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"1001837-53.2022.5.02.0606" - Resultados da Busca

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Cibele Bicalho Inacio e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 261871314

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010661-02.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CIBELE BICALHO INACIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIMONE LOIZE MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CONSERVAR SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010661-02.2024.5.03.0030 : SIMONE LOIZE MOREIRA DE OLIVEIRA : CONSERVAR SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010661-02.2024.5.03.0030 : SIMONE LOIZE MOREIRA DE OLIVEIRA : CONSERVAR SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2377158 proferida nos autos. DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO A exequente SIMONE LOIZE MOREIRA DE OLIVEIRA apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (f. 429/434), conforme razões expendidas. Intimada a parte executada, somente o 2º executado (Banco do Brasil S.A.) se manifestou nos autos. É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da impugnação à sentença de liquidação oposta. 2.2. Prescrição da ação autônoma de execução/cumprimento de sentença O 2º executado (Banco do Brasil S.A.) alega a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Examino. O processamento da execução, também promovido nos autos da ação coletiva, fato incontroverso, interrompe a prescrição da presente pretensão executória, nos termos do art. 104 do CDC c/c art. 202 do CC e 240 do CPC. A corroborar tal entendimento, a seguinte ementa: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. Considerando o momento a partir do qual o beneficiário da ação coletiva poderia agir para fazer valer em juízo a ação coletiva, o prazo prescricional se iniciaria com o trânsito em julgado da sentença coletiva. Contudo, ressalva-se que, havendo o processamento da execução coletiva pelo sindicato da categoria, durante o curso da execução coletiva, não deve correr o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução pelo beneficiário da condenação.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010596-36.2021.5.03.0022 (AP); Disponibilização: 31/01/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). Logo, embora transitada em julgado a demanda coletiva em 22/09/2020 (autos nº 0001291-03.2013.5.03.0024 - vide certidão de f. 147) e distribuída a presente execução individual em 24/04/2024, não há prescrição a se pronunciar, visto que a execução coletiva, ainda em trâmite, interrompeu a prescrição da pretensão executória. 2.3. Do mérito - Nomeação de novo perito A exequente requer a nomeação de um novo perito, alegando que foram realizados mais de 3 cálculos retificados, sendo que o último ainda apresentou inconsistências graves, o que permite “concluir que a Respeitável Perita, com todo o devido respeito, pode não dispor do conhecimento técnico necessário para apuração exata dos valores”. Acrescenta que “os cálculos homologados NÃO consideraram parâmetros adotados em cálculo paradigma referente à Decisão de Liquidação de Sentença nº 1001934-53.2022.5.02.0606, fundamentada nos mesmos critérios da presente execução, por se tratar de uma sentença coletiva idêntica. Sem razão a exequente. A nomeação de outro perito pelo juízo é uma medida excepcional e deve ser justificada por motivos sérios, como impedimento, suspeição, falta de conhecimento técnico ou científico do perito auxiliar do Juízo, ou mesmo o não cumprimento do prazo para entregar o laudo. Hipóteses não verificadas nos autos. A simples existência de retificação nos cálculos, ainda que tenha ocorrido mais de uma vez, não é motivo suficiente para essa medida, nem mesmo eventual nova retificação, em caso de procedência parcial deste incidente. Além disso, as retificações elaboradas pela perita ocorreram em razão das divergências apontadas pelas partes, valendo frisar que a fase de liquidação de sentença visa justamente adequar o crédito devido para que a parte beneficiada receba a quantia correta e atualizada, sem perder de vista os princípios essenciais da execução, como o equilíbrio entre os interesses do credor e devedor e a vedação do enriquecimento sem causa. Bem assim, não há que se falar em nomeação de novo perito sob o fundamento de que os cálculos homologados não consideraram parâmetros adotados em cálculo paradigma referente à Decisão de Liquidação de Sentença nos autos do processo nº 1001934-53.2022.5.02.0606. Ainda que se trate da mesma sentença coletiva (autos nº 0001291-03.2013.5.03.0024), há que se considerar que a presente ação consiste em execução individual, na qual são adotados parâmetros específicos relativos exclusivamente ao período contratual e créditos devidos à exequente, ao passo que não está o Juízo nem a perita contábil (assistente do Juízo) vinculados à decisão e/ou critérios adotados na execução individual apontada pela exequente como “cálculo paradigma). Logo, rejeito o requerimento de nomeação de novo perito. - Honorários de sucumbência A exequente não se conforma com os cálculos da perita que excluiu da conta o valor referente aos honorários advocatícios. Com razão a parte exequente. Segundo dispõe o art. 791 – A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência. É certo que esse dispositivo não contemplou a condenação em honorários advocatícios na fase de execução, uma vez que os embargos à execução, assim como a impugnação à sentença de liquidação não possuem natureza de ação autônoma, mas, sim, de incidente da fase de execução. No caso dos autos, todavia, a presente ação trata-se de uma execução individual de sentença coletiva, que como tal, deve ser considerada uma ação autônoma, na qual se estabeleceu uma relação processual diversa da ação coletiva, sendo-lhe, portanto, aplicado o disposto no artigo 791 – A da CLT. Cabe salientar, ainda, que no julgamento do Tema Repetitivo 973, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese no sentido de que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de tal sorte que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Esse entendimento vem sendo aplicado no âmbito do nosso Eg. Tribunal, em situações similares, conforme ementas abaixo transcritas: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, são devidos honorários sucumbenciais, sendo aplicável ao caso o regramento trazido pelo art. 791-A da CLT e art. 85, §1º, do CPC. Trata-se de ação autônoma, dissociada da ação coletiva. Provido o agravo de petição do exequente no aspecto.” TRT da 3.ª Região; PJe: 0010459-79.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 16/02/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Antônio Gomes de Vasconcelos). “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DEVIDOS. Ajuizada a execução individual de título proferido em ação coletiva, na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo da condenação na verba honorária em favor da entidade sindical, tem em vista se tratar de demandas distintas e autônomas, não havendo ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010593-04.2022.5.03.0004 (AP); Disponibilização: 15/12/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson José Alves Lage). No mesmo sentido, já se manifestou o TST: “EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que " o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio ". A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo " São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ". IO artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria ". II. O deferimento de honorários advocatícios a patrono da ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação da verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-685-72.2020.5.11.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). Com esses fundamentos, acolho a impugnação, no particular, para, com base no art. 791 - A, §2º, da CLT, arbitrar honorários advocatícios de responsabilidade da parte executada no percentual de 5% do valor do crédito apurado em liquidação, a serem pagos a advogada da exequente. Por conseguinte, determino a retificação dos cálculos, para incluir na conta o valor referente aos honorários advocatícios, ora arbitrados. - Dedução indevida de valores – salário atrasado Alega a exequente que a “Perita acatou a dedução de R$ 5.668,29 como suposta antecipação de verbas rescisórias. Contudo, os comprovantes juntados pelo Banco (ID: 4d0bfe6) indicam claramente tratar-se de salário, e não de verbas rescisórias”. A perita, por sua vez, sustenta a correção da conta elaborada, aduzindo que “de acordo com a ação coletiva é cabível a dedução de valores já pago. Autorizado pela dedução de valores pagos, fazendo assim a liquidação dos valores com os demonstrativos de pagamento”. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que, embora conste dos comprovantes de pagamento coligidos pelo 2º réu (f. 289/292), a finalidade de “pagamento de salário”, tais comprovantes se referem ao período da ruptura contratual (consoante se extrai da sentença da ação principal coligida às f. 67/76), pois estão datados entre os dias 13/05/2013 e 02/07/2013 e apontam o pagamento de valores diversos, sendo, R$ 530,00 (em 13/05/2013), R$ 165,60 (em 17/05/2013), R$ 531,00 (em 07/06/2013) e R$ 1.603,84 (em 02/07/2013). Ao passo que, consta da citada sentença proferida nos autos da ação principal (ação coletiva nº 0001291-03.2013.5.03.0024 – f. 67/76) que o segundo reclamado efetuou o pagamento de 80% das verbas rescisórias devidas 1ª ré, nos seguintes termos (f. 71): “Restou incontroverso mediante a manifestação de fls. 131-132 – que o segundo réu faturou os créditos outrora devidos à 1ª Ré e processou o pagamento de 80% das verbas rescisórias em favor dos empregados, tal qual acordado, tendo restado pendente somente o acionamento do seguro garantidor para o pagamento dos percentual remanescente e da multa de 40% sobre o FGTS – ver teor da ata de fls. 134/135”. Assim, tendo em vista os esclarecimentos periciais e o teor da decisão ora transcrita, observado ainda que não há demonstração nos autos de que os pagamentos feitos pelo 2º réu, indicados nos comprovantes anexos, não se tratam efetivamente de valores relativos ao pagamento de verbas rescisórias, tem-se que as deduções efetuadas pela perita mostram-se corretas. Logo, improcede a impugnação, neste particular. - Aviso prévio Alega a exequente que a “Perita reconheceu no 2º cálculo, pela majoração do aviso prévio, passando para 39 dias. No entanto, o que se observa nos cálculos retificados e homologados foi, na verdade, a redução do valor do aviso prévio, quando deveria ter ocorrido a majoração. Conforme captura dos cálculos, abaixo, no primeiro cálculo, o valor do aviso foi de R$ 4.775,47 e do cálculo retificado, cujo aviso deveria ter sido majorado, houve redução para R$ 4.428,33”. Analiso. Da análise do cálculo elaborado em 08/08/2024, verifica-se que a perita calculou o aviso prévio no valor corrigido de R$ 4.775,47 (vide planilha de f. 323). Contudo, em resposta à impugnação apresentada pelo 2º réu, a expert, à f. 363, reconheceu a incorreção dos cálculos elaborados quanto ao aviso prévio proporcional de 39 dias, procedendo a retificação da conta elaborada, no aspecto. Motivo pelo qual consta da planilha de f. 365, cuja data da liquidação foi em 31/08/2024, o aviso prévio no valor de R$ 4.428,33. Logo, tendo em vista que inexiste a incorreção apontada pela exequente, julgo improcedente a impugnação, neste particular. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta por SIMONE LOIZE MOREIRA DE OLIVEIRA para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE, EM PARTE, para determinar a perita que, após o trânsito em julgado, proceda à retificação dos cálculos para incluir o valor dos honorários advocatícios de responsabilidade da parte executada no percentual de 5% do valor do crédito apurado em liquidação, em favor da advogada da exequente, nos termos da fundamentação retro, parte integrante do decisum. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Após o trânsito em julgado, intime-se a perita para retificar os cálculos, conforme descrito na fundamentação desta decisão, no prazo de 10 dias, devendo observar também a dedução dos valores já quitados nos autos. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 28 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 261871325

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010661-02.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CIBELE BICALHO INACIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIMONE LOIZE MOREIRA DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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