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Processo nº 1001462-95.2025.8.11.0040

ID: 313695204

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001462-95.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO CERTIDÃO Processo nº 1001462-95.2025.8.11.0040 Certifico e dou fé nos termos da legislação vigente e do Provimento …

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Processo nº 1001462-25.2024.8.11.0010

ID: 259424294

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001462-25.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO TEODORO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001462-25.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Diante do pedido apresentado pela parte exequente (Id. 191407812), promovo a evolução da clas…

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Processo nº 1001462-29.2024.8.11.0041

ID: 309286977

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001462-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAMILA EMANUELE DUARTE TAMIRIS FERNANDA DUARTE MARQUES

Intimação

Advogados:

RODOLFO PULCHERIO CESPEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO P…

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Processo nº 1001462-25.2024.8.11.0010

ID: 317619709

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001462-25.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO TEODORO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001462-25.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS ainda não cumpriu a determinação judicial para i…

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Processo nº 1001462-58.2021.8.11.0033

ID: 257254331

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001462-58.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WILSON MOURA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIANO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA MARIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001462-58.2021.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Tendo em vista a confirmação da integral satisfação da obrigação (Id.…

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Processo nº 1001462-88.2025.8.11.0010

ID: 295832811

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001462-88.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEUZIMAR AUGUSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO MARQUES DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO MARQUES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001462-88.2025.8.11.0010 Vistos, etc. A lei assegura o benefício da gratuidade da Justiça àqueles que possuem insuficiência…

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Processo nº 1001462-55.2020.8.11.0013

ID: 336198436

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001462-55.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DINAEL ALVES DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALADARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROECSON VALADARES SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001462-55.2020.8.11.0013. REQUERENTE: DINAEL ALVES DE FREITAS SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO …

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Processo nº 1001182-41.2024.8.11.0079

ID: 312602268

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001182-41.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001182-41.2024.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E …

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Processo nº 1000216-84.2025.8.11.0001

ID: 330089556

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000216-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONI EDISON RIBEIRO DA COSTA

Decisão

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000216-84.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000216-84.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: RONI EDISON RIBEIRO DA COSTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. FÉRIAS COLETIVAS. DESCONTO PROPORCIONAL NA RESCISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DO DESCONTO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente pedido de devolução de valores descontados do contracheque da parte autora, sob a rubrica “Desc. Férias Coletivas – 15 dias”. A demanda originou-se de contrato temporário firmado em 2023 com a Secretaria de Estado de Educação, sendo o pedido principal a restituição de desconto realizado por férias coletivas usufruídas antes do cumprimento do período aquisitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o professor temporário tem direito ao gozo e à remuneração integral de 45 dias de férias mesmo sem o cumprimento de 12 meses de exercício; (ii) estabelecer se é legítimo o desconto proporcional efetuado ao final do contrato por férias coletivas já usufruídas durante o vínculo. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora firmou contrato temporário com início e fim no ano de 2023, sem comprovação de vínculo anterior ou prorrogação contratual, razão pela qual não cumpriu o período aquisitivo de 12 meses previsto no art. 54 da LC nº 50/1998 para fazer jus ao total de 45 dias de férias. O Decreto Estadual nº 656/2020, em seu art. 29, exige expressamente o período aquisitivo de 12 meses para concessão do adicional de férias em casos de usufruto coletivo, sendo legítimo o abatimento proporcional quando esse prazo não é cumprido. O desconto realizado na rubrica “Desc. Férias Coletivas” corresponde a ajuste contábil autorizado pela norma estadual, consistente na compensação dos 15 dias pagos e usufruídos no meio do ano, evitando pagamento em duplicidade e garantindo a observância ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF/88). A ausência de prova quanto à sucessividade de contratos impede o afastamento da exigência do período aquisitivo, não havendo elementos que comprovem vínculo contínuo ou direito adquirido às férias integrais. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade do desconto proporcional de férias em casos semelhantes, conforme julgados dos processos N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007 e N.U. 1010966-82.2024.8.11.0001, reforçando a tese da legalidade do procedimento adotado pelo Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O professor temporário somente adquire o direito ao gozo e remuneração integral das férias de 45 dias após o cumprimento do período aquisitivo de 12 meses, conforme previsto na LC nº 50/1998. É legítimo o desconto proporcional de valores referentes a férias coletivas usufruídas antes da aquisição do direito integral, nos termos do art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de vínculo contratual contínuo impede o reconhecimento de direito adquirido às férias integrais, sendo vedado o enriquecimento sem causa do servidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; LC/MT nº 50/1998, art. 54; Decreto Estadual/MT nº 656/2020, art. 29; Lei nº 9.099/1995, art. 55, caput; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, DJE 11/10/2023; TJMT, N.U. 1010966-82.2024.8.11.0001, DJE 23/08/2024. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DESCONTO REFERENTE A FÉRIAS COLETIVAS. CONTRATO ENCERRADO ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE DO DESCONTO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou procedente o pedido de devolução de valores descontados sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”, relativo ao vínculo contratual temporário da parte autora com a Secretaria de Estado de Educação. 2. A controvérsia cinge-se à legalidade do desconto realizado no momento da rescisão contratual, ao argumento de que a servidora não teria cumprido o período aquisitivo completo para fazer jus à integralidade das férias de 45 dias previstas na Lei Complementar Estadual nº 50/1998. 3. Com razão o recorrente. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a contratação da parte autora teve início e fim no ano de 2023, sem qualquer comprovação de sucessivas renovações contratuais ou vínculo anterior. A ausência de prova do cumprimento de 12 (doze) meses de exercício inviabiliza o reconhecimento do direito à fruição integral das férias previstas no art. 54 da LC nº 50/98. 5. Nos termos do Decreto Estadual nº 656/2020, art. 29: “Art. 29. Independentemente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” 6. A rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS” não configura desconto indevido, mas sim compensação legítima dos 15 dias de férias coletivas já usufruídos no meio do ano, os quais haviam sido pagos integralmente. Ao final do contrato, o Estado procedeu ao pagamento das férias proporcionais ao período efetivamente trabalhado, com o abatimento dos valores já adiantados — sob pena de concessão indevida de 60 dias de férias. 7. Trata-se, portanto, de ajuste contábil legítimo, expressamente autorizado pela norma estadual, e compatível com o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF/88). A interpretação em sentido contrário implicaria violação ao princípio da proporcionalidade, além de configurar enriquecimento sem causa. 8. Não há nos autos comprovação de sucessão de vínculos contratuais a justificar o afastamento da exigência do período aquisitivo. A alegação de vínculo continuado carece de prova e, por isso, não pode ser considerada para afastar a incidência do art. 29 do Decreto nº 656/2020. 9. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT também é firme em reconhecer a legalidade do desconto proporcional das férias em casos análogos, como no julgamento do N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, DJE 11/10/2023, e N.U. 1010966-82.2024.8.11.0001, DJE 23/08/2024. 10. Assim, a sentença merece reforma, com o reconhecimento da legalidade do desconto e a consequente improcedência dos pedidos iniciais. 11. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) 12. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido inicial, reconhecendo a legalidade da compensação realizada no holerite do servidor, e a observância da proporcionalidade no pagamento das férias, sendo legítimo o desconto realizado. 13. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 14. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1063655-06.2024.8.11.0001

ID: 330089593

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063655-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA JESUS DA SILVA

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1063655-06.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1063655-06.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: TEREZA JESUS DA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. FÉRIAS COLETIVAS. DESCONTO PROPORCIONAL NA RESCISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DO DESCONTO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente pedido de devolução de valores descontados do contracheque da parte autora, sob a rubrica “Desc. Férias Coletivas – 15 dias”. A demanda originou-se de contrato temporário firmado em fevereiro e encerrado no mesmo ano em dezembro de 2023 com a Secretaria de Estado de Educação, sendo o pedido principal a restituição de desconto realizado por férias coletivas usufruídas antes do cumprimento do período aquisitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o professor temporário tem direito ao gozo e à remuneração integral de 45 dias de férias mesmo sem o cumprimento de 12 meses de exercício; (ii) estabelecer se é legítimo o desconto proporcional efetuado ao final do contrato por férias coletivas já usufruídas durante o vínculo. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora firmou contrato temporário com início e fim no ano de 2023, sem comprovação de vínculo anterior ou prorrogação contratual, razão pela qual não cumpriu o período aquisitivo de 12 meses previsto no art. 54 da LC nº 50/1998 para fazer jus ao total de 45 dias de férias. O Decreto Estadual nº 656/2020, em seu art. 29, exige expressamente o período aquisitivo de 12 meses para concessão do adicional de férias em casos de usufruto coletivo, sendo legítimo o abatimento proporcional quando esse prazo não é cumprido. O desconto realizado na rubrica “Desc. Férias Coletivas” corresponde a ajuste contábil autorizado pela norma estadual, consistente na compensação dos 15 dias pagos e usufruídos no meio do ano, evitando pagamento em duplicidade e garantindo a observância ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF/88). A ausência de prova quanto à sucessividade de contratos impede o afastamento da exigência do período aquisitivo, não havendo elementos que comprovem vínculo contínuo ou direito adquirido às férias integrais. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade do desconto proporcional de férias em casos semelhantes, conforme julgados dos processos N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007 e N.U. 1010966-82.2024.8.11.0001, reforçando a tese da legalidade do procedimento adotado pelo Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O professor temporário somente adquire o direito ao gozo e remuneração integral das férias de 45 dias após o cumprimento do período aquisitivo de 12 meses, conforme previsto na LC nº 50/1998. É legítimo o desconto proporcional de valores referentes a férias coletivas usufruídas antes da aquisição do direito integral, nos termos do art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de vínculo contratual contínuo impede o reconhecimento de direito adquirido às férias integrais, sendo vedado o enriquecimento sem causa do servidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; LC/MT nº 50/1998, art. 54; Decreto Estadual/MT nº 656/2020, art. 29; Lei nº 9.099/1995, art. 55, caput; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, DJE 11/10/2023; TJMT, N.U. 1010966-82.2024.8.11.0001, DJE 23/08/2024. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. DESCONTO REFERENTE A FÉRIAS COLETIVAS. CONTRATO ENCERRADO ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE DO DESCONTO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou procedente o pedido de devolução de valores descontados sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”, relativo ao vínculo contratual temporário da parte autora com a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC/MT. 2. A controvérsia cinge-se à legalidade do desconto realizado no momento da rescisão contratual, ao argumento de que a servidora não teria cumprido o período aquisitivo completo para fazer jus à integralidade das férias de 45 dias previstas na Lei Complementar Estadual nº 50/1998. 3. Com razão o recorrente. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a contratação da parte autora teve início e fim no ano de 2023, sem qualquer comprovação de sucessivas renovações contratuais ou vínculo anterior. 5. Só cabe o pagamento integral quando reconhecida a nulidade dos contratos temporários que acarretam unicidade contratual total do vínculo administrativo, ensejando o cumprimento tácito do período aquisitivo diante da sucessão das contratações. 6. A ausência de prova do cumprimento de 12 (doze) meses de exercício inviabiliza o reconhecimento do direito à fruição integral das férias previstas no art. 54 da LC nº 50/98. 7. Nos termos do Decreto Estadual nº 656/2020, art. 29: “Art. 29. Independentemente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” 8. A rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS” não configura desconto indevido, mas sim compensação legítima dos 15 dias de férias coletivas já usufruídos no meio do ano, os quais haviam sido pagos integralmente. Ao final do contrato, o Estado procedeu ao pagamento das férias proporcionais ao período efetivamente trabalhado, com o abatimento dos valores já adiantados — sob pena de concessão indevida de 60 dias de férias. 9. Trata-se, portanto, de ajuste contábil legítimo, expressamente autorizado pela norma estadual, e compatível com o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF/88). A interpretação em sentido contrário implicaria violação ao princípio da proporcionalidade, além de configurar enriquecimento sem causa. 10. Não há nos autos comprovação de sucessão de vínculos contratuais a justificar o afastamento da exigência do período aquisitivo. A alegação de vínculo continuado carece de prova e, por isso, não pode ser considerada para afastar a incidência do art. 29 do Decreto nº 656/2020. 11. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT também é firme em reconhecer a legalidade do desconto proporcional das férias em casos análogos, como no julgamento do N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, DJE 11/10/2023, e N.U. 1010966-82.2024.8.11.0001, DJE 23/08/2024. 12. Assim, a sentença merece reforma, com o reconhecimento da legalidade do desconto e a consequente improcedência dos pedidos iniciais. 13. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido inicial, reconhecendo a legalidade da compensação realizada no holerite do servidor, e a observância da proporcionalidade no pagamento das férias. 15. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 16. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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