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Processo nº 1001412-43.2022.8.11.0018

ID: 275633736

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001412-43.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERTO TEZINI MOLINA CLAUDIR BASSIQUETI EDMAR BORGES DE GODOY

Decisão

Advogados:

THALES ROBERTO BASSO MAMEDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001412-43.2022.8.11.0018 RECORRENTE(S): MADEIREIRA JUARA LTDA RECORRIDA(S): EDMAR BORGES DE GODOY e outros (2)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001412-43.2022.8.11.0018 RECORRENTE(S): MADEIREIRA JUARA LTDA RECORRIDA(S): EDMAR BORGES DE GODOY e outros (2) Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por MADEIREIRA JUARA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, em face da decisão de id. 266063292. A parte recorrente alega violação ao disposto no art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.007, §4º, todos do CPC, bem como ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. Contrarrazões apresentadas no id. 276603358. É o relatório. Decido. Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que não houve o esgotamento da instância recursal ordinária, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator, sem que tenha sido interposto o respectivo Agravo Interno, providência necessária para o exaurimento da instância recursal ordinária, condição de admissibilidade do Recurso Especial. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2105073/SE – Ministra Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 3-4-2023 – DJe 11-4-2023 – sem destaque no original). Diante da ausência de exaurimento da instância recursal, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001412-32.2025.8.11.0020

ID: 323226424

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-32.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES BARACHEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEIA PEREIRA DE SOUSA BARACHEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001412-32.2025.8.11.0020 REQUERENTE: PAULO ALVES BARACHEL REQUERIDO: WELLITON DA SILVA MAGALHAES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 14/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001412-36.2018.8.11.0001

ID: 307463746

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001412-36.2018.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAIKON MOISES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO PAULINO BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001412-36.2018.8.11.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MAIKON MOISES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001412-36.2018.8.11.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MAIKON MOISES DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN e outros (2) Vistos etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por MAIKON MOISES DOS SANTOS em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o recebimento do valor de R$ 6.566,82 (seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), cujo cálculo foi realizado em 05.07.2023, referente às verbas sucumbenciais. Instada a manifestar sobre os cálculos apresentados, a Fazenda Pública Estadual manifestou sua discordância com o valor referente aos honorários advocatícios apresentado pelo exequente, oportunidade em que juntou aos autos o cálculo do débito realizado em 19.04.2024, cujo montante atingiu a quantia de R$ 4.434,29 (quatro mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos). Diante da divergência entre as partes, o feito foi remetido à Contadoria Judicial, onde, em 28.12.2024, chegou-se ao montante de R$ 5.208,49 (cinco mil duzentos e oito reais e quarenta e nove centavos), sendo que ambas as partes em nada manifestaram sobre o cálculo apresentado pela contadoria judicial. Ante do exposto, HOMOLOGO o cálculo de ID 179763520, para que se operem seus jurídicos e legais efeitos. Considerando o valor do crédito com relação aos honorários advocatícios do valor de R$ 5.208,49 (cinco mil duzentos e oito reais e quarenta e nove centavos) o processamento se dará através de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de acordo com o disposto no Art. 2º, §2º,II[1] do Provimento nº 20/2020-CM de 1º de abril de 2020 c/c art. 1º da lei 10.656/2017[2], razão pela qual determino ao Gestor Judiciário que proceda o cadastro e atualização dos valores junto ao sistema S.R.P. Após, expeça-se requisição de pequeno valor ao devedor para que proceda ao pagamento no prazo de 02(dois) meses, conforme o previsto nos arts. 6º e 7º do Provimento Nº 20/2020 – CM, encaminhando-se as documentações pertinentes. Expeça-se o necessário. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1]Provimento nº 20/2020-CM: Art. 2° Será considerada requisição de pequeno valor - RPV, a requisição de pagamento cujo valor atualizado no momento da expedição, por beneficiário, seja igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor (...)§ 2° Em caso de inexistência de lei, ou em caso de não observânciado art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: (...) II - 40 (quarenta) salários-mínimos se devedora a Fazenda Estadual (art. 87, inciso I, do ADCT/CF e art. 13, §§ 2° e 3°, inciso I, da Lei n. 12.153, de 22/12/2009); [2] Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito.

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Processo nº 1001412-42.2025.8.11.0049

ID: 325843251

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-42.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DELGADO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001412-42.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: JOAQUIM DELGADO NETO EXECUTADO: ODORICO JOSE DA SILVA DECISÃO 1. Observado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001412-42.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: JOAQUIM DELGADO NETO EXECUTADO: ODORICO JOSE DA SILVA DECISÃO 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa, instruída com título que, em análise preliminar, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Fica a parte exequente intimada para recolher as custas de diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). 3. Em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (transcrever expressamente o valor indicado ao expedir o mandado). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fundamento no art. 827, caput, do CPC; havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC. 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. 6. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, acaso requerido (art. 828, do CPC: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Marcos Antonio Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308709363

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-47.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

KAROLINA MONIZE SILVA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001412-47.2025.8.11.0015. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001412-47.2025.8.11.0015. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Tratam-se de ação de indenização por danos morais ajuizadas por MARCOS ANTONIO DA SILVA contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., em razão do atraso do voo que resultou na perda da conexão. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a matéria é unicamente de direito e que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. É incontroverso que o Promovente adquiriu passagens aéreas saindo da cidade de Sorriso/MT, com destino a Salvador/BA, na data de 27/12/2024, às 1h55min, chegando ao aeroporto de Confins – Belo Horizonte/MG às 5h00 para conexão, embarcando às 6h10min de Confins, com previsão de chegada a Salvador/BA às 7h50min. Todavia, o voo de Sorriso/MT a Belo Horizonte/MG atrasou, fazendo com que o Promovente perdesse a conexão de Confins a Salvador; que esperou por aproximadamente 4 horas em frente ao guichê, até que realocaram para um voo com saída de Confins somente às 15h25min, totalizando aproximadamente 11 horas de espera dentro do aeroporto, onde lhe foi ofertado somente um voucher de almoço. A ausência de cumprimento dessas obrigações configura evidente falha na prestação do serviço, sendo suficiente para gerar o dever de indenizar. O nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e a alteração do voo causou angústia, transtornos e abalo emocional ao Promovente, atingindo sua esfera íntima de dignidade e expectativa legítima de usufruir do serviço contratado. O dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando a gravidade da conduta da Promovida, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 944 do Código Civil), fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos para condenar a parte Promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a publicação desta sentença, com incidência de juros de mora, segundo a taxa legal, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001412-62.2025.8.11.0010

ID: 331759050

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-62.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEOMARA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA DA SILVA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA DA SILVA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001412-62.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de salário maternidade rural, proposta por LEOMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001412-62.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de salário maternidade rural, proposta por LEOMARA APARECIDA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autora alega, em síntese, que exerce atividade rural em regime de economia familiar, postulando pela concessão de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de sua filha ANA JULIA DA SILVA ALCEBIADES, em 25/02/2021, cujo requerimento administrativo foi indeferido pela autarquia ré. A parte ré, em contestação, arguiu preliminar de prescrição quinquenal das parcelas e, no mérito, sustentou a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial rural no período de carência exigido (Id. 196411943). A parte autora impugnou a contestação, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 196800900). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O INSS arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91 e artigos 1° e 4° do Decreto 20.910/1932. A presente ação foi ajuizada em maio de 2025, sendo que o nascimento da filha da autora ocorreu em 25/02/2021 e o requerimento administrativo foi realizado em 28/05/2024(Id. 194290491). Portanto, considerando que a pretensão foi exercida dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há parcelas prescritas a serem reconhecidas. AFASTO, assim, a preliminar de prescrição. DO SANEAMENTO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. PONTOS CONTROVERTIDOS Constitui ponto controvertido a caracterização da autora como segurada especial na qualidade de trabalhadora rural em regime de economia familiar, nos dez meses anteriores ao parto (período de carência). Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora na impugnação à contestação, considerando que tal meio probatório é essencial para corroborar o início de prova material quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 9 de setembro de 2025, às 16h00, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2EyNGQzMzUtMWViNy00MTY4LTkwMmYtMDExNTQ0ZDcxNTRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d A contar da intimação desta decisão, as partes possuem o prazo de 15 (quinze) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC/2015, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001412-62.2025.8.11.0010

ID: 332066781

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-62.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEOMARA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA DA SILVA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001412-62.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de salário maternidade rural, proposta por LEOMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001412-62.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de salário maternidade rural, proposta por LEOMARA APARECIDA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autora alega, em síntese, que exerce atividade rural em regime de economia familiar, postulando pela concessão de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de sua filha ANA JULIA DA SILVA ALCEBIADES, em 25/02/2021, cujo requerimento administrativo foi indeferido pela autarquia ré. A parte ré, em contestação, arguiu preliminar de prescrição quinquenal das parcelas e, no mérito, sustentou a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial rural no período de carência exigido (Id. 196411943). A parte autora impugnou a contestação, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 196800900). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O INSS arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91 e artigos 1° e 4° do Decreto 20.910/1932. A presente ação foi ajuizada em maio de 2025, sendo que o nascimento da filha da autora ocorreu em 25/02/2021 e o requerimento administrativo foi realizado em 28/05/2024(Id. 194290491). Portanto, considerando que a pretensão foi exercida dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há parcelas prescritas a serem reconhecidas. AFASTO, assim, a preliminar de prescrição. DO SANEAMENTO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. PONTOS CONTROVERTIDOS Constitui ponto controvertido a caracterização da autora como segurada especial na qualidade de trabalhadora rural em regime de economia familiar, nos dez meses anteriores ao parto (período de carência). Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora na impugnação à contestação, considerando que tal meio probatório é essencial para corroborar o início de prova material quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 9 de setembro de 2025, às 16h00, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2EyNGQzMzUtMWViNy00MTY4LTkwMmYtMDExNTQ0ZDcxNTRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d A contar da intimação desta decisão, as partes possuem o prazo de 15 (quinze) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC/2015, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001412-63.2025.8.11.0042

ID: 276688663

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001412-63.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE SILVA MACHADO

Intimação

Advogados:

WESLEY CHAMOS DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1001412-63.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1001412-63.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: JAQUELINE SILVA MACHADO Vistos Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de JAQUELINE SILVA MACHADO, no qual o representante do Ministério Público apresentou acordo de não persecução penal, devidamente firmado pela investigada, na presença de sua defesa técnica. Nesta data, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O acordo de não persecução penal é uma inovação trazida pela Resolução nº 181/2017 do CNMP, com as alterações produzidas pela Resolução nº 183/2018 do CNMP. Seu principal objetivo é evitar a propositura de uma ação penal e os custos decorrentes, desde que o investigado, acompanhado de defesa técnica, concorde com uma série de condições. Quanto à constitucionalidade, legalidade e validade do acordo de não persecução penal, compartilho do entendimento exposto pelo douto representante do Ministério Público em seu parecer constante dos autos, abstendo-me de repetir os fundamentos para evitar reiteração desnecessária. Ressalto apenas que a medida se apresenta como um instrumento benéfico tanto para os investigados quanto para a sociedade, principalmente por reduzir os custos e maximizar os ganhos da persecução criminal. Assim, a celebração do acordo de não persecução penal acelera o curso do processo criminal, pois as penalidades a que os investigados estariam sujeitos são praticamente as mesmas que estarão sujeitos ao aceitarem, por vontade própria, as condições impostas, em comum acordo com o órgão da acusação. Portanto, verifico que o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público, a Defesa Técnica e à investigada é cabível, e as condições impostas são adequadas e suficientes como resposta estatal à conduta delitiva de maneira rápida e eficaz. Ressalta-se, por fim, que, conforme dispõe o §4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, a definição do beneficiário dos valores pactuados em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é atribuição exclusiva do Juiz da Execução Penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2783195 - MA (2024/0417003-7), consolidou o entendimento de que não compete ao Ministério Público indicar o destinatário desses valores. Assim, a indicação feita pelo Parquet deve ser entendida apenas como RECOMENDAÇÃO, ficando sujeita à análise de conveniência e oportunidade pelo Juízo da Execução, que determinará a destinação final dos recursos ao órgão competente. Ante o exposto e feito o esclarecimento necessário, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e a investigada JAQUELINE SILVA MACHADO para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. ADVIRTO a beneficiária que, no descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público comunicará o fato ao Juízo da Execução para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do feito e eventual oferecimento de denúncia, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28, § 10 e § 11 da Lei nº 13.964/2019. DECLARO suspensa a prescrição, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal e arquive-se o processo provisoriamente até o cumprimento das condições. Nos termos do §12º do art. 28-A do CPP, nenhuma certidão positiva deverá ser expedida acerca da existência deste feito ou da celebração e cumprimento do acordo, salvo para os fins do inciso III, § 2º do mesmo artigo, devendo ser comunicado o distribuidor. PROCEDA-SE a habilitação da Defesa Técnica no PJE. Após o trânsito em julgado desta decisão, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o Ministério Público para encaminhamento à Vara de Execução Penal para a fiscalização, inclusive com competência para readequar prazos e condições. Integralmente cumpridas às determinações acima, ARQUIVE-SE. Ciências às partes. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada eletronicamente. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito

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Processo nº 1001412-39.2023.8.11.0008

ID: 336517241

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001412-39.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001412-39.2023.8.11.0008 EXEQUENTE: PAULO RENATO FERREIRA GONCALVES EXECUTADO: LEANDRO WILLIAN DESTO RIBEIRO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por PAULO RE… DECISÃO AUTOS: Nº 1001412-39.2023.8.11.0008 EXEQUENTE: PAULO RENATO FERREIRA GONCALVES EXECUTADO: LEANDRO WILLIAN DESTO RIBEIRO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por PAULO RENATO FERREIRA GONCALVES em desfavor de LEANDRO WILLIAN DESTO RIBEIRO. Ao analisar o processo, verifica-se o pedido de providências efetuado pela parte Exequente no Id. 162453786, no qual requer a adoção de medidas atípicas para satisfação do crédito, face à inexistência de valores penhoráveis via SISBAJUD, conforme demonstrado nos autos. Constata-se que a parte Executada possui débito no valor atualizado de R$ 16.757,18 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), sendo que já foi realizada tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, sendo infrutífera, conforme demonstra o documento de Id. 161667882. Passo a analisar os pedidos formulados: 1. Quanto à inscrição do CPF da parte Executada nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA): INDEFIRO, por ora, o pedido. 2. Quanto à apreensão da CNH e suspensão do direito de dirigir: INDEFIRO o pedido. Embora o art. 139, IV do CPC autorize a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais medidas devem guardar proporcionalidade com a finalidade pretendida e não podem violar direitos fundamentais do executado. No caso, não há elementos nos autos que demonstrem que a suspensão da CNH seria medida eficaz para a satisfação do crédito, podendo, ao contrário, prejudicar a atividade laboral da parte Executada, dificultando ainda mais o pagamento da dívida. 3. Quanto à penhora no rosto dos autos nº 1053198-46.2023.8.11.0001, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá: INDEFIRO o pedido, uma vez que o referido processo já se encontra arquivado definitivamente, bem como pelo fato dos valores já terem sido pagos a parte Executada, conforme verifica-se no alvará expedido. 4. Quanto à expedição de mandado de penhora, avaliação e expropriação de bens no imóvel residencial situado na: AV. DOS IMIGRANTES, Nº 1247, CASA, CENTRO, RIO BRANCO/MT, CEP 78275-000: INDEFIRO, por ora, tendo em vista que o imóvel indicado encontra-se em Comarca diversa, sendo necessário o cumprimento por carta precatória, além do fato de que não há comprovação nos autos de que o referido imóvel seja de propriedade da parte Executada. 5. Quanto à realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas INFOJUD, CNIB, DOI, ARISP e CCS: DEFIRO, a realização de consultas nos Sistemas disponibilizados pelo CNJ: INFOJUD, SNIPER e SERP a fim de buscar bens, valores, dentre outros direitos em nome da parte Executada. Ante o exposto: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão do nome da parte Executada nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA); b) INDEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 1053198-46.2023.8.11.0001, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, no valor de R$ 1.189,48 (um mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos); c) DEFIRO a consulta aos sistemas INFOJUD, SNIPER e SERP para verificação de eventual patrimônio do executado; d) INDEFIRO os demais pedidos pelas razões expostas acima. Segue em anexo os comprovantes das consultas realizadas via Sistemas INFOJUD, SNIPER e SERP. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, nomear bens passíveis de penhora, sob pena de extinção caso não o faça. INTIME-SE a parte Executada para ciência desta decisão, por meio Eletrônico (WhatsApp) via Oficial de Justiça através do número (65) 9.9625-6964. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001412-39.2023.8.11.0008

ID: 336517243

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001412-39.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO WILLIAN DESTO RIBEIRO

Decisão

DECISÃO AUTOS: Nº 1001412-39.2023.8.11.0008 EXEQUENTE: PAULO RENATO FERREIRA GONCALVES EXECUTADO: LEANDRO WILLIAN DESTO RIBEIRO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por PAULO RE… DECISÃO AUTOS: Nº 1001412-39.2023.8.11.0008 EXEQUENTE: PAULO RENATO FERREIRA GONCALVES EXECUTADO: LEANDRO WILLIAN DESTO RIBEIRO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por PAULO RENATO FERREIRA GONCALVES em desfavor de LEANDRO WILLIAN DESTO RIBEIRO. Ao analisar o processo, verifica-se o pedido de providências efetuado pela parte Exequente no Id. 162453786, no qual requer a adoção de medidas atípicas para satisfação do crédito, face à inexistência de valores penhoráveis via SISBAJUD, conforme demonstrado nos autos. Constata-se que a parte Executada possui débito no valor atualizado de R$ 16.757,18 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), sendo que já foi realizada tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, sendo infrutífera, conforme demonstra o documento de Id. 161667882. Passo a analisar os pedidos formulados: 1. Quanto à inscrição do CPF da parte Executada nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA): INDEFIRO, por ora, o pedido. 2. Quanto à apreensão da CNH e suspensão do direito de dirigir: INDEFIRO o pedido. Embora o art. 139, IV do CPC autorize a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais medidas devem guardar proporcionalidade com a finalidade pretendida e não podem violar direitos fundamentais do executado. No caso, não há elementos nos autos que demonstrem que a suspensão da CNH seria medida eficaz para a satisfação do crédito, podendo, ao contrário, prejudicar a atividade laboral da parte Executada, dificultando ainda mais o pagamento da dívida. 3. Quanto à penhora no rosto dos autos nº 1053198-46.2023.8.11.0001, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá: INDEFIRO o pedido, uma vez que o referido processo já se encontra arquivado definitivamente, bem como pelo fato dos valores já terem sido pagos a parte Executada, conforme verifica-se no alvará expedido. 4. Quanto à expedição de mandado de penhora, avaliação e expropriação de bens no imóvel residencial situado na: AV. DOS IMIGRANTES, Nº 1247, CASA, CENTRO, RIO BRANCO/MT, CEP 78275-000: INDEFIRO, por ora, tendo em vista que o imóvel indicado encontra-se em Comarca diversa, sendo necessário o cumprimento por carta precatória, além do fato de que não há comprovação nos autos de que o referido imóvel seja de propriedade da parte Executada. 5. Quanto à realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas INFOJUD, CNIB, DOI, ARISP e CCS: DEFIRO, a realização de consultas nos Sistemas disponibilizados pelo CNJ: INFOJUD, SNIPER e SERP a fim de buscar bens, valores, dentre outros direitos em nome da parte Executada. Ante o exposto: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão do nome da parte Executada nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA); b) INDEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 1053198-46.2023.8.11.0001, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, no valor de R$ 1.189,48 (um mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos); c) DEFIRO a consulta aos sistemas INFOJUD, SNIPER e SERP para verificação de eventual patrimônio do executado; d) INDEFIRO os demais pedidos pelas razões expostas acima. Segue em anexo os comprovantes das consultas realizadas via Sistemas INFOJUD, SNIPER e SERP. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, nomear bens passíveis de penhora, sob pena de extinção caso não o faça. INTIME-SE a parte Executada para ciência desta decisão, por meio Eletrônico (WhatsApp) via Oficial de Justiça através do número (65) 9.9625-6964. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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