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Processo nº 1023415-41.2025.8.11.0000

ID: 333750715

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023415-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE SOUZA

Intimação

Advogados:

LEIDIANE GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1023415-41.2025.8.11.0000 Processo: Agravo de Instrumento Agravante: Banco Pan S.A. Agravada: Solange S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1023415-41.2025.8.11.0000 Processo: Agravo de Instrumento Agravante: Banco Pan S.A. Agravada: Solange Souza Vistos etc. Trata-se Agravo de Instrumento contra a decisão proferida na ação nº 1001602-14.2022.8.11.0080, distribuído no egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em que a Desembargadora relatora reconheceu a incompetência daquela Corte e determinou a redistribuição para a Turma Recursal dos Juizados Especiais. No entanto, em pesquisas nos andamentos processuais da referida ação principal verifico que nela houve interposição de recurso e que este foi distribuído para a relatoria do Dr. Hildebrando da Costa Marques e julgado na cessão virtual de 01 aa 04/04/2024. Deve ser considerado prevento o Relator para quem ocorreu a distribuição do primeiro recurso, em face ao disposto no parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil, in verbis: “Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. O Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, instituído pela Resolução TJMT/OE n. 16 de 23/11/2023, no § 1º do art.36, dispõe: § 1º O primeiro julgador que receber a distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, agravo de instrumento, recurso e de qualquer outro incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal ou acessória de qualquer espécie, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Ante o exposto, em face ao disposto no parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil, e § 1º do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, diante da prevenção, determino que o presente Mandado de Segurança seja redistribuído para a relatoria do Dr. Hildebrando da Costa Marques. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 22 de julho de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1001602-96.2025.8.11.0051

ID: 327530616

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROTESTO Nº Processo: 1001602-96.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCISCO DENTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO DURANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001602-96.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Prescrição e Decadência] POLO ATIVO: Nome: DANIEL FRANCISCO DENTI Endereço: Avenida Goiás, n. 236, sala 01, primeiro andar, Centro, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-001 POLO PASSIVO: Nome: MONSANTO DO BRASIL LTDA Endereço: RUA DOMINGOS JORGE, 1100, 3 ANDAR PREDIO 503 SETOR A, SOCORRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04779-900 Nome: DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER E IPANEMA MOREIRA, PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA Endereço: AVENIDA RODOLFO AMOEDO, 300, salas 101 a 304, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22620-350 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, para manifestar oque entender(REM) de direito quanto a petição ID195680298. CAMPO VERDE-MT, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) AURO RAFAEL JUNIOR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1020027-33.2025.8.11.0000

ID: 333284709

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020027-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE DJALMA DE JESUS CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DJALMA DE JESUS CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARCELO DE FREITAS PASSOS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020027-33.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MAURO VIEIRA PERES e MARIA EUNICE CANDIDO LOPES PERES AGRAVADO: Espólio de DJALMA DE JESUS CARVALHO Agravo de Instrumento n. 1020027-33.2… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020027-33.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MAURO VIEIRA PERES e MARIA EUNICE CANDIDO LOPES PERES AGRAVADO: Espólio de DJALMA DE JESUS CARVALHO Agravo de Instrumento n. 1020027-33.2025.8.11.0000 de decisão da 1ª Vara da comarca de Alto Araguaia que, em Ação de Evicção, indeferiu a tutela de urgência em que os autores pleiteavam o arresto dos imóveis matrículas ns. 3958, 7212, 7831, 8190, 8191, 6568, 12239, 1699, todas do CRI de Alto Araguaia/MT, bem como do sequestro de R$504.189,01 depositados em conta judicial vinculada ao inventário 1001602-34.2021.8.11.0020. Os agravantes alegam que, em 05-06-2015, celebraram contrato particular de promessa de compra e venda de posse da fazenda Brinco de Ouro, por R$1.000.000,00, pago mediante transmissão de imóveis, semoventes e veículos. Aduzem que, após tomarem posse e realizarem investimentos em pastagem, benfeitorias e aquisição de gado, foram surpreendidos com ação de reintegração de posse movida por terceiro (João de Castro) contra o alienante Djalma de Jesus Carvalho. Informam que interpuseram embargos de terceiro, que foram julgados improcedentes, consolidando-se a perda da posse do imóvel adquirido. Argumentam que existe risco concreto de dilapidação patrimonial, considerando as dezenas de ações em tramitação contra o espólio do agravado. Pede a antecipação da tutela recursal. É o relatório. O decisum atacado está assim fundamentado: (...) No caso em tela, em que pese os argumentos dos autores, tenho que o pedido liminar não merece prosperar, notadamente porque o arresto cautelar pressupõe receio fundado de extravio ou dilapidação do patrimônio pelo devedor, devendo haver comprovação inicial do direito alegado e do perigo de dano. Ademais, a análise acerca da evicção e dos supostos danos causados pela parte requerida depende de dilação probatória, o que impede a comprovação inicial da probabilidade do direito, em sede de cognição sumária. (Id n. 195574714 – autos em primeiro grau) O parágrafo único do art. 995 do CPC dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Não obstante as razões recursais, não ficou demonstrado dano iminente que exija o deferimento da medida neste momento visto que, em princípio, não há nenhuma indicação de que o agravado esteja se desfazendo do patrimônio ou em situação de inadimplência, apesar da existência de outras ações. A matéria será aprofundada no mérito do recurso. Pelo exposto, indefiro, por ora, a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte adversa para oferecer resposta em 15 dias. Cuiabá, 25 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1001602-85.2022.8.11.0024

ID: 299934134

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-85.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO CARDOZO DA SILVA

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SAMUEL REGO ALVES VILANOVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001602-85.2022.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001602-85.2022.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUCINDO CORREIA DE SOUZA - CPF: 654.294.941-00 (EMBARGADO), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 989.327.481-87 (ADVOGADO), FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - CNPJ: 23.274.194/0001-19 (EMBARGANTE), CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - CNPJ: 00.001.180/0001-26 (EMBARGANTE), TIAGO CARDOZO DA SILVA - CPF: 707.703.441-00 (ADVOGADO), GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - CPF: 689.673.061-72 (ADVOGADO), FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - CNPJ: 23.274.194/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - CPF: 714.477.411-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelação anteriormente interposta, sob a alegação de ocorrência de omissão e contradição no julgado quanto à existência de cláusula suspensiva vinculada à regularização fundiária e à prescrição da obrigação de outorga de título definitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há omissão quanto à análise da necessidade de atuação de órgãos ambientais na regularização fundiária e sua eventual repercussão como condição suspensiva; (ii) verificar se existe contradição no acórdão embargado ao afastar a prescrição da obrigação de trato sucessivo e, ao mesmo tempo, negar validade a eventual cláusula suspensiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afasta a existência de cláusula suspensiva, por ausência de previsão contratual expressa que condicione a outorga do título à regularização fundiária, razão pela qual inexiste contradição entre esse fundamento e o afastamento da prescrição. 4. O fundamento de que a regularização fundiária constitui obrigação da empresa responsável pelo reassentamento e não se sujeita à atuação de terceiros, como órgãos ambientais, afasta a tese de omissão sobre a existência de condição suspensiva. 5. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada em razão suficiente, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 6. A tentativa de reforma do julgado por meio de embargos de declaração configura inconformismo com o mérito da decisão, sem indicação de vício nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de cláusula contratual expressa que condicione a outorga do título à regularização fundiária afasta a configuração de condição suspensiva. 2. A regularização fundiária constitui obrigação da parte responsável pelo reassentamento e não exime o cumprimento do contrato, mesmo que envolva terceiros. 3. A interposição de embargos de declaração exige a demonstração de vício nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível sua utilização como meio de rediscussão do mérito da decisão. 4. Não há contradição entre o afastamento da prescrição de obrigação de trato sucessivo e a inexistência de cláusula suspensiva, quando inexistente previsão contratual nesse sentido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1001602-85.2022.8.11.0024. CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. X LUCINDO CORREIA DE SOUZA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao apelo por ela interposto (ID 285532864). Irresignada, a embargante alega a ocorrência de omissão e contradição, com o que milita pela reforma substancial do acórdão (ID 287413368). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: Nos presentes embargos de declaração, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no aresto embargado, alegando: 1) Contradição entre o não reconhecimento da prescrição, por se tratar de obrigação de trato sucessivo que se renova até a efetiva titulação, e o não reconhecimento de cláusula suspensiva; 2) Omissão quanto à necessidade de esclarecimento se a regularização fundiária depende apenas das partes ou envolve também órgãos ambientais, caracterizando, neste último caso, condição suspensiva. Contudo, não vislumbro a alegada omissão ou contradição no acórdão embargado. Com efeito, o aresto embargado consignou expressamente que inexiste cláusula contratual que condicione expressamente a outorga do título à regularização fundiária, não se verificando condição suspensiva válida. Ou seja, não se trata de contradição, mas de fundamento suficiente e coerente para afastar a existência de condição suspensiva válida, considerando a inexistência de cláusula contratual expressa nesse sentido. Ademais, ainda que eventualmente a regularização fundiária envolvesse órgãos ambientais, esse fato, por si só, não teria o condão de configurar condição suspensiva válida, na ausência de cláusula clara e expressa nesse sentido. Conforme bem asseverado no acórdão, a regularização fundiária constitui dever da própria empresa responsável pelo reassentamento e não pode ser invocada como obstáculo ao cumprimento da obrigação assumida. Desse modo, inexiste omissão e contradição a respeito de ponto sobre o qual devesse se debruçar oficiosamente ou a requerimento dos litigantes, como indica o art. 1.022, II do CPC. Assim, como decorre a toda evidência, a pretensão recursal envolve a reforma do decidido por puro inconformismo e não exatamente porque dele decorre algum vício passível de esclarecimento. Afinal, ainda que de fato houvesse desacerto no aresto hostilizado, a estreita via dosembargosdedeclaraçãonão constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer, sendo certo que, até mesmo para fins de prequestionamento, os aclaratórios devem observar estritamente as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001602-85.2022.8.11.0024

ID: 299934135

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-85.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINDO CORREIA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001602-85.2022.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001602-85.2022.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUCINDO CORREIA DE SOUZA - CPF: 654.294.941-00 (EMBARGADO), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 989.327.481-87 (ADVOGADO), FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - CNPJ: 23.274.194/0001-19 (EMBARGANTE), CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - CNPJ: 00.001.180/0001-26 (EMBARGANTE), TIAGO CARDOZO DA SILVA - CPF: 707.703.441-00 (ADVOGADO), GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - CPF: 689.673.061-72 (ADVOGADO), FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - CNPJ: 23.274.194/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - CPF: 714.477.411-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelação anteriormente interposta, sob a alegação de ocorrência de omissão e contradição no julgado quanto à existência de cláusula suspensiva vinculada à regularização fundiária e à prescrição da obrigação de outorga de título definitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há omissão quanto à análise da necessidade de atuação de órgãos ambientais na regularização fundiária e sua eventual repercussão como condição suspensiva; (ii) verificar se existe contradição no acórdão embargado ao afastar a prescrição da obrigação de trato sucessivo e, ao mesmo tempo, negar validade a eventual cláusula suspensiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afasta a existência de cláusula suspensiva, por ausência de previsão contratual expressa que condicione a outorga do título à regularização fundiária, razão pela qual inexiste contradição entre esse fundamento e o afastamento da prescrição. 4. O fundamento de que a regularização fundiária constitui obrigação da empresa responsável pelo reassentamento e não se sujeita à atuação de terceiros, como órgãos ambientais, afasta a tese de omissão sobre a existência de condição suspensiva. 5. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada em razão suficiente, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 6. A tentativa de reforma do julgado por meio de embargos de declaração configura inconformismo com o mérito da decisão, sem indicação de vício nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de cláusula contratual expressa que condicione a outorga do título à regularização fundiária afasta a configuração de condição suspensiva. 2. A regularização fundiária constitui obrigação da parte responsável pelo reassentamento e não exime o cumprimento do contrato, mesmo que envolva terceiros. 3. A interposição de embargos de declaração exige a demonstração de vício nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível sua utilização como meio de rediscussão do mérito da decisão. 4. Não há contradição entre o afastamento da prescrição de obrigação de trato sucessivo e a inexistência de cláusula suspensiva, quando inexistente previsão contratual nesse sentido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1001602-85.2022.8.11.0024. CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. X LUCINDO CORREIA DE SOUZA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao apelo por ela interposto (ID 285532864). Irresignada, a embargante alega a ocorrência de omissão e contradição, com o que milita pela reforma substancial do acórdão (ID 287413368). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: Nos presentes embargos de declaração, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no aresto embargado, alegando: 1) Contradição entre o não reconhecimento da prescrição, por se tratar de obrigação de trato sucessivo que se renova até a efetiva titulação, e o não reconhecimento de cláusula suspensiva; 2) Omissão quanto à necessidade de esclarecimento se a regularização fundiária depende apenas das partes ou envolve também órgãos ambientais, caracterizando, neste último caso, condição suspensiva. Contudo, não vislumbro a alegada omissão ou contradição no acórdão embargado. Com efeito, o aresto embargado consignou expressamente que inexiste cláusula contratual que condicione expressamente a outorga do título à regularização fundiária, não se verificando condição suspensiva válida. Ou seja, não se trata de contradição, mas de fundamento suficiente e coerente para afastar a existência de condição suspensiva válida, considerando a inexistência de cláusula contratual expressa nesse sentido. Ademais, ainda que eventualmente a regularização fundiária envolvesse órgãos ambientais, esse fato, por si só, não teria o condão de configurar condição suspensiva válida, na ausência de cláusula clara e expressa nesse sentido. Conforme bem asseverado no acórdão, a regularização fundiária constitui dever da própria empresa responsável pelo reassentamento e não pode ser invocada como obstáculo ao cumprimento da obrigação assumida. Desse modo, inexiste omissão e contradição a respeito de ponto sobre o qual devesse se debruçar oficiosamente ou a requerimento dos litigantes, como indica o art. 1.022, II do CPC. Assim, como decorre a toda evidência, a pretensão recursal envolve a reforma do decidido por puro inconformismo e não exatamente porque dele decorre algum vício passível de esclarecimento. Afinal, ainda que de fato houvesse desacerto no aresto hostilizado, a estreita via dosembargosdedeclaraçãonão constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer, sendo certo que, até mesmo para fins de prequestionamento, os aclaratórios devem observar estritamente as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001602-59.2024.8.11.0010

ID: 260143555

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-59.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA DOS SANTOS N. A. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1001602-59.2024.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por N. A. S. D. S., menor representado p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1001602-59.2024.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por N. A. S. D. S., menor representado por Antonio Carlos Silva dos Santos, contra a sentença de id. 185436694 aduzindo a necessidade de corrigir erro material. O embargante aduz que o pronunciamento apresenta erro material com relação à DER, utilizada para fixar a DIB (id. 186031368). O embargado foi instado a se manifestar (id. 186082104), mas permaneceu silente. O Parquet apenas exarou ciência da sentença (id. 186941737). Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente (id. 186080982) e contém a indicação do vício aduzido, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto ao vício alegado, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Há no presente caso um erro material evidente, pois, ao mencionar a DER para fixação da DIB, o juízo indicou duas datas distintas (23/10/2023 e 23/10/2024) e nenhuma delas corresponde realmente à DER, pois a data de entrada do requerimento administrativo é 02/01/2024 conforme documento de id. 161811088. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, e, no mérito, dou provimento para corrigir o erro material existente. Assim, onde se lê: Nesse sentido, entendo que estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, desde o requerimento administrativo (23/10/2023). [...] Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a concessão do Benefício Previdenciário de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência – LOAS, com DIB em 23/10/2024 (data do requerimento administrativo) e data de cessação do benefício no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contado da data da perícia (DCB: 02/10/2027), observando-se que não houve a concessão da tutela antecipada. Leia-se: Nesse sentido, entendo que estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, desde o requerimento administrativo (02/01/2024). [...] Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a concessão do Benefício Previdenciário de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência – LOAS, com DIB em 02/01/2024 (data do requerimento administrativo) e data de cessação do benefício no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contado da data da perícia (DCB: 02/10/2027), observando-se que não houve a concessão da tutela antecipada. O presente pronunciamento será considerado parte integrante da sentença vergastada que, no mais, permanecerá incólume. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001602-19.2024.8.11.0088

ID: 339807122

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-19.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ILDA GOLTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA SABRINA SANTIAGO GUIMARAES

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SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001602-19.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. O feito está em ordem, não existem outras questões processuais pendentes, motiv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001602-19.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. O feito está em ordem, não existem outras questões processuais pendentes, motivo pelo qual declaro saneado o feito. Considerando a natureza da ação e o manifesto litígio entre as partes, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, que será realizada presencialmente e por videoconferência para o dia 05 de setembro de 2025, às 17h00min, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. O acesso por videoconferência dar-se-á pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWE1ZmZjNzMtNjI5Ny00MTUwLWI4MDQtZTI0Y2RhMDFhNTNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2227d49615-1ce4-468e-bd8b-48cf63173143%22%7d As partes terão o prazo de até 15 dias para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. A parte deverá justificar especificamente qual fato deseja ver provado por meio da prova oral, individualmente, para cada testemunha. Não serão admitidas meras ilações genéricas como o fato de “a testemunha ser essencial para provar os fatos” ou outras expressões abstratas semelhantes. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, de modo que não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. As partes poderão juntar novos documentos em até 10 dias a contar da presente decisão. Em caso de juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para sobre eles manifestar. Adverte-se as partes que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto a datas, partes e valores. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, do CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001602-50.2024.8.11.0013

ID: 291791205

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001602-50.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEUSA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO LUCAS LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001602-50.2024.8.11.0013. INVENTARIANTE: CLEUSA APARECIDA DIAS ESPÓLIO: MARIA CONCEBIDA DE LIMA Vistos, etc. Cui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001602-50.2024.8.11.0013. INVENTARIANTE: CLEUSA APARECIDA DIAS ESPÓLIO: MARIA CONCEBIDA DE LIMA Vistos, etc. Cuida-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO do espólio da falecida MARIA CONCEBIDA DE LIMA, ajuizado por CLEUSA APARECIDA DIAS. Partes qualificadas nos autos. Este Juízo recebeu a inicial e nomeou o inventariante, cujo termo de compromisso foi colacionado ao ID 171698906. As primeiras declarações foram prestadas no ID 149391536. A União manifestou desinteresse no feito, ID 175406119. O Município noticiou existência de pendência tributária em nome do falecido, ID 176088334. O Estado, por sua vez, requereu a juntada GIA – ITCD, ID 176508904. Ato contínuo, o parquet pugnou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção, ID 177930539. Ao ID 181297539, a inventariante juntou a feito a certidão negativa perante o fisco municipal, ID 181297539. GIA – ITCD juntada no ID 195717412. Certidão negativa de testamento, ID 196251235. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relatório. Fundamento e DECIDO. Durante a tramitação do feito restaram juntados os documentos indispensáveis conforme o art. 653 do Código de Processo Civil, quais seja, a) a certidão de óbito da “de cujus”; b) comprovante de propriedade dos bens a serem partilhados; c) procurações dos herdeiros; d) documentos acerca dos impostos devidos. Nesse sentido, aponta a jurisprudência acerca da homologação de partilha em ação de inventário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA AMIGÁVEL E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Considerando que a sentença que homologa a partilha amigável é terminativa, ou seja, colocar fim ao espólio, não há como a homologação ser concomitante com a expedição dos alvarás requeridos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70059458984, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 05/06/2014).” “O inventário pode seguir no rito de arrolamento, se houver partilha amigável, sendo as partes capazes e mediante a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. (Agravo 1.0701.06.139196-0/001, 7ª Câmara Cível do TJMG, rel. Des. Heloisa Combat, j. 8.5.2007). Conforme assevera os fundamentos acima, à medida que se impõe é a homologação da partilha apresentada juntamente com as últimas declarações, vez que o processo tramitou conforme expõe os artigos 647 e seguintes do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de inventário proposto por CLEUSA APARECIDA DIAS, dos bens deixados por MARIA CONCEBIDA DE LIMA, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Com consequência, HOMOLOGO a partilha de bens, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos bens, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se formal ou certidão de pagamento ou partilha, se for o caso, somente após o cumprimento do disposto no §2º do art. 659 do Código de Processo Civil. CONDENO o espólio ao pagamento das custas e despesas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após, ARQUIVE-SE. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Solange Souza x Banco Pan S.A.

ID: 305970267

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001602-14.2022.8.11.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE GOMES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001602-14.2022.8.11.0080 Requerente: SOLANGE SOUZA Requerido: BANCO PAN S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001602-14.2022.8.11.0080 Requerente: SOLANGE SOUZA Requerido: BANCO PAN S.A. Visto. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. A sentença embargada foi clara ao reconhecer o pagamento do débito executado, razão pela qual a extinção da execução foi determinada com fulcro no art. 924, II, do CPC. A alegação de que o valor teria sido depositado apenas como garantia não se sustenta, pois não houve qualquer ressalva ou vinculação que afastasse o caráter satisfativo da quantia depositada. Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação em nome do patrono indicado, cumpre destacar que os advogados encontram-se devidamente habilitados nos autos, e houve efetiva manifestação posterior do Banco PAN, inclusive por meio da impugnação à execução, circunstância que supre eventual falha formal na intimação, inexistindo, portanto, prejuízo processual. Sobre a alegada omissão na análise da impugnação, verifica-se que o reconhecimento do pagamento integral tornou prejudicado o exame de eventual excesso de execução, uma vez que o objetivo da execução já havia sido alcançado, nos termos do art. 924, II, do CPC. Assim, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco erro material a ser corrigido. Os embargos configuram, em verdade, mero inconformismo com o conteúdo da sentença, o que não encontra guarida no art. 1.022 do CPC. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1044386-44.2025.8.11.0001

ID: 325518887

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044386-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA CAROLINE CARDOSO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044386-44.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIMOR DAS TORRES EXECUTADO: JESSICA CAROLINE CARDOSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044386-44.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIMOR DAS TORRES EXECUTADO: JESSICA CAROLINE CARDOSO Vistos, etc.. Processo de execução extrajudicial em fase de citação para pagamento. Trata-se de pedido de reconsideração acostado pela parte exequente, o qual será recebido como embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95. A parte embargante esclarece que a demanda nº 1044386-44.2025.8.11.0001, mencionada na decisão de ID 198944544 como fundamento para extinção da presente ação por litispendência, embora possua identidade de partes, trata da cobrança de débitos condominiais referentes a unidade autônoma diversa, mais especificamente o lote 21 da quadra 09, ao passo que a presente demanda versa sobre a cobrança de débitos relativos ao lote 22 da mesma quadra. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95. É recurso de hipótese vinculada, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. A respeito do tema, o Mestre José Carlos Barbosa Moreira disserta o seguinte: “Com a publicação da sentença de mérito, exaure-se, em princípio, a competência funcional do órgão de primeiro grau, no tocante à apreciação da lide (art. 463 CPC), é defeso ao Juiz alterá-la, ainda que se convença de não ter julgado corretamente”. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EDITADO – INACOLHIMENTO – MATÉRIA FÁTICO-JURÍDICA AMPLAMENTE DISCUTIDA, COM CONCLUSÃO JURÍDICA DIVERSA SIM, DO DEFENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO ACÓRDÃO – PRETENSÃO REAL DE REDISCUSSÃO DO JULGADO PELA TURMA RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE LEGAL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Não há que se falar em omissão e/ou contradição quando o acórdão traz amplo debate da matéria fático-jurídica discutida, com conclusão jurídica, porém, divergente do defendido pela parte embargante. Não servem os embargos declaratórios de meio processual para rediscussão de julgado da Turma Recursal. (N.U 1001602-92.2020.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/05/2022, Publicado no DJE 13/05/2022). Contudo, no presente caso, assiste razão à parte embargante, porquanto restou demonstrado que a demanda anteriormente ajuizada, embora contra a mesma executada, tem por objeto obrigação distinta, concernente a outra unidade condominial, inexistindo, portanto, identidade de objeto e causa de pedir, o que afasta a configuração de litispendência. Dessa forma, a decisão de ID 198944544 incorreu em contradição quanto à análise da individualização dos objetos das ações, o que justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. Portanto, necessário o acolhimento dos embargos para anular a sentença proferida e determinar o regular prosseguimento do feito. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito os ACOLHO para sanar a contradição e ANULAR a sentença e, nesta mesma oportunidade, DETERMINAR o prosseguimento da ação. CITE-SE a parte Executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de lhe serem penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para a garantia integral da dívida. Em sendo positiva a diligência, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor pago. Do contrário, sendo frustrada a diligência ou não havendo pagamento, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se o necessário. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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