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Resultados para "1001428-30.2024.5.02.0211" – Página 2 de 4

Aparecido Soares Da Silva x Francisco Cesar De Andrade

ID: 258308558

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001428-95.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO CESAR DE ANDRADE

Decisão

Advogados:

RICARDO RAMOS RODRIGUES TEIXEIRA

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VANESSA DE SOUZA LIMA

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RAFAEL RAMOS RODRIGUES TEIXEIRA

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SONIR VIANA SAVARIS

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MARINALVA RAMOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001428-95.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 66.153,69 E…

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Processo nº 1001428-54.2023.8.11.0020

ID: 335858470

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001428-54.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAROLINE SIQUEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001428-54.2023.8.11.0020 Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de…

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Jose Mazani Rodrigues x Xs5 Administradora De Consorcios S.A.

ID: 295506490

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001428-20.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAZANI RODRIGUES

Polo Passivo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU

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JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001428-20.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 96.944,00 ESPÉCIE: [Consórcio]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOSE MAZANI RODRIGUES Endereço: Rua 33, 179, Casa Frente, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Endereço: DAS NACOES UNIDAS, 12995, ED BLAZZ CENTENÁRIO, 25 andar, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-911 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001428-83.2025.8.11.0020

ID: 324447133

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001428-83.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DIAS DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001428-83.2025.8.11.0020 Em proêmio, recebo a emenda da inicial. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Grat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001428-83.2025.8.11.0020 Em proêmio, recebo a emenda da inicial. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1-Nomeio o médico perito, Dr. Fernando Szuchman Wolquind, CRM/MT nº 7869, telefone (65) 99226-1889, e-mail: drfernandowolquind@gmail,.con, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2 - Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade da expert nomeada, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, intimem-se as partes para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 07. Ao mesmo tempo, considerando que a presente demanda objetiva-se o deferimento de benefício de Prestação Continuada (Lei n. 8.742/93), sendo imprescindível a realização de estudo social, determino a Equipe Multidisciplinar desta Comarca para que realize o estudo social do caso, devidamente instruído com fotos da residência da requerente, devendo esclarecer as seguintes indagações: 7.1. Se a residência do(a) requerente é própria ou alugada; 7.2. Quantidade de cômodos e o estado que a residência da parte autora se encontra; 7.3. Especificar de maneira pormenorizada a renda das pessoas (familiares ou não) que porventura coabitem na mesma residência que o(a) requerente; Além disso, deverá a equipe responder aos eventuais quesitos formulados pelas partes. O laudo social deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data de intimação da equipe, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. Elaborado o laudo e encartado ao feito, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Por fim, venham conclusos para deliberações. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001428-17.2024.8.11.0021

ID: 321601189

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001428-17.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001428-17.2024.8.11.0021 AUTOR(A): CECILIA MARIA FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001428-17.2024.8.11.0021 AUTOR(A): CECILIA MARIA FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por CECÍLIA MARIA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade (rural). Recebida a exordial, foi determinada a citação da autarquia ré, assim como foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (id. 169609277). Citada, a autarquia ré contestou (id. 176233396) sustentou a existência de litispendência ou coisa julgada, arguindo a impossibilidade de reanálise da matéria nos presentes autos e juntou documentação (ids. 176233397 e 176233398). A parte autora manifestou-se em réplica (id. 180076688). Em decisão interlocutória (id. 183924145), foi determinado que as partes indicassem os pontos controvertidos e especificassem as provas que efetivamente desejam produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências. A autora requereu a produção de prova testemunhal (id. 185369808). Já a parte Ré, permaneceu inerte. Vieram os autos para sentença. É o relatório II. FUNDAMENTAÇÃO De início, passo a analisar a preliminar de litispendência ou coisa julgada arguida pela autarquia ré na contestação (id. 176233396). Pois bem. O autor fundamenta seu pedido no benefício previdenciário de salário maternidade. Contudo, verifica-se que a mesma causa de pedir já foi objeto de análise judicial, movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se pleiteava o benefício de aposentadoria por idade (rural), nos autos do processo n. 1001858-66.2024.8.11.0021, que tramitou no Juízo da 1ª vara Cível desta Comarca. Referida ação foi julgada improcedente e não houve interposição de recursa e transitou em julgado em 27/01/2025 (id. 181720943 – daqueles autos). Assim, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido, verifica-se a ocorrência da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil: Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Portanto, diante da preclusão da matéria, impõe-se a extinção do presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e que mais dos autos consta, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO movido por CECÍLIA MARIA FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensas as verbas, ante a gratuidade judicial deferida. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001428-54.2023.8.11.0020

ID: 283385801

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001428-54.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAROLINE SIQUEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001428-54.2023.8.11.0020 Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001428-54.2023.8.11.0020 Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Fernanda Ferreira Peres e Karoline Siqueira Silva, imputando-lhes a prática, em tese, do crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal, em razão da transferência de valores a contas bancárias de titularidade das acusadas, no contexto de negociação fraudulenta envolvendo a suposta venda de veículo automotor. O Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal a ambas as autuadas, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Contudo, apenas Karoline Siqueira Silva manifestou anuência à proposta, por meio de advogado regularmente constituído. Em relação à Fernanda Ferreira Peres, não obstante as diversas diligências realizadas, não foi possível localizá-la para fins de citação ou ciência do benefício ofertado. Assim, o órgão ministerial pugnou pela homologação do acordo exclusivamente quanto a Karoline e, quanto a Fernanda, pela citação por edital. É o relatório. Decido. No que tange ao acordo de não persecução penal, verifica-se que o delito imputado à acusada Karoline Siqueira Silva possui pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, trata-se de infração praticada sem violência ou grave ameaça, não há causas de arquivamento, não se trata de infração da competência dos Juizados Especiais Criminais, tampouco de crime praticado no contexto de violência doméstica ou familiar. A beneficiária não é reincidente nem ostenta histórico de condutas criminosas habituais e não foi contemplada com o mesmo benefício nos últimos 5 (cinco) anos. Ademais, há nos autos manifestação expressa de aceitação das condições propostas, conforme petição de ID 194329017, estando o acordo subscrito por advogada regularmente constituída. Nesse contexto, preenchidos os requisitos legais e constatada a suficiência, adequação e razoabilidade das condições pactuadas, é de rigor a homologação do acordo. Outrossim, verifica-se que foram empreendidas diligências em diversos endereços informados nos autos, bem como realizada tentativa de contato telefônico, todas infrutíferas. As certidões de devolução dos mandados, constantes nos IDs nº 167477647, 174905863, 181903770 e 185601354, evidenciam que a acusada Fernanda Ferreira Peres encontra-se em local incerto e não sabido. Diante da ausência da acusada e da frustração de todas as tentativas de localização, impõe-se a adoção da citação ficta, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.” POSTO ISSO, com fulcro no artigo 361 do Código de Processo Penal, defiro o pedido ministerial e determino a citação por edital de Fernanda Ferreira Peres, com prazo de 15 (quinze) dias, bem como, nos termos do artigo 28-A, § 5º, do mesmo diploma legal, homologo o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e a acusada Karoline Siqueira Silva. Afixado o edital, voltem-me os autos conclusos para análise quanto à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Cumpridas integralmente as condições pactuadas, tornem conclusos para eventual extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001428-13.2022.8.11.0045

ID: 263095190

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001428-13.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEMAR JAPENISKI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CONRADO MACHADO SIMAO PROCESSO n. 1001428-13.2022.8.11.0045 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: PARÁ, 109, E, CIDADE NOVA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ELEMAR JAPENISKI Endereço: São Carlos, 133, E, Rio Verde, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 DENUNCIADO: ELEMAR JAPENISKI, brasileiro, convivente, motorista, CPF sob o nº 003.890.250-89, nascido em 22/08/1982, filho de Adolfina da Silva e Vicente Japeniski, natural de Rodeio Bonito/RS. Atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para que informe se possui outro advogado ou se não têm condições de arcar com honorários advocatícios, caso em que serão defendidos pela Defensoria Pública. Despacho/Decisão: "(...) Considerando o teor da certidão do oficial de justiça de id. 167782274, determino a intimação do acusado ELEMAR JASPENISKI, via edilícia, para que informe se possui outro advogado ou se não têm condições de arcar com honorários advocatícios, caso em que serão defendidos pela Defensoria Pública. Às providências e expedientes necessários, observando as formalidades legais.(...)" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AMANDA RODRIGUES FERREIRA, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Izabela Fagundes Euzébio Teixeira Peixoto Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001428-45.2024.8.11.0044

ID: 315549080

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1001428-45.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PATRICIA MACHADO DE SOUZA CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001428-45.2024.8.11.0044 REQUERENTE: CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO, ADRIANA PATRICIA MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: CLEISON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001428-45.2024.8.11.0044 REQUERENTE: CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO, ADRIANA PATRICIA MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: CLEISON DE OLIVEIRA LIMA, LUIZ FERNANDO GONCALVES Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO e ADRIANA PATRÍCIA MACHADO DE SOUZA em face de CLEISON DE OLIVEIRA LIMA e LUIZ FERNANDO GONÇALVES, na qual alegam deter a posse mansa e contínua de imóvel rural localizado na Gleba Rio da Casca, matriculado sob o nº 21.312 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT. Segundo sustentam, exercem a posse da área em regime de condomínio com outros co-possuidores, sendo que ambos, Claudenor e Adriana, compõem o grupo formalizado junto ao INTERMAT no processo de regularização fundiária da gleba. Alegam que os réus vêm ameaçando sua posse legítima, inclusive mediante declarações falsas junto ao CAR, motivo pelo qual requerem a concessão de mandado proibitório, bem como o cancelamento de eventuais registros superpostos e a condenação dos requeridos em danos. Durante a tramitação, a autora Adriana Patrícia Machado de Souza protocolizou manifestação expressa de desistência da demanda, em razão das elevadas despesas processuais, renunciando ao prazo recursal. A petição foi recebida como desistência parcial, com homologação tácita nos autos. Diante dessa circunstância, impõe-se a análise acerca da possibilidade de prosseguimento da ação exclusivamente por Claudenor David Figueiredo, à luz da natureza da posse exercida, dos efeitos pretendidos e da exigência legal de formação de litisconsórcio ativo necessário. DA NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO EM POSSE COMUM A posse alegada pelos autores é exercida de forma conjunta, simultânea e indivisível sobre imóvel matriculado, atualmente em fase de regularização fundiária pelo INTERMAT. Ambos constam como co-possuidores formais no processo administrativo, e a pretensão possessória deduzida na inicial visa proteger a totalidade do bem, inclusive com reflexos externos (anulação de atos perante órgãos ambientais e registrários). Trata-se, portanto, de posse em composse, ou seja, exercida simultaneamente por mais de uma pessoa, de modo indivisível. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nessas hipóteses, a ação possessória deve ser proposta por todos os co-possuidores ou condôminos, sob pena de ineficácia da tutela jurisdicional e nulidade da sentença. Sobre o ponto, é especialmente elucidativa a jurisprudência abaixo transcrita, que trata de hipótese análoga: “Ação de reintegração de posse. Litisconsórcio ativo necessário. Composse. Caso dos autos em que a autora exerceu a posse do imóvel que busca reintegração, juntamente com seu ex-cônjuge. Hipótese de composse. Necessidade de inclusão do ex-cônjuge no polo ativo da lide. Sentença desconstituída.” (TJRS, Apelação Cível nº 70069822278, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Marlene Marlei de Souza, j. 29/08/2017) A ratio decidendi aplica-se integralmente ao presente caso. A desistência de uma das co-possuídoras, embora legítima no plano formal, afeta diretamente a higidez da relação processual, pois compromete: (1) A congruência subjetiva da sentença, que deixaria de abranger todos os legitimados; (2) A eficácia prática da medida possessória, notadamente quanto ao alcance do mandado proibitório; (3) E o risco de propositura de ações paralelas pelos demais condôminos ou co-possuidores, com possibilidade de decisões contraditórias. Ante o exposto, INTIME-SE o autor CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a necessidade de regularização do polo ativo da demanda, mediante inclusão dos demais co-possuidores ou justificação da possibilidade de prosseguimento individual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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P. C. Galhardo Neto x Moreira Junior E Freitas Ltda

ID: 336935691

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001428-25.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. C. GALHARDO NETO

Polo Passivo:

MOREIRA JUNIOR E FREITAS LTDA

Sentença

Advogados:

LARISSA MAZZA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001428-25.2025.8.11.0007 AUTOR: P. C. GALHARDO NETO REU: MOREIRA JUNIOR E FREITAS LTDA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001428-25.2025.8.11.0007 AUTOR: P. C. GALHARDO NETO REU: MOREIRA JUNIOR E FREITAS LTDA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide com base no art. 355, II, do vigente Código de Processo Civil. I – Mérito Cuida-se de ação de cobrança, na qual alega a parte autora que é credora da requerida da quantia de R$ 5.425,10 (cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dez centavos), referente a venda de calçados. Destaca que foi pactuado novo parcelamento tendo o requerido arcado apenas com parte da dívida, remanescendo o saldo em aberto de R$ 1.850,20 (mil oitocentos e cinquenta reais e vinte centavos). Devidamente citado e intimado o requerido (Id. 193530909), este não compareceu a audiência de conciliação (Id. 190813114) e não apresentou contestação. Desse modo, forçoso faz-se reconhecer a revelia do demandado, nos termos dos Enunciados nº 20 do FONAJE e art. 344 do CPC. “ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Via de consequência, o julgamento antecipado da lide é à medida que se impõe, nos termos do art. 335, inciso II do CPC, que diante da inércia da parte requerida, esta abdicou de quaisquer defesas, ocasião em que restou estabelecida a sua revelia. No entanto, a revelia acarreta a presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na inicial e não ao direito pretendido. Isso significa dizer que o juiz deverá analisar a aplicação correta do texto legal, pois embora haja a decretação da revelia, deverão ser apreciadas as questões processuais. Conforme preleciona o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, dentro do prazo prescricional, pode o credor pode ajuizar ação de cobrança ou de locupletamento ilícito. Em análise aos autos, verifica-se que a petição inicial veio devidamente munida de documentos comprobatórios da origem da dívida (nota fiscal – Id. 185401513), de modo que é devido o pagamento ao autor. Nosso ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa. O não pagamento de débitos pelo emitente gera inevitável prejuízo ao credor, e o consequente locupletamento ilícito do seu devedor. Por fim, nos termos do artigo 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”. Portanto, pelas provas anexadas aos autos, é devido o pagamento ao autor. II – Dispositivo Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DO REQUERIDO e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com suporte do art. 487, inciso I, do CPC para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor a importância de R$ 1.850,20 (mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte centavos) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Alta Floresta/MT, 28 de julho de 2025. JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Rosimaire Pinto Coelho De Moraes

ID: 307526809

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001840-36.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

ROSIMAIRE PINTO COELHO DE MORAES

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001840-36.2024.8.11.0024 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001840-36.2024.8.11.0024 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REQUERIDO: ROSIMAIRE PINTO COELHO DE MORAES SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL - CPC, art. 700 e ss. -, tendo como partes COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO e ROSIMAIRE PINTO COELHO DE MORAES, em que, no decorrer do procedimento, as partes firmaram acordo/transação, pendente apenas de homologação. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. As partes firmaram acordo/transação, pugnando pela sua homologação. Acordaram que: “(…) 3. Os Executados reconhecem a exatidão do débito e dos encargos cobrados na Ação de Execução nº 1001509-54.2024.8.11.0024, relativa à Cédula de Crédito Bancário nº C209314024; na Ação Monitória nº 1001428- 08.2024.8.11.0024, relativa a Operação de Crédito Pré-Aprovada nº C309308000, assim como aqueles referentes aos contratos não ajuizados nº C309300521, C309310802, C409300051, C309323920, Cartão de Crédito 0005276********4000, e débitos relativos a Conta Corrente 98740-9 e Conta Corrente 59471-4, também inadimplentes. Todavia, mediante mútuas concessões, a Exequente estabelece um desconto, de forma que para a quitação total das referidas dívidas descritas, os Executados se obrigarão solitariamente ao pagamento da importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil) da seguinte forma: - Entrada no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que será pago através de depósito bancário na conta da Exequente, com vencimento em 16/05/2025; Banco Sicredi (748) Agência: 0800 Conta Corrente: 10.802-2 Titular: Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi PIX: CNPJ: 32.983.165/0001-17 - Pagamento do saldo remanescente em 60 (sessenta) prestações mensais, acrescidas de juros remuneratórios à taxa CDI, cumulada com juros de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, com vencimento no dia 12 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, iniciando o primeiro pagamento em 12/06/2025. 4. O pagamento das prestações acima será realizado através de depósito bancário a ser efetuado na Conta Corrente 59471-4, de titularidade do Executado, mantida junto à Exequente, cujo levantamento pela credora via débito automático fica desde já expressamente autorizado. Eventuais pagamentos em cheque somente serão considerados após sua regular compensação. 5. Eventual incidência de IOF sobre a operação representada pelo presente acordo será de responsabilidade do Executado e será incluída no saldo remanescente parcelado nos termos do item “3”. 6. A Exequente se compromete em retirar as restrições ao crédito relacionadas ao débito supramencionado no prazo de 20 (vinte) dias úteis após a homologação do acordo. Em se tratando de protesto, a Exequente entregará a Carta de Anuência ao Executado, mediante solicitação, e este ficará responsável por solicitar o cancelamento e efetuar o pagamento das respectivas taxas e emolumentos junto ao cartório competente. 7. Em caso de inadimplemento, será retomara a marcha do processo e reincluindo-se o nome dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito, a fim de executar o saldo devedor, que será acrescido de multa de 20%, e corrigido com os encargos previstos no item “3”, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC. 8. Fica estabelecido, à luz do art. 190/CPC, na hipótese do item “7”, a cobrança do débito ocorrerá no bojo da Ação de Execução nº 1001509- 54.2024.8.11.0024, segundo o procedimento previsto no art. 523 e seguintes, do CPC, através de cumprimento de sentença. 9. Recebendo a quantia descrita no item “3” acima, a Exequente se declara satisfeita, nos termos do artigo 840 do Código Civil, dando quitação plena aos débitos mencionados, fazendo coisa julgada entre as partes, sem nada a reclamar futuramente. 10. Eventuais garantias contratuais, averbações premonitórias e penhoras realizadas no curso da presente ação somente serão liberadas após a quitação integral da avença mediante o pagamento das respectivas custas pelo Executado. 11. Os honorários advocatícios sucumbenciais relativos as demandas que integraram a presente transação serão tratados diretamente entre o Executado e os patronos da Exequente em instrumento apartado. 12. As partes estabelecem que as eventuais custas processuais, de qualquer natureza, posteriores a assinatura da presente transação ficarão a cargo do Executado, inclusive aquelas necessárias a baixa de eventuais gravames e restrições inseridas no decorrer da ação. (…)”. Isso posto e considerando que em havendo acordo o exame do(a) magistrado(a) deve se limitar a sua validade e eficácia, entre os quais, se houve a efetiva transação, os transatores são titulares do direito que dispõem parcialmente, capazes de acordar e estão adequadamente representados, ausente qualquer impedimento ou ilegalidade no avençado/acordado, HOMOLOGO-O para que produza seus efeitos legais assim como, em consequência, RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 487, III, “b”. Caso pendente, DETERMINO que informe ao OJA/oficie ao juízo deprecado e solicite a devolução do mandado/da carta precatória expedida, independentemente de cumprimento. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver – CPC, art. 90, § 3º -, sendo os honorários advocatícios na forma pactuada. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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