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Resultados para "1001796-08.2022.8.26.0238" – Página 1 de 3

A.C.M.A. e outros x A.C.M.A. e outros

ID: 322234855

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001796-04.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A.C.M.A. D.F.D.O. M.D.S.P.

Polo Passivo:

A.C.M.A. D.F.D.O. M.D.S.P.

Distribuição

Advogados:

HENRIQUE MENEZES DE FARIA

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MARCIO BAR NISSIM

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RICARDO LUIZ SALVADOR

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Processo 1001796-04.2023.5.02.0719 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia De Engenharia De Trafego x Levi Galdino De Oliveira

ID: 333060059

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001796-65.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

LEVI GALDINO DE OLIVEIRA

Distribuição

Advogados:

KARINA FARIA BONIFACIO

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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Processo 1001796-65.2024.5.02.0073 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Sp x Lauro Antonio Dos Santos

ID: 315268941

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0012686-05.2014.5.15.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Polo Passivo:

LAURO ANTONIO DOS SANTOS

ACORDAO

Advogados:

DR. PAULO SERGIO CARENCI

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DR. JOSE LUIZ REQUENA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/lsc/ AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/lsc/ AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIXADO NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. A controvérsia acerca da percepção do adicional de periculosidade pelo agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa foi objeto de julgamento pela Subseção I de Dissídios Individuais, desta Corte Superior, que, em sua composição plena, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou a seguinte tese: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual". Na mesma ocasião, a egrégia SBDI-I concluiu ser indevida a dedução/ compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, assentando que "[a]dmitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo. Assim, o TRT de origem, ao entender que o Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, II, da CLT, em razão da exposição permanente ao risco de sofrer violência física no exercício da atividade profissional que envolve segurança pessoal e/ou patrimonial, acabou observando a jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da questão. Deste modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 12686-05.2014.5.15.0062, em que é Agravante(s) FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP e é Agravado(s) LAURO ANTONIO DOS SANTOS. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada no tema "adicional de periculosidade - agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa". Não foi apresentada contraminuta. Manifestação do MPT no seq. 6. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO Primeiramente, verifica-se que a irresignação relativa ao tema "incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda - Tema nº 1.143 do ementário temático de repercussão geral do STF" não constou das razões do recurso de revista, configurando, portanto, mera inovação recursal em sede de agravo interno. Saliente-se, ainda, que não há como se analisar a presente questão, visto que o Tribunal Regional não se pronunciou expressamente sobre a matéria, o que atrai a aplicação dos termos da Súmula/TST nº 153 e da OJ nº 62 da SBDI-1 do TST. A decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse: AGRAVOS DE INSTRUMENTO Trata-se de recursos interpostos contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista. Intimadas as partes para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Manifestação do MPT apresentada. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar os presentes agravos de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos apelos. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: (...) Recurso de: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16 (DEJT 12/11/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. As partes agravantes insistem no processamento dos recursos de revista. Em síntese, alegam que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Apontam discrepância legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. (...) Com relação ao recurso da reclamada, a questão foi objeto de julgamento pela Subseção I de Dissídios Individuais, desta Corte Superior, que, em sua composição plena, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou a seguinte tese: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. [...] O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte [...]". (RHC 151402 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 03/04/2019). Os recursos de revista, portanto, carecem de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento aos agravos de instrumento. (...) CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. Conheço do recurso de revista, por má aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, em relação aos juros de mora, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que sobre os débitos trabalhistas devidos pela reclamada no presente processo incidam os juros de mora estabelecidos na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte (seq. 08). Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: (...) RECURSO DA RECLAMADA A Lei n.º 12.740/12 incluiu no rol de atividades perigosas aquelas sujeitas a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial." Este relator vinha decidindo que não pode ser aplicado no caso ora em foco, por analogia, o previsto no art. 193, inciso II, da CLT, uma vez que a atividade profissional do obreiro não estaria voltada à segurança pessoal nem patrimonial, já que o objetivo da reclamada é educacional e não prisional. Assim, a atividade exercida pelo reclamante, como agente de apoio socioeducativo, não se enquadraria na descrição da norma regulamentadora. No entanto, recentemente, o C. TST posicionou-se em sentido contrário, conforme acórdão que ora se transcreve: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DESTINADO A ADOLESCENTES INFRATORES. 1. O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha permanentemente a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial." 2. Nesse contexto, em 2.12.2013, foi aprovada a Portaria nº 1.885 do MTE, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16 e definiu as atividades e operações que se enquadram na situação de periculosidade descrita na CLT. 3. O reclamante, na função de agente de apoio socioeducativo, ajusta-se à situação prevista no item 2, "b", do mencionado anexo: "empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." 4. Portanto, o adicional de periculosidade é devido aos empregados que exercem atividades profissionais em centro de atendimento socioeducativo destinado a adolescentes infratores, como no caso em apreço (Processo: AIRR - 11059-95.2014.5.15.0019 Data de Julgamento: 30/03/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016). Esse é também o posicionamento desta 11ª Câmara, conforme se depreende dos processos de n.º 0011217-17.2014.5.15.0031, de relatoria do Des. João Batista Martins Cesar, n.º 0010920-65.2014.5.15.0142, de relatoria do Des. Flavio Nunes Campos e outros. Tal entendimento baseia-se no que consta dentre as atividades do Agente de Apoio Socioeducativo, mormente o dever de "garantir as condições ideais de segurança e proteção dos profissionais e adolescentes de forma ininterrupta, de acordo com o artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, através de acompanhamento, observação e contenção quando necessário, visando evitar tentativas de fuga individuais ou coletivas e movimentos de indisciplina", além de "participar da segurança externa das Unidades, zelando pelo patrimônio público e evitando entrada de objetos que possam comprometer a segurança" e de "realizar de forma sistemática revista individual nos adolescentes, servidores, bem como nos familiares quando necessário, garantindo assim segurança e proteção." Destarte, ao melhor analisar a descrição do cargo, convenço-me de que o reclamante exerce atividade de segurança patrimonial e pessoal, apesar de, formalmente, a reclamada não se tratar de estabelecimento prisional. Por isso, revejo posicionamento anteriormente adotado e passo a deferir o adicional de periculosidade ao caso em comento. Por derradeiro, entendo que o prazo fixado na r. sentença para seu cumprimento, de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado da reclamação trabalhista, mostrou-se razoável. É válido lembrar que o art. 880 da CLT, que rege a matéria, determina que, uma vez "requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão, (...) para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora." Portanto, entendo que o prazo fixado na r. sentença já atendeu as particularidades a que a reclamada está submetida e a que se refere em suas razões recursais, razão pela qual o mantenho. Nada a reformar na r. sentença (seq. 03, págs. 362/363). Na minuta em exame, a reclamada alega que "não basta estar exposto permanentemente ao risco acentuado de roubos ou outras espécies de violência física para reivindicar o adicional de periculosidade", bem como que "Faz-se mister que o trabalhador, simultaneamente, desenvolva atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme previsto na lei, atividades estas, aliás, que não são exercidas pelos agentes de apoio socioeducativo" (seq. 12, pág. 12). Assevera que "Não se pode equiparar as atividades desenvolvidas na reclamada com as desempenhadas pelo Estado através da administração penitenciária, este sim um órgão centralizado que abriga condenados pela Justiça pela prática de crimes", bem como que "Saliente-se ainda, justamente por tratar-se de uma fundação pública, cujo fim precípuo é o cumprimento da medida socioeducativa de internação, ou seja, a atividade fim da recorrente, é que todos os funcionários recebem uma Gratificação por Regime Especial de Trabalho no importe de 30% sobre seu salário, como acréscimo salarial em razão da atividade fim que a recorrente está obrigada por lei a desempenhar, o que se comprova por simples análise do demonstrativo de pagamento colacionado à contestação, o que, no mínimo enseja a compensação prevista no §3º do art. 193 da CLT que não foi observado no presente litígio" (seq. 12, pág. 12). Aduz que "a atividade profissional do reclamante não está descrita no texto da CLT tampouco teve regulamentação do Ministério do Trabalho que a reconhecesse como passível de aproveitamento do adicional de periculosidade traduzido no diploma celetista", bem como que "Diante do exposto, apesar do julgamento por este C. Tribunal do Incidente de Recursos Repetitivos processo nº TST-IRR 1001796-60.2014.5.02.0382, requer seja revertida a r. decisão monocrática proferida no presente processo para que seja mantida a suspensão do presente feito até que ocorra o trânsito em julgado quanto ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas mencionado" (seq. 12, pág. 16). Analiso. A decisão agravada não merece reparos. De fato, a controvérsia acerca da percepção do adicional de periculosidade pelo agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, foi objeto de julgamento pela Subseção I de Dissídios Individuais, desta Corte Superior, que, em sua composição plena, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou a seguinte tese: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". (grifos acrescidos) Na mesma ocasião, a egrégia SBDI-I concluiu ser indevida a dedução /compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, assentando que "[a]dmitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Na mesma linha, os recentes julgados: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ART. 193, INCISO II, DA CLT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS LIGADAS À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DOS ADOLESCENTES. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NR 16 DA PORTARIA 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Esta Subseção, e sua composição plena, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, ocorrido em 14/10/21, em acórdão da lavra do Exmo. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, publicado no DEJT em 12/11/21, examinando, exaustivamente, a matéria ora debatida, pela maioria de 11 votos a favor e 3 em sentido contrário, fixou a seguinte tese jurídica, a ser obrigatoriamente observada em todos os processos com o mesmo objeto, nos termos e para os efeitos do artigo 896-C da CLT e do artigo 927, inciso III, do CPC (subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho): "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Na hipótese, extrai-se do acórdão regional transcrito na decisão embargada que o reclamante, Agente de Apoio Socioeducativo, desempenha atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial na fundação pública reclamada. Logo, à luz da jurisprudência vinculante firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do referido Incidente de Recursos Repetitivos com objeto idêntico ao do presente processo, é devido à parte autora o pagamento do adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT e regulamentado pela Portaria nº 1.885/2013, que aprovou o Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-12389-91.2014.5.15.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2022) (g.n.); "EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. MENORES INFRATORES. FUNDAÇÃO CASA. TEMA 16 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. A controvérsia diz respeito ao pagamento do adicional de periculosidade ao empregado da Fundação Casa que exerce função de Agente de Apoio Socioeducativo. 2. Diante do julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/2021), a SBDI-1 firmou o entendimento de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, "considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual". Diante da pacificação da tese em Incidente de Recurso Repetitivo aplica-se o art. 894, §2º, da CLT, a impedir o exame de divergência jurisprudencial sobre a matéria, porque superados arestos em sentido contrário. Embargos não conhecidos" (E-ARR-10356-25.2014.5.15.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022) (g.n.); "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão turmário proferido em consonância com o entendimento desta Corte, que, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos - Tema n° 16, nos autos do processo TST - IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, com acórdão publicado em 12/11/2021, fixou tese no sentido de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-RR-10846-13.2015.5.15.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022) (g.n.); "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Aplicação da tese firmada por esta Subseção em sua composição plena, em precedente com efeito vinculante no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16) no sentido de que o "Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual". Nesse contexto, além de incabível o processamento do recurso de embargos quanto à arguição de ofensa a dispositivo de lei, os arestos colacionados para confronto de teses não ensejam o acolhimento da pretensão recursal, nos termos da regra prevista no art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-10026-20.2015.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022) (g.n.). Assim, o TRT de origem, ao consignar que "consta dentre as atividades do Agente de Apoio Socioeducativo, mormente o dever de 'garantir as condições ideais de segurança e proteção dos profissionais e adolescentes de forma ininterrupta, de acordo com o artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, através de acompanhamento, observação e contenção quando necessário, visando evitar tentativas de fuga individuais ou coletivas e movimentos de indisciplina', além de 'participar da segurança externa das Unidades, zelando pelo patrimônio público e evitando entrada de objetos que possam comprometer a segurança' e de 'realizar de forma sistemática revista individual nos adolescentes, servidores, bem como nos familiares quando necessário, garantindo assim segurança e proteção.'" e que "Destarte, ao melhor analisar a descrição do cargo, convenço-me de que o reclamante exerce atividade de segurança patrimonial e pessoal, apesar de, formalmente, a reclamada não se tratar de estabelecimento prisional", bem como que "Por isso, revejo posicionamento anteriormente adotado e passo a deferir o adicional de periculosidade ao caso em comento", acabou observando a jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da questão. Deste modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Logo, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Sp x Fabiana Martins Braga Policher

ID: 314938365

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011693-78.2016.5.15.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Polo Passivo:

FABIANA MARTINS BRAGA POLICHER

ACORDAO

Advogados:

DR. GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/LAL I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PSICÓLOGA. INAPLICABILIDADE … A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/LAL I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PSICÓLOGA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PSICÓLOGA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 193, II, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PSICÓLOGA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade à Reclamante, registrando que "a descrição das atividades de Analista Técnico - Psicólogo, demonstra que tais funcionários se ativam em contato direto com os menores infratores. É fato notório, portanto independente de prova, que os agentes da Fundação CASA lidam com infratores que, a despeito de inimputáveis, chegam a cometer crimes de grave potencial ofensivo.". 2. A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, pacificou o entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos agentes de apoio socioeducativo, em razão da exposição à violência física na segurança pessoal, com efeitos pecuniários a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. 3. No caso, é incontroverso que a Reclamante exerce a função de Analista Técnico - Psicóloga e atua no acompanhamento da rotina dos adolescentes infratores, "estando sujeito a ameaças e agressões físicas, podendo até tornar-se refém dos adolescentes (...).". Embora incontestável a exposição a riscos de violência física inerente à atuação em entidade que presta atendimento a menores infratores, o Anexo III da NR-16, especificamente define as atividades de segurança pessoal ou patrimonial, dentre as quais a função de psicóloga não se enquadra. De igual modo, esta Corte Superior, ao fixar a tese jurídica alusiva ao tema, restringiu o direito ao adicional de periculosidade aos empregados que atuam como agentes de apoio sócio educativo. Assim, a exposição alegada, ainda que comprovada, não se amolda aos requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão do adicional de periculosidade. Julgado. Violação do artigo 193, II, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-11693-78.2016.5.15.0033, em que é Recorrente FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP e Recorrida FABIANA MARTINS BRAGA POLICHER. A Reclamada interpõe agravo em face da decisão mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta, conforme certidão à fl. 648. Recurso regido pela Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PSICÓLOGA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Eis os termos da decisão: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16 (DEJT 12/11/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O v. acórdão indeferiu a compensação/dedução da gratificação GRET com o adicional de periculosidade, por entender que não restou identificada a mesma natureza jurídica das citadas verbas. No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16 (DEJT 12/11/2021), a SBDI-1 do C. TST indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que, "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com precedente vinculante do C. TST, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Descontos Previdenciários. O C. TST firmou entendimento de que não mais subsistem o art. 1º da Lei nº 6.037/74 e a Lei nº 3.577/59, que garantiam a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária, cota parte do empregador, pelas entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de utilidade pública, em face da expressa revogação desta Lei pelo Decreto-Lei nº 1.572/77. Ademais, para fins de reconhecimento de imunidade tributária quanto ao recolhimento da cota patronal relativa às contribuições previdenciárias, a parte deve comprovar o seu enquadramento nas hipóteses previstas no art. 195, § 7º, da Constituição da Federal e na Lei nº 12.101/09. No caso ora analisado, o v. julgado constatou que a recorrente não comprovou nos autos ser portadora da concessão ou de renovação do certificado de entidade beneficente, de modo que não atende às exigências legais para ser beneficiária da isenção pretendida. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-15400-33.2008.5.02.0086, 1ª Turma, DEJT-05/07/13, RR-263-95.2011.5.15.0101, 2ª Turma, DEJT-20/11/15, RR-165100-14.2005.5.15.0026, 3ª Turma, DEJT-04/05/12, RR-94800-89.2009.5.02.0077, 4ª Turma, DEJT-04/03/16, RR-53500-20.2006.5.15.0004, 5ª Turma, DEJT-05/08/11, RR-199700-59.2007.5.15.0004, 6ª Turma, DEJT-11/05/12, RR-110300-24.2009.5.15.0017, 7ª Turma, DEJT-13/05/16, RR-347540-33.2006.5.02.0081, 8ª Turma, DEJT-05/03/10). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros / Fazenda Pública. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. A Reclamada sustenta ser indevido o adicional de periculosidade, porquanto as atividades desenvolvidas pela Reclamante, que atua como psicóloga, não pode ser equiparada aos agentes de apoio socioeducativo. Alega que não se pode equiparar as atividades ali desempenhadas com aquelas prestadas pelo Estado através da administração penitenciária, este sim um órgão centralizado que abriga condenados pela prática de crimes. Aponta violação do artigo 193, II, da CLT. À análise. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade à Reclamante, registrando que "a descrição das atividades de Analista Técnico - Psicólogo, demonstra que tais funcionários se ativam em contato direto com os menores infratores. É fato notório, portanto independente de prova, que os agentes da Fundação CASA lidam com infratores que, a despeito de inimputáveis, chegam a cometer crimes de grave potencial ofensivo." (fl. 498). A atividade de psicóloga, mesmo exposta a riscos de violência física, não se enquadra na definição de atividade de segurança pessoal ou patrimonial da NR-16, Anexo III. Portanto, a jurisprudência desta Corte Superior, definida no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, não se aplica ao caso. Nesse cenário, constatado equívoco na decisão monocrática, quanto ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema, impõe-se a reforma da decisão agravada. DOU PROVIMENTO ao agravo. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PSICÓLOGA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo, em que demonstrada a transcendência política da matéria e a possível ofensa ao artigo 193, II, da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122). III. RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1 FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PSICÓLOGA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional assim decidiu: DAS FÉRIAS EM DOBRO E DA MULTA NORMATIVA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade com amparo no art. 193 da CLT, em razão da exposição aos riscos de violência física. Com razão. As atividades laborais que ensejam a percepção do adicional de periculosidade estão previstas no art. 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei N.º 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que prevê: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. A descrição de atividades de Analista Técnico - Psicólogo, demonstra que tais funcionários se ativam em contato direto com os menores infratores. É fato notório, portanto independente de prova, que os agentes da Fundação CASA lidam com infratores que, a despeito de inimputáveis, chegam a cometer crimes de grave potencial ofensivo (CPC, art. 334, I). Disso se extrai que a autora exerceu funções com risco potencial à sua integridade física, nos termos do artigo 193, II, da CLT, incluído pela Lei 12.740/2012. Isso porque, no exercício de tal atividade, tinha o dever de afastar o perigo. Observe-se, por relevante, que o caso vertente prescinde de perícia, porque o mero fato de trabalhar com segurança pessoal já autoriza o recebimento do respectivo adicional, a partir da vigência da Portaria MTE 1.885 de 2013, que regulamentou a matéria. Note-se também que o anexo 3 da NR 16 não condiciona o reconhecimento da periculosidade ao uso de arma de fogo. Do supra exposto, ficou evidenciado que a autora labora na reclamada exercendo a função de analista técnico-psicóloga, acompanhando a rotina dos adolescentes infratores, estando sujeito a ameaças e agressões físicas, podendo até tornar-se refém dos adolescentes, como é comum se verificar nas notícias da imprensa diária. O Anexo III da Norma Regulamentadora 16, aprovado pela Portaria MTE 1.885/2013, qualificou as atividades e operações perigosas nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial como sendo: "ANEXO 3 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: (...) ATIVIDADES OU OPERAÇÕES: Segurança pessoal DESCRIÇÃO: Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos." É certo que as funções descritas realizadas pela reclamante enquadram-se "nas atividades/operações de risco contidas no anexo III, da NR-16, mormente no item 3 (acima transcrito) na atividade "segurança pessoal", fazendo jus ao adicional de periculosidade. Destarte, demonstrada a exposição do autor aos riscos elencados no inciso II do artigo 193 da CLT e não tendo sido produzida prova a descaracterizar as conclusões, é devido o pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário básico do obreiro, com reflexos nas demais verbas, pois a garantia à vida e à saúde do trabalhador, expressas no artigo 5º, caput, e no inciso XXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, não podem sofrer limitações, até porque, existindo o risco, ele pode ocorrer a qualquer momento. Recentemente o C. TST posicionou-se no sentido de ser cabível o adicional de periculosidade em relação ao agente de apoio sócio-educativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DESTINADO A ADOLESCENTES INFRATORES. 1. O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha permanentemente a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial." 2. Nesse contexto, em 2.12.2013, foi aprovada a Portaria nº 1.885 do MTE, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16 e definiu as atividades e operações que se enquadram na situação de periculosidade descrita na CLT. 3. O reclamante, na função de agente de apoio sócio-educativo, ajusta-se à situação prevista no item 2, "b", do mencionado anexo: "empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." 4. Portanto, o adicional de periculosidade é devido aos empregados que exercem atividades profissionais em centro de atendimento sócio-educativo destinado a adolescentes infratores, como no caso em apreço. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR - 11059-95.2014.5.15.0019 Data de Julgamento: 30/03/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016) -- grifei RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 193, II, DA CLT E NO ANEXO "3" DA NR-16 DO MTE. Verificado que o labor do Reclamante era despendido em favor da Fundação Casa (instituída pela Lei Estadual n.º 185/73, alterada pela Lei Estadual n.º 15.050/2013) e que, dentre as atribuições está a de "segurança externa das Unidades, zelando pelo patrimônio público e evitando entrada de objetos que possam comprometer a segurança", não há como se afastar o direito ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, II, da CLT e do Anexo 03 da NR 16 do MTE. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 909-31.2013.5.15.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 10/08/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016) Tendo em vista que o inciso II do art. 193 da CLT foi devidamente regulamentado pela Portaria nº 1.885/2013, publicada em 03/12/2013, é devido o adicional de periculosidade a partir dessa data. Nesse sentido, é a Súmula 77 deste E. Tribunal: 77 - "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. LEI Nº 12.740, DE 08/12/2012. É devido o adicional de periculosidade em favor dos trabalhadores sujeitos a roubos ou outras espécies de violência física, nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial, somente a partir de 03/12/2013, data da publicação da Portaria MTPS nº 1.885/2013, que regulamentou o artigo 193, II, da CLT." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 17/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, págs. 01-02) Desse modo, dou provimento parcial ao apelo para deferir ao autor o adicional de periculosidade a partir de 03/12/2013, sobre o salário básico, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Com relação à parcela denominada gratificação de regime especial de trabalho "GRET", trata-se de parcela creditada mensalmente pela reclamada ao autor, e a tantos outros empregados com funções diversas, sendo certo, portanto, que ela não possui o mesmo fundamento que o adicional de periculosidade, não se justificando sua compensação. A inclusão em folha de pagamento é medida salutar que impede a perpetuação da execução, encontrando respaldo no art. 323 do CPC/2015. Assim, enquanto o trabalho for exercido em condições perigosas, o adicional deve ser pago pela reclamada, consoante entendimento expresso na OJ 172 da SDI-1 do C. TST. Reformo. A Reclamada sustenta ser indevido o adicional de periculosidade, porquanto as atividades desenvolvidas pela Reclamante, que atua como psicóloga, não pode ser equiparada aos agentes de apoio socioeducativo. Alega que não se pode equiparar as atividades ali desempenhadas com aquelas prestadas pelo Estado através da administração penitenciária, este sim um órgão centralizado que abriga condenados pela prática de crimes. Aponta, dentre outros, ofensa aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 193, II, 195 e 196 da CLT. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT, porquanto transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 522/523); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade à Reclamante, registrando que "a descrição das atividades de Analista Técnico - Psicólogo, demonstra que tais funcionários se ativam em contato direto com os menores infratores. É fato notório, portanto independente de prova, que os agentes da Fundação CASA lidam com infratores que, a despeito de inimputáveis, chegam a cometer crimes de grave potencial ofensivo." (fl. 498). O artigo 193, II, da CLT determina: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Do mesmo modo, o Anexo 3 da NR 16, aprovado pela Portaria 1.885/2013, regulamenta que "são considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: (...) b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". Nesse contexto, depreende-se que o desempenho de atividades no ramo socioeducativo se insere na hipótese contida na CLT e no anexo acima mencionado, uma vez que os agentes de apoio socioeducativo, na execução de suas funções diárias de acompanhamento da rotina dos menores infratores, estão sujeitos à violência física ao tentar conter tumultos, motins, rebeliões ou tentativas de fugas. A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, pacificou o entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos agentes de apoio socioeducativo, em razão da exposição à violência física na segurança pessoal, com efeitos pecuniários a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Cito: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. "Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra ' b' , do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas , além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1001796-60.2014.5.02.0382. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento o recurso de embargos e, no mérito, aplicada a tese jurídica fixada no IRR, em que reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 (regulamentação da Lei n.º 12.740/2012), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST), e reflexos postulados na petição inicial. Recurso de embargos do reclamante conhecido e provido" (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/2021). No caso, é incontroverso que a Reclamante exerce a função de Analista Técnico - Psicóloga e atua no acompanhamento da rotina dos adolescentes infratores "estando sujeito a ameaças e agressões físicas, podendo até tornar-se refém dos adolescentes (...)." (fl. 499). Embora incontestável a exposição a riscos de violência física inerente à atuação em entidade que presta atendimento a menores infratores, a NR-16, Anexo III, especificamente define as atividades de segurança pessoal ou patrimonial, dentre as quais a função de psicóloga não se enquadra. A exposição alegada, ainda que comprovada, não se amolda aos requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão do adicional de periculosidade. Transcrevo julgado: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467. FUNDAÇÃO CASA. PSICÓLOGA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANEXO III DA NR 16. ENQUADRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa oferece transcendência com reflexos gerais de natureza política, na forma do art. 896, §1º-A, II, da CLT. 2. A SbDI-1, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, representativo do tema nº 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou as seguintes teses jurídicas: " I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 " . 3. No caso, a autora desempenha no âmbito da ré Fundação Casa - SP a função de psicóloga. Segundo o v. acórdão recorrido, figura no rol das atividades por ela desenvolvidas: " Realizar o acolhimento dos adolescentes e familiares; [...] Realizar avaliação diagnóstica; [...] Realizar atendimento grupal ao adolescente e familiares; [...] Planejar e desenvolver atendimento individual específico da área e; [...] Criar espaços de escuta ao adolescente em conflito com a lei, buscando abordar os possíveis efeitos em saúde mental produzidos pela situação de privação de liberdade [...7c". Em que pese a incontestável exposição à violência física no exercício de seu mister, referido cargo não se enquadra na tipificação do anexo III da NR 16 do então Ministério do Trabalho e Emprego, qual seja, atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial. Assim, não alcançada pela tese fixada nos autos do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, representativo do tema nº 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos . Dentro desse contexto, conclui-se que a autora não faz jus ao adicional de periculosidade e consectários legais. Logo, o v. acórdão recorrido, tal como prolatado, afrontou o art. 193, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 193, II, da CLT e provido" (RR-11328-77.2017.5.15.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). Nesse cenário, a decisão recorrida, ao deferir o adicional de periculosidade, implica o reconhecimento da transcendência política da matéria e incorre em violação do artigo 193, inciso II, da CLT. CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 193, inciso II, da CLT. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e consectários legais, julgando, pois, improcedentes os pedidos iniciais. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar provimento ao agravo; II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); e III - conhecer do recurso de revista por violação do artigo 193, II, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e consectários legais, julgando, pois, improcedentes os pedidos iniciais. Custas em reversão, a cargo da Reclamante, no importe de R$ 810,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 40.500,00), das quais fica isenta em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita (fl. 453). Por se tratar de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Leonardo Francisco Da Costa

ID: 320722831

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000427-86.2022.5.02.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP LEONARDO FRANCISCO DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LEONARDO FRANCISCO DA COSTA

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000427-86.2022.5.02.0079 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000427-86.2022.5.02.0079 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: LEONARDO FRANCISCO DA COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000427-86.2022.5.02.0079 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: LEONARDO FRANCISCO DA COSTA ADVOGADA: Dra. SUZI WERSON MAZZUCCO ADVOGADO: Dr. RODNEY DE LACERDA RECORRENTE: LEONARDO FRANCISCO DA COSTA ADVOGADA: Dra. SUZI WERSON MAZZUCCO ADVOGADO: Dr. RODNEY DE LACERDA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMHCS/mfop/ D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA-SP interpôs recurso de revista (fls. 451/464 e fl. 536) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 335/350). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 537/540), denegou-se seguimento ao recurso de revista da reclamada. Buscando destrancar o seu recurso de revista, a reclamada interpôs agravo de instrumento (fls. 555/559). LEONARDO FRANCISCO DA COSTA interpôs recurso de revista (fls. 502/514) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 335/350 e 480/482). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 540/542), o recurso de revista do reclamante foi recebido. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO opinou no sentido de que fosse reformado o decisum impugnado, para prevalecer o caráter estimativo dos valores apontados na inicial (fl. 579). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CASA-SP Tempestivo o recurso, considerando o prazo em dobro ao qual a reclamada faz jus (publicada a intimação em 03/05/2024 e agravo interposto em 20/05/2024). Regular a representação processual. Isenta de preparo. Prossegue-se no exame dos temas recursais. 1. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamada foi inadmitido, havendo o TRT entendido que a decisão recorrida estaria em conformidade com precedente vinculante e que “descabe cogitar de violação aos dispositivos legais / constitucionais invocados, bem como de divergência jurisprudencial” (fl. 538). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada alega que “foi devidamente demonstrada a ofensa à lei (...) de forma que o recurso deve ser recebido e analisado” (fl. 557). Aduz que a tese jurídica prevalecente firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 não é suficiente para obstar o prosseguimento do recurso de revista e ressalta que o referido processo ainda não transitou em julgado. Em seu recurso de revista, a reclamada argumenta que o adicional de periculosidade somente é devido “quando o labor material ou espacial subsumir-se a alguma das hipóteses delineadas no Anexo 03 da NR-16” (fl. 456). Aduz que “as atividades desenvolvidas pelo Recorrido não se enquadram naquelas previstas pelo Anexo 03 da NR-16” (fl. 458). Em síntese, aponta a violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 193, do art. 195 e do art. 196, da CLT. Pretende demonstrar divergência jurisprudencial. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: II - Recurso da reclamada 1. Periculosidade. Agente socioeducativo. Alegou o reclamante exercer a função de Agente de Apoio Socioeducativo em unidade de internação da Fundação Casa, sempre em contato direto com menores infratores. Pleiteou, pois, a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade com fundamentando no art. 193, II, da CLT, regulamentado pela Portaria nº 1885/13 que aprovou o anexo 3, da NR-16, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (ID. d93bc33). O D. Juízo de Origem acolheu a pretensão, consignando que: ‘... Incontroverso o contrato de trabalho entre as partes, ativo desde 10/03/2014, exercendo o reclamante o cargo de ‘Agente de Apoio Socioeducativo’, nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873/2009, do Governo do Estado de São Paulo, abarcou os cargos de Agente de Segurança e de Agente de Apoio Técnico. O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade. A reclamada contesta, alegando que o cargo do autor não se enquadra nas hipóteses do artigo 193 da CLT. [...] Em que pese a jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre o tema, na Súmula 43, a SDI-I do C.TST, em acórdão publicado em 12/11/2021, analisando o Tema Repetitivo nº 16 em incidente de resolução de recursos repetitivos (Processo nº TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382), reconheceu o direito dos Agentes de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, fixando a seguinte tese jurídica, sem modulação de efeitos: [...] Em face desta decisão, o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte Regional, em Sessão Administrativa Ordinária, realizada no dia 7 de março de 2022, decidiu pelo cancelamento da Súmula nº 43 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Assim, diante do cancelamento da Súmula Regional, bem como observância obrigatória da v. decisão em incidente de recurso repetitivo proferido pelo C. TST, faz jus o autor, ao adicional de periculosidade postulado. Defiro o pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário-base do reclamante, parcelas vencidas e vincendas, até inclusão em folha de pagamento, com reflexos em 13 salários, férias com 1/3, FGTS, horas extras. [...] Quanto a pretensão a reclamada de dedução dos valores pagos a título de GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET), ser razão. A referida parcela foi instituída em dissídio coletivo em que era parte a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (FEBEM), atual Fundação Casa, devidamente homologado pelo TRT/SP. A parcela é destina a todos os trabalhadores que exercem atividade de atendimento ao menor, indiscriminadamente, o que difere do adicional de periculosidade pago por exposição a violência física. Destaco que no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo nº 16), foi afastada a pretensão da FUNDAÇÃO CASA de compensação da referida verba nos seguintes termos: [...] Assim, afasto o pedido de compensação da GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET) no pagamento do adicional de periculosidade devido..." (Id. 29fc407). Inconformada, recorreu a reclamada, diante do que compete ponderar acerca do entendimento defendido perante esta E. 10ª Turma e, ao final, expor o quanto ora se tem decidido, notadamente diante do caminhar a jurisprudência. Pois bem. Inicialmente, destaco que a Lei nº 12.740/2012 acrescentou o inciso II ao art. 193, da CLT, incluindo, como atividade ou operação perigosa, aquela que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. É certo que do caput do artigo em questão extrai-se que para o pagamento do adicional de periculosidade se faz necessária a regulamentação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, verbis: "Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...)" (destaquei). Diante disso, entende-se que a regulamentação se afigura como requisito indispensável para a percepção do adicional de periculosidade, entendendo-se insuficiente apenas o comando geral e abstrato da lei. Em efetivo, a Portaria do MTE de nº 1885/2013 acresceu o anexo 3 "Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" - à NR - Atividades e operações perigosas, todavia não seria aplicável ao caso concreto e isto porque, referido anexo, em seu item 2, assim relacionou os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial: "a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Daí se extrai não estar relacionada à função do reclamante de agente de apoio socioeducativo, não sendo sua categoria abrangida pela normativa em questão, razão pela qual não há se falar em adicional de periculosidade. E mais, a reclamada se trata de fundação pública de administração indireta, responsável por medidas socioeducativas aos menores de idade, não se equiparando a uma entidade prisional ou estabelecimento penitenciário, sendo nesse sentido o entendimento sumulado deste Regional: "43 - Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria n° 3.214/78. Indevido. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015). O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n° 3.214/78." Destarte, com base nesses fundamentos, se entendeu até então que não haveria de fazer jus o agente socioeducativo da Fundação Ré ao adicional de periculosidade. No entanto, considerando, como se disse acima, a jurisprudência pátria acerca do tema, notadamente diante do decidido no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, cuja decisão foi publicada em 12.11.2021, impositivo adotar o entendimento esposado relativo ao Tema Repetitivo 16, cujos efeitos não obtiveram modulação, tendo sido proferido nos seguintes termos: "ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, 1 - por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos, aprovar, sem modulação, tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT e 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST), enunciada com o seguinte teor: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16"; 2- por unanimidade, conhecer do recurso de embargos E-RR-1001796- 60.2014.5.02.0382 do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar lhe provimento para, reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 - data da regulamentação do inciso II do art. 193 da CLT-, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST) e reflexos postulados na petição inicial - férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiros salários e depósitos do FGTS-, parcelas vencidas e vincendas, até a sua efetiva incorporação na folha de pagamento. Juros e correção monetária na forma da lei (art. 883 da CLT), observadas as Súmulas 200 e 381 do TST. Contribuições previdenciárias na forma do art. 28 da Lei 8.212/1991 e da Súmula 368 do TST. Inverte-se o ônus da sucumbência. Determina-se a comunicação do presente acórdão à Presidência e aos Ministros do TST, bem como aos Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, para o cumprimento dos artigos 896-C, §11, da CLT, 1.039 e 1.040 do CPC/2015". Desse modo, impositivo, por questão de disciplina judiciária, adotar o entendimento, o qual vem sendo observado por todas as turmas do C. TST, já contando com decisão também junto à SDI-1, a exemplo daquela proferida no E-RR-2405-65.2013.5.15.0113 e, ainda, perante esta E. 10ª Turma, decidido no mesmo sentido, conforme se pode conferir junto ao Processo 1000475-76.2020.5.02.0447, julgado em 04.05.2022. Mantenho, portanto, a r. decisão de Origem. (fls. 336/340) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques na transcrição anterior. Observo que a decisão regional está em consonância com a tese jurídica fixada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, de minha relatoria, em que se decidiu que o Agente de Apoio Socioeducativo "faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual" (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT 12/11/2021). Nesse sentido, julgados da SDI e desta e. Primeira Turma: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE PERICOLUSIDADE - ÓBICE DO § 2º DO ART. 894 DA CLT. O acórdão embargado está em sintonia com a tese jurídica definida no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, que estabelece que "o Agente de Apoio Socioeducativo (...) faz jus à percepção de adicional de periculosidade (...)". Incide o óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento (Ag-E-RR-12058-12.2014.5.15.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO A FUNDAÇÃO CASA. TRABALHO COM MENORES INFRATORES. DESPROVIMENTO. Diante da pacificação da jurisprudência do c. TST, acerca do pagamento do adicional de periculosidade ao empregado da Fundação Casa que exerce função de Agente de Apoio Socioeducativo, nos termos do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/202, aplica-se o art. 894, § 2º, da CLT, a impedir o exame de divergência jurisprudencial sobre a matéria, porque superados arestos em sentido contrário. Agravo desprovido (Ag-E-RR-10186-52.2015.5.15.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 17/06/2022). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão turmário proferido em consonância com o entendimento desta Corte, que, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos - Tema n° 16, nos autos do processo TST - IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, com acórdão publicado em 12/11/2021, fixou tese no sentido de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece (E-RR-10377-15.2015.5.15.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos n° IRR-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, firmou tese no sentido de que o empregado da reclamada (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP), ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, "faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual". A pacificação desse entendimento no âmbito do TST, de observância obrigatória, atrai o óbice do art. 894, § 2º, da CLT ao exame do apelo. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ARR-1691-91.2013.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. (...) FUNDAÇÃO CASA. INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS N.º IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 16. TRÂNSITO EM JULGADO EM 19/12/2023. HIPÓSTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, não há falar-se em transcendência da causa em quaisquer de seus indicadores. In casu, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos N.º IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no sentido de que o Agente de Apoio Socioeducativo (antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Assim, visto que a revisão pretendida encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-10179-53.2023.5.15.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). AGRAVO DA RECLAMADA. (...) 2. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA DEVIDA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SBDI-1/TST, NO IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382 - TEMA Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-10917-35.2016.5.15.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/08/2024). Estando, portanto, a decisão agravada, em harmonia com a tese jurídica fixada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, de observância obrigatória e aplicação imediata, inviável o acolhimento das alegações recursais da reclamada. Pelo exposto, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 2. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO EM OUTRAS VERBAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT, E DA SÚMULA Nº 221/TST. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamada foi inadmitido, tendo o TRT entendido que a parte deixou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia. Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada sustenta que foi devidamente delineado trecho da decisão recorrida abrangendo os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Em seu recurso de revista, a reclamada argumenta que “o adicional de periculosidade possui natureza indenizatória e não salarial, não podendo ter sua integração nas demais parcelas de cunho salarial” (fl. 461). Ao exame. No tópico, a reclamada deixou de indicar o trecho do acórdão impugnado que delimitaria o prequestionamento da controvérsia. Por consequência, também não pode ser considerado atendido o requisito legal que exige a realização do cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão regional e a violação legal apontada ou a divergência jurisprudencial sustentada. Nessa linha, a reclamada nem mesmo indicou, no ponto, a ofensa a qualquer dispositivo legal. Assim, incidem os óbices do art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, e da Súmula nº 221/TST. Pelo exposto, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. RECURSO DE REVISTA DE LEONARDO FRANCISCO DA COSTA Tempestivo o recurso, regular a representação processual e desnecessário o preparo. Prossegue-se no exame do tema recursal. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Em seu recurso de revista, o reclamante alega que, “havendo expressa menção na inicial de que os valores indicados aos pedidos são estimados (hipótese dos autos), não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT” (fl. 504). Aduz que, “admitido o valor estimativo dado a cada pedido, não é razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução será apurado o montante devido ao autor na hipótese de sentença ilíquida, atraindo o disposto no artigo 879 da CLT” (fl. 511). Em síntese, aponta a violação do art. 141, do art. 324, § 1º, incisos II e III, do art. 491, inciso I, e do art. 492, do CPC, do art. 840, § 1º, da CLT, e do art. 5º, incisos XXII e XXXV, do art. 6º, caput, e do art. 7º, incisos X e XXIX, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: 3. Limitação dos valores: Insurgiu a reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, a reclamada tomou por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante. (fls. 338/339) Por sua vez, consta o seguinte do acórdão dos embargos de declaração: II. Mérito Da limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos na petição inicial - preclusão - "reformatio in pejus" - contradição Ao sustentar que a não apreciação do pedido formulado pela reclamada, de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, importaria em preclusão, discute o reclamante, na verdade, o acerto da decisão, o que não se coaduna com o específico escopo dos embargos declaratórios. Esclareça-se, de todo modo, que a análise do pedido por esta Instância Revisora encontra amparo no artigo 1.013, III, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. E o seu deferimento, mediante provimento do recurso da reclamada, não importa em "reformatio in pejus". Quanto à alegação de que "Esta C. Turma, judiciosamente, manteve integralmente a r. sentença de 1º grau no ponto em que julgou procedente o pedido de 'Adicional de Periculosidade' declinado na exordial, parcelas vencidas e VINCENDAS até a implantação do benefício em folha de pagamento. No entanto, como já comentado, limitou o valor da condenação aos valores indicados aos pedidos na exordial. Ocorre que, 'data venia', é JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL precisar, ao se distribuir a ação, em que momento se iniciará a fase de execução e a Reclamada implementará, após intimação específica, o adicional deferido em folha de pagamento, a fim de se realizar a árdua tarefa de se indicar valores ao pedido na inicial" (ID. 96d7397), impõe-se esclarecer que a determinação de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial cinge-se, por óbvio, às parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, não abarcando as parcelas subsequentes (vincendas), até a efetiva implementação em folha de pagamento, por decorrência lógica da imprecisão dos valores. Dou, pois, parcial provimento para prestar os esclarecimentos supra, que passarão a integrar o v. acórdão regional de ID. 9f2bbf9. (fl. 481) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques nas transcrições anteriores. O Tribunal Regional entendeu que os valores indicados na petição inicial limitam a condenação. Há transcendência política na matéria. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST firmou compreensão de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Eis a ementa do referido julgado: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, § 1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, § 1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, § 1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, § 1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, § 1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF) . Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). E esta Primeira Turma, ao julgamento do RRAg-10396-61.2020.5.15.0141, em sessão realizada em 9/10/2024, passou, igualmente, a reconhecer que os valores indicados na petição inicial não permitem limitar a condenação, independentemente da existência de ressalva na peça de ingresso quanto ao fato de serem meramente estimativos. Nesse sentido: I – AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional adotou a tese de que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação" (fl. 945). 2. Comprovada divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional adotou a tese de que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação" (fl. 945). 2. Todavia, a matéria foi julgada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, o qual firmou compreensão de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1286-45.2020.5.12.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/02/2025). Conheço do recurso de revista, por violação do art. 840, § 1º, da CLT. A consequência lógica do conhecimento do recurso, pela violação do art. 840, § 1º, da CLT, é o provimento da revista, para determinar que a condenação não seja limitada aos valores dos pedidos atribuídos na petição inicial, mas consoante se apurar na fase de liquidação. Recurso de revista conhecido e provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso X, do Regimento Interno do TST: I – nego provimento ao agravo de instrumento da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE; e II – conheço do recurso de revista de LEONARDO FRANCISCO DA COSTA, por violação do art. 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar que a condenação não seja limitada aos valores dos pedidos atribuídos na petição inicial, mas consoante se apurar na fase de liquidação. Publique-se. BrasÃlia, 24 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO FRANCISCO DA COSTA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Leonardo Francisco Da Costa

ID: 320722854

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000427-86.2022.5.02.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP LEONARDO FRANCISCO DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LEONARDO FRANCISCO DA COSTA

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000427-86.2022.5.02.0079 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000427-86.2022.5.02.0079 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: LEONARDO FRANCISCO DA COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000427-86.2022.5.02.0079 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: LEONARDO FRANCISCO DA COSTA ADVOGADA: Dra. SUZI WERSON MAZZUCCO ADVOGADO: Dr. RODNEY DE LACERDA RECORRENTE: LEONARDO FRANCISCO DA COSTA ADVOGADA: Dra. SUZI WERSON MAZZUCCO ADVOGADO: Dr. RODNEY DE LACERDA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMHCS/mfop/ D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA-SP interpôs recurso de revista (fls. 451/464 e fl. 536) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 335/350). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 537/540), denegou-se seguimento ao recurso de revista da reclamada. Buscando destrancar o seu recurso de revista, a reclamada interpôs agravo de instrumento (fls. 555/559). LEONARDO FRANCISCO DA COSTA interpôs recurso de revista (fls. 502/514) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 335/350 e 480/482). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 540/542), o recurso de revista do reclamante foi recebido. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO opinou no sentido de que fosse reformado o decisum impugnado, para prevalecer o caráter estimativo dos valores apontados na inicial (fl. 579). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CASA-SP Tempestivo o recurso, considerando o prazo em dobro ao qual a reclamada faz jus (publicada a intimação em 03/05/2024 e agravo interposto em 20/05/2024). Regular a representação processual. Isenta de preparo. Prossegue-se no exame dos temas recursais. 1. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamada foi inadmitido, havendo o TRT entendido que a decisão recorrida estaria em conformidade com precedente vinculante e que “descabe cogitar de violação aos dispositivos legais / constitucionais invocados, bem como de divergência jurisprudencial” (fl. 538). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada alega que “foi devidamente demonstrada a ofensa à lei (...) de forma que o recurso deve ser recebido e analisado” (fl. 557). Aduz que a tese jurídica prevalecente firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 não é suficiente para obstar o prosseguimento do recurso de revista e ressalta que o referido processo ainda não transitou em julgado. Em seu recurso de revista, a reclamada argumenta que o adicional de periculosidade somente é devido “quando o labor material ou espacial subsumir-se a alguma das hipóteses delineadas no Anexo 03 da NR-16” (fl. 456). Aduz que “as atividades desenvolvidas pelo Recorrido não se enquadram naquelas previstas pelo Anexo 03 da NR-16” (fl. 458). Em síntese, aponta a violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 193, do art. 195 e do art. 196, da CLT. Pretende demonstrar divergência jurisprudencial. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: II - Recurso da reclamada 1. Periculosidade. Agente socioeducativo. Alegou o reclamante exercer a função de Agente de Apoio Socioeducativo em unidade de internação da Fundação Casa, sempre em contato direto com menores infratores. Pleiteou, pois, a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade com fundamentando no art. 193, II, da CLT, regulamentado pela Portaria nº 1885/13 que aprovou o anexo 3, da NR-16, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (ID. d93bc33). O D. Juízo de Origem acolheu a pretensão, consignando que: ‘... Incontroverso o contrato de trabalho entre as partes, ativo desde 10/03/2014, exercendo o reclamante o cargo de ‘Agente de Apoio Socioeducativo’, nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873/2009, do Governo do Estado de São Paulo, abarcou os cargos de Agente de Segurança e de Agente de Apoio Técnico. O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade. A reclamada contesta, alegando que o cargo do autor não se enquadra nas hipóteses do artigo 193 da CLT. [...] Em que pese a jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre o tema, na Súmula 43, a SDI-I do C.TST, em acórdão publicado em 12/11/2021, analisando o Tema Repetitivo nº 16 em incidente de resolução de recursos repetitivos (Processo nº TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382), reconheceu o direito dos Agentes de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, fixando a seguinte tese jurídica, sem modulação de efeitos: [...] Em face desta decisão, o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte Regional, em Sessão Administrativa Ordinária, realizada no dia 7 de março de 2022, decidiu pelo cancelamento da Súmula nº 43 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Assim, diante do cancelamento da Súmula Regional, bem como observância obrigatória da v. decisão em incidente de recurso repetitivo proferido pelo C. TST, faz jus o autor, ao adicional de periculosidade postulado. Defiro o pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário-base do reclamante, parcelas vencidas e vincendas, até inclusão em folha de pagamento, com reflexos em 13 salários, férias com 1/3, FGTS, horas extras. [...] Quanto a pretensão a reclamada de dedução dos valores pagos a título de GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET), ser razão. A referida parcela foi instituída em dissídio coletivo em que era parte a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (FEBEM), atual Fundação Casa, devidamente homologado pelo TRT/SP. A parcela é destina a todos os trabalhadores que exercem atividade de atendimento ao menor, indiscriminadamente, o que difere do adicional de periculosidade pago por exposição a violência física. Destaco que no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo nº 16), foi afastada a pretensão da FUNDAÇÃO CASA de compensação da referida verba nos seguintes termos: [...] Assim, afasto o pedido de compensação da GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET) no pagamento do adicional de periculosidade devido..." (Id. 29fc407). Inconformada, recorreu a reclamada, diante do que compete ponderar acerca do entendimento defendido perante esta E. 10ª Turma e, ao final, expor o quanto ora se tem decidido, notadamente diante do caminhar a jurisprudência. Pois bem. Inicialmente, destaco que a Lei nº 12.740/2012 acrescentou o inciso II ao art. 193, da CLT, incluindo, como atividade ou operação perigosa, aquela que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. É certo que do caput do artigo em questão extrai-se que para o pagamento do adicional de periculosidade se faz necessária a regulamentação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, verbis: "Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...)" (destaquei). Diante disso, entende-se que a regulamentação se afigura como requisito indispensável para a percepção do adicional de periculosidade, entendendo-se insuficiente apenas o comando geral e abstrato da lei. Em efetivo, a Portaria do MTE de nº 1885/2013 acresceu o anexo 3 "Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" - à NR - Atividades e operações perigosas, todavia não seria aplicável ao caso concreto e isto porque, referido anexo, em seu item 2, assim relacionou os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial: "a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Daí se extrai não estar relacionada à função do reclamante de agente de apoio socioeducativo, não sendo sua categoria abrangida pela normativa em questão, razão pela qual não há se falar em adicional de periculosidade. E mais, a reclamada se trata de fundação pública de administração indireta, responsável por medidas socioeducativas aos menores de idade, não se equiparando a uma entidade prisional ou estabelecimento penitenciário, sendo nesse sentido o entendimento sumulado deste Regional: "43 - Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria n° 3.214/78. Indevido. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015). O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n° 3.214/78." Destarte, com base nesses fundamentos, se entendeu até então que não haveria de fazer jus o agente socioeducativo da Fundação Ré ao adicional de periculosidade. No entanto, considerando, como se disse acima, a jurisprudência pátria acerca do tema, notadamente diante do decidido no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, cuja decisão foi publicada em 12.11.2021, impositivo adotar o entendimento esposado relativo ao Tema Repetitivo 16, cujos efeitos não obtiveram modulação, tendo sido proferido nos seguintes termos: "ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, 1 - por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos, aprovar, sem modulação, tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT e 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST), enunciada com o seguinte teor: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16"; 2- por unanimidade, conhecer do recurso de embargos E-RR-1001796- 60.2014.5.02.0382 do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar lhe provimento para, reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 - data da regulamentação do inciso II do art. 193 da CLT-, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST) e reflexos postulados na petição inicial - férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiros salários e depósitos do FGTS-, parcelas vencidas e vincendas, até a sua efetiva incorporação na folha de pagamento. Juros e correção monetária na forma da lei (art. 883 da CLT), observadas as Súmulas 200 e 381 do TST. Contribuições previdenciárias na forma do art. 28 da Lei 8.212/1991 e da Súmula 368 do TST. Inverte-se o ônus da sucumbência. Determina-se a comunicação do presente acórdão à Presidência e aos Ministros do TST, bem como aos Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, para o cumprimento dos artigos 896-C, §11, da CLT, 1.039 e 1.040 do CPC/2015". Desse modo, impositivo, por questão de disciplina judiciária, adotar o entendimento, o qual vem sendo observado por todas as turmas do C. TST, já contando com decisão também junto à SDI-1, a exemplo daquela proferida no E-RR-2405-65.2013.5.15.0113 e, ainda, perante esta E. 10ª Turma, decidido no mesmo sentido, conforme se pode conferir junto ao Processo 1000475-76.2020.5.02.0447, julgado em 04.05.2022. Mantenho, portanto, a r. decisão de Origem. (fls. 336/340) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques na transcrição anterior. Observo que a decisão regional está em consonância com a tese jurídica fixada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, de minha relatoria, em que se decidiu que o Agente de Apoio Socioeducativo "faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual" (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT 12/11/2021). Nesse sentido, julgados da SDI e desta e. Primeira Turma: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE PERICOLUSIDADE - ÓBICE DO § 2º DO ART. 894 DA CLT. O acórdão embargado está em sintonia com a tese jurídica definida no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, que estabelece que "o Agente de Apoio Socioeducativo (...) faz jus à percepção de adicional de periculosidade (...)". Incide o óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento (Ag-E-RR-12058-12.2014.5.15.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO A FUNDAÇÃO CASA. TRABALHO COM MENORES INFRATORES. DESPROVIMENTO. Diante da pacificação da jurisprudência do c. TST, acerca do pagamento do adicional de periculosidade ao empregado da Fundação Casa que exerce função de Agente de Apoio Socioeducativo, nos termos do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/202, aplica-se o art. 894, § 2º, da CLT, a impedir o exame de divergência jurisprudencial sobre a matéria, porque superados arestos em sentido contrário. Agravo desprovido (Ag-E-RR-10186-52.2015.5.15.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 17/06/2022). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão turmário proferido em consonância com o entendimento desta Corte, que, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos - Tema n° 16, nos autos do processo TST - IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, com acórdão publicado em 12/11/2021, fixou tese no sentido de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece (E-RR-10377-15.2015.5.15.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos n° IRR-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, firmou tese no sentido de que o empregado da reclamada (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP), ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, "faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual". A pacificação desse entendimento no âmbito do TST, de observância obrigatória, atrai o óbice do art. 894, § 2º, da CLT ao exame do apelo. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ARR-1691-91.2013.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. (...) FUNDAÇÃO CASA. INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS N.º IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 16. TRÂNSITO EM JULGADO EM 19/12/2023. HIPÓSTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, não há falar-se em transcendência da causa em quaisquer de seus indicadores. In casu, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos N.º IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no sentido de que o Agente de Apoio Socioeducativo (antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Assim, visto que a revisão pretendida encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-10179-53.2023.5.15.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). AGRAVO DA RECLAMADA. (...) 2. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA DEVIDA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SBDI-1/TST, NO IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382 - TEMA Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-10917-35.2016.5.15.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/08/2024). Estando, portanto, a decisão agravada, em harmonia com a tese jurídica fixada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, de observância obrigatória e aplicação imediata, inviável o acolhimento das alegações recursais da reclamada. Pelo exposto, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 2. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO EM OUTRAS VERBAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT, E DA SÚMULA Nº 221/TST. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamada foi inadmitido, tendo o TRT entendido que a parte deixou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia. Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada sustenta que foi devidamente delineado trecho da decisão recorrida abrangendo os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Em seu recurso de revista, a reclamada argumenta que “o adicional de periculosidade possui natureza indenizatória e não salarial, não podendo ter sua integração nas demais parcelas de cunho salarial” (fl. 461). Ao exame. No tópico, a reclamada deixou de indicar o trecho do acórdão impugnado que delimitaria o prequestionamento da controvérsia. Por consequência, também não pode ser considerado atendido o requisito legal que exige a realização do cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão regional e a violação legal apontada ou a divergência jurisprudencial sustentada. Nessa linha, a reclamada nem mesmo indicou, no ponto, a ofensa a qualquer dispositivo legal. Assim, incidem os óbices do art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, e da Súmula nº 221/TST. Pelo exposto, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. RECURSO DE REVISTA DE LEONARDO FRANCISCO DA COSTA Tempestivo o recurso, regular a representação processual e desnecessário o preparo. Prossegue-se no exame do tema recursal. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Em seu recurso de revista, o reclamante alega que, “havendo expressa menção na inicial de que os valores indicados aos pedidos são estimados (hipótese dos autos), não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT” (fl. 504). Aduz que, “admitido o valor estimativo dado a cada pedido, não é razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução será apurado o montante devido ao autor na hipótese de sentença ilíquida, atraindo o disposto no artigo 879 da CLT” (fl. 511). Em síntese, aponta a violação do art. 141, do art. 324, § 1º, incisos II e III, do art. 491, inciso I, e do art. 492, do CPC, do art. 840, § 1º, da CLT, e do art. 5º, incisos XXII e XXXV, do art. 6º, caput, e do art. 7º, incisos X e XXIX, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: 3. Limitação dos valores: Insurgiu a reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, a reclamada tomou por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante. (fls. 338/339) Por sua vez, consta o seguinte do acórdão dos embargos de declaração: II. Mérito Da limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos na petição inicial - preclusão - "reformatio in pejus" - contradição Ao sustentar que a não apreciação do pedido formulado pela reclamada, de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, importaria em preclusão, discute o reclamante, na verdade, o acerto da decisão, o que não se coaduna com o específico escopo dos embargos declaratórios. Esclareça-se, de todo modo, que a análise do pedido por esta Instância Revisora encontra amparo no artigo 1.013, III, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. E o seu deferimento, mediante provimento do recurso da reclamada, não importa em "reformatio in pejus". Quanto à alegação de que "Esta C. Turma, judiciosamente, manteve integralmente a r. sentença de 1º grau no ponto em que julgou procedente o pedido de 'Adicional de Periculosidade' declinado na exordial, parcelas vencidas e VINCENDAS até a implantação do benefício em folha de pagamento. No entanto, como já comentado, limitou o valor da condenação aos valores indicados aos pedidos na exordial. Ocorre que, 'data venia', é JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL precisar, ao se distribuir a ação, em que momento se iniciará a fase de execução e a Reclamada implementará, após intimação específica, o adicional deferido em folha de pagamento, a fim de se realizar a árdua tarefa de se indicar valores ao pedido na inicial" (ID. 96d7397), impõe-se esclarecer que a determinação de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial cinge-se, por óbvio, às parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, não abarcando as parcelas subsequentes (vincendas), até a efetiva implementação em folha de pagamento, por decorrência lógica da imprecisão dos valores. Dou, pois, parcial provimento para prestar os esclarecimentos supra, que passarão a integrar o v. acórdão regional de ID. 9f2bbf9. (fl. 481) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques nas transcrições anteriores. O Tribunal Regional entendeu que os valores indicados na petição inicial limitam a condenação. Há transcendência política na matéria. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST firmou compreensão de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Eis a ementa do referido julgado: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, § 1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, § 1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, § 1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, § 1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, § 1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF) . Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). E esta Primeira Turma, ao julgamento do RRAg-10396-61.2020.5.15.0141, em sessão realizada em 9/10/2024, passou, igualmente, a reconhecer que os valores indicados na petição inicial não permitem limitar a condenação, independentemente da existência de ressalva na peça de ingresso quanto ao fato de serem meramente estimativos. Nesse sentido: I – AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional adotou a tese de que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação" (fl. 945). 2. Comprovada divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional adotou a tese de que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação" (fl. 945). 2. Todavia, a matéria foi julgada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, o qual firmou compreensão de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1286-45.2020.5.12.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/02/2025). Conheço do recurso de revista, por violação do art. 840, § 1º, da CLT. A consequência lógica do conhecimento do recurso, pela violação do art. 840, § 1º, da CLT, é o provimento da revista, para determinar que a condenação não seja limitada aos valores dos pedidos atribuídos na petição inicial, mas consoante se apurar na fase de liquidação. Recurso de revista conhecido e provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso X, do Regimento Interno do TST: I – nego provimento ao agravo de instrumento da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE; e II – conheço do recurso de revista de LEONARDO FRANCISCO DA COSTA, por violação do art. 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar que a condenação não seja limitada aos valores dos pedidos atribuídos na petição inicial, mas consoante se apurar na fase de liquidação. Publique-se. BrasÃlia, 24 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO FRANCISCO DA COSTA

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Processo nº 0001187-54.2013.5.02.0051

ID: 315169807

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0001187-54.2013.5.02.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP JORAM DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/jsm/ms I - AGRAVO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS VERBA… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/jsm/ms I - AGRAVO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS. ENTREGA DO PPP E LTCAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a omissão na decisão agravada quanto aos reflexos e incidências pertinentes, merece ser provido o agravo, no tópico, para acrescentar ao dispositivo os pedidos, nos limites iniciais, em relação ao adicional de periculosidade já deferido. Agravo provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Verifica-se que o reclamante se limitou a impugnar apenas os fundamentos relativos ao adicional de periculosidade, não dispondo uma linha sequer acerca do índice de correção monetária no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal. Agravo não provido. II - AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DA RECLAMADA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. Em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, a SBDI-1 fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Na ocasião, aquela Subseção afastou a pretensão de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Portanto, não comporta reparos a decisão agravada porque proferida em consonância com a tese fixada por esta Corte Superior. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR - 1187-54.2013.5.02.0051, em que são Agravante(s) e Agravado (s) FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP e JORAM DE OLIVEIRA SANTOS. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora deu provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. O reclamante e a reclamada interpuseram recurso de agravo às fls. 486/489 e 491/511. Houve manifestação da parte contrária às fls. 516/ 522. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DO RECLAMANTE 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS. ENTREGA DO PPP E LTCAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. O reclamante interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Argumenta que, embora deferida a condenação, o julgado não se manifestou sobre inclusão em folha de pagamento, a incidência do FGTS sobre os reflexos das verbas deferidas, sobre a entrega do PPP e LTCAT e a reversão dos honorários periciais. Analiso Inicialmente, ressalto que cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC, se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e, não, modificação do julgado, nos termos da Súmula 421, I, do TST. Esta Relatora, por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, deu seguimento ao recurso do reclamante quanto ao "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", nos seguintes termos: "Assim, ante a violação ao artigo 193, II, da CLT, conheço do recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a reclamada ao respectivo pagamento, a partir de 03/12/2013 - data da regulamentação do inciso II do artigo 193 da CLT -, no percentual de 30% sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST) e reflexos postulados na petição inicial, em parcelas vencidas e vincendas." Porém, foi omissa quanto ao pedido de inclusão em folha de pagamento, sob pena de multa, a incidência do FGTS sobre os reflexos das verbas deferidas, sobre a entrega do PPP e LTCAT e a reversão dos honorários periciais. Pelo exposto, mantém-se a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação no dispositivo para determinar a inclusão na folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a entrega do PPP e da LTCAT, reflexos sobre o FGTS, nos limites do pedido inicial. Honorários periciais à cargo da reclamada. Dou provimento. 2 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. O reclamante interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Requer que sejam fixados os critérios de liquidação a respeito dos juros de mora e correção monetária. Sustenta que se aplicam as prerrogativas da fazenda pública, não sendo aplicáveis as disposições da ADCs 58e 59. Alega contrariedade à OJ 400 da SDI-1 do TST. Analiso. Com efeito, verifica-se que o reclamante se limitou a impugnar apenas os fundamentos relativos ao adicional de periculosidade, não dispondo uma linha sequer acerca do índice de correção monetária no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal. Nego provimento. II - AGRAVO DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Sustenta que o adicional de periculosidade somente é aplicável de acordo com a Regulamentação estabelecida pelo Ministério do Trabalho. Afirma que o adicional de periculosidade somente é devido quando o labor material ou espacial subsumir-se a alguma das hipóteses delineadas no Anexo 3 da NR-16. Aduz que o trabalho de Agente de Apoio Socioeducativo não constitui atividade de segurança pessoal ou patrimonial, nem a Fundação CASA pode ser equiparada a penitenciárias, cujos objetivos são diversos. Alega violação aos arts. 5º, II, da CF, 193, 195 e 196 da CLT e divergência jurisprudencial. Analiso. Esta Relatora, por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, deu seguimento ao recurso do reclamante quanto ao "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", nos seguintes termos: "1 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (...) Analiso. Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16, in verbis: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Portanto, ao indeferir o pagamento do adicional em comento, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Assim, ante a violação ao artigo 193, II, da CLT, conheço do recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a reclamada ao respectivo pagamento, a partir de 03/12/2013 - data da regulamentação do inciso II do artigo 193 da CLT -, no percentual de 30% sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST) e reflexos postulados na petição inicial, em parcelas vencidas e vincendas." Pois bem. A decisão ora agravada não comporta reparos, devendo ser mantida nos termos em que proferida. Em 14/10/2021, a SBDI-1, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 16, in verbis: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Na ocasião, aquela Subseção afastou a pretensão de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Portanto, nenhum reparo merece a decisão ora agravada, quanto ao deferimento do adicional de periculosidade, bem como seus reflexos, em vista da natureza salarial da parcela. Portanto, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento apenas quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", para acrescentar ao dispositivo os reflexos e incidências pertinentes, nos limites do pedido inicial, em relação ao adicional de periculosidade já deferido; II - negar provimento ao agravo da reclamada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 0001187-54.2013.5.02.0051

ID: 315192499

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0001187-54.2013.5.02.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP JORAM DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/jsm/ms I - AGRAVO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS VERBA… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/jsm/ms I - AGRAVO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS. ENTREGA DO PPP E LTCAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a omissão na decisão agravada quanto aos reflexos e incidências pertinentes, merece ser provido o agravo, no tópico, para acrescentar ao dispositivo os pedidos, nos limites iniciais, em relação ao adicional de periculosidade já deferido. Agravo provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Verifica-se que o reclamante se limitou a impugnar apenas os fundamentos relativos ao adicional de periculosidade, não dispondo uma linha sequer acerca do índice de correção monetária no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal. Agravo não provido. II - AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DA RECLAMADA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. Em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, a SBDI-1 fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Na ocasião, aquela Subseção afastou a pretensão de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Portanto, não comporta reparos a decisão agravada porque proferida em consonância com a tese fixada por esta Corte Superior. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR - 1187-54.2013.5.02.0051, em que são Agravante(s) e Agravado (s) FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP e JORAM DE OLIVEIRA SANTOS. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora deu provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. O reclamante e a reclamada interpuseram recurso de agravo às fls. 486/489 e 491/511. Houve manifestação da parte contrária às fls. 516/ 522. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DO RECLAMANTE 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS. ENTREGA DO PPP E LTCAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. O reclamante interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Argumenta que, embora deferida a condenação, o julgado não se manifestou sobre inclusão em folha de pagamento, a incidência do FGTS sobre os reflexos das verbas deferidas, sobre a entrega do PPP e LTCAT e a reversão dos honorários periciais. Analiso Inicialmente, ressalto que cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC, se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e, não, modificação do julgado, nos termos da Súmula 421, I, do TST. Esta Relatora, por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, deu seguimento ao recurso do reclamante quanto ao "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", nos seguintes termos: "Assim, ante a violação ao artigo 193, II, da CLT, conheço do recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a reclamada ao respectivo pagamento, a partir de 03/12/2013 - data da regulamentação do inciso II do artigo 193 da CLT -, no percentual de 30% sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST) e reflexos postulados na petição inicial, em parcelas vencidas e vincendas." Porém, foi omissa quanto ao pedido de inclusão em folha de pagamento, sob pena de multa, a incidência do FGTS sobre os reflexos das verbas deferidas, sobre a entrega do PPP e LTCAT e a reversão dos honorários periciais. Pelo exposto, mantém-se a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação no dispositivo para determinar a inclusão na folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a entrega do PPP e da LTCAT, reflexos sobre o FGTS, nos limites do pedido inicial. Honorários periciais à cargo da reclamada. Dou provimento. 2 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. O reclamante interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Requer que sejam fixados os critérios de liquidação a respeito dos juros de mora e correção monetária. Sustenta que se aplicam as prerrogativas da fazenda pública, não sendo aplicáveis as disposições da ADCs 58e 59. Alega contrariedade à OJ 400 da SDI-1 do TST. Analiso. Com efeito, verifica-se que o reclamante se limitou a impugnar apenas os fundamentos relativos ao adicional de periculosidade, não dispondo uma linha sequer acerca do índice de correção monetária no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal. Nego provimento. II - AGRAVO DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Sustenta que o adicional de periculosidade somente é aplicável de acordo com a Regulamentação estabelecida pelo Ministério do Trabalho. Afirma que o adicional de periculosidade somente é devido quando o labor material ou espacial subsumir-se a alguma das hipóteses delineadas no Anexo 3 da NR-16. Aduz que o trabalho de Agente de Apoio Socioeducativo não constitui atividade de segurança pessoal ou patrimonial, nem a Fundação CASA pode ser equiparada a penitenciárias, cujos objetivos são diversos. Alega violação aos arts. 5º, II, da CF, 193, 195 e 196 da CLT e divergência jurisprudencial. Analiso. Esta Relatora, por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, deu seguimento ao recurso do reclamante quanto ao "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", nos seguintes termos: "1 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (...) Analiso. Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16, in verbis: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Portanto, ao indeferir o pagamento do adicional em comento, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Assim, ante a violação ao artigo 193, II, da CLT, conheço do recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a reclamada ao respectivo pagamento, a partir de 03/12/2013 - data da regulamentação do inciso II do artigo 193 da CLT -, no percentual de 30% sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST) e reflexos postulados na petição inicial, em parcelas vencidas e vincendas." Pois bem. A decisão ora agravada não comporta reparos, devendo ser mantida nos termos em que proferida. Em 14/10/2021, a SBDI-1, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 16, in verbis: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Na ocasião, aquela Subseção afastou a pretensão de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Portanto, nenhum reparo merece a decisão ora agravada, quanto ao deferimento do adicional de periculosidade, bem como seus reflexos, em vista da natureza salarial da parcela. Portanto, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento apenas quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", para acrescentar ao dispositivo os reflexos e incidências pertinentes, nos limites do pedido inicial, em relação ao adicional de periculosidade já deferido; II - negar provimento ao agravo da reclamada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Clodoaldo De Souza

ID: 324200522

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000201-49.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLODOALDO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO AMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FERNANDEZ COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000201-49.2024.5.02.0067 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000201-49.2024.5.02.0067 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: CLODOALDO DE SOUZA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000201-49.2024.5.02.0067 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ADVOGADA: Dra. TATIANA FERNANDEZ COELHO AGRAVADO: CLODOALDO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCIO AMATO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho de Id. cc16ae5. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id 8ee609a; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 412ff15). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, com caráter vinculante, nos termos delineados pelos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST), descabe cogitar de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 16 DO TST. I. Esta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no Tema Repetitivo nº 16, fixou a seguinte tese: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16'. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que, no exercício da função de agente de apoio socioeducativo, a parte reclamante tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, estando em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. III. Com isso, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST). IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-1001069-12.2016.5.02.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo nº 16), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais afastou expressamente a possibilidade de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo." (DEJT 12/11/2021) Tratando-se, pois, de questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST ao seguimento do recurso de revista. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Destaca-se, inicialmente, que o capítulo “contribuições previdenciárias”, não foi renovado nas razões do agravo de instrumento, motivo pelo qual não será apreciado. Com relação ao tema “competência da Justiça do Trabalho”, ressalte-se que a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. No que tange ao tópico “adicional de periculosidade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO DE SOUZA

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Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Sp x Eduardo Rodrigues Valadao

ID: 315211369

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010021-32.2018.5.15.0076

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Polo Passivo:

EDUARDO RODRIGUES VALADAO

ACORDAO

Advogados:

DR. SILVIO ROBERTO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/fm/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. O Tribunal Regional do Trabalho… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/fm/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade ao agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, indeferindo a compensação com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET), o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Com efeito, em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, a SDI-1 fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Na ocasião, aquela Subseção afastou a pretensa compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Emergem, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10021-32.2018.5.15.0076, em que é Agravante(s) FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP e é Agravado(s) EDUARDO RODRIGUES VALADAO. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Inconformada, a parte interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte agravada. É o relatório. V O T O Conheço do agravo, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo os fundamentos expostos na decisão denegatória do recurso do recurso de revista. A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do recurso de revista pelo Colegiado. Alega que, por ocasião do julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR n. 1001796-60.2014.5.02.0382, "a SBDI-1 do C. TST não analisou cada unidade da Fundação Casa", pois "Simplesmente fizeram julgamento genérico com base nas unidades mais problemáticas dentro da Capital em São Paulo". Nesse contexto, aduz que "a Tese 16 do TST não abarca a unidade do Reclamante, ora recorrido". Assevera que "por tratar-se de uma fundação pública cujo fim precípuo é o cumprimento da medida socioeducativa de internação, ou seja, a atividade fim da reclamada , todos os funcionários recebem uma Gratificação por Regime Especial de Trabalho - o GRET - no importe de 30% sobre seu salário, como acréscimo salarial em razão da atividade fim que a reclamada está obrigada por lei a desempenhar, o que se comprova por simples análise do demonstrativo de pagamento" . Entende que não poderá haver cumulação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET. Analiso. Constou do acórdão regional: Adicional de periculosidade O reclamante alega que como coordenador de equipe, no período de 17/06/2009 a 02/10/2017, estava exposto aos mesmos riscos do cargo de agente de apoio socioeducativo, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Aduz que o próprio recorrente foi vítima de agressões em 2014, ou seja, quando exercia o cargo de coordenador. O juízo de origem indeferiu o pleito pelos seguintes fundamentos: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade a partir de 2/12/2013, data do advento da Portaria n. 1.885/2013. A reclamada sustentou que as atividades exercidas pelo autor não se enquadram como perigosas, na medida em que ele não realiza atividade de segurança que possa impor riscos à sua integridade física. Além disso, alegou que não há regulamentação para pagamento do adicional de periculosidade a agentes de apoio socioeducativo. Por fim, sustentou que, no período de 17/6/2009 a 2/10/2017, o autor exerceu cargo em comissão de Coordenador de Equipe e, por isso, não exercia as atribuições específicas do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo. Assiste parcial razão à reclamada. Isso porque, conforme lista de atribuições do cargo em comissão de Coordenador de Equipe, transcrita na defesa e não impugnada pelo autor, as atividades relacionadas a esse cargo em comissão eram, em sua maioria, administrativas, não executando as mesmas tarefas ou se sujeitando aos mesmos riscos das atividades de agente de apoio socioeducativo. Em que pese o autor afirmar que o exercício do cargo em comissão era realizado de maneira cumulada com o cargo de agente de apoio socioeducativo, essa alegação não se sustenta. Isso porque, conforme documento de folhas 200/213, relativo ao Plano de Cargos e Salários da reclamada, não impugnado de maneira específica pelo demandante, é possível observar nos artigos 9º e seguintes, que as funções gratificadas são destinadas ao exercício de funções de chefia imediata, encarregatura, coordenação, supervisão, assistência técnica e assistência administrativa. Além disso, no artigo 12 há disposição específica no sentido de que o empregado ocupante de função gratificada terá resguardado o direito de retomar o cargo permanente de origem, quando descomissionado, de modo que resta cristalino que não havia atribuições acumuladas, como quis fazer crer o autor. Desse modo, considerando que até 2/10/2017 o reclamante exerceu tão somente funções administrativas, sem qualquer atividade relacionada às atribuições de agente de apoio socioeducativo, rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade até essa data. Com relação ao período a partir de 3/10/2017, quando o autor retomou as atividades relativas ao exercício de seu cargo de origem, de agente de apoio socioeducativo, é certo que essas, manifestamente, o expõe a riscos de sua integridade física. (...)" Pois bem. O reclamante foi admitido em 26/12/2005 na função de agente de segurança, cuja nomenclatura, segundo a própria reclamada, passou a ser agente de apoio socioeducativo. Inobstante tenha exercido, em determinado momento, a função de coordenação, o fato é que nunca deixou de ser agente de apoio socioeducativo, cargo para o qual foi contratado. Não se pode presumir, tão somente pelo fato do obreiro ter passado a exercer a função de coordenador, que deixou de executar todas as tarefas para os quais foi contratado, motivo pelo qual ouso discordar da decisão de origem. Ademais, a própria descrição da função, efetuada pela ré, demonstra que o reclamante continuou sujeito a um número de elevado de eventos perigosos, tais como quando não exercia a função. Vale citar, como exemplo, as seguintes atividades mencionadas pela ré: "coordenar e organizar a recepção dos familiares nas visitas semanais; coordenar atividades externas da equipe que envolva o acompanhamento aos adolescentes em audiências, tratamento médico, odontológico, psicológico, a Pronto Socorros, Hospitais, atividades escolares, profissionalizantes, esportivas, empregatícias, culturais e outras; executar eventualmente o recâmbio de adolescentes para localidades indicadas, conforme determinação judicial; contribuir para soluções de problemas de relacionamento entre a equipe e os adolescentes, através da orientação e aconselhamento; participar do processo de recepção dos adolescentes de forma a orientá-los quanto às normas de convivência, a fim de proporcionar um ambiente acolhedor; dentre outras. Restou demonstrado que os agentes de apoio socioeducativo são responsáveis pelo trabalho preventivo e repressivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos internos (art. 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais profissionais, contribuindo efetivamente para a garantia da tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa. Com efeito, o artigo 193 da CLT em razão de sua redação introduzida pela Lei 12.740/2012 passou a estabelecer: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (grifamos). O dispositivo em questão foi regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme anexo III da NR-16, aprovado pela Portaria MTE nº 1.885, de 2 de dezembro de 2013. É inegável que as atividades desempenhadas pelo obreiro, na função de agente de apoio sócio-educativo, mesmo quando exerceu a função de coordenação, enquadram-se no quanto vazado pelo art. 193, II da CLT, uma vez que está potencialmente exposto à violência física no exercício de suas funções, zelando pela segurança de pessoas e coisas. Não é demais mencionar que o agente de apoio sócio-educativo está sujeito a um número de eventos perigosos bem maior do que a maioria dos empregados que trabalham com vigilância e que, indiscutivelmente, fazem jus ao adicional. Pelo exposto, considerando-se que o adicional em questão passou a ser devido e exigível somente após a publicação da Portaria 1885, que regulamentou a Lei 12.740/2012, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para estender a condenação do adicional de periculosidade ao período posterior a 03/12/2013, mantidas as demais cominações estabelecidas na origem." A decisão ora agravada não comporta reparos, devendo ser mantida nos termos em que proferida. Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 16, in verbis : "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Na ocasião, aquela Subseção afastou a pretensa compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". No caso, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao ao pagamento do adicional de periculosidade ao agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, indeferindo a compensação com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET), o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Emergem, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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