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Edezio Marques Filho x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 261209365

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001864-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDEZIO MARQUES FILHO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001864-02.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EDEZIO MARQUES FILHO RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001864-02.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EDEZIO MARQUES FILHO RECORRIDO: AGIBANK FINANEIRA S.A RECURSO INOMINADO Nº 1001864-02.2025.8.11.0001 EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO “SERASA LIMPA NOME”. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU DANO CONCRETO. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Edezio Marques Filho contra sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos da inicial, por se tratar de débito reconhecido, mas prescrito, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais por não ter ocorrido a inscrição do nome da parte Autora em cadastro de inadimplentes, mas tão somente a sua cobrança extrajudicial, através da plataforma “SERASA LIMPA NOME”; O caso versa sobre cobrança de dívida devida e prescrita, que foi incluída no sistema SERASA LIMPA NOME. Referida plataforma não se confunde com inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, visto que a plataforma “Serasa Limpa Nome” tem por objetivo informar, por meio dos credores conveniados, a existência de dívidas – prescritas ou não – passíveis de transação, visando a facilitar a negociação e quitação das dívidas pendentes ao conferir descontos substanciosos ao devedor. Sendo assim, mera plataforma de negociação com acesso após o cadastro pessoal do interessado, não há que se falar em indenização por danos morais, como pretendido pelo recorrente, por se tratar de mera inclusão em plataforma de negociação sem maiores repercussões na esfera patrimonial, pelo menos não comprovado pelo recorrente, de modo que não se enquadra na modalidade do dano moral in re ipsa. Precedentes desta e. Turma Recursal: (N.U 1078326-34.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025), (N.U 1008754-23.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025); e de minha relatoria: (N.U 1077578-36.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 22/10/2024) Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso interposto pela parte reclamante e nego-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Advirto que será aplicada multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Gilson Hideo Tacada x Estado De Mato Grosso

ID: 294814560

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001864-37.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILSON HIDEO TACADA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

GILSON HIDEO TACADA

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ALEXANDRE BARROS DE FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001864-37.2022.8.11.0088 Requerente: GILSON HIDEO TACADA Requerido: ESTADO D…

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Marcelo Nazare Ribeiro Viana x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 283660441

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001864-24.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO NAZARE RIBEIRO VIANA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

BIANCA RODRIGUES TOMIYA

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PAULO CESAR BARBIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA DALSOQUIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001864-24.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: MARCELO NAZARE RIBEIRO VIANA EXECUTADO: GOL LINHAS AÉRE…

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Processo nº 1001864-57.2024.8.11.0091

ID: 328626617

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001864-57.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001864-57.2024.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA…

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Processo nº 1001864-85.2021.8.11.0051

ID: 305157272

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001864-85.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR BELTRAME L. C. RAMOS BELTRAME & CIA. LTDA LISIANE CRISTINE RAMOS BELTRAME

Decisão

Advogados:

BRUNA SUELEN SCHWINN

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LELIANE REAMI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001864-85.2021.8.11.0051 EMBARGANTE: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001864-85.2021.8.11.0051 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: L. C. RAMOS BELTRAME & CIA. LTDA, LISIANE CRISTINE RAMOS BELTRAME, CLAUDEMIR BELTRAME Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO E FIXAR VERBA HONORÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n. 1001864-85.2021.8.11.0051, o qual deu provimento ao recurso para reformar a sentença e reconhecer a constitucionalidade da TACIN, com a consequente determinação de prosseguimento da execução. O embargante apontou omissão no acórdão quanto à inversão do ônus da sucumbência e à ausência de fixação dos honorários advocatícios, requerendo a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, conforme art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC e a tese firmada no Tema 1076 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de inverter o ônus da sucumbência e de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de ter dado provimento à apelação do Estado de Mato Grosso, reformando integralmente a sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão está configurada, pois o acórdão, embora tenha dado provimento à apelação e reformado a sentença, não declarou expressamente a inversão da sucumbência, tampouco condenou a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios. 4. A reforma da sentença e o reconhecimento do direito do apelante implicam a inversão do ônus da sucumbência, o que torna obrigatória a condenação da parte vencida nos termos do art. 85 do CPC. 5. Sendo a Fazenda Pública parte vencedora, a fixação dos honorários deve observar o §3º do art. 85 do CPC, que impõe percentuais mínimos e máximos sobre o valor do proveito econômico obtido, especialmente quando inferior a 200 salários-mínimos. 6. O Tema 1076 do STJ veda a fixação equitativa dos honorários quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, tornando obrigatória a aplicação dos percentuais previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC. 7. Considerando que o proveito econômico não ultrapassa 200 salários-mínimos, é adequada a fixação da verba honorária em 10%, observando os critérios legais e a complexidade do trabalho desenvolvido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A reforma da sentença com provimento de apelação impõe a inversão do ônus da sucumbência e a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A omissão judicial quanto à inversão da sucumbência e à fixação de honorários pode ser sanada por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Em causas que envolvam a Fazenda Pública e cujo proveito econômico não ultrapasse 200 salários-mínimos, a fixação da verba honorária deve observar o percentual mínimo de 10%, conforme art. 85, §3º, I, do CPC e o Tema 1076 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 3º, I; 1.022 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076 – Recurso Especial Repetitivo. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão proferida nos autos da Apelação Cível n. 1001864-85.2021.8.11.0051 (ID 289062378), que deu provimento ao recurso para reformar a sentença objurgada, para reconhecer a constitucionalidade da TACIN e, de consequência, determinar o prosseguimento da execução. O embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à inversão da sucumbência e à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Aduz que, nos termos do Tema 1076 do STJ, é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§2º e 3º do artigo 85 do CPC. Ao final, requer o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanada a alegada omissão, com a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração encontram previsão legal no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, configurando instrumento processual destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material eventualmente existente na decisão judicial. No caso em análise, constato a ocorrência da alegada omissão no acórdão embargado, pois efetivamente não houve manifestação acerca da verba sucumbencial, sendo certo que, tendo sido dado provimento ao recurso de apelação, deveria ter sido declarada a inversão do ônus da sucumbência, e, fixada a condenação da parte apelada em honorários advocatícios. Com efeito, ao conferir provimento ao recurso, esta relatoria reformou integralmente a sentença, reconhecendo a constitucionalidade da TACIN e, de consequência, determinar o prosseguimento da execução. Contudo, olvidou-se de inverter o ônus de sucumbência e, consequentemente, fixar os honorários advocatícios de sucumbência, estabelecendo o respectivo percentual. Nesse contexto, mister reconhecer a procedência dos embargos declaratórios, para suprir a omissão apontada pelo embargante. Assim sendo, considerando que o provimento do recurso de apelação acarretou a condenação da parte executada e, por conseguinte, a inversão da sucumbência, devem ser fixados os honorários advocatícios em favor da parte embargante. A fixação dos honorários advocatícios, no caso em tela, deve observar o disposto no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, que estabelece parâmetros específicos quando a Fazenda Pública for parte. In verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] "§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos [...]” Ademais, conforme mencionado pelo embargante, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1076, fixou a tese no sentido de que "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide". Destarte, considerando que o valor do proveito econômico obtido não ultrapassa 200 salários mínimos, aplica-se o inciso I do §3º do artigo 85 do CPC, afigurando-se razoável, no caso concreto, a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em consonância com o artigo 85, §2º, do mesmo diploma processual. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, integrar à decisão embargada a seguinte determinação: "Em razão da inversão da sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado de Mato Grosso, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil". Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem, para o regular prosseguimento da execução. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Processo nº 1011891-21.2025.8.11.0041

ID: 277791083

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1011891-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BOM FUTURO AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOHAMAD KASSEN FARES JUNIOR

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MARIA VITORIA CAMPOS TRELLES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1011891-21.2025.8.11.0041 (c ) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1011891-21.2025.8.11.0041 (c ) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por BOM FUTURO AGRÍCOLA LTDA. em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos autos do Processo de origem n.º 1001864-47.2023.8.11.0041, visando à efetivação de decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo, que determinou a abstenção da cobrança de ICMS sobre as operações de geração de energia elétrica, incluindo as taxas TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica), incidentes sobre suas unidades consumidoras e respectivas filiais. A Exequente alega que, mesmo após a decisão judicial, a Executada persiste em realizar cobranças indevidas, desrespeitando o título executivo judicial, fato que justificaria a presente medida de cumprimento provisório. Pois bem. Considerando que a sentença que ampara o presente cumprimento de sentença está dotada de plena eficácia, não havendo efeito suspensivo em eventual recurso interposto, e diante da necessidade de garantir a efetividade do provimento jurisdicional já concedido, DETERMINO A IMEDIATA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o comando sentencial, abstendo-se de exigir ICMS sobre as operações de geração de energia elétrica, incluindo as taxas TUST e TUSD, incidentes sobre todas as unidades consumidoras da BOM FUTURO AGRÍCOLA LTDA. e suas respectivas filiais, sob pena de aplicação de multa diária, a ser fixada em caso de persistência no descumprimento. Além disso, deve a Executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante a apresentação de documentos que demonstrem a suspensão das cobranças indevidas, sob pena de adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Cumpra-se Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Processo nº 1011891-21.2025.8.11.0041

ID: 277791089

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1011891-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1011891-21.2025.8.11.0041 (c ) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1011891-21.2025.8.11.0041 (c ) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por BOM FUTURO AGRÍCOLA LTDA. em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos autos do Processo de origem n.º 1001864-47.2023.8.11.0041, visando à efetivação de decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo, que determinou a abstenção da cobrança de ICMS sobre as operações de geração de energia elétrica, incluindo as taxas TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica), incidentes sobre suas unidades consumidoras e respectivas filiais. A Exequente alega que, mesmo após a decisão judicial, a Executada persiste em realizar cobranças indevidas, desrespeitando o título executivo judicial, fato que justificaria a presente medida de cumprimento provisório. Pois bem. Considerando que a sentença que ampara o presente cumprimento de sentença está dotada de plena eficácia, não havendo efeito suspensivo em eventual recurso interposto, e diante da necessidade de garantir a efetividade do provimento jurisdicional já concedido, DETERMINO A IMEDIATA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o comando sentencial, abstendo-se de exigir ICMS sobre as operações de geração de energia elétrica, incluindo as taxas TUST e TUSD, incidentes sobre todas as unidades consumidoras da BOM FUTURO AGRÍCOLA LTDA. e suas respectivas filiais, sob pena de aplicação de multa diária, a ser fixada em caso de persistência no descumprimento. Além disso, deve a Executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante a apresentação de documentos que demonstrem a suspensão das cobranças indevidas, sob pena de adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Cumpra-se Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Marcelo Nazare Ribeiro Viana x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260590798

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001864-24.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO NAZARE RIBEIRO VIANA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

BIANCA RODRIGUES TOMIYA

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PAULO CESAR BARBIERI

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VANESSA DALSOQUIO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001864-24.2024.8.11.0005. DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro a pretensão executória. 2. Determino a conve…

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Processo nº 1001864-28.2023.8.11.0015

ID: 324441959

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001864-28.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO DIAS CAROLINA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001864-28.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: VALDECIR ALVES DE CARVALHO POLO PASSIVO: APARECIDO MARQUES DE FREITAS 0090673816… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001864-28.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: VALDECIR ALVES DE CARVALHO POLO PASSIVO: APARECIDO MARQUES DE FREITAS 00906738164 e outros Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e efetivada a penhora do valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos). No mais, visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Vejamos: Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Diante do bloqueio parcial do valor, intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), advertindo-a da necessidade da segurança integral do Juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001864-88.2025.8.11.0037

ID: 257730203

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-88.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEDI DE FATIMA SABADIN SCARIOT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1001864-88.2025.8.11.0037. REQUERENTE: LEDI DE FATIMA SABADIN SCARIOT REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1001864-88.2025.8.11.0037. REQUERENTE: LEDI DE FATIMA SABADIN SCARIOT REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a assistência judiciária gratuita. Inicialmente, oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do(a) perito(a). Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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