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Resultados para "1001455-08.2022.5.02.0203" – Página 2 de 4

Fabio Prado Do Nascimento e outros x Eduardo Alves Zulli

ID: 297740007

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002097-03.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO PRADO DO NASCIMENTO ROSELI MARIA MARTINS ALBERNAZ

Polo Passivo:

EDUARDO ALVES ZULLI

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

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ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002097-03.2020.8.11.0024 SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002097-03.2020.8.11.0024 SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - rito do CPC, art. 523 e ss. -, proposto por ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO em face de ROSELI MARIA MARTINS ALBERNAZ e FABIO PRADO DO NASCIMENTO, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos dos Embargos à Execução n 1002097-03.2020.8.11.0024, que tramitaram em apenso à Execução de Título Extrajudicial n. 1001455-64.8.11.0024. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A petição inicial comporta indeferimento de plano, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, na modalidade adequação da via eleita. Conforme se extrai dos autos, o exequente busca, por meio deste procedimento autônomo de cumprimento de sentença, a satisfação dos honorários advocatícios de sucumbência que lhe foram deferidos na sentença proferida nos Embargos à Execução n. 1002097-03.2020.8.11.0024. A sentença, que julgou improcedentes os embargos opostos pelos ora executados, condenou-os ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa daqueles embargos (ID 142531054 dos autos apensos), tendo transitado em julgado em 23/01/2025 (ID 181843628 dos autos apensos). Ocorre que o CPC, em seu art. 85, § 13, estabelece de forma expressa o procedimento a ser adotado para a cobrança de verbas sucumbenciais arbitradas em embargos à execução que foram rejeitados ou julgados improcedentes. Dispõe o mencionado dispositivo legal que as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. A norma processual é cogente e visa à concentração dos atos executivos, promovendo a economia processual e a celeridade na satisfação dos créditos decorrentes do mesmo título executivo ou de incidentes a ele intrinsecamente ligados, como é o caso dos embargos à execução. A instauração de um novo procedimento de cumprimento de sentença, apartado da execução principal (processo n. 1001455-64.8.11.0024), para a cobrança exclusiva dos honorários sucumbenciais fixados nos embargos, contraria a lógica do sistema processual civil, que busca a máxima efetividade com o mínimo de atos processuais. A via processual adequada para a cobrança dos honorários em questão consiste, portanto, em requerer o seu acréscimo ao montante principal devido nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001455-64.8.11.0024, apresentando naquele feito o respectivo cálculo atualizado para que se prossiga com a execução unificada. A opção pela instauração de um cumprimento de sentença autônomo revela-se inadequada e desnecessária, configurando a ausência de interesse processual. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pelo binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional é evidente, pois o exequente possui um crédito reconhecido por sentença transitada em julgado. Contudo, a adequação da via eleita não se verifica, uma vez que o ordenamento jurídico prevê procedimento específico e mais simplificado para a situação em tela, qual seja, a cumulação dos valores no bojo da execução principal. A jurisprudência pátria tem reiteradamente orientado pela aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 13, privilegiando a unificação da execução. A fragmentação da cobrança, além de gerar a duplicidade de procedimentos, pode acarretar tumulto processual e dificultar a gestão eficiente dos processos judiciais. Dessa forma, a pretensão executória, tal como deduzida nestes autos, carece de interesse processual, impondo-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 330, III. Isso posto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO/PEDIDOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO/NÃO RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 485, I, c/c art. 330, III. Condeno a parte exequente no pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, eventualmente ainda em aberto/pendente de adimplemento, contudo deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não houve a angularização da relação processual com a citação e consequente apresentação de defesa pela parte executada neste incidente. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001455-88.2025.8.11.0045

ID: 320147549

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001455-88.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA VANIA LILIAN BARBOZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1001455-88.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Considerando o teor do título executivo extrajudicial e, em …

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Processo nº 1001455-15.2025.8.11.0037

ID: 339712873

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001455-15.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001455-15.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO GABRIEL ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING…

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Administradora De Consorcios Sicredi Ltda x M. M. Ortega Resino

ID: 278731481

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001455-70.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

Polo Passivo:

M. M. ORTEGA RESINO

Intimação

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001455-70.2024.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICRE…

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Processo nº 1001455-20.2025.8.11.0003

ID: 310822646

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001455-20.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001455-20.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS. Co…

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Fkf Cosmeticos Ltda x Jose Aparecido Rodrigues Moreira 04471802151

ID: 324414294

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001455-43.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FKF COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO RODRIGUES MOREIRA 04471802151

Decisão

Advogados:

THIAGO CUNHA BRESCOVICI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001455-43.2024.8.11.0039 EXEQUENTE: FKF COSMETICOS LTDA EXECUTADO: JOSE APARECIDO RODRIGUES MOREIRA …

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Processo nº 1001455-43.2024.8.11.0039

ID: 337435474

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001455-43.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FKF COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CUNHA BRESCOVICI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001455-43.2024.8.11.0039 EXEQUENTE: FKF COSMETICOS LTDA EXECUTADO: JOSE APARECIDO RODRIGUES MOREIRA …

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Processo nº 1001455-15.2025.8.11.0037

ID: 332728065

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001455-15.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001455-15.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO GABRIEL ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001455-15.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO GABRIEL ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos. Da análise dos autos, observa-se que a parte recorrente interpôs recurso inominado desacompanhado do recolhimento integral do preparo recursal, sob a alegação de que faria jus ao benefício da gratuidade da justiça. Contudo, ao se examinar os documentos acostados aos autos, verifica-se a ausência de elementos idôneos a demonstrar, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência econômica, não tendo sido juntados, por exemplo, cópia de CTPS, extratos bancários atualizados ou comprovantes de renda, os quais poderiam evidenciar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Consigna-se que, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica integral e gratuita será prestada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Ademais, conforme dispõe o Enunciado 116 do FONAJE, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, razão pela qual é facultado ao Juízo, inclusive de ofício, exigir prova complementar da condição econômica da parte requerente, especialmente quando ausentes nos autos documentos que corroborem a alegação de pobreza jurídica. ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro. São Paulo/SP). Diante do exposto, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente documentação hábil a comprovar sua condição de hipossuficiência econômica ou, alternativamente, comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Primavera do Leste - MT, 22 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Natalino Lopes Dos Santos

ID: 278469995

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001455-22.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

NATALINO LOPES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS

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EVERTON LEANDRO DA COSTA

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ARTESIO SAMPAIO DIAS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001455-22.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNIVERSO LTDA - ME, NAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001455-22.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNIVERSO LTDA - ME, NATALINO LOPES DOS SANTOS Havendo renitência dos(as) devedores(as) em pagarem ou garantirem a dívida em discussão e, sobrevindo pedido expresso do(a) credor(a) de realização de penhora on-line, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio e constrição de valores/créditos pertencentes ao(s) executado(s), por meio do sistema SISBAJUD. Restando frustrada a ordem de indisponibilidade de ativos, ainda que parcialmente, proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. Sem prejuízo, promova-se a pesquisas por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes, para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e/ou Jurídica (IRPJ), prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada. Em razão disso, providencie à zelosa Secretaria a juntada do resultado da pesquisa no sistema INFOJUD, em segredo de justiça, nos termos do art. 98 da CNGC. Assim, em caso de resultado(s) positivo(s) da(s) medida(s), intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem sobre as buscas/bloqueios, no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, se a medida obtiverem resultado negativo ou ínfimo, que promove o descrédito da justiça – abaixo de R$ 200,00 (duzentos reais) –, proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsione o feito de modo eficiente alcançando o patrimônio do(s) devedor(es), sob pena de suspensão. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1001455-60.2020.8.11.0111

ID: 258513055

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001455-60.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO BALBINOT

Sentença

Advogados:

GRACIELLI CRISTINA ROSSETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001455-60.2020.8.11.0111. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MATUPÁ EXECUTADO: RODRIGO BALBINOT SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fisca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001455-60.2020.8.11.0111. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MATUPÁ EXECUTADO: RODRIGO BALBINOT SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MATUPÁ contra RODRIGO BALBINOT. Após a determinação judicial de bloqueio das contas (ID 180017309), o executado se apresentou nos autos com a juntada de procuração (ID 180152577). O bloqueio foi realizado no dia 07/01/2025 (ID 180222679), o executado peticionou no dia 08/01/2025 (ID 180176849), e a transferência automática do valor de R$ 88.116,71 foi realizada no dia 10/01/2025 (ID 180332865). Após, o exequente informou que o executado efetuou o pagamento dos impostos cobrados na presente execução fiscal conforme declaração em anexo, restando pendente apenas os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 8.010,61 para o Procurador do Município (ID's 182797227 e 182797232). É o relatório. O artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, define que “extinguem o crédito tributário: I – o pagamento [...]”. Assim sendo, a considerar a satisfação da obrigação pela parte devedora, conforme noticiado pelo exequente, de rigor a extinção da presente execução, nos termos do dispositivo acima referido c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Após o trânsito em julgado desta decisão ou com a concordância de ambas as partes, quanto aos valores constritos via SISBAJUD (ID 180332865), EXPEÇAM-SE dois alvarás de levantamento: 1) Um no valor de R$ 8.010,61, com os rendimentos do período depositado, em favor do Procurador do Município Dr. Cleber Kochhann observando-se os dados bancários de ID 182797227; 2) Outro com o saldo remanescente em favor do executado, conforme dados bancários a serem informados no prazo de 5 dias. Sem custas. Após o trânsito em julgado e expedidos os alvarás de levantamento, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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