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Processo nº 1001767-46.2025.8.11.0051

ID: 313909032

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-46.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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Processo: 1001767-46.2025.8.11.0051 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários, Resolução de conflito] Polo Ativo: DARIA SILVA e outros Polo Passivo: BANCO PAN S.A. I N T I M A Ç Ã O INTIMO a p…

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Processo nº 1001767-39.2025.8.11.0021

ID: 279627134

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-39.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAMIAO VITORINO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ONESIO SOARES BARBOSA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001767-39.2025.8.11.0021. EXEQUENTE: DAMIAO VITORINO DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: FABIO HENRIQUE BATTAGLIA VISTOS. A …

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Processo nº 1001767-09.2024.8.11.0010

ID: 306422701

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001767-09.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

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ANGELO OTTO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001767-09.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E …

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Processo nº 1001767-88.2025.8.11.0037

ID: 329320639

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-88.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA DE MELO

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NATANAEL EUGENIO DA SILVA

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RONALDO FRAIHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1001767-97.2024.8.11.0013

ID: 326022666

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001767-97.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON MAXIMO LACERDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUARY VIANA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001767-97.2024.8.11.0013 Requerente: JOELSON MAXIMO LACERDA Requerido: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001767-97.2024.8.11.0013 Requerente: JOELSON MAXIMO LACERDA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Barcelos & Janssen Advogados Associados x Marcelo Marcos Wasem

ID: 318078445

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009353-70.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARCELO MARCOS WASEM

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009353-70.2025.8.11.0040. REQUERENTE: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: MARCELO MARCOS WASEM VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009353-70.2025.8.11.0040. REQUERENTE: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: MARCELO MARCOS WASEM VISTOS ETC, BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS, apresentam o presente pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios em autos apartados, oriundo da condenação fixada nos autos da ação de n° 1001767-16.2024.8.11.0040. É o necessário. Decido. Por se tratar de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 82, § 3° do Código de Processo Civil, fica dispensado o recolhimento inicial das custas processuais, verbis: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)” (d.n) Deste modo, recebo o presente pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, no entanto, dispensado o recolhimento inicial das custas processuais por parte dos exequentes (art. 82, § 3° do CPC). Intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia descrita nos cálculos dos exequentes, sob pena do acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil e, em caso de não pagamento espontâneo, fica desde logo autorizado a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a garantir a quitação da dívida, na forma do § 3° do mesmo diploma. Decorrido o prazo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, poderão os executados (as), no prazo legal, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil. No caso de impugnação, intimem-se os exequentes por meio de seus advogados (as) para, querendo, no prazo legal, oferecer resposta, sob pena de preclusão. Não havendo pagamento no prazo assinalado, bem como impugnação ao cumprimento de sentença por parte dos devedores, intimem-se os exequentes por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Nada postulado, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001767-76.2024.8.11.0020

ID: 291327727

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-76.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCEL LOUZICH COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001767-76.2024.8.11.0020 RECORRENTE(S): EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001767-76.2024.8.11.0020 RECORRENTE(S): EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso Especial interposto por EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 279049394 A parte recorrente sustenta que o Tribunal de origem entendeu que o prazo inicial para a prescrição da ação e cobrança das diferenças do PASEP se inicia com o saque, interpretação divergente da adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290365894 É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001767-76.2024.8.11.0020

ID: 291327741

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-76.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001767-76.2024.8.11.0020 RECORRENTE(S): EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001767-76.2024.8.11.0020 RECORRENTE(S): EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso Especial interposto por EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 279049394 A parte recorrente sustenta que o Tribunal de origem entendeu que o prazo inicial para a prescrição da ação e cobrança das diferenças do PASEP se inicia com o saque, interpretação divergente da adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290365894 É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001767-38.2025.8.11.0086

ID: 262187859

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-38.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE BATISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DIEGO PEREIRA DE IGREJA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001767-38.2025.8.11.0086. - AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RÉU PRESO Vistos. No presente caso, constato a existênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001767-38.2025.8.11.0086. - AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RÉU PRESO Vistos. No presente caso, constato a existência de lastro probatório mínimo e a circunstância de que os fatos narrados constituem infração penal. Uma vez reunidos esses requisitos, a denúncia deve ser recebida, deflagrando-se a ação penal. Somente com a dilação probatória poder-se-á averiguar a real prática dos fatos descritos, a participação e o elemento subjetivo da ação do denunciado, bem como a eventual adequação ao tipo em cuja sanção restou incurso, devidamente respeitada a ampla defesa e sob o crivo do contraditório. Destarte, por verificar que não estão presentes circunstâncias que ensejam a absolvição sumária do acusado nos termos do art. 397 e incisos do Código de Processo Penal, e, ainda, por inexistirem outras questões de ordem material ou processual que possam impedir o processamento do feito, impõe-se o seu prosseguimento com a devida instrução processual. Assim, designo o dia 30.04.2025, às 15h15min, para realização da audiência de instrução e julgamento, presencialmente. Considerando a experiência deste Juízo com as audiências virtuais, notadamente as dificuldades de acesso, seja pela indisponibilidade de equipamento adequado, qualidade da internet ou conhecimento técnico, aliada às dificuldades de se garantir a incomunicabilidade das testemunhas, os atos serão realizados preferencialmente de forma presencial, reservando-se a forma híbrida à situações excepcionais, em que as partes ou testemunhas não possam, por motivo previamente justificado, comparecer presencialmente ao ato. Apenas no que toca aos réus presos, considerando que foi disponibilizada sala passiva na unidade prisional onde é possível que eles sejam interrogados e acompanhem integralmente a audiência, bem como as dificuldades de escolta, alimentação, horários de entrada e saída da unidade, por questões de segurança e economia, eles participarão das audiências, em regra, virtualmente. Intimem-se as testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, atentando-se as seguintes determinações: a) As testemunhas e/ou réu(s) solto(s) residentes nesta Comarca deverão ser intimadas via oficial de justiça, para que compareçam às dependências do fórum para suas inquirições; b) Caso existam testemunhas e/ou réu(s) solto(s) residentes em Comarcas diversas, porém, situadas no Estado de Mato Grosso, suas oitivas deverão ser agendadas na sala passiva da Comarca respectiva, na mesma data e horário acima indicados, seguindo, com a máxima atenção, as disposições contidas no Provimento nº 15/2020-TJMT. Caso não haja disponibilidade de pauta, certifique-se e tornem os autos conclusos para providências; c) Caso existam testemunhas e/ou réu(s) solto(s) residentes em Comarcas situadas em outro Estado da Federação, suas oitivas serão realizadas por videoconferência, de seu celular ou computador ou, caso não disponha desses meios, em último caso, será ouvida pelo Juízo deprecado. d) A intimação do réu deverá ser realizada via malote digital/e-mail, diretamente na Cadeia Pública. Na oportunidade, requisite-se a presença do réu, segregado cautelarmente, a fim de que esta compareça na sala de videoconferências da Unidade Prisional. e) Em qualquer caso o oficial de justiça sempre deverá solicitar e certificar os números de telefone e e-mails das partes e testemunhas, a fim de viabilizar o contato, caso seja necessária a realização virtual do ato. Tal determinação deverá estar contida em todos os mandados de intimação. f) Caso o (a) advogado (a) seja domiciliado (a) em outra Comarca, fica desde logo deferida a participação virtual, devendo o (a) causídico (a) informar e-mail e telefone nos autos, a fim de possibilitar o envio de link de acesso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após, tornem os autos conclusos para a realização da audiência ora designada. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito

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Hope Do Nordeste Ltda x Cleonice Ferreira Barbosa 00368718182

ID: 309725835

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001767-86.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HOPE DO NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

CLEONICE FERREIRA BARBOSA 00368718182

Sentença

Advogados:

DIRCEU HENKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIRCEU HENKER

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001767-86.2022.8.11.0007. AUTOR(A): HOPE DO NORDESTE LTDA REU: CLEONICE FERREIRA BARBOSA 00368718182 I - RELATÓRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001767-86.2022.8.11.0007. AUTOR(A): HOPE DO NORDESTE LTDA REU: CLEONICE FERREIRA BARBOSA 00368718182 I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Hope do Nordeste Ltda, em face de Cleonice Ferreira Barbosa, ambos qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 79395514. Em suma, narra a autora que no decorrer do ano de 2018, a ré realizou a compra de seus produtos, deixando em aberto um débito no importe de R$ 12.589,78, conforme as notas fiscais em anexo. À vista disso, pleiteou pela expedição de mandado monitório para o pagamento da quantia atualizada de R$ 45.573,84, no prazo de 15 (quinze) dias. Recebida a exordial e determinada a expedição do mandado monitório - Id. 88863777. Opostos embargos monitórios, a requerida impugnou a atualização do cálculo, informando acerca do adimplemento parcial e requerendo o abatimento proporcional da dívida - Id. 179977569. Impugnação aos embargos – Id. 182883150. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispensável a produção de demais provas, passo ao julgamento dos embargos monitórios. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 700 do CPC). Dispõe o art. 373 do CPC que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Neste contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar a quantia. A inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis, todavia, adianto que os embargos merecem acolhimento em parte. Nos embargos monitórios fundados em excesso de cobrança, não basta a alegação de juros abusivos, anatocismo e encargos moratórios indevidos, deve haver a indicação do valor tido como efetivamente devido, junto com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida nos termos do art. 702 , § 2º do CPC. Uma vez não cumprido tal ônus, a alegação de excesso de cobrança não deve ser conhecida, rejeitando-se os embargos monitórios se este for seu único argumento, conforme dispõe o art. 702, § 3º do CPC. Noutro sentido, em sede de impugnação, depreende que se restou incontroverso o adimplemento da quantia de R$ 21.971,95, consoante a tabela acostada em Id. 182883150 – fl. 3, logo, tais valores deverão ser abatidos da soma principal. Diante da imprecisão dos demais documentos juntados no Id. 179977571, sendo alguns completamente ilegíveis, não vislumbro comprovado o adimplemento total da dívida, e por esse motivo, a cobrança da quantia restante é legítima, bem como a posterior conversão do feito em cumprimento de sentença, com a devida liquidação, é a medida de rigor. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS acolho em parte os embargos monitórios opostos, reconhecendo o adimplemento parcial da dívida, no patamar de R$ 21.971,95, e por consequência, o saldo remanescente deverá ser constituído em título executivo judicial hábil para prosseguimento nos termos do cumprimento de sentença, conforme preceitua o art. 701, caput e § 2º, do CPC. Contudo, diante das particularidades do caso, em especial o fato de que os pagamentos foram realizados de forma parcelada, determino a realização de liquidação por cálculos, nos termos do art. 491, §1º do CPC, considerando: a. As datas de cada pagamento; b. A correta dedução proporcional dos juros e da correção monetária; c. A incidência de encargos legais apenas sobre os saldos devedores remanescentes após cada amortização. Para isso, deverá ser utilizada a tabela acostada em Id. 182883150 – fl. 3. Não tendo sido convencionados e/ou não estando previstos em legislação específica, serão aplicados os índices estabelecidos nos artigos 406, §1º e 389, § único, ambos do Código Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o exequente para que dê início à liquidação. Após a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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