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Processo nº 1001681-44.2024.8.11.0008

ID: 257900989

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001681-44.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001681-44.2024.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIR…

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Condominio Residencial Nico Baracat 6 x Jennifer Thalia Souza Candido

ID: 316175798

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001681-86.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6

Polo Passivo:

JENNIFER THALIA SOUZA CANDIDO

Sentença

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001681-86.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6 POLO PASSIVO: JENNIFER THALIA SOUZA CANDID…

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Espaço Formaturas Produções De Eventos Ltda - Me x Eduarda Rafaela De Souza Silva

ID: 298483240

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001681-19.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

EDUARDA RAFAELA DE SOUZA SILVA

Decisão

Advogados:

MARIANA SILVA RONDON

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STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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THIAGO AUGUSTO BITTAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1001681-19.2025.8.11.0005. DECISÃO Vistos, etc. 1 - CITE-SE o executado para, no prazo de 3 (três) dia…

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Processo nº 1002813-90.2021.8.11.0025

ID: 322142899

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002813-90.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALCIR PAULINO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002813-90.2021.8.11.0025. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE ALCIR PAULINO Trata-se de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002813-90.2021.8.11.0025. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE ALCIR PAULINO Trata-se de pedido formulado por Lafaete Jacomel, Lucilo Jacomel e Iracy Maitelli Armeliato, no bojo do cumprimento de sentença, objetivando a retirada da anotação premonitória constante da matrícula do imóvel denominado Fazenda Canta Galo, localizado na zona rural de Juína/MT. Aduzem os requerentes que, embora a responsabilidade pelo dano ambiental objeto desta ação tenha sido atribuída exclusivamente a terceiro (José Alcir Paulino), conforme reconhecido judicialmente nos autos da Ação de Resolução Contratual nº 1001681-03.2018.8.11.0025, permanece lançada averbação relacionada a este cumprimento de sentença na matrícula do imóvel, o que tem obstado a consolidação da transferência da propriedade ao atual adquirente. Relatam, ainda, que o atual possuidor, Sr. Alcides Szulczewski Neto, protocolou Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), tombado sob o nº 6209/2025, tendo sido firmado Termo de Compromisso com o Estado de Mato Grosso e reconhecida a regularização ambiental pela SEMA, conforme pareceres técnicos e documentos juntados aos autos (IDs 198349673, 198349676 e 198349679). Comprovado nos autos o cumprimento das exigências legais para regularização ambiental, inclusive com o desembargo da área pelo órgão ambiental competente, e não havendo responsabilidade dos peticionantes pelas infrações ambientais que ensejaram a presente execução, mostra-se descabida a manutenção da anotação premonitória na matrícula do imóvel, por ferir os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado, para determinar a retirada da anotação premonitória lançada na matrícula da Fazenda Canta Galo, referente ao presente feito. Expeça-se mandado ou ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para providências, com as cautelas de estilo. Intime-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1001681-96.2025.8.11.0044

ID: 330152517

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-96.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001681-96.2025.8.11.0044 AUTOR(A): FRANCIELI BORGES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA Vistos. A parte autora requereu a …

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Processo nº 1001681-48.2023.8.11.0018

ID: 315483779

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001681-48.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. B. ONOFRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CLAUDIA OLIVEIRA LOPES ONOFRE LUDINARDO ONOFRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001681-48.2023.8.11.0018. Embargante: A.B Onofre Indústria e Comércio de Madeiras Embargado: Banco do Brasil S.A Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001681-48.2023.8.11.0018. Embargante: A.B Onofre Indústria e Comércio de Madeiras Embargado: Banco do Brasil S.A Vistos. Trata-se de Embargos à Execução proposto por A. B. Onofre Industria e Comercio de Madeiras, Ludinardo Onofre e Claudia Oliveira Lopes Onofre, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas. Conforme decisão de Id. 124364191 determinou-se a intimação da parte autora para recolhimento das custas e taxa judiciária. A parte autora requereu o parcelamento das custas no Id. 139682120. No Id. 178953622 foi deferido o parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo da suspensão não houve o recolhimento das custas pelo Embargante, conforme certidão de Id. 199462775. É o relatório. Decido. Verifica-se que, embora intimada para tanto, a parte autora deixou de proceder com o recolhimento das custas devidas, o que, por imposição legal, leva ao cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do CPC. Vejamos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Nesse sentido, colaciono a seguinte Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290, DO CPC - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. Diante da inércia da parte em recolher o pagamento das despesas processuais, o cancelamento da distribuição é devido, nos termos do art. 290, do CC. O cancelamento da distribuição não impõe a condenação ao pagamento de custas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.053221-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 05/09/2022) destaquei Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e o extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, inciso IV c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Município De Campo Novo Do Parecis x Jose Cicero Da Silva 66196205404

ID: 337959119

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001681-25.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

JOSE CICERO DA SILVA 66196205404

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Número do Processo: 1001681-25.2018.8.11.0050 REQUERENTE: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS REQUERIDO: EXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Número do Processo: 1001681-25.2018.8.11.0050 REQUERENTE: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS REQUERIDO: EXECUTADO: JOSE CICERO DA SILVA 66196205404 Vistos, etc. Defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD. Assim, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo (R$ 3.038,80), via SISBAJUD. Se a diligência de constrição de valores on-line for positiva, converta-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, transferindo-se para a conta judicial. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que se determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se, independentemente de novo despacho, a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Lado outro, não efetuado o bloqueio de bens pelo SISBAJUD, intime-se a parte exequente para conhecimento e manifestação em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, indicando bens do Devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Na hipótese do parágrafo anterior, existindo indicação de bens, penhorem-se os bens indicados expedindo-se o necessário. Caso pretenda buscas em demais sistemas, indique-os todos à uma só vez, objetivando otimizar o fluxo processual. Não havendo indicação ou ficando inerte o exequente, conclusos para suspensão da execução. Intime-se. Cumpra-se com eficiência expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1001681-04.2025.8.11.0010

ID: 315463975

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001681-04.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORCILIO PEDROZA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001681-04.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto DORCILIO PEDROZA MARTINS em face do ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001681-04.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto DORCILIO PEDROZA MARTINS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. A parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não pode custear as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Intimada a comprovar a hipossuficiência (Id. 197188021), a parte autora colacionou ao feito apenas os extratos da Nunbak (Id. 199185751). Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece sobre o direito da pessoa natural ou jurídica, desde que seja hipossuficiente, em obter a justiça gratuita: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No entanto, cumpre esclarecer que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, é evidente, portanto, que a Constituição Federal dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. No caso em tela, verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada para comprovar a sua insuficiência de recursos, a fim de justificar o pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, porém se limitou a juntar apenas o extrato de movimentação da Nubank, não sendo suficiente para comprovar a sua hipossuficiência. Frise-se que a parte exequente poderia ter apresentado a sua declaração de imposto de renda, eventuais holerites, gastos mensais e dentre outros documentos. Deste modo, diante da ausência de documentos aptos a comprovar as alegações da parte autora, quanto à alegada hipossuficiência, conclui-se que o indeferimento da benesse é a medida escorreita. Por fim, oportuno mencionar que a CNGC, em seu art. 233, §2º, veda o pagamento de custas ao final. Todavia, é permitido à parte autora o parcelamento das custas em até 6 parcelas, nos termos do art. 233, §3º da CNGC. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima mencionado, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001681-16.2025.8.11.0006

ID: 324194795

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001681-16.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RF AGROPECUARIA LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTENEGRO SACANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001681-16.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: RF AGROPECUARIA LTDA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001681-16.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: RF AGROPECUARIA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por RF AGROPECUARIA LTDA, em que alega obscuridade na r. sentença, haja vista a condenação inequívoca em honorários sucumbenciais. Instado, o embargado nada manifestou. Vieram-me os autos conclusos. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes na decisão. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). No caso sub judice, vislumbro que a omissão/contradição apontada pela parte embargante comporta acolhimento, haja vista que houve prolação de sentença extinguindo o feito pelo pagamento, mas a condenação em honorários sucumbenciais se deu de maneira equivocada. Isto porque, ao adimplir integralmente os tributos nestes autos a parte, consequentemente, acaba pagando não só os débitos tributários devidos, mas também os honorários administrativos, que ao serem cobrados novamente ensejaria bis in idem ao executado. Nestes termos, vejamos o entendimento: Comprovado o recolhimento de honorários advocatícios ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos (FUNJUS), quando da quitação da dívida na via administrativa, não é cabível a condenação ao pagamento da verba honorária na esfera judicial, ante a configuração de bis in idem. (N.U 0012082-93.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024). Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e DOU-LHES PROVIMENTO, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, para deferir o pedido nos seguintes termos: DEIXO DE CONDENAR o exequente ao pagamento de honorários, tendo em vista que estes já foram pagos integralmente com o débito tributário principal. Ressalto que todo o restante da sentença deverá permanecer incólume. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRAM-SE. Às providências. Cáceres/MT, datado assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1001681-95.2021.8.11.0025

ID: 343220704

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001681-95.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERSON ARAUJO CAMILO GERSIDIO CAMILO IZABEL ARAUJO CAMILO NUBIA ARAUJO CAMILO PEREIRA

Decisão

Advogados:

RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001681-95.2021.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GERSIDIO CAMILO, IZABEL ARAUJO CAMILO, NUBIA ARAUJO CAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001681-95.2021.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GERSIDIO CAMILO, IZABEL ARAUJO CAMILO, NUBIA ARAUJO CAMILO PEREIRA, CLEBERSON ARAUJO CAMILO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida pela parte executada, sob a alegação de excesso na execução, uma vez que o valor apontado no cumprimento de sentença ultrapassa o quantum definido no título executivo judicial, já que o valor principal foi quitado anteriormente. Consta dos autos, de forma incontroversa, que o exequente, em manifestação posterior, reconheceu como devido apenas o montante de R$ 7.947,12, correspondente a honorários sucumbenciais (5% sobre o valor da causa), custas e despesas processuais. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, como medida incidental cabível para a análise de questões de ordem pública e vícios manifestos da execução, independe de garantia do juízo e admite-se para a alegação de excesso de execução, desde que não haja necessidade de dilação probatória – o que se verifica no caso em apreço, conforme art. 803, parágrafo único, do CPC. Verifica-se que a parte exequente exigiu valor superior ao efetivamente devido, sendo incontroverso que a quantia correta é aquela indicada pela parte executada e reconhecida pelo exequente. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para reconhecer o excesso de execução e determinar que a execução prossiga tão somente no montante de R$ 7.947,12 (sete mil novecentos e quarenta e sete reais e doze centavos), já reconhecido como devido pelas partes. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1840377/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/11/2020), bem como conforme reiterado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT – AI n.º 1003568-24.2023.8.11.0000), o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários advocatícios sobre a parte excluída da execução. Assim, CONDENO a parte exequente (excepta) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao excesso de execução, a ser apurado conforme o valor inicialmente postulado e o efetivamente reconhecido como devido. Determino, ainda: 1) Intime-se a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor incontroverso de R$ 7.947,12, nos termos do artigo 523, caput, do CPC, sob pena de incidência da multa de 10% e de honorários de 10%, conforme §1º do mesmo artigo; 2) Transcorrido o prazo sem o adimplemento voluntário, voltem conclusos para adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive bloqueio via SISBAJUD. 3) Fica facultado à parte excipiente requerer, nos próprios autos, o cumprimento da sentença quanto aos honorários advocatícios ora fixados em seu favor, nos termos dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 85, §14, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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