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Gilmar Antonio Do Prado Junior x Devacir Aparecido Macedo

ID: 259727486

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001539-98.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR

Polo Passivo:

DEVACIR APARECIDO MACEDO

Despacho

Advogados:

ALCIDES RAMOS DA MOTA

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LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA

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GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR

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MIGUEL DE CARVALHO FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1001539-98.2019.8.11.0013. EXEQUENTE: GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR EXECUTADO: DEVACIR APARECIDO MACEDO Vistos, …

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Processo nº 1001539-98.2019.8.11.0013

ID: 315402609

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001539-98.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALCIDES RAMOS DA MOTA

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GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 IMPULSIONAMENT…

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Processo nº 1001539-08.2024.8.11.0051

ID: 327203696

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001539-08.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIKAEL GONCALVES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN POLLIS MANTOVANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1001539-08.2024.8.11.0051 Exequente: MIKAEL GONCALVES ALVES Executado: TORINA …

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Maria Aparecida e outros x Luiz Carlos Moura Santos

ID: 298524667

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001164-32.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SERGIO CARLOS ALVES SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MOURA SANTOS

Sentença

Advogados:

TULIO TOYAMA FALEIRO

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CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

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JOAO ALVES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001164-32.2021.8.11.0012. INVENTARIANTE: SERGIO CARLOS ALVES SANTOS, MARIA APARECIDA DE CUJUS: LUIZ CARLOS MOURA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001164-32.2021.8.11.0012. INVENTARIANTE: SERGIO CARLOS ALVES SANTOS, MARIA APARECIDA DE CUJUS: LUIZ CARLOS MOURA SANTOS Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de ação de inventário ajuizada por SERGIO CARLOS ALVES SANTOS relativamente aos bens deixados pelo ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS MOURA SANTOS, todos qualificados nos autos. Aduz o autor que o de cujus faleceu no dia 04/09/2020 (id. 61446576), e não deixou testamento. Pontua que deixou 3 (três) herdeiros e uma convivente: - ORNI ALVES MOURA SANTOS; - SERGIO CARLOS ALVES SANTOS; - TATIANA ALVES MOURA SANTOS SOARES, - MARIA APARECIDA. Bens: - FGTS totalizando R$ 16.401,31 (dezesseis mil e quatrocentos e um mil reais e trinta e um centavos), consoante a ação de Consignação de pagamento, que tramita na Vara do Trabalho de Primavera do Leste-MT, sob o número 0000754-43.2020.5.23.0076; - valores existentes nas contas de PIS/PASEP e, - valores existentes em contas bancárias. Pugna pela procedência do pedido inicial a fim de realizar a partilha entre os 3 (três) filhos, cuja quota parte de cada um equivale a 33,33% (trinta e três por cento). Proferiu-se despacho inicial (id. 62048356). Juntou-se o termo de compromisso de inventariante (id. 64422477). Juntou-se a resposta dos ofícios enviados ao (1) Sicredi dando conta da inexistência de valores em nome do de cujus (id. 67319039); (2) Banco Bradesco informa a existência de saldo negativo no importe de R$ 205,64- (id. 68324653); (3) Banco do Brasil informa o saldo de R$ 2.952,56 relativo à restituição de imposto de renda (id. 69227933) e, (4) ofício da Caixa Econômica Federal dando conta da existência de saldo de R$ 594,91 em conta poupança e de R$ 3.713,53 em conta corrente encerrada (id. 105218098). O terceiro João Cassimiro informa que adquiriu do de cujus o veículo NISSAN TIIDA, 1.8, gasolina, ano 2008/2008, prata, placa JGS1401, Chassis – 3N1BC1334BL451B12, renavan- 00124600581 e pugna pela notificação do Detran para baixa em nome deste e transferência ao peticionário (id. 84265901/84265908). O inventariante informa que o veículo foi, de fato, vendido por seu genitor quando em vida e diz que concorda com a transferência do bem (id. 92538270). Determinou-se a expedição de alvará em que se autorizou a transferência do veículo NISSAN TIIDA, 1.8, gasolina, ano 2008/2008, prata, placa JGS1401, Chassis – 3N1BC1334BL451B12, Renavan-00124600581, pertencente ao Espólio de Luiz Carlos Moura Santos para o terceiro JOÃO CASSIMIRO (id. 95239123). Expediu-se o alvará (id. 101622087 - 103790337). Juntou-se a resposta do ofício enviado à Receita Federal dando conta da existência de saldo em favor do de cujus no valor de R$ 2.952,56 relativo ao exercício 2021 não resgatado (id. 107285555). Parecer do ente ministerial pela não intervenção (id. 107581545). O inventariante aduz que a convivente do de cujus ingressou com ação de Reconhecimento de União Estável, que tramita nesta Comarca, processo nº 1001529.67.2020.8.11.00012 (reivindicando o direito como meeira e o status de companheira) e pugna pela suspensão da ação até a resolução do processo (id. 139501614) e, mais à frente, informa o número correto do processo 1001539-67.2020.8.11.0012 (id. 155219661). Indeferiu-se o pedido de suspensão do trâmite processual; determinou-se a juntada aos presentes autos de cópia de sobredita sentença, proferida no processo n. 1001539-67.2020.8.11.0012 e demais deliberações (id. 158575432). A convivente MARIA APARECIDA informa que teve sua união estável reconhecida pelo Juízo da 1ª. Vara da Comarca de N. Xavantina, processo n. 1001539-67.2020.8.11.0012 e pugna por sua inclusão no processo (id. 160125534). O inventariante pugna por sua renúncia ao cargo e junta ao processo renúncia abdicativa de herança e pugna pela lavratura de termo judicial de renúncia em Secretaria (id. 164039734). Intimou-se a requerida Maria Aparecida a dizer se aceita exercer o encargo de inventariante, diante do teor da petição de id. 164039734, em que o inventariante autor pugna pela renúncia do cargo e junta renúncia abdicativa de herança (id. 164289721). A viúva meeira aceitou o encargo de inventariante (id. 168477115). Nomeou-se MARIA APARECIDA como inventariante (id. 168555745) e juntou-se termo de compromisso (id. 169493410). Maria Aparecida apresentou as últimas declarações e plano de partilha (id. 170863488). Os herdeiros remanescentes, TATIANA ALVES MOURA SANTOS SOARES e ORNI ALVES MOURA SANTOS, apresentaram concordância com a partilha (id. 172623194). Consignou-se que a Caixa Econômica Federal, em resposta ao ofício 559/2022, informou no processo a existência de saldo de R$ 594,91 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos) disponível em conta poupança pessoa física em nome do de cujus e, de R$ 3.713,50 (três mil, setecentos e treze reais e cinquenta centavos) em conta corrente encerrada com saldo (id. 105218098) e instou-se a inventariante a retificar o plano de plano a fim de incluir sobreditos valores (id. 172999518). A inventariante retificou o plano de partilha (id. 173525727). Os herdeiros remanescentes, TATIANA ALVES MOURA SANTOS SOARES e ORNI ALVES MOURA SANTOS, apresentaram nova concordância com a partilha (id. 175769860). Determinou-se a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para o fim de transferir os ativos lá depositados em nome do de cujus LUIZ CARLOS MOURA SANTOS, para conta judicial vinculada a estes autos e Juízo (id. 178103589). O Banco do Brasil informa que o de cujus não possui conta ativa no banco (id. 188764516). A Caixa Econômica informa o depósito judicial dos valores lá existentes, de R$ 24.671,91 sendo: R$ 20.707,40 (FGTS da BOX ONE AUTO CENTER EIRELI), R$ 250,98 (FGTS da CONSDEPI CONSTRUTORA LTDA EPP) e R$ 3.713,53 (conta 1308.1369.000400371447-3) (id. 194576279). O Estado de Mato Grosso informa que o valor da herança transmitida aos beneficiários está na faixa de isenção legal do ITCD, conforme Lei 7.850/02, art. 6º (id. 196794910). II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 659 do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado pela inventariante no id. 173525727, dos bens deixado por LUIZ CARLOS MOURA SANTOS, atribuindo aos herdeiros nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, e ressalvados direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado da presente decisão, lavre-se formal de partilha, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do 659, §2º do CPC. Ciência ao Ministério Público. Observem-se as demais determinações contidas no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001539-47.2025.8.11.0059

ID: 307471502

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001539-47.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA LIANE FRANCISCON DE MATHIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CINTIA LIANE FRANCISCON DE MATHIA MARCELO DE MATHIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR

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JADER FRANCISCO DEI RICARDI

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OLIVIA GABRIELA COSTA NASS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001539-47.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: CINTIA LIANE FRANCISCON DE MATHIA registrado(a) civilmente como CINTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001539-47.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: CINTIA LIANE FRANCISCON DE MATHIA registrado(a) civilmente como CINTIA LIANE FRANCISCON DE MATHIA e outros POLO PASSIVO: Trata-se de ação de jurisdição voluntária proposta pelo Cartório de Paz e Notas de Canabrava do Norte/MT, visando à homologação de escritura pública de partilha, alimentos, guarda e fixação de visitas, pactuada de forma amigável por Cíntia Liane Franciscon de Mathia e Marcelo de Mathia, nos termos do Provimento TJMT/CGJ nº 25/2022. Considerando o interesse de infante/adolescente envolvido, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo celebrado entre as partes, conforme se verifica no ID 189093403. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade e o interesse de agir, além da inexistência de preliminares ou nulidades processuais, passo à análise do mérito. Pois bem, o § 5º do art. 340 do CNGCE dispõe o seguinte: “Em caso de interessado incapaz, a minuta final da escritura pública de inventário ou partilha, acompanhada da documentação pertinente, será submetida à homologação do Juiz competente, precedida à manifestação do Ministério Público”. Da análise dos autos, verifica-se a inexistência de vícios capazes de macular a avença firmada entre as partes, mostrando-se, portanto, imperiosa a homologação do acordo. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, tendo a transação força de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do Provimento TJMT/CGJ nº 25/2022-GAB-CGJ. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001539-40.2025.8.11.0029

ID: 330059544

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-40.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO DE SOUZA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001539-40.2025.8.11.0029. AUTOR: ANTONIO DE SOUSA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001539-40.2025.8.11.0029. AUTOR: ANTONIO DE SOUSA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade, envolvendo as partes acima identificadas. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. Considerando a declaração de hipossuficiência, bem como a presença de outros elementos que demonstram que o (a) autor (a) não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, defiro a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do CPC, sem prejuízo de sua revogação ou modificação, caso seja constatada a capacidade para suportar os encargos. Esclareço que deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do CPC, visto que se extrai de experiência própria das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos que a Autarquia Previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabiliza eventual expediente conciliatório, que, uma vez designado, traria morosidade ao feito, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual. Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta dias) - (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), devendo ser cientificado de que não respondendo presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Decorrido o prazo para contestação e devidamente certificado, intime-se a parte autora para manifestação. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001539-29.2024.8.11.0044

ID: 314191640

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-29.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001539-29.2024.8.11.0044 AUTOR: ROSA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001539-29.2024.8.11.0044 AUTOR: ROSA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento na alegada ocorrência de omissão na sentença proferida nos autos, especificamente no que se refere à definição do índice de correção monetária e de juros de mora a ser aplicado sobre os valores devidos, notadamente quanto à observância do disposto na Emenda Constitucional n.º 113/2021, que prevê a aplicação exclusiva da taxa SELIC nas condenações impostas à Fazenda Pública. Pois bem. É cediço que os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, quando constatada, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é imperiosa a integração do julgado para constar, de forma expressa, que a partir da vigência da EC n.º 113/2021, a atualização dos valores devidos deverá observar, exclusivamente, a incidência da taxa SELIC, a qual, conforme amplamente reconhecido na jurisprudência pátria e consolidado nos manuais de cálculos do Conselho da Justiça Federal, já incorpora os efeitos da correção monetária e dos juros de mora em um único índice. Entretanto, tal modulação não se aplica de maneira retroativa. Assim, é necessário frisar que, quanto às parcelas vencidas anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, deverão ser observados os critérios definidos pelas teses firmadas no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE) e no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que versam sobre a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme os parâmetros legais então vigentes, inclusive conforme jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal. Desse modo, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos integrativos, para esclarecer que: 1. A atualização dos valores devidos a partir de dezembro de 2021 deverá observar exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021; 2. As parcelas vencidas até novembro de 2021 não estão sujeitas à aplicação da taxa SELIC, devendo observar os critérios fixados nas teses do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ. Sem prejuízo, permanecem incólumes os demais fundamentos e dispositivos da sentença anteriormente prolatada, os quais permanecem hígidos e válidos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001539-11.2023.8.11.0029

ID: 294289808

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001539-11.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001539-11.2023.8.11.0029. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001539-11.2023.8.11.0029. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REU: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES BORELLA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SICREDI ARAXINGU em desfavor RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES BORELLA todos qualificados nos autos, objetivando a satisfação de crédito representado pelo limite de crédito renovável em conta corrente, no valor total de R$ 163.706,02 (Cento e sessenta e três mil, setecentos e seis reais e dois centavos). Informa que a obrigação não foi cumprida na forma em que foi pactuada, dando ensejo ao ajuizamento da demanda. Citado (id 140887206), o requerido não efetuou o pagamento da obrigação, tampouco apresentou embargos monitórios. É o breve relato. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado da lide, consoante determina o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O artigo 701, §2ª do Código de Processo Civil dispõe: “§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. No presente caso, tem-se que o requerido, apesar de regularmente citado, não realizou o pagamento da dívida, nem opôs embargos monitórios, sendo imperativa a constituição de título executivo judicial. Neste sentido, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão do réu em apresentar tempestivamente os embargos ao mandado monitório faz com que este se converta de pleno direito em título executivo judicial, segundo previsão do art. 701, §2º do Código de Processo Civil. A previsão legal determina que, independentemente de qualquer manifestação judicial que declare a formação do título executivo judicial, transcorrido o prazo de defesa do réu sem a interposição dos embargos ao mandado monitório, estará formado o título executivo judicial” (NEVES, 2016, p.1112). Destarte, não havendo qualquer alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado, e sem controvérsia fática, impõe-se a procedência da pretensão. Assim, considerando a ausência de pagamento ou oposição de embargos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial, devendo o feito prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II, Parte Especial do Código de Processo Civil, consoante §2º, do artigo 701, do mesmo Diploma Legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da causa, nos termos do despacho inicial. Após o trânsito em julgado, para o prosseguimento da monitória, na fase executiva, caso não haja o adimplemento voluntário, deverá a credor apresentar a planilha atualizada da dívida, requerendo o que de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001539-22.2024.8.11.0111

ID: 323600437

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-22.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

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ELAINE DE LARA WOITOVIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001539-22.2024.8.11.0111. REQUERENTE: MARIA IZABEL DE SOUZA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001539-22.2024.8.11.0111. REQUERENTE: MARIA IZABEL DE SOUZA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MARIA IZABEL DE SOUZA SILVA ajuizou ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer a concessão de benefício por incapacidade. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência consistente na implantação antecipada do benefício (ID 173320970). Determinada a realização de perícia e postergada a análise da tutela de urgência (ID 180939503). Realizada a perícia (ID 192593821), a parte autora reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência (ID É o RELATÓRIO. Decido. 1. Embora a decisão de ID 180939503 tenha postergado a análise da tutela de urgência para após a realização da perícia, verifico que, conquanto os documentos trazidos sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento de benefício por incapacidade constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova oral. Isso porque a autora refere a prática de labor rural, tendo a autarquia requerida negado o benefício na via administrativa por ausência de qualidade de segurada. Em casos tais, o início de prova material referente a qualidade de segurado deve ser corroborada por prova oral. Assim, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. 2. Em prosseguimento, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 dias (Lei 8.213/1991, art. 129-A, § 3º). 3. Decorrido o prazo de contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica. Prazo: 15 dias. 4. Apresentadas contestação e réplica, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) A necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); 5. Na sequência, TORNEM os autos conclusos para designação de audiência de instrução. 6. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1035119-85.2024.8.11.0000

ID: 260834201

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035119-85.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCO CEZAR LEMES DE ARAUJO PAULO ROBERTO RONDON SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO RONDON SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035119-85.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bens Públicos] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035119-85.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bens Públicos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [PAULO ROBERTO RONDON SILVA - CPF: 748.588.079-91 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO RONDON SILVA - CPF: 748.588.079-91 (AGRAVANTE), MARCO CEZAR LEMES DE ARAUJO - CPF: 405.384.781-87 (AGRAVANTE), Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE - CNPJ: 03.180.924/0001-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. EVENTO EM BEM PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDOS DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em Ação Popular, cujo objeto era a suspensão da realização do evento “Mega Inauguração Club Social”, previsto para ocorrer em imóvel público do Município de Rosário Oeste/MT, sob a alegação de inobservância das normas legais e técnicas aplicáveis à segurança e acessibilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência destinada a suspender evento público, diante da ausência de laudos técnicos emitidos por órgãos competentes e da suposta irregularidade na utilização de bem público. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados ao recurso, desprovidos de autenticação ou origem oficial, não demonstram de forma inequívoca a ausência de condições técnicas e legais do imóvel para a realização do evento, não afastando a presunção de legitimidade do ato administrativo. 4. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a medida liminar deve ser indeferida. 5. O pedido subsidiário de suspensão de atividades futuras carece igualmente de amparo probatório, devendo eventual irregularidade ser objeto de apuração na fase instrutória da ação principal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. *Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência para suspender evento público depende da demonstração inequívoca de irregularidades que comprometam a segurança, a legalidade ou a moralidade administrativa. 2. Documentos informais, desacompanhados de laudos técnicos emitidos por órgãos competentes, não afastam a presunção de legitimidade dos atos administrativos.”* Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput; CPC/2015, art. 300; L. 13.146/2015, art. 27. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Paulo Roberto Rondon Silva e Marco Cezar Lemes de Araújo contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que, nos autos da Ação Popular n. 1001539-65.2024.8.11.0032, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de suspender a realização do evento denominado “Mega Inauguração Club Social”, previsto para ocorrer em 07 de dezembro de 2024 nas dependências do Clube Social de Rosário Oeste. Irresignados, os Agravantes pretendem a reforma da decisão agravada, alegando que a realização do evento afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e eficiência, tendo em vista a ausência de comprovação quanto ao cumprimento de normas técnicas e legais aplicáveis ao uso de espaços públicos reformados. Sustentam que o imóvel objeto da reinauguração não possui laudo de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, tampouco parecer técnico emitido pelo CREA/MT, além de não atender aos requisitos mínimos de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). Defendem que o perigo da demora se mostra evidente diante da iminência da data do evento e do risco à segurança e integridade física dos participantes, caso não sejam observados os parâmetros legais exigidos. Com essas razões, requerem o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, com a consequente suspensão da reinauguração até a apresentação dos laudos técnicos obrigatórios e da documentação pertinente à regularidade da utilização do bem público. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Paulo Roberto Rondon Silva e Marco Cezar Lemes de Araújo contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que, nos autos da Ação Popular n. 1001539-65.2024.8.11.0032, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de suspender a realização do evento denominado “Mega Inauguração Club Social”, previsto para ocorrer em 07 de dezembro de 2024 nas dependências do Clube Social de Rosário Oeste. Denota-se dos autos que Paulo Roberto Rondon Silva e Marco Cezar Lemes de Araújo ajuizaram Ação Popular com pedido de tutela de urgência visando suspender a reinauguração do Clube Social de Rosário Oeste, marcada para o dia 07/12/2024. Alegaram que o Ente Municipal marcou a realização do evento sem prévia comprovação de regularidade quanto às normas sanitárias, de segurança, de acessibilidade e sem clareza na destinação de recursos públicos, configura grave afronta à legalidade e à moralidade administrativa. Ao analisar os pedidos, o Magistrando singular, indeferiu o pedido provisório de tutela de urgência, com fundamento na ausência de prova pré-constituída e inexistência de risco concreto de dano irreparável. Contra esta decisão recorre Paulo Roberto Rondon Silva e Marco Cezar Lemes de Araújo, pretendendo a reforma do decisum. Voltando os olhos aos autos, constato que os elementos carreados pelos Agravantes não se revelam aptos a demonstrar a probabilidade do direito, já que a pretensão recursal está fundada na suposta realização irregular do evento denominado “Mega Inauguração Club Social”, promovido pelo Município de Rosário Oeste nas dependências do edifício público reformado, cuja estrutura, segundo os recorrentes, não atenderia às normas sanitárias, de segurança, de acessibilidade, tampouco apresentaria regularidade na destinação dos recursos públicos empregados. Entrementes, a instrução recursal limita-se a registros fotográficos de origem não verificada e a imagens obtidas por meio de aplicativos de mensagens, ausentes de qualquer autenticação oficial ou chancela técnica que lhes conferisse valor probatório suficiente para infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos questionados. Assim, em que pese a gravidade dos fatos apontados, a ausência de documentos técnicos emitidos por órgãos competentes, como laudos do Corpo de Bombeiros, pareceres do CREA/MT ou relatórios de fiscalização sanitária, inviabiliza a concessão da medida antecipatória pleiteada, pois não se configuram os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste nos autos qualquer indicativo de vício estrutural na edificação que justifique a intervenção judicial em caráter emergencial, pois as provas apresentadas não revelam, com o grau de certeza mínimo exigido para o deferimento de tutela provisória, a existência de falhas materiais que comprometam a segurança do local, tampouco há comprovação de que o evento realizado tenha ocasionado risco concreto à integridade dos participantes ou à coletividade. Nesse cenário, permanece hígida a conclusão do juízo de piso, que corretamente indeferiu o pedido liminar diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Quanto ao pleito subsidiário de suspensão de atividades futuras no imóvel público mencionado, verifica-se que também carece de fundamentação jurídica robusta, haja vista a ausência de qualquer modificação no panorama probatório. Desse modo, a pretensão, embora revestida de preocupação com a segurança coletiva, demanda apreciação mais aprofundada, o que recomenda o prosseguimento da instrução na ação principal, onde será possível a produção de provas periciais e documentais capazes de esclarecer eventuais irregularidades. Diante desse conjunto de circunstâncias, não há como acolher o recurso interposto, impondo-se o desprovimento do agravo, com a consequente manutenção da decisão agravada. Forte nessas razões, e sem delongas, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para manter inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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