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Processo nº 1001507-62.2020.8.11.0012

ID: 261079268

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001507-62.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNIR LUNKES GOTZ

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PEREIRA FONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL PEREIRA FONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº: 1001507-62.2020.8.11.0012; DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541); Parte autora: ELIZABET LEIGH DE BRITO Parte ré: ARNIR L…

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Helio Rodrigues Querendo x L F Luz Eireli - Me

ID: 295192982

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001507-57.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELIO RODRIGUES QUERENDO

Polo Passivo:

L F LUZ EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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CLEVERSON LUIZ VERNI LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Número do Processo: 1001507-57.2019.8.11.0025 REQUERENTE:RECONVINTE: HELIO RODRIGUES QUERENDO REQUERIDO:EXECUTADO: L …

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Processo nº 1000929-09.2025.8.11.0050

ID: 256623802

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1000929-09.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELIO RODRIGUES QUERENDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000929-09.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 29.000,00 E…

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Processo nº 1001507-87.2025.8.11.0044

ID: 311090977

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-87.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA MAIAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVALDO LUCIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001507-87.2025.8.11.0044 AUTOR: VIRGINIA MAIAULO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. A parte autora requereu a concessão da gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001507-87.2025.8.11.0044 AUTOR: VIRGINIA MAIAULO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Desse modo, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, cumulativamente: a) cópia de contracheque/holerite; b) declaração de imposto de renda completo ou declaração de isenção; c) relatório completo do sistema “Registrato” (II - Contas e Relacionamentos) cujo acesso e instruções estão disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil[1] e d) extratos bancários de todas as contas relacionadas no sistema retro mencionado. Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Além disso, no mesmo prazo, deverá emendar a inicial, colacionando aos autos comprovante de endereço atual e em nome próprio, sob pena de indeferimento, nos termos legais. Após decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Registrato (bcb.gov.br).

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Processo nº 1001507-92.2022.8.11.0044

ID: 331435283

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-92.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PINTO SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001507-92.2022.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001507-92.2022.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ELIAS PINTO SAMPAIO - CPF: 532.161.301-00 (EMBARGANTE), FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA - CPF: 037.432.871-45 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1001507-92.2022.8.11.0044 EMBARGANTE: ELIAS PINTO SAMPAIO EMBARGADO: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Elias Pinto Sampaio contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Banco BMG S/A, reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC e reformando a sentença que declarara a inexistência de relação jurídica, condenando o banco à devolução de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado nas contrarrazões, tendo em vista a suposta falsidade da assinatura nos contratos, apontada em laudo grafotécnico. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente ao suprimento de omissão, correção de erro material, ou eliminação de obscuridade ou contradição, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. A alegação de omissão quanto à litigância de má-fé não procede, pois, ao reconhecer a validade da contratação, com base na existência do contrato e na transferência de valores à conta do embargante, o acórdão já afastou, implicitamente, a tese de fraude ou má-fé. 5. A utilização dos valores contratados pelo embargante configura ratificação da avença e descaracteriza a existência de vício ou conduta maliciosa da parte contrária. 6. A pretensão veiculada nos embargos revela-se, em verdade, tentativa de reexame da matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade do recurso interposto. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão decide, de forma implícita e coerente, matéria relacionada à inexistência de má-fé da parte recorrente. 2. A utilização do valor contratado afasta a alegação de fraude e, por consequência, a configuração de litigância de má-fé." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na AR 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1001507-92.2022.8.11.0044 EMBARGANTE: ELIAS PINTO SAMPAIO EMBARGADO: BANCO BMG S/A RELATÓRIO: Trata-se e Embargos de Declaração opostos por ELIAS PINTO SAMPAIO em face do acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BMG S/A, para reformar a sentença que havia reconhecido a inexistência de relação jurídica e determinado a devolução dos valores descontados, bem como fixado indenização por danos morais. Na ocasião, o acórdão entendeu pela validade da contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC, diante da existência de contrato nos autos e da ausência de prova robusta de falsidade ou fraude. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que, em sede de contrarrazões, pleiteou a condenação do banco à litigância de má-fé, com fundamento no laudo pericial grafotécnico que teria reconhecido a falsidade da assinatura aposta nos contratos, mas que o acórdão não se manifestou sobre esse ponto. Defende que a ausência de enfrentamento do referido pedido configura omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco BMG S/A, requerendo a rejeição dos embargos, sob o fundamento de que não há qualquer omissão a ser suprida, mas mera tentativa de rediscussão da matéria. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A alegação de omissão quanto ao pedido de litigância de má-fé, formulado nas contrarrazões, não procede. Ainda que o laudo pericial grafotécnico tenha apontado divergência na assinatura constante do contrato, tal elemento isolado não é suficiente para afastar a validade da contratação, uma vez que restou comprovado que o valor contratado foi efetivamente depositado na conta do embargante, conforme documento de transferência juntado aos autos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a utilização do crédito, com saque ou movimentação dos valores, configura ratificação tácita da avença, ainda que se questione a formalidade da assinatura. A conduta do autor, que recebeu e usufruiu do valor proveniente do contrato, afasta a tese de inexistência de relação jurídica e, por consequência, a de má-fé processual da parte contrária. Logo, ao reconhecer a regularidade da contratação e afastar a alegação de fraude, o acórdão embargado já se manifestou, de forma lógica e suficiente, sobre todos os pedidos deduzidos, inclusive aquele atinente à litigância de má-fé, cuja rejeição decorre do próprio contexto probatório analisado. No caso dos autos se revela nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001507-92.2022.8.11.0044

ID: 331435292

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-92.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001507-92.2022.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001507-92.2022.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ELIAS PINTO SAMPAIO - CPF: 532.161.301-00 (EMBARGANTE), FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA - CPF: 037.432.871-45 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1001507-92.2022.8.11.0044 EMBARGANTE: ELIAS PINTO SAMPAIO EMBARGADO: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Elias Pinto Sampaio contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Banco BMG S/A, reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC e reformando a sentença que declarara a inexistência de relação jurídica, condenando o banco à devolução de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado nas contrarrazões, tendo em vista a suposta falsidade da assinatura nos contratos, apontada em laudo grafotécnico. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente ao suprimento de omissão, correção de erro material, ou eliminação de obscuridade ou contradição, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. A alegação de omissão quanto à litigância de má-fé não procede, pois, ao reconhecer a validade da contratação, com base na existência do contrato e na transferência de valores à conta do embargante, o acórdão já afastou, implicitamente, a tese de fraude ou má-fé. 5. A utilização dos valores contratados pelo embargante configura ratificação da avença e descaracteriza a existência de vício ou conduta maliciosa da parte contrária. 6. A pretensão veiculada nos embargos revela-se, em verdade, tentativa de reexame da matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade do recurso interposto. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão decide, de forma implícita e coerente, matéria relacionada à inexistência de má-fé da parte recorrente. 2. A utilização do valor contratado afasta a alegação de fraude e, por consequência, a configuração de litigância de má-fé." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na AR 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1001507-92.2022.8.11.0044 EMBARGANTE: ELIAS PINTO SAMPAIO EMBARGADO: BANCO BMG S/A RELATÓRIO: Trata-se e Embargos de Declaração opostos por ELIAS PINTO SAMPAIO em face do acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BMG S/A, para reformar a sentença que havia reconhecido a inexistência de relação jurídica e determinado a devolução dos valores descontados, bem como fixado indenização por danos morais. Na ocasião, o acórdão entendeu pela validade da contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC, diante da existência de contrato nos autos e da ausência de prova robusta de falsidade ou fraude. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que, em sede de contrarrazões, pleiteou a condenação do banco à litigância de má-fé, com fundamento no laudo pericial grafotécnico que teria reconhecido a falsidade da assinatura aposta nos contratos, mas que o acórdão não se manifestou sobre esse ponto. Defende que a ausência de enfrentamento do referido pedido configura omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco BMG S/A, requerendo a rejeição dos embargos, sob o fundamento de que não há qualquer omissão a ser suprida, mas mera tentativa de rediscussão da matéria. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A alegação de omissão quanto ao pedido de litigância de má-fé, formulado nas contrarrazões, não procede. Ainda que o laudo pericial grafotécnico tenha apontado divergência na assinatura constante do contrato, tal elemento isolado não é suficiente para afastar a validade da contratação, uma vez que restou comprovado que o valor contratado foi efetivamente depositado na conta do embargante, conforme documento de transferência juntado aos autos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a utilização do crédito, com saque ou movimentação dos valores, configura ratificação tácita da avença, ainda que se questione a formalidade da assinatura. A conduta do autor, que recebeu e usufruiu do valor proveniente do contrato, afasta a tese de inexistência de relação jurídica e, por consequência, a de má-fé processual da parte contrária. Logo, ao reconhecer a regularidade da contratação e afastar a alegação de fraude, o acórdão embargado já se manifestou, de forma lógica e suficiente, sobre todos os pedidos deduzidos, inclusive aquele atinente à litigância de má-fé, cuja rejeição decorre do próprio contexto probatório analisado. No caso dos autos se revela nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0003170-50.2018.8.11.0039

ID: 300829713

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 0003170-50.2018.8.11.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO VILA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANK MONEZZI SOARES

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A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da … A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 94 DO CP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Reexame necessário de sentença que concedeu a reabilitação criminal a condenado por porte de drogas para uso próprio (art. 16, da Lei n. 6.368/76 – já revogada), cuja pena de 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 20 9vinte) dias-multa, tendo sido extinta sua punibilidade, em razão da prescrição da pretensão executória em 08 de maio de 2019. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido e não interpôs recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o requerente preenche os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, nos termos dos arts. 93 e 94 do Código Penal e do art. 744 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 94 do Código Penal exige o transcurso de 02 (dois) anos desde a extinção da pena, além da comprovação de residência no país, boa conduta pública e privada e, quando cabível, a reparação do dano ou demonstração de impossibilidade de fazê-lo. No caso concreto, o requerente comprovou a residência fixa no Brasil e demonstrou boa conduta pública e privada por meio dos documentos apresentados nos autos. O lapso temporal exigido pela legislação foi respeitado, uma vez que a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória em 08 de maio de 2019, e o pedido de reabilitação foi protocolado em 05 de maio de 2022. Preenchidos todos os requisitos legais, a manutenção da decisão concessiva da reabilitação criminal se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Tese de julgamento: O condenado que comprova residência fixa no país, boa conduta pública e privada e observa o lapso temporal exigido pelo art. 94 do Código Penal faz jus à reabilitação criminal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, art. 743 e 744. Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 1001507-44.2024.8.11.0005; N.U 1000894-15.2024.8.11.0008; N.U 1004553-03.2022.8.11.0008; N.U 1006144-92.2022.8.11.0042; N.U 0002017-70.1993.8.11.0002; N.U 0020853-57.2019.8.11.0042

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Processo nº 1001507-68.2025.8.11.0018

ID: 315452976

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-68.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001507-68.2025.8.11.0018 Autor (a): ANTONIO LIMA DOS SANTOS Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001507-68.2025.8.11.0018 Autor (a): ANTONIO LIMA DOS SANTOS Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. De início, observo que a parte autora formulou pedido de gratuidade de justiça. Pois bem. O art. 98, do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. No caso concreto, a parte autora está assistida por Advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, há a falta de comprovação quanto à incapacidade econômica alegada, já que não foi juntado quaisquer documentos que demonstrem a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade de justiça. Desse modo, não havendo elementos que comprovem a alegação de hipossuficiência sustentada na peça inicial, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovantes de renda dos últimos 06 (seis) meses, faturas de concessionárias de energia elétrica e de água dos últimos meses, extratos de cartão de crédito dos últimos meses, declaração de IR do último ano ou comprovante de isenção de IR, certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado, certidão da JUCEMAT informando eventuais sociedades empresárias de que faz parte ou estão encerradas, certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas onde possui endereço pessoal ou profissional, Certidão do DETRAN/MT, bem como qualquer outra documentação que entender pertinente, sob pena de indeferimento do benefício. No mais, caso queira, poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais. Após, conclusos para análise da petição inicial. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Elizabet Leigh De Brito x Arnir Lunkes Gotz

ID: 256474595

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001507-62.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABET LEIGH DE BRITO

Polo Passivo:

ARNIR LUNKES GOTZ

Sentença

Advogados:

PAULA NUNES DE OLIVEIRA

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RAFAEL PEREIRA FONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL PEREIRA FONTES

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PRISCILA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA MACHADO

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AMANDA RIOS MARIANO CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001507-62.2020.8.11.0012. REQUERENTE: ELIZABET LEIGH DE BRITO REQUERIDO: ARNIR LUNKES GOTZ Vistos 1. Analisando de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001507-62.2020.8.11.0012. REQUERENTE: ELIZABET LEIGH DE BRITO REQUERIDO: ARNIR LUNKES GOTZ Vistos 1. Analisando detidamente os autos, verifica-se que foi decretado o divórcio do casal ELIZABETH LEIGH DE BRITO GOTZ e de ARNIR LUNKES GOTZ (Id 80693512), todavia, não houve lançamento correto no sistema. 2. Para fins de regularização do sistema e dos relatórios estatísticos das Metas do CNJ, providencio o lançamento com código de sentença de procedência do pedido inicial. Transcrevo trecho da decisão mencionada. “(...)Pois bem. Compulsando os autos, verifico que, em relação ao pedido de divórcio não houve oposição pela parte requerida. Logo, tendo em vista o suprimento do lapso temporal advindo do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, após Emenda Constitucional nº 66/2010, inexiste instituto jurídico hábil para impedir a aplicação do art. 1.571, inciso IV do Código Civil. No caso dos autos, verifico que o casal está separado de fato desde a data de 10 de janeiro de 2020. Dessa maneira, a pretensão de divórcio, trata-se de direito potestativo da parte requerente e, indiretamente, da própria parte requerida, cabendo a um deles somente judicilializar o pedido e a intimação da outra parte acerca do teor da sentença declaratória-constitutiva do status de solteiro(a) e declaratória-desconstitutiva do status de casado(a). Assim, havendo a expressa manifestação de vontade de um dos nubentes em não mais continuar a viga conjugal, tal elemento volitivo é o bastante para a concessão do divórcio em consonância com o art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação tão somente para DECRETAR o divórcio de ELIZABETH LEIGH DE BRITO GOTZ e de ARNIR LUNKES GOTZ, nos termos do art. 1.571, inciso IV do Código Civil, bem como do art. 24, Lei 6.515/77. Por conseguinte, EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para averbação do divórcio, bem como para que que proceda a retificação do nome da autora que voltará a ser ELIZABETH LEIGH DE BRITO, tudo nos termos do art. 32, da Lei nº 6.515/77, c/c art. 10, inciso I, do Código Civil, e artigo 29, § 1º, alínea “a”, Lei nº 6.015/73, de modo a proceder à averbação correlata.(...)”. 3. Certifique se foi expedido o mandado de averbação do divórcio ao Cartório de Registro Civil competente. 4. No mais, acolho o requerimento de Id 183496935, portanto, expeça-se mandado de constatação com o fim de apurar quantos semoventes ainda estão apascentados na propriedade comum dos litigantes. 5. Fica facultado aos litigantes o acompanhamento da diligência. 6. Cumpram-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001507-42.2025.8.11.0059

ID: 261318632

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001507-42.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIPPEL ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA MASSOCHINI DA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001507-42.2025.8.11.0059 LIPPEL ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA EDICLEIA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001507-42.2025.8.11.0059 LIPPEL ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA EDICLEIA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, a parte exequente fica intimada para demostrar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290, CPC). 3. Comprovando o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça (item 2), em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (R$ 161.320,40). 3.1 Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3.2 Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 3.3 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade (art. 827, §1°, do CPC). 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os arts. 914, art. 915, art. 916 e art. 917 do CPC. 6. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 (quinze) dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. 8. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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