Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001442-81.2024.5.02.0221" – Página 1 de 2

Marcos Donizete Teixeira x Municipio De Guarulhos

ID: 316985508

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001442-94.2018.5.02.0317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DONIZETE TEIXEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Distribuição

Advogados:

MICHAEL DE ANDRADE SILVA

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Processo 1001442-94.2018.5.02.0317 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Priscila Piccolo x Condominio Cores e outros

ID: 323423824

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001442-42.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PICCOLO

Polo Passivo:

CONDOMINIO CORES PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Distribuição

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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Processo 1001442-42.2024.5.02.0719 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Eduardo Lopes Da Silva e outros

ID: 324785392

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001442-38.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO LOPES DA SILVA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Distribuição

Advogados:

KELVIN SANTOS ARRUDA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1001442-38.2024.5.02.0009 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda e outros

ID: 331940522

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001442-02.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA HOSANA ROCHA FIGUEIREDO LIMA

Distribuição

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ADILSON SANTANA DOS SANTOS

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Processo 1001442-02.2024.5.02.0312 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Euro Group Entretenimento Ltda

ID: 336368373

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001442-72.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EURO GROUP ENTRETENIMENTO LTDA

Distribuição

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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Processo 1001442-72.2024.5.02.0321 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Edson Alves De Oliveira x Univar Brasil Ltda

ID: 337701472

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001442-80.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIVAR BRASIL LTDA

Distribuição

Advogados:

SIMONE RAMALHO

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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Processo 1001442-80.2024.5.02.0383 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Alexandre Barbosa Alves Tome

ID: 321929641

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001442-94.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE BARBOSA ALVES TOME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001442-94.2023.5.02.0034 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001442-94.2023.5.02.0034 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALEXANDRE BARBOSA ALVES TOME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001442-94.2023.5.02.0034 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALEXANDRE BARBOSA ALVES TOME ADVOGADO: Dr. MARCELO ALBERTO RUA AFONSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Idbb94529; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id 3337868). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE BARBOSA ALVES TOME

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Estado De Sao Paulo x Luis Antonio Silva Rosa

ID: 319756849

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001442-21.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO SILVA ROSA

Pauta de Julgamento

Advogados:

THIAGO MIKAIL BASTOS

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MARCIA CRISTINA ALVARENGA MIKAIL BASTOS

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ISABELA MIKAIL BASTOS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2115ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 …

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Nicolas Rocha Alves x Santos Futebol Clube e outros

ID: 330086069

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001442-18.2021.5.02.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ROCHA ALVES

Polo Passivo:

SANTOS FUTEBOL CLUBE SELECT E-SPORTS MANAGEMENT EIRELI

Pauta de Julgamento

Advogados:

LUDIMILA RIBEIRO FONSECA

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MARCO ANTONIO TOMEI

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FELIPE ABRANTES ROSSETTO

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerra…

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Cleonice Moreira Silva Chaib x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 315204115

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001655-13.2014.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MOREIRA SILVA CHAIB

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

ACORDAO

Advogados:

DRA. CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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DR. LEONARDO JOSÉ CARVALHO PEREIRA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/yar/ms EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SABESP. DISPENSA MOTIVADA. EMPREGADO APOSENTADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERMO DE A… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/yar/ms EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SABESP. DISPENSA MOTIVADA. EMPREGADO APOSENTADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VALIDADE. Hipótese em que a SABESP celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de São Paulo para disciplinar a dispensa gradual de empregados aposentados. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se às diretrizes do STF impostas no julgamento da Reclamação nº 8.408, pacificou o entendimento de reconhecer a validade do ato de dispensa de empregado aposentado da SABESP, decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Companhia e o Ministério Público Estadual. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-AIRR - 1655-13.2014.5.02.0009, em que é Embargante CLEONICE MOREIRA SILVA CHAIB e Embargada COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante, que alega obscuridade no acórdão desta 2ª Turma de fls. 509/520, em foi negado provimento ao agravo de instrumento. Regularmente processados, os embargos de declaração são levados a julgamento na forma regimental. É o relatório. V O T O SABESP. DISPENSA MOTIVADA. EMPREGADO APOSENTADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VALIDADE. A embargante sustenta que há obscuridade quanto à divergência jurisprudencial apresentada, uma vez que o TRT da 15ª Região decidiu sobre a necessidade de motivar a demissão do empregado publico admitido pela sociedade de economia mista. Aduz que o STF manteve o entendimento fixado no RE 589.998/PI, no sentido de que é necessária a motivação para demitir-se o empregado público. Requer manifestação sobre os arts. 37 e 173 da CF. Analiso. No tocante aos arestos colacionados, verifica-se que são inválidos para comprovação de divergência jurisprudencial porque tratam de situação fática diversa dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Embora o acórdão embargado tenha discorrido sobre as teses do RE 589.998/PI e da OJ 247 da SBDI-1/TST, extrai-se dos autos que a discussão está delineada na legalidade do ato de dispensa de empregado aposentado, decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual. Ou seja, a matéria impugnada não possui aderência ao RE 589.998/PI, à OJ 247 da SBDI-1/TST e ao Tema 1.022 do Repertório de Repercussão Geral do STF, na medida em que a hipótese dos autos trata da dispensa motivada. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que a SABESP celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de São Paulo para disciplinar a dispensa gradual de empregados aposentados. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se às diretrizes do STF impostas no julgamento da Reclamação nº 8.408, pacificou o entendimento de reconhecer a validade do ato de dispensa de empregado aposentado da SABESP, decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Companhia e o Ministério Público Estadual. Cito os precedentes envolvendo a mesma reclamada: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC/73. SABESP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se às diretrizes do STF impostas no julgamento da Reclamação nº 8.408, firmou entendimento no sentido de considerar legal o ato de dispensa de empregado da SABESP quando fundamentado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Companhia e o Ministério Público Estadual, a despeito de empregados que se encontravam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Os precedentes firmados nas ADIs 1.721/DF e 1.770/DF e RE 589.998 não dão guarida à pretensão da parte autora. Assim , não há violação legal apta a ensejar a rescisão pretendida. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-5705-49.2014.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO MOTIVADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VALIDADE DO ATO. 1 - Discute-se a validade da dispensa do reclamante, empregado público, que foi dispensado em razão de Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a empresa e o Ministério Público Estadual, no qual a empresa se comprometia a promover a dispensa gradual dos empregados aposentados, com a substituição por empregados concursados. 2 - O TST, por meio da OJ nº 361 da SBDI-I, já uniformizou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho: " A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral ". 3 - No caso, contudo, não houve a ruptura automática do contrato de trabalho em razão da aposentadoria espontânea. O que ocorreu, em realidade, foi uma despedida motivada, em razão do compromisso firmado pela empresa com o Ministério Público Estadual, por meio de TAC. Conforme constou no acórdão do TRT, referido TAC foi questionado judicialmente e " o entendimento adotado pela Suprema Corte na Reclamação 8.408-MC/SP foi exarado em sede de análise de caso concreto, tendo reconhecido que os motivos indicados no TAC são juridicamente válidos para justificar a dispensa de qualquer empregado da SABESP que tenha obtido aposentadoria perante o INSS, espontaneamente ou não, desde que lhes pagando as respectivas verbas rescisórias com os acréscimos legais devidos, de modo que a motivação da dispensa não se cinge à aposentadoria do empregado ". 4 - Assim, em razão da existência do TAC e dos fundamentos adotados pelo STF, a jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da dispensa de empregado aposentado da SABESP. Julgados. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10070-97.2015.5.15.0102, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SABESP. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO MOTIVADO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VALIDADE DO ATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu o recurso de revista interposto pela parte autora. 2. Trata-se de discussão a respeito da validade da dispensa de empregado público quando existente Termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. 3. Não há aderência da controvérsia submetida ao exame deste Tribunal Superior à tese fixada no julgamento do Tema 1.022 do Repertório de Repercussão Geral do STF, porquanto, na presente hipótese, a Corte Regional registrou que a ruptura do contrato de trabalho fora motivada em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Trabalho. 4. Como exposto, o Tribunal a quo consignou que a causa da resolução contratual foi o TAC firmado com o MPT. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, é válido o ato de dispensa de empregado da SABESP motivado no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público, a despeito de empregados que estavam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-306-17.2013.5.02.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SABESP. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO MOTIVADO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VALIDADE DO ATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há aderência da controvérsia submetida ao exame deste Tribunal Superior à tese fixada no julgamento do Tema 1.022 do Repertório de Repercussão Geral do STF, porquanto, na presente hipótese, a Corte Regional registrou que a ruptura do contrato de trabalho fora motivada em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Trabalho. 2. Como exposto, o Tribunal a quo consignou que a causa da resolução contratual foi o TAC firmado com o MPT. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, é válido o ato de dispensa de empregado da SABESP motivado no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público, a despeito de empregados que estavam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1001442-36.2016.5.02.0262, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SABESP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VALIDADE. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da matéria articulada. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, que considera legal o ato de dispensa de empregado da SABESP quando fundamentado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Companhia e o Ministério Público Estadual, a despeito de empregados que se encontravam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. Assim, reitere-se, constatado que o tema trazido à discussão está em harmonia com a jurisprudência sedimentada no TST, e que o agravante não demonstrou o distinguishing ou o overruling , não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, em razão da "ausência da transcendência da matéria impugnada, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT". Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1001623-34.2015.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/04/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA CARACTERIZADA. O Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 589.998/PI, ocorrido em 20.03.2013, decidiu que a validade do ato de despedida de empregado das entidades estatais organizadas como empresa pública, sociedade de economia mista e congêneres depende da existência de consistente motivação, não prevalecendo a simples despedida arbitrária, desmotivada, ainda que as relações trabalhistas sejam regidas pelo art. 173, § 1º, II, da CF. É que, na área estatal, em decorrência do princípio da motivação dos atos administrativos, decorrente dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também manifestamente incorporados pela Constituição de 1988 (art. 37, caput), não há espaço para semelhante ato arbitrário e desfundamentado. No caso concreto, embora o TRT tenha manifestado entendimento de que a Reclamada (SABESP) não tenha o dever de motivar os atos de dispensa de empregados, ficou incontroverso nos autos que a justificativa da extinção do contrato de trabalho do Reclamante foi a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Reclamada e o Ministério Público. Sobre a controvérsia, é importante ressaltar que, em casos análogos, esta Corte tem manifestado entendimento de que a extinção contratual por inciativa da Reclamada (SABESP) e em atenção ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual de São Paulo supre a necessidade de motivação da dispensa. De fato, a observância do referido TAC firmado com o MPE-SP consiste em apoio sólido e suficiente para fins de motivação das dispensas perpetradas pela SABESP, desde, é claro, que tais dispensas sejam hipóteses previstas no referido Termo - situação do Reclamante, conforme decidido em sentença. Registre-se que as empresas estatais, mesmo regidas pelo art. 173, § 1º, II, da CF (empresas públicas e sociedades de economia mista), têm, sim, de motivar as dispensas de seus empregados, em face do fato de essas entidades estarem regidas pelos princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição da República. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1561-57.2011.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/05/2017). Assim, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. Acolho os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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