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Processo nº 1001442-11.2024.8.11.0050

ID: 256626380

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001442-11.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTYA GRISOSTE MENDANHA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - …

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Processo nº 1001442-63.2025.8.11.0086

ID: 322017366

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001442-63.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BONA IMPORTS COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO CUNHA BRESCOVICI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001442-63.2025.8.11.0086 Vistos. Trat…

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Processo nº 1001442-40.2020.8.11.0021

ID: 294560824

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001442-40.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES ENROMA OSCAR LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CONCEICAO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001442-40.2020.8.11.0021. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: OSCAR LOPES DA SILVA, JOSE ALVES ENROMA ADMINISTRADOR(A) JUDIC…

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Processo nº 1001442-45.2023.8.11.0050

ID: 311420659

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001442-45.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR CASALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA CAVALHEIRO MORAES RANZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001442-45.2023.8.11.0050…

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Processo nº 1001442-67.2025.8.11.0020

ID: 323226443

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001442-67.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE RODRIGUES DIAS DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001442-67.2025.8.11.0020 Do compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora requereu a concessão do benefício da…

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Processo nº 1001442-89.2025.8.11.0045

ID: 275396852

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1001442-89.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGO DOS SANTOS BERDES

Sentença

Advogados:

KAREN ADRIANE ROSA NUNES

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MARCOS RODRIGUES CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001442-89.2025.8.11.0045. Vistos, etc. O Ministério Público apresentou proposta de ACORDO DE NÃO PERS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001442-89.2025.8.11.0045. Vistos, etc. O Ministério Público apresentou proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, que foi aceita pelos indiciados, conforme termo de audiência extrajudicial, a qual os investigados foram acompanhados de defesa técnica. Diante da verificação da voluntariedade dos investigados, na presença do seu Defensor (§ 4º, art. 28-A, do CPP), e não vislumbrando serem inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições (§ 5º, art. 28-A, do CPP), HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP celebrado entre as partes (ID. 189231610 e 189231630). Dê-se imediatamente vista dos autos ao Ministério Público para fins de iniciar a execução do ANPP perante o Juízo da Execução Penal, a qual deve ser comunicada neste Juízo (§ 6º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal). Caso o Ministério Público comunique o descumprimento das condições do ANPP, dê-se imediatamente vista dos autos ao Parquet para fins de requerer a sua rescisão e posterior oferecimento da denúncia (§ 10, do art. 28-A, do CPP). Anote-se a celebração do ANPP pelos investigados para fins do disposto no inciso III, do § 2º, do artigo 28-A, do CPP. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, do § 2º, do artigo 28-A, do CPP. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, autorizo a transferência da doação da fiança a entidade beneficiada, comunicando o Juízo da Execução Penal. Os comprovantes da prestação pecuniária deverão ser juntados no processo formalizado no SEEU. No mais, com a comunicação da distribuição no Sistema SEEU o presente feito deve permanecer arquivado provisoriamente na tarefa adequada, devendo o mesmo ser desarquivado, independente de novo despacho, se houver comunicação de descumprimento das condições do ANPP pelo Ministério Público ou até a informação do cumprimento integral das condições. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de praxe. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

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Vera Lucia Pereira Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 317793167

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001442-94.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ADSON GABRIEL RODRIGUES FREITAS DE ARRUDA

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PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001442-94.2025.8.11.0011. AUTOR(A): VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. DEFIRO a gratuidade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001442-94.2025.8.11.0011. AUTOR(A): VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido ou presumida a hipossuficiência ante a postulação pela Defensoria Pública, Ministério Público e/ou advogado dativo nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Recebo a inicial por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório e determino que a parte ré comprove a eventual relação de consumo e/ou regularidade da cobrança nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a): 1) caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação; 2) caso a parte autora e a parte ré manifestem desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação; sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001442-38.2023.8.11.0020

ID: 307239162

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001442-38.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLERIO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001442-38.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 84.480,00 ESPÉCIE: [Auxílio por Incapacidade Temporária]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: CLERIO ALVES DE LIMA Endereço: Rua Agenor Romualdo Pereira, S/N, quadra 18, lote 14, Bairro maria das graças, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: Av. Rony de Castro Pereira, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se renuncia ao valor que exceder o teto de 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV, ou se deseja a expedição de Precatório, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001442-82.2025.8.11.0015

ID: 262310308

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001442-82.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WALDOCIR FEREIRA FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MYLENE TEIXEIRA SELLEGRINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001442-82.2025.8.11.0015 AUTOR(A): WALDOCIR FEREIRA FRANCA REU: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001442-82.2025.8.11.0015 AUTOR(A): WALDOCIR FEREIRA FRANCA REU: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – MANIFESTA-SE a parte AUTORA em ID. 191666340 argumentando que “até a presente data, não houve qualquer manifestação por parte do Estado, configurando descumprimento da ordem judicial”, pugnando pela “adoção das medidas cabíveis para garantir o cumprimento da decisão, inclusive com aplicação de multa cominatória”. Ademais, quanto a ORDEM proferida em ID. 189903769 especificamente no “item IV”, a Autora manifesta-se afirmando que “foi devidamente justificada a impossibilidade de obtenção dos orçamentos restantes, conforme exigido”. Contudo, a ORDEM proferida em ID. 189903769 especificamente no “item IV” fixou: “IV – ACASO seja INFORMADO NOVO DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, INTIME-SE a parte AUTORA, por intermédio de seu advogado, para APRESENTAR aos autos mais 02 (dois) ORÇAMENTOS referentes ao SERVIÇO MÉDICO, e mais 01 (um) ORÇAMENTO referente aos MATERIAIS, ou justificar a impossibilidade em fazê-lo, conforme determinado no item III da decisão de ID. 185933530, eis que vislumbro nos autos tão somente o ORÇAMENTO MÉDICO do DR PABLO FRUET (R$ 73.000,00), e das empresas de MATERIAIS, QUALITY MEDICAL (R$ 235.000,00) e NOBRE MEDICAL (R$ 237.112,00)”. E o “item III” da DECISÃO proferida em ID. 185933530 consignou: “III - INTIME-SE a parte Autora para APRESENTAR aos autos mais 02 (dois) ORÇAMENTOS referente ao SERVIÇO MÉDICO, e mais 01 (um) ORÇAMENTO referente aos MATERIAIS, ou justifique a impossibilidade em fazê-lo. Destaco que a parte AUTORA pode BUSCAR a REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO de que necessita em OUTRAS LOCALIDADES, não estando, em tese, “obrigada” a realizar o procedimento nesta cidade. Ademais, não há nos autos LAUDO MÉDICO indicando a IMPOSSIBILIDADE da parte Autora em ser REMOVIDA para fora de seu domicílio a fim de que realize a cirurgia almejada”. II – Assim, CONSIDERANDO o CUMPRIMENTO PARCIAL da ordem judicial, eis que os ”prints” acostados à manifestação de ID. 186917764 demonstram que a parte Autora diligenciou na obtenção de outros orçamentos médicos, REVIGORO a ORDEM tão somente quanto ao ORÇAMENTO de MATERIAL, na medida em que a justificativa apresentada pela parte Autora de que “foram realizadas diversas pesquisas e consultas junto a fornecedores e estabelecimentos especializados. Contudo, não foram localizados outros locais que forneçam o material específico necessário para a realização do procedimento pretendido” não deve prevalecer, eis que em demandas idênticas houve a apresentação de orçamentos de outras empresas que fornece o material, como a empresa SAFE MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (fone: (67) 3027-6567 e-mail: cotação.safemedical@gmail.com). III – Portanto, INTIME-SE a parte AUTORA, por intermédio de sua advogada, para, no prazo mais exíguo possível, APRESENTAR nos autos MAIS UM ORÇAMENTO de MATERIAIS. IV – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1001442-38.2023.8.11.0020

ID: 334836777

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001442-38.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLERIO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001442-38.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 84.480,00 ESPÉCIE: [Auxílio por Incapacidade Temporária]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: CLERIO ALVES DE LIMA Endereço: Rua Agenor Romualdo Pereira, S/N, quadra 18, lote 14, Bairro maria das graças, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: Av. Rony de Castro Pereira, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES acerca da expedição do RPV/Precatório retro, nos termos do artigo 11 da Resolução n° 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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