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Processo nº 1001667-63.2024.8.11.0007

ID: 257194187

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001667-63.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001667-63.2024.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001667-63.2024.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE DEVANIR MILTON DE SOUZA - CPF: 531.449.459-00 (AGRAVADO), D. M. DE SOUZA & CIA LTDA - CNPJ: 11.752.905/0001-34 (TERCEIRO INTERESSADO), DEVANIR MILTON DE SOUZA - CPF: 531.449.459-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO - CPF: 004.792.471-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível e manteve a sentença que extinguiu o executivo fiscal ante a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o devedor faleceu antes da citação. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é possível se o devedor tiver sido citado antes do falecimento, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A decisão recorrida está em consonância com precedentes do STJ e desta Egrégia Corte, que reconhecem a impossibilidade de prosseguimento da execução contra o espólio em tais situações. 5. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Não é possível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o devedor falece antes da citação". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.832.608/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19/9/2019; TJMT, N.U 0006805-46.2001.8.11.0003, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06/06/2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que extinguiu a Ação de Execução Fiscal nº 1001667-63.2024.8.11.0007 movida contra ESPÓLIO DE DEVANIR MILTON DE SOUZA, ante a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Irresignado com a decisão proferida, sustenta que “verifica-se, portanto, que se trata de fato de execução fiscal ajuizada em face de ESPÓLIO como autoriza a legislação, e não contra pessoa falecida, como faz crer o magistrado a quo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O presente recurso visa a reforma da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que extinguiu a Ação de Execução Fiscal nº 1001667-63.2024.8.11.0007 movida contra ESPÓLIO DE DEVANIR MILTON DE SOUZA, ante a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Pois bem. Não obstante os argumentos aventados, verifica-se que o recurso não comporta o almejado provimento. A título de reforçar o entendimento já exposto, o óbito foi antes da citação do devedor, o que impede o redirecionamento da execução. A jurisprudência é pacífica neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.832.608/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) Assim também já decidiu esta Egrégia Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA EFETIVA CITAÇÃO – NECESSIDADE DA EXTINÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O redirecionamento do feito pelo falecimento do Devedor só é possível se ocorreu sua efetiva citação antes do fato, a rigor do que dispõe o Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência pacífica. (N.U 0006805-46.2001.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume o decisum recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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Processo nº 1001667-63.2024.8.11.0007

ID: 257194188

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001667-63.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE DEVANIR MILTON DE SOUZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001667-63.2024.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001667-63.2024.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE DEVANIR MILTON DE SOUZA - CPF: 531.449.459-00 (AGRAVADO), D. M. DE SOUZA & CIA LTDA - CNPJ: 11.752.905/0001-34 (TERCEIRO INTERESSADO), DEVANIR MILTON DE SOUZA - CPF: 531.449.459-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO - CPF: 004.792.471-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível e manteve a sentença que extinguiu o executivo fiscal ante a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o devedor faleceu antes da citação. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é possível se o devedor tiver sido citado antes do falecimento, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A decisão recorrida está em consonância com precedentes do STJ e desta Egrégia Corte, que reconhecem a impossibilidade de prosseguimento da execução contra o espólio em tais situações. 5. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Não é possível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o devedor falece antes da citação". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.832.608/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19/9/2019; TJMT, N.U 0006805-46.2001.8.11.0003, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06/06/2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que extinguiu a Ação de Execução Fiscal nº 1001667-63.2024.8.11.0007 movida contra ESPÓLIO DE DEVANIR MILTON DE SOUZA, ante a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Irresignado com a decisão proferida, sustenta que “verifica-se, portanto, que se trata de fato de execução fiscal ajuizada em face de ESPÓLIO como autoriza a legislação, e não contra pessoa falecida, como faz crer o magistrado a quo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O presente recurso visa a reforma da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que extinguiu a Ação de Execução Fiscal nº 1001667-63.2024.8.11.0007 movida contra ESPÓLIO DE DEVANIR MILTON DE SOUZA, ante a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Pois bem. Não obstante os argumentos aventados, verifica-se que o recurso não comporta o almejado provimento. A título de reforçar o entendimento já exposto, o óbito foi antes da citação do devedor, o que impede o redirecionamento da execução. A jurisprudência é pacífica neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.832.608/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) Assim também já decidiu esta Egrégia Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA EFETIVA CITAÇÃO – NECESSIDADE DA EXTINÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O redirecionamento do feito pelo falecimento do Devedor só é possível se ocorreu sua efetiva citação antes do fato, a rigor do que dispõe o Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência pacífica. (N.U 0006805-46.2001.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume o decisum recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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Volkswagen Truck & Bus Industria E Comercio De Veiculos Ltda x Fatima Cristina Oliveira De Almeida Morais

ID: 306210666

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001667-70.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

FATIMA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA MORAIS

Sentença

Advogados:

EDINEIA OLIVEIRA DA COSTA ALVES

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1001667-70.2024.8.11.0037 VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA FAT…

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Processo nº 1001667-35.2025.8.11.0005

ID: 310554654

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001667-35.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001667-35.2025.8.11.0005 DECISÃO Em que pese os argumentos apresentados pela parte exequente, sabe-se que a concess…

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Processo nº 1001667-65.2023.8.11.0050

ID: 316862247

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001667-65.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PARECIS TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA CLARA VIANA ROSIAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001667-65.2023.8.11.0050 Requerente: PARECIS TINTAS LTDA Requerido: EDENILSO…

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Processo nº 1001667-50.2025.8.11.0000

ID: 324066283

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001667-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001667-50.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Vistos T…

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Processo nº 1001667-50.2025.8.11.0000

ID: 324066315

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001667-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001667-50.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Vistos T…

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Processo nº 1001667-80.2025.8.11.0087

ID: 293008279

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001667-80.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR HIPOLITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE LIMA ROSA

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MARCIO RODE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001667-80.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ADEMIR HIPOLITO REQUERIDO: F. ARGOLO CHAVES EIRELI, CLEICIANO OLIVATE L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001667-80.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ADEMIR HIPOLITO REQUERIDO: F. ARGOLO CHAVES EIRELI, CLEICIANO OLIVATE LIMA DE PAULA Vistos. A alegada hipossuficiência da parte autora não restou demonstrada. Assim, malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do CPC, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o alegado, acostando aos autos cópia de extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de (in)existência de bens móveis ou imóveis em seu nome, declaração de imposto de renda, entre outros que reputar conveniente para comprovar sua alegação de hipossuficiência. Sem a comprovação, desde já, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC e 456 do CNGC, devendo ela promover o recolhimento das custas processuais no prazo acima assinalado. No mais, termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, FACULTO, desde já, o recolhimento das custas judiciais em até 04 (quatro) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001667-78.2025.8.11.0023

ID: 315360126

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-78.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DAYANE MULTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE SENTENÇA Autos nº 1001667-78.2025.8.11.0023 REQUERENTE: VALDECIR VIEIRA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE SENTENÇA Autos nº 1001667-78.2025.8.11.0023 REQUERENTE: VALDECIR VIEIRA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por VALDECIR VIEIRA COSTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Observou-se que o autor ingressou com outra ação neste mesmo juízo sob o nº 1001046-91.2019.8.11.0023, em que possui as mesmas partes e visa a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sendo necessário o reconhecimento da litispendência, haja vista a simultaneidade de ações versando sobre o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: “A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico.” (STJ, 1ª Seção, MS 1.163-AgRg). Ademais, considerando que ambos os processos possuem as mesmas partes, o mesmo objeto, a mesma causa de pedir, é claro que há identidade entre as duas demandas, sendo inclusive a outra demanda julgada procedente e já tendo havido o trânsito em julgado. Assim, considerando que o processo nº 1001046-91.2019.8.11.0023 já foi sentenciado, a extinção do presente feito é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por reconhecer a litispendência e coisa julgada, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Requerido, os últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança por força da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. P.R. I. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001667-05.2024.8.11.0091

ID: 330143063

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001667-05.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARA BARBOSA DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BORTOT CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA COSTA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001667-05.2024.8.11.0091. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: ARLEY BRUMATI, LEDA CRISTIANE DOS SANTOS BRU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001667-05.2024.8.11.0091. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: ARLEY BRUMATI, LEDA CRISTIANE DOS SANTOS BRUMATI Vistos... Trata-se de Ação de Execução por quantia certa de Cédula de Produto Rural, nos termos da Lei 8.929/94, com as alterações da Lei 10.200/200 proposto por CASA DO ADUBO S.A em face de ARLEY BRUMATI e outros. Devidamente citados os executados mantiveram-se inertes (Id: 189304708), tendo a parte exequente pugnado pela busca e apreensão dos grãos (id: 192329551). Ato contínuo, a parte exequente, requer que seja determinado o prosseguimento da execução por meio da penhora de 43.291 sacas de 60kg de milho de inteiro teor adunadas quanto o laudo de avaliação indicativo do cultivo de milho e local da plantação. É o relato do necessário. Decido. No caso dos autos, verifica-se que a requerida não adimpliu a cédula e, devidamente citada manteve-se inerte. Verifica-se da cédula de produto rural que as partes convencionaram a título de garantia penhor celular de uma quantia de 10.569 sacas de 60KG de soja em grãos, conforme clausula 6 do termo aportado ao id: 155339452. Sobre a possibilidade colaciono o entendimento jurisprudencial do TJMT: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001204-84.2020.8.11 .0000 AGRAVANTE: VALQUIRIA FERRARIN AGRAVADA: MARIA ANGELA POSSER EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – BUSCA E APREENSÃO – SOJA DESCRITA EM CEDULA DE PRODUTO RURAL - BEM FUNGÍVEL – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de bem fungível - soja em grãos –, a busca e apreensão estabelecida no § 2º, do artigo 806, do Código de Processo Civil, é admitida quando, citado, o executado deixa de entregar o produto objeto da Cedula de Produto Rural, já que pode ser substituído por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. (TJ-MT - AI: 10012048420208110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/07/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2020) Assim, defiro o pedido, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão para apreensão de 43.291 sacas de 60kg de milho em grãos, a ser cumprido o Sítio Primavera. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Monte Verde/MT, 18 de julho de 2025 LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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