Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1001464-06.2022.5.02.0385"

Ivonete Prazeres Dos Santos x Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos - Absp

ID: 303264766

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009908-73.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE PRAZERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009908-73.2025.8.17.2001 AUTOR(A): IVONETE PRAZERES DOS SANTOS RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207197078, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. IVONETE PRAZERES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ABSP/ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL/AAPEN, igualmente qualificada. Em síntese, insurge-se a autora contra o desconto em folha de pagamento (benefício previdenciário) relativamente a contribuição associativa, no valor de R$75,04, sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, nos meses de novembro e outubro de 2023. Ressalta a demandante que jamais solicitou a filiação junto à demandada, tampouco assinou qualquer documento que legitimasse os referidos descontos, os quais reputa indevidos e que estariam comprometendo sua margem consignável. Do exposto, busca a declaração de inexistência do débito e, por conseguinte, a restituição em dobro dos descontos alegadamente indevidos, além de reparação por danos morais no patamar de R$10.000,00. Contestação id. 197082010. Inicialmente, pleiteia a gratuidade judiciária, ao argumento de que é associação sem fins lucrativos, e arguiu carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a inaplicável da legislação consumerista por se tratar de vínculo associativo. Defende, ainda, a ausência de má-fé a ensejar a repetição em dobro do indébito e a inexistência de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, a desproporcionalidade do valor pleiteado. Ao final, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Réplica id. 201781741. É o relatório. DECIDO. De proêmio, passo a resolver as questões processuais pendentes. Na hipótese, apesar das alegações da ré, esta não trouxe à baila nenhuma prova, sequer indícios, da reportada insuficiência financeira. Nesse aspecto, relevo que o simples fato de se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos, por si só, não é suficiente para evidenciar a hipossuficiência econômica e autorizar a gratuidade judiciária. Nesse sentido, entendimento sumulado do STJ – Súmula nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim sendo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré. Quanto à preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, tenho que se confunde com o próprio mérito da demanda, pelo que será oportunamente apreciado. Dito isto, passo a análise do mérito. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De logo, registre-se que, em regra, não há que se falar em aplicação da legislação consumerista as entidades sem fins econômicos. Todavia, no caso em apreço, constata-se que a demandada exerce atividade lucrativa, destarte, com a oferta, de produtos e serviços, condicionada a prévia adesão associativa e mediante remuneração ou contribuição, mesmo que para um grupo ou público específico - aposentados. Decerto, a relação é caracterizada como de consumo, especialmente quando há captação de associados de forma ampla, como sói ocorrer in espécie. Outrossim, resta latente, na espécie, a vulnerabilidade dos consumidores/associados. Portanto, tem-se que a controvérsia ora posta deve ser apreciada a luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Pois bem. A questão posta nos autos, fundamentalmente, visa a perquirir a legitimidade (ou não) da cobrança objeto de questionamento na peça inaugural (contribuição associativa) e, por seu turno, apurar eventual responsabilidade. In casu, a autora sustenta que jamais solicitou a sua filiação perante a associação ora demandada, de modo que afigura-se impossível para o demandante fazer prova de fato negativo circunstância esta, inclusive, denominada pela doutrina de prova diabólica. Dessa forma, caberia a ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor (art. 373, inciso II do CPC), na hipótese que a autora de forma volitiva anuiu com o ingresso no quadro de associados, o que, deveras, não o fez. Indubitavelmente, competia a ré coligir aos autos a documentação referente ao termo de adesão e de autorização de desconto da respectiva mensalidade. Para além disso, destaque-se, inclusive, a notória existência de denúncias de cobrança indevida que recentemente levaram o INSS a suspender os repasses das mensalidades e a bloquear o sistema de inclusão dos malsinados descontos consignados. É fato notório, portanto, a existência de inúmeros casos semelhantes, distribuídos por todo o país, com o mesmo objeto, nos quais, se discutem as indigitadas fraudes na filiação. Logo, não comprovada a regularidade da filiação, resta latente a ilegalidade dos descontos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da autora a título de contribuição associativa, pelo que reputo merecer guarida a pretensão autoral. Dessa forma, forçoso concluir pela inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, pela ilegitimidade da respectiva operação e inexigibilidade dos descontos descritos na peça vestibular. No tocante aos danos materiais, restou incontroverso e comprovado nos autos (id. 93983335 - Pág. 33 -34) os descontos de duas mensalidades entre os meses de outubro e novembro de 2023, no valor de R$ R$75,07, totalizando R$150,14 sem, contudo, qualquer prova indicativa da correspondente devolução. Assim, deve, igualmente, prosperar a pretensão autoral de restituição em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não restou demonstrado na espécie qualquer situação de engano justificável, mas, ao revés, afigura-se visível a má-fé da demandada. Mutatis mutandis, trago à colação decisão do TJSP: Apelação Cível. Associação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Sentença de procedência. Apelação da associação requerida. Parcial provimento. Restituição em dobro mantida diante da caracterização de má-fé. Dano moral não configurado. Ausência de prova de violação a direitos da personalidade. Improcedência do pedido indenizatório. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001783-31.2024.8.26.0596; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. 1. Repetição do indébito em dobro. Evidente prática abusiva (art. 39, IV, CDC). Devolução em dobro cabível, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ofensa à boa-fé objetiva. 2. Pretensão de majoração da indenização por dano moral configurado. Discussão da descaracterização protegida pela proibição da reformatio in pejus. Danos morais fixados em valor aceitável. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1030008-60.2024.8.26.0564; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Por derradeiro, relativamente aos danos morais pretendidos, tenho que estes não merecem prosperar. Explico. Em que pese a irregularidade do desconto perpetrado, o fato, por si só, não é apto a causar dano moral, na medida em que, no caso concreto, os descontos pontuais ocorreram há mais de 01 (um) anos antes do ajuizamento da presente ação, bem assim não subsistem provas de que tal importância, mesmo oriunda de benefício previdenciário, haja abalado ou alterado o estado anímico da autora ou mesmo comprometido seu mínimo existencial. Nesse sentir, reputo que tais circunstâncias não ultrapassam a esfera do mero dissabor. Seguindo similar linha de raciocínio, decisão do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPEN). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Validade do vínculo associativo não comprovada. Irregularidade do desconto incontroversa. Restituição de valores devida, com incidência dos juros de mora a partir da data de cada desconto. Aplicação da súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos mensais em importe não significativo, questionados após sete meses. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento do autor e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Readequação dos honorários sucumbenciais, por equidade, nos termos do §8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. A tabela de valores mencionada no §8º-A é apenas referência, não tem aplicação compulsória. No caso concreto, a matéria é singela e repetitiva. Apelo acolhido em parte tão somente para alteração do termo inicial dos juros moratórios e readequação parcial dos honorários de sucumbência. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001464-77.2024.8.26.0462; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. b) condenar a ré a devolver, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, no montante de R$150,14 (cento e cinquenta reais e quatorze centavos), com correção monetária pela tabela ENCOGE, desde a data do desembolso, e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. A partir do dia 30/08/2024, de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios incide a taxa legal (SELIC menos IPCA) e com metodologia de cálculo definida na Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024. b.1) condeno a demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 85, §8°, do CPC. c) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. c.1) condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% sobre o valor pretendido a tal título, com espeque no art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiária da gratuidade judiciária. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Com base no princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Por derradeiro, alerto às partes que, ao opor-se a decisão deste juízo, atente às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 12 de junho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 18 de junho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes