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Processo nº 1001796-02.2023.8.11.0008

ID: 321867195

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-02.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO CORREIA PEREIRA

Decisão

Advogados:

RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001796-02.2023.8.11.0008 Requerente: DORICO ALVES DA CRUZ Requerido: RODRIGO …

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Processo nº 1001796-52.2025.8.11.0001

ID: 278633214

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001796-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEISE MARIA TRINDADE PASSOS CASELA PAULO DE TARSO CARVIELLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI

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CAROLINA CARVALHO CARVIELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1001796-52.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: DEISE MARIA TRINDADE PASSOS CASELA, PAULO DE TARSO CARVIELLI EXECUT…

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Processo nº 1001796-41.2025.8.11.0037

ID: 329313730

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001796-41.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL EUGENIO DA SILVA

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RONALDO FRAIHA FILHO

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MARCELO OLIVEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1001796-41.2025.8.11.0037

ID: 317903445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001796-41.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL EUGENIO DA SILVA

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RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1001796-96.2025.8.11.0051

ID: 315522259

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-96.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE CAMPO VERDE Praça dos Três Poderes, 01, Jardim Campo Real II, (66) 3419-2233 - Campo Verde-MT Processo: 1001796-96.2025.8.11.0051 Espécie: PROCEDI…

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Processo nº 1001796-96.2025.8.11.0051

ID: 315464287

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-96.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA CONCEICAO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA CAETANO BERNARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE CAMPO VERDE Praça dos Três Poderes, 01, Jardim Campo Real II, (66) 3419-2233 - Campo Verde-MT Processo: 1001796-96.2025.8.11.0051 Espécie: PROCEDI…

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Processo nº 1002029-85.2025.8.11.0086

ID: 282316753

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1002029-85.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LOPES FEIJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ALVES MADRUGA

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FERNANDO BRUGNEROTTO

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SAULO CORDEIRO DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002029-85.2025.8.11.0086. SUSCITANTE: ARTHUR LOPES FEIJO SUSCITADO: SOMA OBRAS E CONSTRUCOES LTDA, ADRIANO FERNANDES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002029-85.2025.8.11.0086. SUSCITANTE: ARTHUR LOPES FEIJO SUSCITADO: SOMA OBRAS E CONSTRUCOES LTDA, ADRIANO FERNANDES DE SOUZA Vistos, etc. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor do sócio indicado, e, nos termos § 3º do art. 134 do CPC, determino a suspensão do processo principal – Autos nº 1001796-30.2021.8.11.0086. Do Pedido de Tutela de Urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que, a pedido da parte, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, em caráter de urgência, quando constatar a existência manifesta de probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o Autor pugna pelo deferimento da tutela de urgência para determinar a penhora online nas contas do sócio Requerido. Ocorre que o Autor não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos aludidos requisitos, indispensáveis à concessão da tutela de urgência, notadamente quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista a inexistência de provas de eventual dilapidação do patrimônio da parte devedora ou insuficiência de bens que pudessem prejudicar a satisfação da obrigação no curso linear do processo executivo. Assim, não se vislumbra a possibilidade de atos de expropriação, em momento anterior à citação do Requerido, sendo o caso de indeferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 135, DO CPC – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo diante da necessidade de dilação probatória e oitiva prévia dos réus, a rigor do disposto no art. 135, do CPC . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31221739820248130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10161087020248110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Portanto, INDEFIRO o pedido em sede de tutela de urgência solicitado na exordial. CITE-SE o sócio para manifestação e apresentação de provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Após, intime-se o requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1001796-85.2022.8.11.0024

ID: 297601454

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001796-85.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA BALIEIRO SOUKEF VIEGAS

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PATRICIA APARECIDA DE ALMEIDA MACIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA APARECIDA DE ALMEIDA MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001796-85.2022.8.11.0024 EXEQUENTE: DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA EXECUTADO: CAMILA FERNANDA FERREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001796-85.2022.8.11.0024 EXEQUENTE: DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA EXECUTADO: CAMILA FERNANDA FERREIRA GOMES - ME Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis, retornando-me concluso para análise. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – No que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006". Isso posto, conforme é facultado pelo CPC, arts. 854 e ss. -, a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por não localizado/bloqueado valor, DETERMINO/REALIZE(O): a) a juntada desse resultado nos autos do processo; b) a intimação do(s) credor(es)/exequente(s), por qualquer meio lícito – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que requeira(m) em prosseguimento e indique(m) bens passíveis de penhora outros, sob pena de manutenção da suspensão que ora DECRETO/DETERMINO e arquivamento – CPC, art. 921, III e §§. A parte credora/exequente poderá, entre os sistemas sem reserva de jurisdição, realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001796-62.2024.8.11.0009

ID: 336948427

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001796-62.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001796-62.2024.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Ali… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001796-62.2024.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LUZIMAR DA SILVA BATISTA - CPF: 075.277.746-73 (EMBARGADO), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EMBARGANTE), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO PRATICADA NO PERÍODO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – OMISSÃO VERIFICADA – ACÓRDÃO REFORMADO – APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS ACOLHIDOS. Os juros remuneratórios foram fixados de acordo com a taxa média de mercado, portanto, não comportam alteração. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S. A. contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível n.º 1001796-62.2024.8.11.0009, interposto pela embargada. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de vícios no julgado, consistentes em contradição e omissão, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, pleiteando, inclusive, a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso. No que tange à contradição, afirma que houve equívoco na identificação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato discutido, pois o acórdão teria considerado como tal o Custo Efetivo Total (CET), apontado como 3,56% a.m. e 52,15% a.a., quando, na realidade, os juros remuneratórios pactuados seriam de 2,77% a.m. e 38,80% a.a. Assim, pugna pelo reconhecimento da inexistência de abusividade contratual quanto aos juros, com a consequente reforma do julgado. No que se refere à omissão, alega que o acórdão não se manifestou sobre o pedido de compensação dos valores eventualmente devidos com o saldo devedor existente em nome do embargado, questão que teria sido expressamente suscitada no apelo da instituição financeira, mais especificamente no item VII do referido recurso. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para sanar as contradições e omissões apontadas, reformando-se o julgado nos pontos indicados. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Sustenta o embargante que houve equívoco na análise dos juros remuneratórios constantes no contrato objeto da demanda, pois o voto condutor do acórdão teria tomado como parâmetro o CET (3,56% a.m. e 52,15% a.a.), quando, na realidade, os juros remuneratórios pactuados foram de 2,77% a.m. e 38,80% a.a., não ultrapassando, portanto, o limite médio praticado pelo mercado (29,03% a.a.), conforme divulgado pelo BACEN. Aduz, ainda, que houve omissão quanto ao pedido de compensação dos valores eventualmente devidos com o saldo devedor remanescente, pleito este expressamente deduzido em sede de apelação. Com razão o embargante. De fato, a decisão colegiada incorreu em contradição, ao considerar como abusiva uma taxa de juros remuneratórios equivocadamente identificada como 3,56% a.m., quando, à luz dos documentos constantes nos autos (Id. 288773933), à taxa contratual correta é de 2,77% a.m. (38,80% a.a.). Sabe-se que no sistema financeiro, em regra, vigora a liberdade de se pactuar os juros remuneratórios, não sujeitando a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), de modo que a sua fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade. Este é o entendimento da Súmula nº 596/STF: “STF Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Ademais, da análise conjunta dos artigos 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que é vedado ao fornecedor exigir vantagem excessiva, podendo inclusive as cláusulas contratuais serem declaradas nulas de pleno direito, Confira-se: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;” Como visto, em casos excepcionais, se ficar demonstrada a abusividade nas taxas de juros contratada, de forma a colocar o consumidor em desvantagem excessiva, elas podem ser reduzidas pelo Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp nº 1.061.530, com base nos precedentes da Casa, pacificou o entendimento de que os juros contratados podem ser até uma vez e meia superiores ao aplicado na média de mercado: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média” Grifei. In casu, verifica-se que os juros remuneratórios cobrados no Contrato de Id. n.º 288773933, contratado em 05.07.2022, de 2,77% ao mês e 38,80% a.a não se mostram abusivos, posto que, em consulta aos dados do Banco Central do Brasil, verifica-se que, no mês de julho de 2022, a média do mercado de juros remuneratórios para contratos desta espécie era de 29,03% ao ano (-https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=visualizarValores ), o que segundo o entendimento jurisprudencial é legal já que o pactado não corresponde a mais de uma vez e meia o valor da média. Assim, resta evidente que os juros remuneratórios cobrados na avença (Percentual de juros Pactuado) estão em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Média de Mercado) para o mesmo período e na mesma modalidade de crédito, impondo-se a sua manutenção. Em relação a compensação, a medida se torna inócua, pois a partir do saneamento realizado os termos do contrato celebrado entre as partes ficam mantidos. Com efeito, deve ser reconhecida a omissão apontada no acórdão e por conseguinte aplicado os efeitos modificativos a fim de negar provimento ao recurso interposto. Dispositivo. Com essas considerações, conheço dos aclaratórios e ACOLHO-OS, aplicando efeitos infringentes, a fim de reconhecer a regularidade da taxa de juros e, por conseguinte, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada, mantendo incólume a sentença combatida. Os honorários devem ser majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC, de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001796-62.2024.8.11.0009

ID: 336948436

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001796-62.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIMAR DA SILVA BATISTA

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001796-62.2024.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Ali… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001796-62.2024.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LUZIMAR DA SILVA BATISTA - CPF: 075.277.746-73 (EMBARGADO), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EMBARGANTE), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO PRATICADA NO PERÍODO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – OMISSÃO VERIFICADA – ACÓRDÃO REFORMADO – APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS ACOLHIDOS. Os juros remuneratórios foram fixados de acordo com a taxa média de mercado, portanto, não comportam alteração. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S. A. contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível n.º 1001796-62.2024.8.11.0009, interposto pela embargada. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de vícios no julgado, consistentes em contradição e omissão, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, pleiteando, inclusive, a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso. No que tange à contradição, afirma que houve equívoco na identificação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato discutido, pois o acórdão teria considerado como tal o Custo Efetivo Total (CET), apontado como 3,56% a.m. e 52,15% a.a., quando, na realidade, os juros remuneratórios pactuados seriam de 2,77% a.m. e 38,80% a.a. Assim, pugna pelo reconhecimento da inexistência de abusividade contratual quanto aos juros, com a consequente reforma do julgado. No que se refere à omissão, alega que o acórdão não se manifestou sobre o pedido de compensação dos valores eventualmente devidos com o saldo devedor existente em nome do embargado, questão que teria sido expressamente suscitada no apelo da instituição financeira, mais especificamente no item VII do referido recurso. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para sanar as contradições e omissões apontadas, reformando-se o julgado nos pontos indicados. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Sustenta o embargante que houve equívoco na análise dos juros remuneratórios constantes no contrato objeto da demanda, pois o voto condutor do acórdão teria tomado como parâmetro o CET (3,56% a.m. e 52,15% a.a.), quando, na realidade, os juros remuneratórios pactuados foram de 2,77% a.m. e 38,80% a.a., não ultrapassando, portanto, o limite médio praticado pelo mercado (29,03% a.a.), conforme divulgado pelo BACEN. Aduz, ainda, que houve omissão quanto ao pedido de compensação dos valores eventualmente devidos com o saldo devedor remanescente, pleito este expressamente deduzido em sede de apelação. Com razão o embargante. De fato, a decisão colegiada incorreu em contradição, ao considerar como abusiva uma taxa de juros remuneratórios equivocadamente identificada como 3,56% a.m., quando, à luz dos documentos constantes nos autos (Id. 288773933), à taxa contratual correta é de 2,77% a.m. (38,80% a.a.). Sabe-se que no sistema financeiro, em regra, vigora a liberdade de se pactuar os juros remuneratórios, não sujeitando a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), de modo que a sua fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade. Este é o entendimento da Súmula nº 596/STF: “STF Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Ademais, da análise conjunta dos artigos 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que é vedado ao fornecedor exigir vantagem excessiva, podendo inclusive as cláusulas contratuais serem declaradas nulas de pleno direito, Confira-se: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;” Como visto, em casos excepcionais, se ficar demonstrada a abusividade nas taxas de juros contratada, de forma a colocar o consumidor em desvantagem excessiva, elas podem ser reduzidas pelo Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp nº 1.061.530, com base nos precedentes da Casa, pacificou o entendimento de que os juros contratados podem ser até uma vez e meia superiores ao aplicado na média de mercado: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média” Grifei. In casu, verifica-se que os juros remuneratórios cobrados no Contrato de Id. n.º 288773933, contratado em 05.07.2022, de 2,77% ao mês e 38,80% a.a não se mostram abusivos, posto que, em consulta aos dados do Banco Central do Brasil, verifica-se que, no mês de julho de 2022, a média do mercado de juros remuneratórios para contratos desta espécie era de 29,03% ao ano (-https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=visualizarValores ), o que segundo o entendimento jurisprudencial é legal já que o pactado não corresponde a mais de uma vez e meia o valor da média. Assim, resta evidente que os juros remuneratórios cobrados na avença (Percentual de juros Pactuado) estão em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Média de Mercado) para o mesmo período e na mesma modalidade de crédito, impondo-se a sua manutenção. Em relação a compensação, a medida se torna inócua, pois a partir do saneamento realizado os termos do contrato celebrado entre as partes ficam mantidos. Com efeito, deve ser reconhecida a omissão apontada no acórdão e por conseguinte aplicado os efeitos modificativos a fim de negar provimento ao recurso interposto. Dispositivo. Com essas considerações, conheço dos aclaratórios e ACOLHO-OS, aplicando efeitos infringentes, a fim de reconhecer a regularidade da taxa de juros e, por conseguinte, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada, mantendo incólume a sentença combatida. Os honorários devem ser majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC, de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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