891431). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (id. 200352746). É o relato. Decido. Analisando os autos, verifico que as razões apresentadas pela defesa se revelam plausíveis, sobretudo diante do comprovado risco de morte do investigado. No caso em comento, vislumbra-se que a avó do investigado Felipe compareceu à Delegacia e relatou que seu neto vem recebendo ameaças de morte pela facção criminosa PCC, conforme consta no Boletim de Ocorrência n. 2025.206183. Segundo a declarante, no dia 26/06/2025, um adolescente desconhecido dirigiu-se até a sua residência e afirmou que o investigado seria morto pela facção na referida data, inclusive, que o delito somente não se consumou anteriormente porque ela estava no portão da residência no momento. Desse modo, considerando que as ameaças supostamente recebidas pelo investigado revestem-se de maior gravidade, entendo que, neste momento, mostra-se proporcional a adoção de medidas que visem à preservação de sua segurança e integridade física. Ademais, verifica-se que faltam poucos dias para o término do prazo de 6 (seis) meses anteriormente fixado para o uso de monitoramento eletrônico, não havendo elementos que indiquem que a mudança de domicílio comprometerá o andamento da persecução penal, notadamente porque o inquérito policial relacionado aos presentes autos já foi distribuído sob o nº 1006677-57.2025.8.11.0006. Por fim, observa-se que o investigado, desde já, apresentou nos autos o endereço onde pretende residir, o qual corresponde à residência da sua genitora. Diante do exposto, com fundamento no art. 282 e seguintes do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido formulado pela defesa e AUTORIZO a mudança de domicílio do acusado para Rua do Progresso, nº 112, Garapu/Cabo, Cabo de Santo Agostinho/PE – CEP 54517-450, CONDICIONADA às seguintes MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão: 1. IMEDIATA apresentação do número de telefone/celular para contato; 2. COMPARECIMENTO do investigado em todos os atos do processo; 3. COMUNICAR qualquer alteração de endereço/telefone nos autos. Advirta-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições ora fixadas poderá ensejar a revogação das medidas cautelares e decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 282, §4º, do CPP. No mais, REVOGO a medida cautelar quanto ao uso do monitoramento eletrônico em relação ao investigado FELIPE CAUE DE SA MENDES, devendo ser expedida comunicação aos órgãos responsáveis, para as devidas providências técnicas e logísticas. Com a distribuição do inquérito, associe-se este feito aquele e promova-se o arquivamento deste. CUMPRA-SE. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

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Processo nº 1001405-92.2024.8.11.0111

ID: 257827793

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-92.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELINO MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001405-92.2024.8.11.0111. REQUERENTE: JOAO MARCELINO MAIA REU: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001405-92.2024.8.11.0111. REQUERENTE: JOAO MARCELINO MAIA REU: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO MARCELINO MAIA em desfavor de HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. É o relatório. Decido. No que concerne ao pedido formulado pela parte autora, entendo que a concessão dos benefícios da assistência judiciária depende da comprovação da insuficiência de recursos. A Constituição da República Federativa do Brasil no inciso LXXIV, do artigo 5º, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso dos autos, ao analisar o pedido, verifico que não foram apresentadas as documentações solicitadas por este Juízo, tendo o autor se limitado a juntar a declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024 e extrato bancário datado de 02/04/2025. Contudo, restam ausentes documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo ordenamento jurídico. Ressalte-se que, na referida declaração de imposto de renda, constam rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 42.650,00, bem como bens e direitos declarados, em 31/12/2023, no montante de R$ 198.000,00. Além disso, observa-se que o autor pactuou contrato de adesão com o requerido no valor de R$ 140.568,17, o que reforça a incompatibilidade entre sua situação econômica alegada e os elementos constantes nos autos. Nesse contexto, a simples afirmação de que não dispõe de recursos financeiros suficientes não é, por si só, suficiente para embasar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o ônus da prova incumbe à parte que pleiteia o referido benefício, sendo imprescindível a apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. II - Tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência”. (TJ/MT- N.U 1010543-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Diante disso, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHER as custas e taxas judiciárias, sob pena de CANCELAMENTO e baixa na distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Em tempo, considerando que a pretensão do autor envolve a rescisão contratual, cumulada com pedido de indenização por danos morais, entre outros pleitos, a quantia atribuída à causa deve corresponder à soma dos valores de todas essas pretensões. Assim, nos termos do artigo 292, inciso VI, do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido. À vista disso, INTIME-SE a parte autora para que, no mesmo prazo, retifique o valor da causa e providencie o recolhimento das custas complementares. Com o cumprimento das determinações, CERTIFIQUE-SE e tornem conclusos na tarefa: “[CIV] Minutar decisão inicial". Na inércia, tornem conclusos para sentença. Matupá/MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Dilce Aparecida Paludo Giongo e outros x Flaviane Ramalho De Oliveira e outros

ID: 256009217

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002462-77.2018.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DILCE APARECIDA PALUDO GIONGO ONEI EDIO GIONGO

Polo Passivo:

FLAVIANE RAMALHO DE OLIVEIRA ODELCIO ARTUR PANNEBECKER

Decisão

Advogados:

FLAVIANE RAMALHO DE OLIVEIRA

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MAURO ROSALINO BREDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0002462-77.2018.8.11.0078. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ONEI EDIO GIONGO, DILCE APARECIDA PALUDO GIONGO ADMINISTRADOR(A) J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0002462-77.2018.8.11.0078. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ONEI EDIO GIONGO, DILCE APARECIDA PALUDO GIONGO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ODELCIO ARTUR PANNEBECKER, FLAVIANE RAMALHO DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual proposta pelo ESPÓLIO DE ONEI EDIO GIONGO, representado por Dilce Aparecida Paludo Giongo em desfavor de ODELCIO ARTUR PANNEBECKER e FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial no id. 46992115, à fl. 45. A contestação está juntada no evento 62482309, sem preliminares. A impugnação à contestação está acostada no id 64722017. Sobre as provas, a parte requerida requer a extinção do feito, sob a alegação de perda superveniente do objeto discutido nos autos, alternativamente, a designação de audiência de instrução e julgamento, id. 132608029. Igualmente, os autores requerem a produção de prova testemunhal, id. 133182743, sobrevindo os autos conclusos. Pois bem. O art. 357 do Código de Processo Civil estabelece que não sendo o caso de extinção do processo (art. 354), de julgamento antecipado do mérito (art. 355) ou de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização. A priori, indefiro o pedido dos requeridos acostado no id. 132608029, de extinção do feito pela perda do objeto, sob o fundamento que nos autos de autos de n.º 1001405-02.2021.8.11.0078 (rescisão contratual) foi proferida sentença reconhecendo a devolução do trator objeto desta lide, pelo ESPÓLIO DE ONEI ÉDIO GIONGO em favor de ODELCIO ARTUR PANNEBECKER e OUTRA, justamente porque os autores não negam esse fato, mas sim pretendem a amortização do saldo devedor após a entrega do bem, no intento de extinguir as obrigações decorrentes do contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como o ressarcimento dos valores obtidos com a revenda do trator em litígio para terceiros. Inexistindo preliminares, e não havendo qualquer questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. A par disso, FIXO as seguintes questões fáticas/jurídicas como pontos controvertidos: ausência ou não de inadimplemento; ausência ou não de alienação do bem; possibilidade ou não da transferência do financiamento; possibilidade ou não de empréstimo; ocorrência ou não de adimplemento substancial e ressarcimento. Outrossim, o ônus da prova se apresenta como a regra geral do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No mais, verifica-se a necessidade de realização de audiência para comprovação dos fatos descritos na inicial. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11.06.2025, às 14h:30min, (Horário Oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aplicativo Teams (Microsoft Office), sendo que o rol de testemunhas deverá observar a regra do art. 357 do CPC, bem como disponibilizo link para do ato a ser realizado por videoconferência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzUwYzE5ODUtZTIwYy00ZTE1LWJiNGItMTAwODZlOTViODRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22aa50e99c-08fd-4439-a890-5fcfb0e00068%22%7d Determino o comparecimento pessoal da parte autora para prestar depoimento pessoal, intimando-a e advertindo-a do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. A contar da intimação desta decisão, as partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias para juntarem nos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, devendo o comparecimento das testemunhas à audiência ser promovido pela parte autora, independente de intimação, nos termos do art. 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Processo nº 1001405-77.2025.8.11.0040

ID: 315691019

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001405-77.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUDEMIR SOARES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, Fórum da Comarca, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (q… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, Fórum da Comarca, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO MANO PROCESSO n. 1001405-77.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 68.501,13 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) POLO ATIVO: Nome: LORRAINE DE ABREU SOARES LAGEMANN, brasileira, casada, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 057.023.941-94 Nome: DAVID DE ABREU SOARES, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG sob n° 3334668-2 SSP/MT e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 100.868.351-57 Nome: LUANA DE ABREU SOARES, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG sob n° 3334668-2 SSP/MT e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 074.371.681-70 Nome: DIEGO LOREZON DE ABREU SOARES, brasileiro, menor, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 100.868.711-10 POLO PASSIVO: Nome: LAUDEMIR SOARES, que era brasileiro, encarregado de obras, portadora do RG sob nº 4.977.100-2, SSP/PR, e inscrita no CPF sob o nº 854.086.031-72, divorciado desde 14/02/2023 e falecido na data de 01/12/2024 na cidade de Sorriso - MT FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS NÃO REPRESENTADOS E EVENTUAIS HERDEIROS AUSENTES, para que tomem conhecimento dos termos do Inventário e partilha referente aos autos acima identificados, conforme despacho, inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCILEIA CAPITANIO MULLER DE SOUZA, digitei. SORRISO, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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