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Processo nº 1001837-81.2025.8.11.0045

ID: 327157194

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-81.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO RIO VERDE ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001837-81.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Compulsando os autos, entendo que o pedido formulado pela par…

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Processo nº 1001837-66.2023.8.11.0008

ID: 329354254

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-66.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALAN KARDEC MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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TIAGO DE MATOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001837-66.2023.8.11.0008. REQUERENTE: ALAN KARDEC MESSIAS DA SILVA REQUERIDO: JACIELE NAIANE DE CASTRO, LINDOMAR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001837-66.2023.8.11.0008. REQUERENTE: ALAN KARDEC MESSIAS DA SILVA REQUERIDO: JACIELE NAIANE DE CASTRO, LINDOMAR LEVI DE CASTRO JUNIOR, MARILANGE FERREIRA DA SILVA Vistos. Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA, proposto por ALLAN KARDEC MESSIAS DA SILVA, em desfavor de JACIELE NAIANE DE CASTRO e LINDOMAR LEVI DE CASTRO JUNIOR, qualificados. Constata-se nos autos que as partes formularam acordo, requerendo a sua homologação e a extinção do presente feito (ID. 200911016). Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. De tudo o que se consta nos autos, a homologação do acordo é medida que se impõe, razão pela qual, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o referido acordo, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, passando a fazer parte integrante da presente sentença, o acordo firmado entre as partes. Sem custas e honorários, uma vez que deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora, e nada havendo a indicar que não faça jus, defiro ao requerido nesta oportunidade. DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Barra do Bugres para que proceda à averbação, nas margens da Matrícula nº 27.534, do presente acordo e do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado, conforme requerido. Com o decurso do prazo recursal, determino que a serventia certifique o trânsito em julgado, realize o traslado de cópia desta decisão para os autos do processo nº 1001523-91.2021.8.11.0008 e, em seguida, promova o arquivamento dos autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1001837-86.2017.8.11.0037

ID: 261760276

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001837-86.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001837-86.2017.8.11.0037 Ação Monitória Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001837-86.2017.8.11.0037 Ação Monitória Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – SICREDI Vale do Cerrado Executado: Cleo Junior Correa Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – SICREDI Vale do Cerrado em face de Cleo Junior Correa, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão monitória fundamenta-se no contrato de abertura de conta corrente - nº 31550-8, agência nº 0802, com utilização do limite de crédito disponível, no valor de R$32.692,38 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos) e na existência de débitos oriundos de limite de faturas de cartão de crédito, emitido sob a bandeira MasterCard Platinum, cujo saldo devedor, na data do ajuizamento da demanda, perfazia o montante de R$11.579,47 (onze mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Despacho inicial (Num. 8118296). A parte requerida, citada por edital (Num. 173355561), não realizou o pagamento, tampouco apresentou embargos monitórios. Decretada a revelia, foi nomeado curador especial (Num. 189272443), o qual apresentou defesa por negativa geral (Num. 191682924). Portanto, não realizado o pagamento e inexistido tese concreta defensiva para deliberação, constituído está de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, as regras para o cumprimento da sentença (CPC, art.701, §2º). Honorários majorados para 10% (dez por cento). Proceda-se à imediata conversão do tipo do processo para cumprimento de sentença. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Rodrigo Pereira Preste x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 281867103

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-20.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA PRESTE

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

RONAN DA COSTA MARQUES

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Sentença Processo n.º 1001837-20.2024.8.11.0012 Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Inicialmente, ressalto que o julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas… Sentença Processo n.º 1001837-20.2024.8.11.0012 Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Inicialmente, ressalto que o julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). A requerida opôs embargos de declaração contra a sentença de id. 186311092. Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. É meio recursal expressamente vinculado aos vícios acima expostos, sendo inadmissível a sua utilização para a rediscussão do pronunciamento jurisdicional. No caso em comento, razão assiste à embargante, vez que presente omissão na sentença que merece reparo. Assim, com fulcro no art. 48, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022, e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos e, no mérito, ACOLHOS-OS para retificar o dispositivo da sentença objurgada, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente demanda para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito descrito no extrato de id. 175198156; b) DETERMINAR que a requerida promova a baixa da negativação do nome da requerente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser revertido à parte requerente; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte requerente, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ).” Mantenho as demais disposições da sentença inalteradas. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001837-63.2025.8.11.0051

ID: 278656316

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001837-63.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA CERBARO FERRAREZE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO DURANTI

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THAILA KAUANI MACCARI DURANTI

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Processo n° 1001837-63.2025.8.11.0051 Embargos à execução. Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por SÔNIA CERBARO FERRAREZE em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO … Processo n° 1001837-63.2025.8.11.0051 Embargos à execução. Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por SÔNIA CERBARO FERRAREZE em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO), já devidamente qualificados, em que a parte embargante, dentre outros requerimentos, postula pela concessão da gratuidade de justiça. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, convém registrar que a ação, na forma em que apresentada, não comporta pronto recebimento. Explico. De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com efeito, da premissa legalmente estabelecida denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8-3-2016) No caso vertente, das informações obtidas dos autos é possível extrair que a parte embargante se qualifica como “aposentada”, contudo, para comprovar a hipossuficiência financeira, se limitou a apresentar genérica declaração. Destarte, sob uma ótica de cognição sumária, imprescindível a emenda à exordial a fim de possibilitar à parte embargante que, deveras, comprove não dispor de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE sua hipossuficiência mediante a apresentação de documentos idôneos e contemporâneos que atestem a impossibilidade de recolher os emolumentos judiciais em prejuízo de seu sustento e de sua família, preferencialmente a declaração do imposto de renda dos últimos três (3) anos-exercícios, sob pena de indeferimento dos benefícios postulados, ou, querendo, pague as custas e despesas judiciárias de distribuição. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 23 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1001837-47.2024.8.11.0100

ID: 319114620

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-47.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GARCIA MOTA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001837-47.2024.8.11.0100 AUTOR(A): MARIA APARECIDA GARCIA MOTA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001837-47.2024.8.11.0100 AUTOR(A): MARIA APARECIDA GARCIA MOTA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Trata-se de ação de aposentadoria por idade rural ajuizada por MARIA APARECIDA GARCIA MOTA ALMEIDA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que laborou na agricultura desde a infância, em regime de economia familiar com seus pais. Diz que, após se mudar para Brasnorte/MT, continuou a exercer atividade rural, tendo adquirido uma pequena propriedade com seu esposo, onde se dedicou ao cultivo de milho, mandioca, verduras e frutas, além da criação de galinhas, porcos e gado. Alega que a atividade rural sempre foi para subsistência familiar, sem exploração comercial em larga escala ou contratação de empregados permanentes. Sustenta que o pedido de aposentadoria foi indeferido administrativamente por falta de comprovação da atividade rural, o que considera indevido diante da vasta documentação e prova testemunhal que possui. Defende que preenche os requisitos para a aposentadoria por idade rural, pois conta com 66 anos de idade e sempre exerceu atividade rural, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91. Requer, então, a concessão da tutela de urgência para implantação imediata do benefício e, ao final, a procedência da ação para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural, com pagamento retroativo desde a data do requerimento administrativo. Distribuídos os autos, concederam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferiu-se o pedido de tutela provisória (id. 182681610). Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 193926998), alegando que a autora não preenche os requisitos para o benefício pleiteado. Afirma que o patrimônio da autora é incompatível com a qualidade de segurada especial, uma vez que possui um veículo Hyundai/Creta com valor estimado de R$ 77.465,00. Aduz que a parte autora tem participação na sociedade empresária SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, em atividade desde 2005, o que descaracteriza sua condição de segurada especial. Sustenta que a autora não comprovou o cumprimento da carência de 180 meses exigida para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Pede, assim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 195126700). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do saneamento Ante a ausência de outras questões processuais pendentes, DECLARO saneado o feito. II.2 – Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos o preenchimento, ou não, pela parte autora, dos requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural, a saber: (i) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; (ii) exercício de atividade rural, em (ii.1) regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, (ii.2) por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (180 contribuições, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.213/1991, art. 25, II), em (ii.3) imóvel rural de até 4 módulos fiscais. II.3 – Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, fica mantido na forma como prevista no art. 373, do CPC, ficando a parte autora incumbida de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a requerida, dos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. II.4 – Das provas DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, pelo que DESIGNO audiência de instrução para o dia 07 de outubro de 2025, às 14h00, a ser realizada preferencialmente na modalidade presencial, conforme determina o art. 3° da Resolução CNJ n° 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n° 481/2022), ficando consignado, desde já, que caso as partes manifestem interesse pela realização por videoconferência, pelo sistema TEAMS, fica o pedido deferido desde logo, podendo a sala ser acessada pelo link: (CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL). Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, se já não tenham feito (CPC, art. 357, § 4º). Registro, ainda que cabe ao(a) advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Mateus Paulo Moresco Lohmann x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256197007

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-74.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS PAULO MORESCO LOHMANN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LAIANE DE OLIVEIRA

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FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1001837-74.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MATEUS PAULO MORESCO LOHMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1001837-74.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MATEUS PAULO MORESCO LOHMANN em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Decido. Segundo consta, o reclamante contratou transporte aéreo prestado pela ré de Cuiabá a Sinop. Porém, por necessidade de manutenção não programada de aeronave houve cancelamento do voo, com reacomodação da parte autora em transporte terrestre. Pois bem. A teor do disposto nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil, salvo motivo de força maior, a responsabilidade das cias aéreas por defeito no serviço é objetiva. A jurisprudência tem aceito o caso fortuito (ou a força maior) como excludente da responsabilidade do fornecedor. Entretanto, tal excludente não se aplica quando se trata de fortuito interno, vale dizer, aquele que se relaciona diretamente com a atividade negocial do causador do dano. Ainda, constitui pacífico entendimento jurisprudencial que o surgimento da necessidade de readequação de malha aérea, intercorrências operacionais nos aeroportos e/ou em aeronaves configuram fortuitos internos das cias aéreas, e, portanto, por estarem ligados diretamente à sua atividade econômica não os exime da responsabilidade por fato ofensivo que vierem a causar. No mesmo sentido, o cumprimento dos deveres de comunicação prévia, reacomodação, reembolso de valor pago e prestação de assistência material previstos na Resolução nº 400/2016 da ANAC, por si só, não exime as cias aéreas de arcar com prejuízos aos consumidores quando tais medidas se relevarem insuficientes para tanto. E, no presente caso, com a fatídica modificação forçada da modalidade de serviço teve o autor de se submeter uma viagem de aproximadamente 8 horas de duração, em detrimento do transporte aéreo contratado de cerca de uma hora, com grau de comodidade e segurança demasiadamente superiores, ensejando, ainda, atraso de 10 horas na chegada ao destino final com relação ao horário previsto. Tais circunstâncias causaram à parte reclamante desgaste de ordem física e emocional que extrapolam os aborrecimentos cotidianos e toleráveis. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, os danos consequentes, bem como não verificadas quaisquer excludentes de responsabilidade, certo é o dever da ré de indenizar a parte consumidora demandante, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, impõe-se o ressarcimento do valor gasto com alimentação durante o transporte de acomodação, porquanto se trata de assistência material que deveria ter sido prestada pela ré (Resolução nº 400/2016, ANAC). Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, com correção pelo IPCA a partir desta data, mais juros moratórios de acordo com a taxa legal a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 51,00, corrigidos pelo IPCA a contar do desembolso, mais juros de mora de acordo com a taxa legal a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1020189-87.2023.8.11.0003

ID: 281023344

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020189-87.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020189-87.2023.8.11.0003. AUTOR(A): CELSO FERREIRA DA SILVA REU: MARCUS VINICIUS SILVA PANIAGO XAVIER, MARCUS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020189-87.2023.8.11.0003. AUTOR(A): CELSO FERREIRA DA SILVA REU: MARCUS VINICIUS SILVA PANIAGO XAVIER, MARCUS VINICIUS SILVA PANIAGO XAVIER, BELENUS LTDA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por CELSO FERREIRA DA SILVA em face de MARCUS VINICIUS SILVA PANIAGO XAVIER (NOME FANTASIA: SOLAR STAR RONDONÓPOLIS), MARCUS VINICIUS SILVA PANIAGO XAVIER (PESSOA FÍSICA) E BELENUS LTDA, pela qual busca a rescisão do contrato de fornecimento e instalação de energia solar, a restituição da quantia de R$ 26.905,60 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, diante do inadimplemento contratual. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: I- no dia 19/12/2022 contratou a primeira requerida para instalação de energia solar em sua residência; II- pagou R$ 25.000,00, sendo R$ 20.000,00 por financiamento e R$ 5.000,00 por transferência; III- o kit adquirido previa placas JINKO e inversor GROWATT, conforme projeto; IV- após insistência, recebeu projeto com medidas específicas em 18/01/2023; V- em 09/02/2023, foram entregues placas divergentes daquelas contratadas; VI- os materiais foram recolhidos pela requerida, que prometeu substituí-los em 15 dias, o que não ocorreu; VII- prometeram devolução dos valores pagos, inclusive solicitando dados bancários, mas não houve restituição; VIII- diversas tentativas de solução amigável e reclamação no Procon foram infrutíferas; IX- após mais de sete meses sem solução, propôs a presente demanda. Após diversas diligências infrutíferas para localização dos réus, estes foram citados por edital, sendo nomeada curadora especial a Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único do CPC, impugnando genericamente todos os fatos e pedidos da inicial, e requerendo a improcedência da ação por ausência de provas. A parte autora apresentou impugnou a contestação, reafirmando os termos da inicial e pleiteando o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Chamo o feito à ordem para reconhecer nulidade na citação por edital da ré BELENUS LTDA, diante da inobservância dos requisitos legais previstos no art. 256, §3º, do CPC. Conforme se extrai dos autos, a citação foi realizada sem o esgotamento prévio dos meios disponíveis para localização da parte, o que compromete a regularidade do ato citatório. Observa-se, inclusive, que não houve tentativa de citação no endereço constante do processo administrativo do Procon (documento ID 123729043, p. 76), situado na cidade de Vinhedo/SP. Ademais, não foram realizadas buscas de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, como INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Tal omissão compromete o cumprimento do art. 256, §3º, do CPC, que exige o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu antes da citação por edital. No caso, a respeito da citação por edital, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” “Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.” A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação por edital deve ser medida de exceção, somente admitida após a comprovação efetiva de que foram empreendidas todas as diligências possíveis e razoáveis para localização do demandado, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃOPOREDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS.NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos, declarando a nulidade da citação por edital dos embargantes/executados. 2. O juízo de origem entendeu que não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização dos executados antes da realização da citação por edital, razão pela qual declarou sua nulidade, com a consequente anulação dos atos subsequentes. 3. A apelante sustenta que esgotou todas as diligências cabíveis para a localização dos executados e que o endereço indicado posteriormente pela Defensoria Pública já havia sido alvo de tentativas frustradas de citação. Requer o afastamento da nulidade da citação e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se houve o esgotamento de todos os meios necessários para a localização dos executados antes da citação por edital, de modo a validar o ato citatório e seus efeitos subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser admitida quando demonstrado o efetivo esgotamento dos meios ordinários de localização do réu, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. 6. No caso concreto, embora tenham sido realizadas tentativas de citação pessoal em diversos endereços, a exequente/apelante não realizou diligências complementares, como a busca de informações junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços, tampouco tentou contato por meio dos números telefônicos indicados pela Defensoria Pública. 7. A ausência de esgotamento das vias ordinárias inviabiliza a citação por edital, tornando-a nula, conforme dispõe o art. 280 do CPC. 8. A nulidade da citação contamina os atos subsequentes do processo, nos termos do art. 281 do CPC, impondo sua anulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser realizada após o efetivo esgotamento de todos os meios ordinários de localização do réu, incluindo diligências junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços. 2. A ausência de esgotamento desses meios configura nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes. dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, §3º, 280 e 281. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008040-34.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.04.2024, DJE 28.04.2024; TJMT, N.U 1001837-94.2021.8.11.0086, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 11.12.2023, DJE 13.12.2023. (N.U 1011388-76.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - ENDEREÇO ATUAL - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização do réu e aqueles restam comprovadamente frustrados. 2. Não havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização da parte ré, não deve ser deferida a citação por edital. (TJ-MG - AI: 10000205999675001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2023). Ressalto que a manutenção da citação por edital, sem a prévia observância do disposto no art. 256, §3º, do CPC, poderá acarretar a anulação de todos os atos processuais subsequentes, inclusive eventual sentença, o que implicaria em maior morosidade e prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional. A correção da irregularidade nesta fase processual, portanto, visa preservar a validade do procedimento e garantir o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM para declarar a nulidade da citação por edital da ré BELENUS LTDA, determinando à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias: Indique novo endereço para tentativa de citação da ré Belenus Ltda; Requeira se necessário, a realização de diligências de localização de endereço, mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo. Intime-se. Cumpra-se.

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Rafael Ramos Pereira x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 259883102

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ISABELLA FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001711-66.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL RAMOS PEREIRA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Dispensado o re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001711-66.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL RAMOS PEREIRA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. No caso em apreço, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a autora que no dia 05/01/2025 adquiriu passagem da empresa aérea da reclamada, partindo do Rio de Janeiro/RJ, às 20h15min, com conexão em Guarulhos/SP, e chegando a Cidade de Cuiabá/MT, às 01h14min. Alega que ao chegar ao destino, ao ir retirar suas bagagens da esteira, não a encontrou, fato este que levou a comparecer ao balcão e realizar o Registro de Irregularidade de Bagagens, mas não foi possível a sua localização. Em razão do exposto, pleiteia a condenação da reclamada por danos materiais e morais. Por sua vez, a reclamada sustenta que embora possa ter ocorrido o extravio temporário da bagagem da autora, não é suficiente para condená-la por danos materiais e morais, porquanto fora entregue dentro do prazo de 07(sete) dias, após reclamação da perda. Ao final, requereu a improcedência da ação. Em impugnação à defesa a autora rebateu as alegações apresentadas pela reclamada e pleiteou pela procedência da ação. In casu, a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). À comprovação do alegado a parte autora apresentou cartão de embarque 180683217, conversas realizadas com a reclamada por meio de aplicativo de mensagens (id. 180683213), relatório de irregularidade de bagagem (id. 180683214). Por outro lado, não comprovou a reclamada que a bagagem da parte autora foi restituída em tempo razoável. Desse modo, resta incontroverso que na espécie ocorreu extravio temporário da bagagem da parte autora, fato este que configura falha na prestação de serviço da reclamada. Por consequência, o autor faz jus à indenização pelos danos morais, uma vez que restaram caracterizados, eis que o foi submetido a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada, sendo que a reclamante permaneceu sem sua bagagem após ter a despachado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ao argumento de que os autores adquiriram passagem aérea cujo voo sofreu atraso de mais de uma hora para decolagem e ao final as bagagens foram extraviadas temporariamente. 2. Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor e o pagamento da quantia de R$557,41 (cinquentas e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais. 3. 2. Em sede recursal, a parte Recorrente alega a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de condenação nos danos materiais e morais. Alternativamente, pugna pela redução do montante arbitrado a título de danos morais. 4. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “Em analise dos autos, verifico que a requerida se desincumbiu de comprovar o motivo do atraso do voo e demora na entrega das bagagens extraviadas. Não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos requerentes, se limitando a apresentar contestação genérica. Por sua vez, os autores alegam que em razão do atraso do voo quase perderam a conexão em Recife e ainda foram maltratados pela atendente no momento do embarque por estarem atrasados, bem como que a companhia aérea não prestou assistência ou informou a conexão o motivo do atraso dos passageiros. Além disso, os autores informam que ao desembarcarem no destino final se depararam com o extravio das malas, com isso, no mesmo dia a companhia encontrou as bagagens e informou que entregaria as 17h00min, feito isso os requerentes permaneceram no local aguardando e só receberam as malas as 22h00min. Dessa forma, foi necessário que comprassem alguns itens de necessidades básicas pois estavam desde as 02:00 em viagem. A resolução da ANAC prevê o ressarcimento de despesas quando a bagagem do passageiro for extraviada e ele se encontrar fora do domicilio. Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. Com base no exposto, a empresa ré não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos das partes requerentes, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo e extravio das malas, que gerou abalo à tranquilidade psíquica dos requerentes, mas também pelo descaso da ré com os consumidores”.5. Embora a parte Requerida/Recorrente aduza a inexistência de ato ilícito, não trouxe elementos comprobatórios da alegação, não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 5. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa. 6. Comprovado os gastos imediatos alimentação, fraldas, decorrente do extravio das malas, este deve ser ressarcido. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório a título de danos morais fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada autor que guarda relação com os critérios acima, não comportando reforma, pois viajavam com criança de colo, no período da madrugada e o extravio das malas fez com que tivessem que adquirir utensílios básicos para cuidados com o bebê. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1001837-75.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Relativamente ao quantum indenizatório, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Em relação ao dano material, concluo pela sua improcedência, haja vista a informação prestada pelo próprio autor em sua impugnação de que a mala foi lhe entregue após 10 dias do extravio. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, OPINO por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, e o faço para: a) Condenar a demandada ao pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Monica Ferreira Quintao e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256989351

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080284-55.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MONICA FERREIRA QUINTAO SIDARTA VIDIGAL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

SILVANA ALVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANA ALVES DE SOUZA

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FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080284-55.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MONICA FERREIRA QUINTAO, SIDARTA VIDIGAL DE ALMEIDA REQUERIDO: AZU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080284-55.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MONICA FERREIRA QUINTAO, SIDARTA VIDIGAL DE ALMEIDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela reclamada em relação à autora Monica Ferreira Quintão vai rejeitada, pois, embora a reclamação em relação ao extravio da mala tenha sido realizada por Sidarta Vidigal de Almeida, consta nas etiquetas que duas das malas estavam registradas em nome Sidarta Vidigal de Almeida e Monica Ferreira Quintão - id. 175292759, detendo, portanto, legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Assim, não há falar-se em ilegitimidade ativa de Monica Ferreira Quintão. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Alegam os autores que adquiriram passagem de ida e volta da reclamada, de Cuiabá/MT a Belo Horizonte/MG e de Belo Horizonte/MG a Cuiabá/MT, para o período de 08/08/2024 a 12/08/2024. Asseveram que após o desembarque no voo de volta não localizaram a bagagem, que somente foi entregue no dia 13/08/2024, fato este que causou aborrecimentos aos autores que ficaram sem seus pertences. Em decorrência do noticiado, os requerentes requereram a condenação do requerido por danos morais. A reclamada, por sua vez, assevera que embora a bagagem da autora tenha sido extraviada, não é suficiente a ocasionar os danos pleiteados, uma vez que foi restituída dentro do prazo de 07(sete) dias, como prevê a Resolução 400/2016 da ANAC (§2º, art. 32), nada mais podendo ser reclamado. Ao final, pleiteia a improcedência da ação. In casu, a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, restando incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora (Id. 175292759). O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados a autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Não obstante alegue que a entrega da bagagem ocorreu dentro do prazo de 07 (sete) dias, conforme previsto no art. 32, § 2º, inciso I, da mencionada Resolução, tal situação não tem o condão de afastar a responsabilidade, haja vista que as autoras ficaram sem seus, tendo que disponibilizar o seu tempo para resolver um problema que por ela não foi causado. Desse modo, as autoras fazem jus à indenização pelos danos morais, uma vez que restaram caracterizados, eis que foram submetidas a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada, sendo que a reclamante permaneceu sem sua bagagem após ter despachado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ao argumento de que os autores adquiriram passagem aérea cujo voo sofreu atraso de mais de uma hora para decolagem e ao final as bagagens foram extraviadas temporariamente. 2. Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor e o pagamento da quantia de R$557,41 (cinquentas e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais. 3. 2. Em sede recursal, a parte Recorrente alega a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de condenação nos danos materiais e morais. Alternativamente, pugna pela redução do montante arbitrado a título de danos morais. 4. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “Em analise dos autos, verifico que a requerida se desincumbiu de comprovar o motivo do atraso do voo e demora na entrega das bagagens extraviadas. Não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos requerentes, se limitando a apresentar contestação genérica. Por sua vez, os autores alegam que em razão do atraso do voo quase perderam a conexão em Recife e ainda foram maltratados pela atendente no momento do embarque por estarem atrasados, bem como que a companhia aérea não prestou assistência ou informou a conexão o motivo do atraso dos passageiros. Além disso, os autores informam que ao desembarcarem no destino final se depararam com o extravio das malas, com isso, no mesmo dia a companhia encontrou as bagagens e informou que entregaria as 17h00min, feito isso os requerentes permaneceram no local aguardando e só receberam as malas as 22h00min. Dessa forma, foi necessário que comprassem alguns itens de necessidades básicas pois estavam desde as 02:00 em viagem. A resolução da ANAC prevê o ressarcimento de despesas quando a bagagem do passageiro for extraviada e ele se encontrar fora do domicilio. Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. Com base no exposto, a empresa ré não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos das partes requerentes, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo e extravio das malas, que gerou abalo à tranquilidade psíquica dos requerentes, mas também pelo descaso da ré com os consumidores”.5. Embora a parte Requerida/Recorrente aduza a inexistência de ato ilícito, não trouxe elementos comprobatórios da alegação, não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 5. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa. 6. Comprovado os gastos imediatos alimentação, fraldas, decorrente do extravio das malas, este deve ser ressarcido. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório a título de danos morais fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada autor que guarda relação com os critérios acima, não comportando reforma, pois viajavam com criança de colo, no período da madrugada e o extravio das malas fez com que tivessem que adquirir utensílios básicos para cuidados com o bebê. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1001837-75.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela verificação da conduta desabonadora. Relativamente ao quantum indenizatório, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, OPINO por JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, e o faço para condená-la ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor das autoras, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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