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Resultados para "1001464-06.2022.5.02.0385" – Página 2 de 4

Maria Helena Campos Goncalves e outros x Estado De Mato Grosso e outros

ID: 281176875

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001464-42.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CAMPOS GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA

Decisão

DECISÃO AUTOS Nº 1001464-42.2023.8.11.0038 Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros em desfavo…

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Processo nº 1001464-53.2025.8.11.0044

ID: 307555611

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001464-53.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON MAIA DO AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001464-53.2025.8.11.0044. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, WANDERSON MAIA DO…

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Processo nº 1001464-24.2025.8.11.0086

ID: 260701429

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA MUTUM Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1001464-24.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TONELLO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE LAMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA MUTUM - MT ATO ORDINATÓRIO Autos n. 1001464-24.2025.8.11.0086 Nos termos da …

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Processo nº 1001464-78.2022.8.11.0005

ID: 258333848

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-78.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCIR ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001464-78.2022.8.11.0005 EXEQUENTE: LUCIR ANTUNES DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos. Denot…

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Processo nº 1001464-43.2020.8.11.0007

ID: 263097773

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001464-43.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSWALDO BALIEIRO JUNIOR

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1001464-43.2020.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: OSWALDO BALIEIRO JUNIOR Vistos.…

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Processo nº 1001464-53.2025.8.11.0044

ID: 323304690

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001464-53.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON MAIA DO AMARAL

Polo Passivo:

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DESPACHO Processo: 1001464-53.2025.8.11.0044. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, WANDERSON MAIA D…

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Processo nº 1001464-38.2023.8.11.0007

ID: 281494413

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001464-38.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001464-38.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GR…

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Processo nº 1001464-32.2025.8.11.0051

ID: 262351106

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-32.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIO VALK

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1001464-32.2025.8.11.0051 Previdenciário Despacho. Vistos etc. Por se tratar de ação relativa a benefício previdenciário por incapacidade laborativa, DETERMINO, desde já, nos termos do art. … Autos nº 1001464-32.2025.8.11.0051 Previdenciário Despacho. Vistos etc. Por se tratar de ação relativa a benefício previdenciário por incapacidade laborativa, DETERMINO, desde já, nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/91, a produção de prova pericial. Considerando-se que a Parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, cabe ao Estado suportar as despesas com a perícia a ser realizada. Assim, NOMEIO como perita a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM – MT 2311, que servirá independentemente de compromisso, devendo sua intimação ser encaminhada para a Rua Gaga Coutinho, bairro Áreas, Cuiabá/MT. CIENTIFIQUE a Sra. Perita que, no caso de aceitação do encargo, os honorários periciais foram desde já arbitrados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalte-se que o valor atribuído a título de honorários ultrapassa o valor máximo descrito na Tabela V, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em razão da especialidade da Perita e de ela residir em outra Comarca. INTIME-SE a Parte Autora para que apresente seus quesitos, após INTIME-SE a Perita nomeada. O exame deverá ser feito no prazo máximo de 40 (quarenta) dias e o laudo deverá ser apresentado nos 10 (dez) dias subsequentes. Consigne-se à Perita que, em caso de conclusão divergente da perícia realizada na via administrativa, deverão ser indicadas as razões técnicas e científicas que amparam a conclusão diversa, e bem assim a data de início da incapacidade, caso verificada, e sua correlação com a atividade laboral da Parte Autora, nos termos do art. 129-A, § 3º, da Lei 8.213/91. Caso o laudo pericial judicial conclua pela existência de incapacidade laborativa, CITE-SE a Autarquia para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Por outro lado, em sendo confirmada a conclusão administrativa, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça, atribuindo assim ao Estado o pagamento dos honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 28 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Aparecida Nelia Garcia x Maria Angelica Caixeta Gontijo

ID: 326306928

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001464-84.2021.8.11.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NELIA GARCIA

Polo Passivo:

MARIA ANGELICA CAIXETA GONTIJO

Decisão

Advogados:

ELTON JAMES GARCIA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHAEL RODRIGO DA SILVA GRACA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ODINIR BRAZ GONCALVES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001464-84.2021.8.11.0079. AUTOR(A): APARECIDA NELIA GARCIA REU: MARIA ANGELICA CAIXETA GONTIJO Vistos. O p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001464-84.2021.8.11.0079. AUTOR(A): APARECIDA NELIA GARCIA REU: MARIA ANGELICA CAIXETA GONTIJO Vistos. O perito judicial nomeado nestes autos, Sr. FABIANO ANDRÉ PETTER, apresentou manifestação na qual expõe, de forma justificada, a impossibilidade de assumir o encargo pericial em virtude do excesso de demandas profissionais atualmente assumidas, o que inviabiliza a adequada prestação dos serviços técnicos neste processo (ID 197475668). Diante das razões apresentadas e visando à adequada instrução do feito, DEFIRO o pedido de destituição do Sr. FABIANO ANDRÉ PETTER do encargo de perito judicial nestes autos. Cientifique-o via e-mail, com certificação nos autos. Para prosseguimento da prova pericial, nomeio perito a sociedade empresária FATOR REAL PERÍCIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.275.098/0001-81, com endereço profissional sito à Rua Ramiro de Noronha, nº 894, Bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, endereço eletrônico fatorrealperícias@gmail.com, cel: (65) 99981-8503, empresa devidamente cadastrada no banco de peritos deste juízo. Intime-se o perito nomeado via e-mail ou aplicativo de mensagem para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a aceitação do encargo, apresentar proposta de honorários e indicar o perito com seu respectivo curriculum, bem como para indicar os contatos profissionais para fins de intimação. Encaminhe cópia da presente decisão, bem como das decisões de IDs 194342378 e 178501176, bem como cópias da petição inicial, contestação e das petições em que foram formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos (IDs 182480992, 182840924 e 182841859). Concomitantemente, ficam as partes desde já intimadas para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Após eventual concordância das partes com a proposta de honorários, INTIME-SE o perito nomeado para que designe data e horário para realização da perícia, a qual deverá ser acompanhada de cópia do inteiro teor dos autos do processo. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do respectivo Laudo Pericial, salvo necessidade de prorrogação devidamente justificada. O Sr. Perito deverá assegurar o acesso e o acompanhamento da perícia pelos assistentes técnicos das partes, com comunicação prévia e comprovada nos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 466, §2º, do CPC. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

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Processo nº 1003067-84.2024.8.11.9005

ID: 258741283

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003067-84.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003067-84.2024.8.11.9005 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003067-84.2024.8.11.9005 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Conforme precedentes do STJ, perde o objeto, o agravo de instrumento interposto contra decisão que, defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). 2. Compulsando detalhadamente os autos, vislumbro que o processo de origem (nº 1070237-22.2024.8.11.0001) já foi sentenciado (id. 187767184). 3. Assim, considerando a sentença proferida nos autos que deram origem à presente impetração de Agravo, verifica-se a perda do objeto deste recurso, uma vez que restou prejudicado o interesse de agir. Consequentemente, o agravo interno interposto sob o id. nº 266730897 encontra-se prejudicado. 4. Nesse sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Do Estado De Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TABELIÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 1199135/DF, rel. Min. Humberto Martins, CORTE ESPECIAL, J. 6/4/2016, DJE 6/5/2016 e EAREsp n. 488188/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, CORTE ESPECIAL, J. 7/10/2015, DJE 19/11/2015. Recurso prejudicado. (N.U 1001464-73.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025)” 5. Diante do exposto, julgo prejudicado o Agravo Interno (id. 266730897) e, no mérito, não conheço do Agravo de Instrumento, extinguindo o feito sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 932, inciso III, e do art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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