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"1001602-44.2022.5.02.0717" - Resultados da Busca

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260708800

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0024858-28.2019.5.24.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. KEYLA FERREIRA DA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. KEYLA FERREIRA DA COSTA GONCALVES

Notificação

Advogados:

ELAINE LEITE DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALVES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO PEREIRA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

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WANDER MEDEIROS ARENA DA COSTA

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MARIO LUCIO DE LIMA NOGUEIRA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VANDERLEY MANOEL DE ANDRADE SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA 0024858-28.2019.5.24.0005 : KEYLA FERREIRA DA COSTA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA 0024858-28.2019.5.24.0005 : KEYLA FERREIRA DA COSTA GONCALVES E OUTROS (3) : KEYLA FERREIRA DA COSTA GONCALVES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb5c708 proferida nos autos. RR-AP 0024858-28.2019.5.24.0005 Recurso de Revista Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogados: Vanderley Manoel de Andrada Silva Filho e Outros Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: Vanderley Manoel de Andrada Silva Filho e Outros Recorrente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Advogados: Vanderley Manoel de Andrada Silva Filho e Outros Recorrida: KEYLA FERREIRA DA COSTA GONÇALVES Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa e Outro PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.03.2025, havendo a ocorrência de indisponibilidade do sistema PJe no dia 25.03.2025 (fl. 1.087). Recurso interposto em 27.03.2025 (fls. 1.062-1.086). Regular a representação processual (fls. 54-59). Garantia do juízo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação: - violação ao art. 93, IX, da CF. Sustentam as recorrentes que a Turma deixou de enfrentar, quanto aos temas “valores depositados e liberados” e “férias 2009/2010”, as teses por elas apresentadas em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, que foram rejeitados em sua integralidade, incorrendo em violação direta ao artigo 93, IX, da CF. Requerem, assim, a nulidade do acórdão, ante a negativa de prestação jurisdicional. Analiso. As recorrentes se limitaram a transcrever, na íntegra, a fundamentação adotada pela Turma (fls. 1.068-1.074), sem, entretanto, destacar especificamente o trecho que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso de revista, o que impede a exata verificação das questões controvertidas, ou seja, a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal. Corroborando o exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior entende ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista . Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Na hipótese, examinando as razões do recurso de revista, constata-se que o executado não procedeu à transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento dos temas em epígrafe, não atendendo, assim, ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, a ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das questões controvertidas no recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-0100447-13.2020.5.01.0011, Relator.: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 27/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/12/2024 – grifo próprio) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, o recurso de revista não atende adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST, porque contém a transcrição genérica do inteiro teor do capítulo recorrido, sem destaque exclusivo (negrito ou sublinhado) dos fundamentos que espelham a tese jurídica adotada pelo Tribunal de origem, o que não permite identificar e confirmar especificamente onde no acórdão regional reside o prévio questionamento. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-10086-72.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023 – grifo próprio). Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso de revista por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. VALORES DEPOSITADOS E LIBERADOS Alegações: - violação ao art. 5º, XXXVI, da CF; - violação ao art. 879, §1º, da CLT; - contrariedade ao entendimento da ADC n. 58 e n. 59, do STF. O acórdão impugnado manteve a sentença que deu provimento à impugnação da recorrida para determinar que sobre os valores depositados e liberados seja observada a modulação prevista nas ADC’s 58 e 59. Sustentam as recorrentes que o recurso de revista não determinou que as contas fossem atualizadas até a data do levantamento pelo índice do laudo homologado, mas pelo IPCA-E, até a data do ajuizamento da ação, e, posteriormente, adotada a taxa SELIC, a partir da citação, conforme decisão transitada em julgado, e que os pagamentos realizados fossem reputados válidos, não podendo, portanto, serem rediscutidos nesse estágio processual. Requer, assim, a reforma do julgado. Passo a decidir. O acórdão impugnado está em consonância com a decisão do STF proferida na ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF (fl. 1.036). Nesse sentido, julgado do Eg. TST: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. JUROS DE MORA NA FASE EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DA TURMA APLICOU A TESE FIRMADA PELO STF NA ADC Nº 58. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. 1 - O acórdão proferido pela 4ª Turma entendeu que " se aplica a tese vinculante fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora ". 2 - A incidência de juros de mora, calculado pela TR, na fase extrajudicial, está expressamente prevista no item 6 da ementa da ADC 58 julgada pelo STF: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ". 3 - A matéria também foi uniformizada no âmbito desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003, em 30 de junho de 2022. 4 - Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao recurso de embargos, em razão do óbice do art. 894, §2º, da CLT. 5 - Desta feita, considerando que a reclamada insurge-se contra acórdão que aplicou entendimento firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade e tendo em vista que o agravo foi interposto após a uniformização da matéria no âmbito da SBDI-I, é cabível a aplicação de multa. 6 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa. (Ag-E-Ag-RR-1001602-70.2018.5.02.0204, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/02/2023). Destarte, ante o caráter vinculante das aludidas decisões prolatas pelo E. STF acerca do tema, inviável o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. FÉRIAS 2009/2010 Alegações: - violação ao art. 5º, II e XXXVI, da CF; - violação ao art. 879, §1º, da CLT. O acórdão impugnado alterou a sentença, dando provimento ao recurso da recorrida, para determinar a manutenção dos reflexos nas férias correspondentes ao período aquisitivo de 2009/2010. Sustentam as recorrentes que a Turma deixou de observar a ausência de determinação de pagamento das férias do período aquisitivo de 2009/2010, sendo evidente, portanto, que não há como apurar reflexos de uma parcela que sequer fora paga a parte, eis que o acessório segue a sorte do principal. Requer, assim, a reforma do julgado. Passo a decidir. O Regional não emitiu tese sobre direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, matéria tratada no art. 5º, XXXVI, da CF, e não foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 297 do TST. No tocante à violação do inciso II do artigo 5° da Constituição Federal, o STF já pacificou entendimento na Súmula 636 de que, regra geral, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede de recurso extraordinário, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao texto constitucional, mormente quando a verificação da contrariedade depende da interpretação e exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, de sorte que não constitui violação direta ao princípio da legalidade a interpretação dada a dispositivo infraconstitucional, in casu, caso o entendimento da OJ n. 191, da SDI-1, do Eg. TST. Por fim, não há falar em violação ao artigo 879, §1º, da CLT, uma vez que o acórdão impugnado assim decidiu a questão “tanto com relação às comissões quanto ao estorno das comissões, houve a determinação de incidência reflexos de tais parcelas nas férias acrescidas do terço constitucional. O fato de inexistir condenação das reclamadas ao pagamento de férias do período aquisitivo 2009/2010, a meu ver, não é hábil a afastar a incidência de reflexos deste mesmo período, já que se houve trabalho e, por conseguinte, recebimento de verba salarial, deverá haver a incidência reflexa sobre as férias do respectivo período, acrescida do terço constitucional.” (fl. 1.041 – destaquei) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 24 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

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Alexandre Vieira De Faria e outros x Alexandre Vieira De Faria e outros

ID: 275689523

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0025158-94.2023.5.24.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO VANDERLEI BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA VASQUES DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARDOSO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFFAELA MARINA BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0025158-94.2023.5.24.0022 : ALEXANDRE VIEIRA DE FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0025158-94.2023.5.24.0022 : ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA E OUTROS (3) : ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f47ce3 proferida nos autos. RR-ROT 0025158-94.2023.5.24.0022 Recurso de Revista 1º Recorrente: ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA Advogados: Ricardo Vanderlei Beuter e Outros Recorrida: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti Recorrida: PAGSEGURO INTERNET S.A. Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti Recorrida: PAGBANK PARTICIPACOES LTDA Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti 2ª Recorrente: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti 2ª Recorrente: PAGSEGURO INTERNET S.A. Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti 2ª Recorrente PAGBANK PARTICIPACOES LTDA Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti Recorrido: ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA Advogados: Ricardo Vanderlei Beuter e Outros RECURSO DE REVISTA DE ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 3.4.2025 (fl. 1.273). Interposto em 11.4.2025 (fls. 1.207-1.248). Regular a representação processual (fls. 70 e 72). Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 1.051). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO Alegação: - divergência jurisprudencial. Afastada a condição de bancário/financiário porque a prova testemunhal não corrobora as alegações insertas em petição inicial. O recorrente sustentou que há de ser reconhecido o vínculo com a segunda ré e, portanto, o enquadramento na condição de bancário ou, sucessivamente, financiário, pois realizava a venda de cartões de crédito, antecipação de recebíveis, abertura de contas e seguros. Sem razão. Extrai-se do acórdão que a prova oral produzida pelo recorrente relatou que sua principal tarefa era a venda da máquina "moderninha" e o acompanhamento do cliente no pós-venda, sobretudo mediante a prestação de auxílio no cadastro e na habilitação/manuseio de aplicativo, refutando, como destacado em sentença, "toda e qualquer atividade relacionada a financiamentos bancários, inclusive alterações de valores de taxas de administração por conta própria/celular"; logo, não faz jus o autor aos direitos inerentes à categoria dos bancários/financiários, dentre os quais, à participação nos lucros e resultados, cesta alimentação, auxílio-refeição e auxílio-cesta alimentação e requalificação profissional (fls. 1.189-1.190). Adotar conclusão diversa implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. DIFERENÇAS DE DSR SOBRE METAS Alegação: - divergência jurisprudencial. Sustentado que a prova produzida foi objetiva e robusta quanto à existência de diferenças dos valores quitados a título de DSRs, conforme demonstrativo anexado à petição inicial. Não tem razão. Entendimento da Corte que a amostragem apresentada não se revelou apta a demonstrar erro na apuração do DSR sobre as metas; o período de fevereiro de 2022 não corresponde ao período contratual do autor, enquanto no mês de abril de 2023, não há correlação com os valores adimplidos, por se tratar do mês da rescisão contratual; não cabe ao juízo diligenciar em favor da parte, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional e violar o dever de constitucional de imparcialidade (fls. 1.193-1.194) A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº. 126 do TST, inclusive por dissenso jurisprudencial, na medida em que investe contra as premissas fáticas consignadas no acórdão regional acerca da inexistência de apontamento de diferenças. DENEGO seguimento. REEMBOLSO DE DESPESAS - KM RODADOS - DEPRECIAÇÃO E DESGASTE DO VEÍCULO Alegação: - divergência jurisprudencial. Articulado que, por determinação de superiores hierárquicos, utilizou-se de veículo próprio para realizar visitas em nome da ré para a execução de suas atividades de cobrança, não tendo sido ressarcido integralmente por tais despesas; os riscos da atividade econômica cabem ao empregador, não podendo transferi-los integral ou parcialmente ao trabalhador. Não tem razão. Fundamentos constantes do acórdão que, em depoimento pessoal, confessou o recorrente que alugava veículo da empresa "Unidas rent a car", razão por que não há falar em indenização pela depreciação do veículo; com relação à indenização pelo combustível, considerando que a ré forneceu os relatórios do cartão corporativo, incumbia ao autor o ônus de apontar diferenças que porventura entendia ainda serem devidos, do qual, contudo, não se desincumbiu a contento (fls. 1.194-1.195). É evidente que a verificação dos argumentos do recorrente (não houve ressarcimento de despesas com utilização de veículo próprio e combustível) exigiria análise de fatos e provas, campo em que o exame realizado pela Turma é soberano e, portanto, de impossível incursão à luz da Súmula 126 do Eg. TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegação: - divergência jurisprudencial. Mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10%, com suspensão da exigibilidade em decorrência de ser beneficiário da justiça gratuita. Pleiteada a exclusão e, em caráter eventual, a redução dos honorários advocatícios, pois a demanda não possui complexidade. Não tem razão. O acórdão recorrido, por meio do qual a Turma manteve a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios com suspensão de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça (fl. 1.199), está em conformidade com a decisão vinculante do STF na ADI 5.766. Já no que concerne ao percentual arbitrado, o Colegiado considerou que em sentença se observou os critérios insertos no artigo 791-A, § 2º, da CLT no arbitramento dos honorários advocatícios (fl. 1.199) e segundo entendimento do Eg. TST, o reexame em sede de recurso de revista se limita a situações excepcionais, em que se constate patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, o que não se verifica no caso em tela. Naturalmente, a revisão do percentual da verba honorária passa pelo reexame de fatos e provas, o que inviabiliza, por completo, o trânsito do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 126 do TST). DENEGO seguimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Alegação: - violação ao art. 39, § 1º, da Lei nº. 8.177/1991. Entendimento da Turma de que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, até a data do ajuizamento da demanda (fase pré-judicial). A contar do ajuizamento, deve ser aplicada a taxa SELIC, que já engloba tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. Sustentado que determinar que a taxa Selic seja aplicada na fase judicial para atualizar o valor da moeda e indenizar a mora, além de contrariar expressamente o disposto em lei quanto aos juros de 1% ao mês, causa situação prejudicial ao credor, pior ainda do que a utilização da TR. Sem razão. O Tribunal fundamentou que a Suprema Corte, no julgamento da ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § º, da CLT, e definiu a aplicação dos critérios de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, sendo certo que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991) e, em relação à fase judicial, à incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (fl. 1.195). O entendimento está em consonância com a decisão do STF proferida na ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF. Nesse sentido, decisão do Eg. TST: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. JUROS DE MORA NA FASE EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DA TURMA APLICOU A TESE FIRMADA PELO STF NA ADC Nº 58. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. 1 - O acórdão proferido pela 4ª Turma entendeu que " se aplica a tese vinculante fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora ". 2 - A incidência de juros de mora, calculado pela TR, na fase extrajudicial, está expressamente prevista no item 6 da ementa da ADC 58 julgada pelo STF: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ". 3 - A matéria também foi uniformizada no âmbito desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003, em 30 de junho de 2022. 4 - Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao recurso de embargos, em razão do óbice do art. 894, §2º, da CLT. 5 - Desta feita, considerando que a reclamada insurge-se contra acórdão que aplicou entendimento firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade e tendo em vista que o agravo foi interposto após a uniformização da matéria no âmbito da SBDI-I, é cabível a aplicação de multa. 6 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa (Ag-E-Ag-RR-1001602-70.2018.5.02.0204, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/02/2023). Assim, não há violação ao art. 39, § 1º, da Lei nº. 8.177/1991. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA. RECURSO DE REVISTA DE NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., PAGSEGURO INTERNET S.A. E PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 3.4.2025 (fl. 1.273). Interposto em 14.4.2025 (fls. 1.249-1.268). Regular a representação processual (fls. 142-144 - Net+Phone; 234-238 - Pagseguro; e 256-259 - Pagbank). Satisfeito o preparo. Custas processuais arbitradas (fl. 1.052) e comprovadas no valor de R$ 100,00 (fls. 1.123 e 1.125), majoradas em segundo grau de jurisdição (fl. 1.202) e complementadas (fls. 1.270 e 1.272). Depósitos recursais fls. 1.124,1.126, 1.269 e 1.271. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação ao art. 5º, caput, II, LIV e LV, da CF; - violação aos arts. 59, § 2º, e 62, I e III, 75-B e 818 da CLT; - violação ao art. 373, I, do CPC; - violação ao art. 884 do CC; - contrariedade à Súmula 431 do Eg. TST; - divergência jurisprudencial. Articulado haver divergência com decisão do E. TRT da 3ª Região, que resolveu a mesma questão de forma completamente diferente, confirmando que os executivos de vendas não possuem controle de jornada e, o simples fato de possuírem acesso ao sistema ou aparatos tecnológicos para o desempenho do trabalho diário, não configura controle de jornada; caso houvesse fiscalização estrita, certamente haveria de constar descontos em recibos de pagamento quanto a faltas e atrasos, o que não ocorreu; o recorrido sempre soube e concordou com a forma para a qual foi contratado, não podendo, agora, apontar objeção; o trabalho era exercido fora dos limites da empresa, em viagens de negociação de contratos e visitas a clientes, sendo certo que jamais cumpriu o horário informado em petição inicial, nem esteve submetido a nenhum tipo de fiscalização ou controle de jornada, tendo em vista que se dedicava ao desempenho de funções da mais absoluta confiança; o contrato de trabalho firmado prevê a possibilidade de compensação de horas de trabalho, na forma do art. 59 da CLT e do entendimento consubstanciado na Súmula nº. 85 do TST. A manutenção do pagamento de horas extras e intervalo intrajornada configurará afronta à Súmula 431 do Eg. TST, que estabelece divisor de 220, observando-se que inexiste amparo legal ou convencional para a adoção de divisor diverso, uma vez que o sábado não foi erigido expressamente à categoria de descanso semanal remunerado. Sem razão. O colegiado reconheceu que a prova demonstrou, à saciedade, que apesar de o autor trabalhar em atividade externa, havia possibilidade de controle de jornada, o que repele o enquadramento da situação fática na hipótese do art. 62, I, da CLT; ainda que se reconheça a existência de serviço externo, não se cogita a suposta impossibilidade de fiscalização da jornada, afastando-se a hipótese exceptiva aventada pelo art. 62, I, da CLT; o autor, então, inclui-se no capítulo da duração do trabalho, porque se desincumbiu do ônus de demonstrar a possibilidade de controle de atividade externa (CLT, 818, I); a jornada nos períodos de viagens, pelas peculiaridades e necessidade de deslocamento, impõe o reconhecimento de extensão em relação àquela cumprida no domicílio do autor; faz jus, também, a 30 minutos como pagamento do tempo suprimido do intervalo devido, acrescido de 50%, em caráter indenizatório (CLT, 71, §4º - Lei n. 13.467/2017 - IUJ 0024531- 93.2022.5.24.0000 - DEJT 28.11.2022), fls. 1.190-1.193. Adotar conclusão diversa à encampada pela Turma implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. Carecem de interesse recursal quanto ao divisor 220, haja vista ter havido determinação nesse sentido (acórdão de fl. 1.192, letra “d”). DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA Alegações: - violação ao art. 5º, LXXIV, da CF; - violação ao art. 790, § 3º, da CLT; - violação ao art. 14, § 1º, da Lei nº. 5.584/1970; - violação ao art. 5º da Lei nº. 1.060/1950. Apresentada declaração de situação econômica, não desmerecida pela parte contrária, reconheceu a Corte fazer jus o recorrido aos benefícios da justiça gratuita; ainda, manteve a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em decorrência de ser beneficiário da gratuidade da justiça. Argumentado que, para obter o benefício, o recorrido deveria ter comprovado objetivamente sua condição de miserabilidade, o que não ocorreu, porquanto não demonstrado que recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social. Sem razão. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § 3º, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Não obstante, tendo a reclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10319-91.2020.5.03.0042, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). (grifos próprios) Também nesse sentido, os seguintes julgados da C. Corte Trabalhista: RR-113-34.2020.5.09.0015, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 7/10/2022; RRAg-1000243-58.2022.5.02.0006, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/12/2023; RR-236-55.2021.5.09.0093, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022; RR-1000097-52.2022.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023 RR-222-53.2020.5.12.0051, 7.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 4/11/2022. Ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS Alegações: - violação aos arts. 141 e 492 do CPC; - divergência jurisprudencial. Negado provimento ao recurso porque, em petição inicial, o autor atribuiu valores aos pedidos por estimativa. Alegado que o recorrido, ao fixar expressamente o montante correspondente às verbas postuladas, fixou o valor máximo para que se arbitre eventual condenação. Não tem razão. De acordo com a Turma, em petição inicial, o autor atribuiu valores aos pedidos por estimativa (fl. 1.197). Em recente decisão, a SbDI-1 do TST firmou entendimento que, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, publicado em 7.12.2023), sem fazer menção à necessidade de ressalvas na petição inicial. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000749-15.2021.5.02.0056, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024; RR-0000563-73.2022.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/05/2024; RRAg-20023-13.2020.5.04.0233, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024. Inviável o seguimento do recurso ante o óbice previsto na súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - violação ao art. 5º da CF; - violação ao art. 818 da CLT; - violação ao art. 373, I, do CPC. Entendeu a Turma que a realidade evidenciada pela prova oral demonstrou conduta considerada como assediante. Sustentado que o recorrido não demonstrou nenhuma ação, culposa ou dolosa, que pudesse lhe causar qualquer dano, sendo certo que não há provas de que sofreu abalo de seu equilíbrio emocional. Não tem razão. Reconhecido pelo colegiado que a prova oral comprovou que as cobranças para o cumprimento de metas excederam à normalidade (fls. 1.197-1.198). Não há afronta ao artigo 373, I, do CPC, na medida em que a Turma dirimiu a controvérsia com base no arcabouço probatório, e não com fundamento na regra de distribuição do ônus da prova. A indicação genérica de afronta a artigos que se desdobram em artigos, incisos e/ou parágrafos, como o 5º da CF e 818 da CLT, não atende à exigência contida na Súmula 221 do TST, sendo insuficiente para a fundamentação do recurso de natureza extraordinária. Adotar conclusão diversa à encampada pela Turma implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - violação ao art. 5º, caput, da CF; - violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. Mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10%, com suspensão da exigibilidade em decorrência de ser beneficiário da justiça gratuita. Os recorrentes sustentaram ser descabida a suspensão da exigibilidade e a exclusão da condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios. Postularam a dedução do crédito trabalhista apurado. Sem razão. O acórdão recorrido, por meio do qual a Turma manteve a condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios com suspensão de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça (fl. 1.199), está em conformidade com a decisão vinculante do STF na ADI 5.766. Uma vez que é do STF a palavra final sobre o tema, não há falar em violação ao dispositivo indicado. Nesse mesmo sentido: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. Juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC. Necessidade de observância da tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5.766/DF. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI-5766, que produz efeitos "erga omnes " (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), "extunc" (Lei n. 9.868/1999, 27, "caput") e vinculante (Lei n. 9.868/1999, art. 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita, hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao isentar a autora do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e não apenas determinar a suspensão da sua exigibilidade, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-122-35.2020.5.08.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). (grifos próprios) Nesse sentido, recentes decisões do TST nos processos RR-122-35.2020.5.08.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19.9.2022, Ag-RRAg-10660-81.2018.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16.9.2022, RR-508-46.2019.5.19.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 4.7.2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., PAGSEGURO INTERNET S.A. E BANCOSEGURO S.A.. Intimem-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 20 de maio de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA - PAGSEGURO INTERNET S.A. - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "1001602-44.2022.5.02.0717"

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Alexandre Vieira De Faria e outros x Alexandre Vieira De Faria e outros