Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001857-94.2023.5.02.0384" – Página 2 de 3

Sirleia Do Carmo Gama x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Mirassol D'Oeste - Saemi

ID: 336511719

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001857-48.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEIA DO CARMO GAMA

Polo Passivo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D'OESTE - SAEMI

Decisão

Advogados:

REGINA CELIA SABIONI LOURIMIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIRE KATIHELLE DE PAULA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1001857-48.2023.8.11.0011 Exequente: SIRLEIA DO CARMO GAMA Executado: SERVIÇO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001857-68.2020.8.11.0006

ID: 322976750

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001857-68.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA BRISOT G TOMBINI & CIA LTDA MARISTELA GORETTI TOMBINI BRISOT

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001857-68.2020.8.11.0006 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: G TOMBINI & CIA LTDA, MARIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001857-68.2020.8.11.0006 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: G TOMBINI & CIA LTDA, MARISTELA GORETTI TOMBINI BRISOT, ALINE CRISTINA BRISOT Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra G TOMBINI & CIA LTDA e outros (2), todos devidamente qualificado aos autos. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID n.º 164553384 o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso, bem como pugnou pelo levantamento de eventual restrição que tenha ocorrido nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre as partes e JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. Ressalte-se que, caso haja descumprimento do acordo de parcelamento pela ausência de pagamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento dos autos sem qualquer ônus e pleitear o pagamento das parcelas em atraso mediante cumprimento de sentença. Eventual levantamento de gravame, bens restritos ou penhorados, realizado no curso do presente feito, deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado, ocasião em que os autos deverão ser conclusos para cumprimento dessa determinação. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Evandro Vieira Ortiz x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 338525256

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-71.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO VIEIRA ORTIZ

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001857-71.2025.8.11.0013. REQUERENTE: EVANDRO VIEIRA ORTIZ REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001857-71.2025.8.11.0013. REQUERENTE: EVANDRO VIEIRA ORTIZ REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO proposta por EVANDRO VIEIRA ORTIZ em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, partes devidamente qualificadas nos autos. Recebida a inicial (ID 190100062), determinou-se a designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação restou inexitosa, consoante termo colacionado ao ID 197692561. Contestação apresentada pelo réu ao ID 199731873, onde apresenta, além das preliminares, sua versão dos fatos e seus fundamentos para requerer a improcedência da demanda. Impugnação à Contestação ao ID 201813813. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No bojo dos REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Nesses termos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) De mais a mais, vê-se que, em despacho proferido em 24/04/2024, determinou-se o seguinte: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Nesse diapasão, salienta-se que o tema 1264 ainda não foi julgado (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp#_processo_classe=2092190). Desta forma, acolho o pedido da requerida em respeito a decisão referida e, DECLARO a suspensão deste feito, até o julgamento em definitivo do REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Edcarlos Alves Lovo e outros

ID: 316675673

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001857-06.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

EDCARLOS ALVES LOVO EDCARLOS ALVES LOVO 73768790134 GILCILENE BUSS

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001857-06.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001857-06.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REPRESENTANTES POLO ATIVO: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586-O POLO PASSIVO: EDCARLOS ALVES LOVO 73768790134 e outros (2) DECISÃO Vistos. No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixaram de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de EDCARLOS ALVES LOVO 73768790134 - CNPJ: 36.993.596/0001-15, EDCARLOS ALVES LOVO - CPF: 737.687.901-34 e GILCILENE BUSS - CPF: 957.591.071-00, porquanto os executados foram devidamente intimados, mas não efetuaram o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome de EDCARLOS ALVES LOVO 73768790134 - CNPJ: 36.993.596/0001-15, EDCARLOS ALVES LOVO - CPF: 737.687.901-34 e GILCILENE BUSS - CPF: 957.591.071-00, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja R$ 70.882,89 (setenta mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001857-08.2024.8.11.0013

ID: 258182743

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001857-08.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA TEOTONIO DOS SANTOS CAIO CESAR TEOTONIO PEREIRA IGOR MATHEUS TEOTONIO AQUINO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001857-08.2024.8.11.0013. REQUERENTE: VALERIA PEREIRA VERLI, JOSE TEIXEIRA REQUERIDO: CAIO CESAR TEOTONIO PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001857-08.2024.8.11.0013. REQUERENTE: VALERIA PEREIRA VERLI, JOSE TEIXEIRA REQUERIDO: CAIO CESAR TEOTONIO PEREIRA, IGOR MATHEUS TEOTONIO AQUINO ESPÓLIO: ANGELA MARIA TEOTONIO DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta VALÉRIA PEREIRA VERLI e JOSÉ TEIXEIRA em face de ESPOLIO DE ANGELA MARIA TEOTONIO DOS SANTOS e outros. Partes qualificadas no feito. As Fazendas Públicas manifestaram desinteresse no feito, ID 155428189, ID 155818042 e ID 159159680. Os confrontantes foram citados, conforme se infere no ID 156024047. Instado, o parquet pugnou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção, ID 156162807. Os réus Igor Matheus Teotônio e Caio César Teotônio, foram devidamente citados (ID 185240307 p. 5 e 6), contudo, não apresentaram contestação, ID 186913353. Intimada, a parte autora pugnou pela decretação da revelia dos réus, ID 190558641. É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o relatório. DECIDO. 1. DA REVELIA Considerando a regularidade da citação dos réus e a não apresentação de defesa nos autos, DECRETO à revelia, reputando como verdadeiras as alegações de fato presentes na peça inaugural, na forma do art. 344, do CPC. Consigno, por outro lado, que a revelia não conduz a automática procedência da ação, uma vez que o ônus da prova permanece inalterado, ao passo que incumbe a parte autora a constituição do seu direito (art. 373, I, do CPC). 2. DO SANEAMENTO Passo a sanear e a organizar o processo, nos termos do art. 357, do CPC. O processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. Demais disso, não preliminares ou prejudicais para serem analisadas. Em assim sendo, consoante disposto no art. 357 do CPC, DECLARO o feito saneado, remetendo-o à fase instrutória. Considerando não ser hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 1.238 do CC, FIXO como pontos controvertidos a demonstração dos requisitos da usucapião: (i) posse exercida pela autora; (ii) lapso temporal da referida posse; (iii) inexistência de oposição do proprietário, ora réu; (iv) e “animus domini” por parte dos autores. Assim, para elucidar os pontos acima identificados, DEFIRO a produção de provas documental, caso necessário, e oral, consistente na colheita do depoimento pessoal do autor (art. 385 do CPC), bem como das testemunhas oportunamente arroladas. DESIGNO o dia 19 de maio de 2025, às 15h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão colhidas as declarações do autor e das testemunhas oportunamente arroladas, em observância ao disposto no art. 385 do CPC. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. Por fim, ADVIRTA-SE às partes que a intimação das testemunhas é sua incumbência, apenas admitindo-se a intimação pela secretaria do juízo nas hipóteses legais (art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC). Portanto, em sendo apresentado rol testemunhal pelos autores, EXPEÇA-SE mandado visando à intimação das referidas testemunhas (art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC). O ônus da prova permanece estático, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. INTIME-SE via DJE. EXPEÇA-SE o necessário para a profícua realização do ato aprazado. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001857-89.2025.8.11.0007

ID: 306271498

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-89.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VALDICE DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001857-89.2025.8.11.0007 AUTOR: JORGINA RODRIGUES SILVA REU: MARIA VALDICE DA SILVA Vistos. Aus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001857-89.2025.8.11.0007 AUTOR: JORGINA RODRIGUES SILVA REU: MARIA VALDICE DA SILVA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I - Mérito Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS ajuizada por JORGINA RODRIGUES SILVA em face de MARIA VALDICE DA SILVA, na qual a parte autora alega que em 13 de julho de 2024 combinou com a requerida, que faria a compra de uma geladeira no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), dividida em 12 (doze) parcelas, no montante de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais) cada prestação, com início em agosto de 2024, no crediário existente em seu próprio nome, na Loja Beto Móveis, em prol de requerida. Entretanto, a parte ré efetuou o pagamento de apenas duas parcelas. Assim, requer indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada e intimada a requerida, apesar de comparecer a audiência, não apresentou contestação. Desse modo, forçoso faz-se reconhecer a REVELIA DA DEMANDADA, nos termos art. 344 do CPC. "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Via de consequência, o julgamento antecipado da lide é a medida que se impõe, nos termos do art. 355, inciso II do CPC, que diante da inércia da parte requerida esta abdicou de quaisquer defesas, ocasião em que restou estabelecida a sua revelia. No entanto, a revelia acarreta a presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na inicial e não ao direito pretendido. Isso significa dizer que o juiz deverá analisar a aplicação correta do texto legal, pois embora haja a decretação da revelia, deverão ser apreciadas as questões processuais. Pois bem. Após análise dos autos, tenho que não assiste razão à parte autora, pelos fundamentos a seguir expostos. Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade pelos débitos oriundos de compra e venda recai sobre aquele que figura como parte contratante, independentemente do destino final do produto ou de quem efetivamente o utilizará. Com efeito, os contratos devem ser cumpridos, não podendo a parte que livremente contratou eximir-se de suas obrigações sob o argumento de que o produto se destinava a terceiro. A alegação da autora de que realizou a compra em proveito de terceiro não possui o condão de afastar sua responsabilidade pelo pagamento do débito contraído. Isso porque quem contrata assume a obrigação perante o credor, sendo irrelevante para a relação jurídica principal eventuais acordos ou combinações internas entre o devedor e terceiros beneficiários do produto ou serviço. Ademais, não restou demonstrado nos autos qualquer vício do consentimento que pudesse invalidar o negócio jurídico ou comprovação do suposto acordo entre as partes para o pagamento das parcelas da geladeira pela requerida. Nesse viés, a parte autora não comprovou a dívida com a requerida (um cheque pré-datado, uma nota promissória ou até mesmo mensagens no whatsapp). Assim, diante da ausência de provas do acordo celebrado entre as partes, impõe-se a rejeição do pedido de indenização. Por fim, no que tange ao dano moral, verifica-se que a própria autora confessa na petição inicial que realizou o negócio jurídico para beneficiar terceiro, assumindo conscientemente os riscos dessa decisão. Portanto, não há que se falar em dano moral quando a própria parte é responsável pela situação que alega ter lhe causado prejuízo. A autora, de forma livre e consciente, realizou a compra do produto, assumindo o risco do inadimplemento. Logo, não há que se falar em indenização por danos morais, sendo de rigor a improcedência da pretensão inicial. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DA REQUERIDA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juiz(a) Leigo(a), nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 23 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jhenifh Lourranny Oliveira Sousa x Josiel Soeiro Do Prado

ID: 282149266

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JHENIFH LOURRANNY OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

JOSIEL SOEIRO DO PRADO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001857-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JHENIFH LOURRANNY OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: JOSIEL SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001857-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JHENIFH LOURRANNY OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: JOSIEL SOEIRO DO PRADO Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por JHENIFH LOURRANNY OLIVEIRA SOUSA, em face de JOSIEL SOEIRO DO PRADO. Narra o reclamante que no dia 04/04/2024, o reclamado invadiu a preferencial e colidiu o veículo nissan versa placa RAQ4C86 contra o veículo fiat toro placa PZU-7477, causando-lhe danos no valor de R$6.246,00 (seis mil duzentos e quarenta e seis reais). Por isto, pretende a autora a reparação pelos danos materiais, no valor das despesas para o conserto do veículo. Citado e intimado, o reclamado deixou comparecer a audiência de conciliação (Ids. 181123990 e 185968064), assim como deixou de apresentar contestação, devendo ser-lhe impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Ressalte-se que a confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Extrai-se da exordial e documentos que a instruem, especialmente das notas fiscais e do boletim de ocorrência, que razão assiste a parte autora (Id. 180737990 – páginas 06/11). Restou certo que a reclamada deixou de observar a legislação de trânsito vigente, em especial os artigos 28 e 29, inciso II, do Código Brasileiro de Trânsito: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (…) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...)” Portanto, deve o reclamado arcar com as consequências da inobservância das regras de trânsito. Acerca da responsabilidade civil, que as normas dos artigos 186 e 187 do Código Civil estabelecem que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Assim, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para o fim de CONDENAR o reclamado ao pagamento do valor de R$6.246,00 (seis mil duzentos e quarenta e seis reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo (04/04/2024); e de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submete-se o presente projeto de sentença à apreciação do MM.ª Juíza de Direito. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001857-86.2025.8.11.0008

ID: 337361865

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-86.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO n. 1001857-86.2025.8.11.0008 AUTOR: SILVANA BARBOSA DA SILVA REU: GUICHE VIRTUAL SERVIÇOS DE INTERNET LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO do polo ATIVO, para comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/08/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. (Assinado Digitalmente) SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valmira Soares Da Luz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326989192

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-81.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRA SOARES DA LUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001857-81.2024.8.11.0021 AUTOR: VALMIRA SOARES DA LUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001857-81.2024.8.11.0021 AUTOR: VALMIRA SOARES DA LUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por VALMIRA SOARES DA LUZ em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Inicial recebida, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória de urgência (id 158022359). O INSS contestou no id 160202521, oportunidade em que apresentou quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito. Impugnação no id 160677987. Intimadas as partes acerca da produção de provas (id 172603588), a parte autora requereu realização de prova oral (id 190170838), enquanto a Autarquia demandada quedou-se inerte (Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Não havendo preliminares ou questões prejudiciais de mérito, reputo saneado o feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Questões de fato e de direito (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC): As questões a serem provadas a este Juízo são: a) qualidade de segurado, b) existência de incapacidade do autor (art. 357, inciso II, do CPC). Assim sendo, a designação de perícia médica se mostra fundamental para comprovar possível incapacidade da parte autora. Por outro lado, quanto ao requerimento de prova testemunhal, entendo ser desnecessária, visto que a qualidade se segurado pode ser comprovado por meio de prova documental e a incapacidade laborativa por prova pericia. Nesse ponto, a aplicação do sistema da persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos artigos. 370 e 371, pelo qual, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outro meio entender que pode ser alcançada a verdade dos fatos. Isto porque o juiz é o destinatário final da prova e é a ele que cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não havendo elementos nos autos que infirme esse entendimento, à luz do caso concreto. Assim, INDEFIRO a oitiva de prova testemunhal, porquanto desnecessária. Fixo como pontos controvertidos a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. DA PERICIA MÉDICA Por outro lado, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIO perito judicial a médica Dra. KATIANE MOURA GOMES – CRM/MT nº 15104 - MT, telefone 66 98117-8436, e-mail: Dahiane.m.g.santana@gmail.com, que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria da Vara. Necessário que o Perito se atente para as seguintes regras: a) data da designação deverá observar o intervalo de 30 dias necessário para ciência e providências preliminares das partes, do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil (isto é, o perito considerará a data de sua intimação para pautar a antecedência de 30 dias da data a ser designada); b) a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); c) o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476 CPC). Na hipótese de o perito suscitar a necessidade de uso de sala no prédio do fórum para realização da perícia, deverá a secretaria encaminhar a pauta das perícias para a Diretoria do Foro, a fim de que disponibilize o espaço e avise a recepção. Com o agendamento pelo profissional, dê-se ciência a parte requerida e, INTIME-SE a parte requerente, por meio do Advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. Anoto que o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo(s) Perito(s) é aquele disposto na Recomendação do CNJ nº 01/2015, da AGU e do MTPS. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. Observe-se, ainda a perita, o previsto no artigo 3º, § 1º, da Lei 14.331/2022, que dispõe que: “Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.” Deverá, ainda, esclarecer a presença ou ausência de cada patologia mencionada pela parte autora na inicial. RESSALTA-SE que o levantamento dos honorários periciais, ocorrerá quando da apresentação do laudo/relatório, na forma do art. 465,§ 4º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte requerida, para que no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro, indique quesitos e/ou assistente técnico, também facultando arguição de impedimento/suspeição, conforme art. 465 § 1°, do CPC. Após, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição, conforme art. 465 § 1°, do CPC. Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º, da Lei 14.331/2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício previdenciário, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação recairá sobre o Poder Executivo Federal e será processado na forma do §7º, I, da referida Lei. Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, comunique-se o profissional pela via adequada. Com a juntada da perícia médica, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem nos autos. Por fim, conclusos para deliberação. Durante o prazo para realização do exame e confecção dos laudos, os autos ficarão suspensos, devendo ser remetidos ao arquivo provisório, consoante dispõe o art. 11, inciso XVII, do Provimento TJMT n. 09/2025. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Warley Batista Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 310823049

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-04.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WARLEY BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001857-04.2024.8.11.0079. AUTOR: WARLEY BATISTA DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001857-04.2024.8.11.0079. AUTOR: WARLEY BATISTA DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, etc., Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por WARLEY BATISTA DOS SANTOS, em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu junto à reclamada passagem aérea de Porto Seguro/BA para Brasília/DF, com escala em Belo Horizonte/MG, com previsão de partida as 14h00min do dia 20/11/2024, e chegada ao destino às 19h50min do mesmo dia. Narra o autor que foi surpreendido com o cancelamento do voo, culminando na sua relocação, com chegada ao destino Brasília/DF somente no dia 21/11/2024, as 07h50min, tudo sem prévia comunicação por parte da reclamada, e, tampouco, sem qualquer assistência, sendo obrigado a realizar gastos extras no valor de R$135,59 (cento e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), com alimentação e transporte. Por isto, pretende o reclamante a reparação por danos morais e materiais. Em contestação, preliminarmente, a reclamada pediu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora deixou de apresentar impugnação a contestação. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva. In casu, estabelecida a relação de consumo, pelo que será aplicado o Código de Defesa do Consumidor, e não o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme entendimento consolidado nas Turmas Recursais/MT, e não conforme a vontade da ré. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor no caso presente, a inversão do ônus probatório e consequência lógica. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. É incontroverso que a parte autora possuía passagens de Porto Seguro para Brasília (Id. 178564933). Da mesma forma, não se questiona quanto ao cancelamento do voo sem prévio comunicado e sem assistência material à reclamante, que culminou na sua relocação para outro voo, acarretando atraso de mais de 12h para chegada ao destino (Id. 178564934). Sem delongas. A parte reclamada não comprovou que houve comunicação prévia quanto à alteração do voo, conforme dispõem os termos do art. 12 da Resolução ANAC 400/16. Sobre o tema a Resolução de n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, a procedência da demanda é medida que se impõe. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. Logo, no caso concreto, tratando-se de cancelamento do voo, sem a prévia comunicação, que culminou no atraso de 12h para chegada ao destino final, sem qualquer assistência material e, tampouco, informações claras e precisas sobre os fatos, tenho que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Pelas mesmas razões fáticas e jurídicas, e, considerando o nexo entre a falha na prestação do serviço e os gastos extraordinários com alimentação e deslocamento, efetivamente realizados e comprovados pelo autor, entendo que a imposição da reparação dos danos materiais suportados pelo requerente, na forma simples e não em dobro, ante a ausência de prova da má-fé da reclamada, é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a ré a indenizar os autores os danos morais sofridos, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. b) CONDENAR ré a reparação pelos danos materiais suportados pelo reclamante, no valor único de R$135,59 (cento e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 28 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes