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Processo nº 1001926-44.2018.8.11.0015

ID: 329308946

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001926-44.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DILMAIR CALLEGARO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA SEVIGNANI

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FABIANO PAULO CONSTANTINI

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DANIELA SEVIGNANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DESPACHO Processo:1001926-44.2018.8.11.0015 PARTE AUTORA: DILMAIR CALLEGARO PARTE REQUERIDA: ERISVALDO BRAZ D…

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Processo nº 1001926-49.2019.8.11.0002

ID: 281611335

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001926-49.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - …

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Processo nº 1001926-75.2025.8.11.0087

ID: 309467926

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-75.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS Nº 1001926-75.2025.8.11.0087 REQUERENTE: CARMELITA FERREIRA DE CAMPOS CASTRO REQUERIDO: VIAÇÃO NO…

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Processo nº 1001926-23.2022.8.11.0009

ID: 334931580

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001926-23.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DINIZ BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001926-23.2022.8.11.0009 EXEQUENTE: MARIA DINIZ BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trat…

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 331788974

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001926-19.2025.8.11.0041. REQUERENTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Visto. O ob…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Eliana Aparecida Da Guia e outros

ID: 315521739

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001926-75.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

ELIANA APARECIDA DA GUIA ROBERTO AMARILDO KLEIN

Decisão

Advogados:

ANDRESSA ARMELIN

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ANGELO OTTO PINTO

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MARCELO ALVES PUGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo nº: 1001926-75.2022.8.11.0024. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VA…

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Processo nº 1001926-97.2024.8.11.0091

ID: 310442374

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001926-97.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANEI LUIZ GUADAGNIN J. A. PEREIRA & PEREIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001926-97.2024.8.11.0091. EMBARGANTE: J. A. PEREIRA & PEREIRA LTDA - ME, IVANEI LUIZ GUADAGNIN EMBARGADO: COO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001926-97.2024.8.11.0091. EMBARGANTE: J. A. PEREIRA & PEREIRA LTDA - ME, IVANEI LUIZ GUADAGNIN EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos... Trata-se de Embargos à Execução proposta por IVANEI LUIZ GUADAGNIN em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB. Intimou-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência (Id: 171297058). A parte autora, devidamente intimada, juntou petição (Id: 173998133). Em decisão Id: 183697883, indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça e deferiu o parcelamento das custas. A parte autora deixou de juntar o comprovante das custas. É o relatório. Decido. A parte autora foi intimada para promover atos e diligências que lhe competia, qual seja, emendar a inicial, sob pena de indeferimento. Contudo, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. O artigo 321, do Novo Código de Processo Civil dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. No caso em análise, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não adotou as medidas cabíveis para sanar as irregularidades apontadas, sendo que o indeferimento da petição inicial se impõe. Ademais, não é necessário intimar pessoalmente a parte para emendar a petição inicial, sendo suficiente a intimação do advogado constituído, por publicação, o que de fato ocorreu. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios considerando que não houve citação. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde, 26 de junho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001926-15.2025.8.11.0010

ID: 317122612

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-15.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSENEI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA REGINA CAMILO GONÇALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001926-15.2015.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001926-15.2015.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por JOSENEI DE ALMEIDA em desfavor da UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL. O autor requer a concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA Como sabido, a justiça gratuita deve ser concedida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, in verbis: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o postulante poder usufruir dos benefícios da justiça gratuita, em caso em análise, o autor apresentou documentos que demonstram a percepção do valor líquido de R$ 1.202,82 (mil duzentos e dois reais e oitenta e dois centavos). Assim, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do CPC, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do § 3º do artigo 308 e do artigo 334, ambos do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se o requerido e intime-se a requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos. Consigne-se nos mandados destinados às partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação. Cite-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001926-24.2025.8.11.0007

ID: 256201397

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-24.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SAMARA CORINTA HAMMOUD COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA CORINTA HAMMOUD COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001926-24.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001926-24.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMARA CORINTA HAMMOUD COSTA POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 07/05/2025 Hora: 13:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente na 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 10 de abril de 2025 ANA JHULIA DO NASCIMENTO MARTINS ESTAGIÁRIA 53772 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1001926-58.2021.8.11.0041

ID: 321467335

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-58.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA LIMA DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE ALVES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1001926-58.2021.8.11.0041. AUTOR: NEUSA MARIA LIMA DE SANTANA REU: MUNICÍP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1001926-58.2021.8.11.0041. AUTOR: NEUSA MARIA LIMA DE SANTANA REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. No presente feito, a realização de perícia contábil se faz necessária para aferir a (in) existência de supressão do adicional de final de carreira e a sua não incorporação aos proventos. Assim, tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada imprescindível a nomeação de perito contábil. Nestas condições, com base nos artigos 465 e 466 ambos do CPC e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, nomeio perito contábil a ser indicado pela a empresa NOCTUA PERITAS, endereço profissional Rua comandante Costa, n° 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, 78.020-400, (65) 99996-1578, e-mail: contato@noctuaperitas.com.br, que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. Ademais, visando dar maior celeridade ao feito, e atualizar o valor dos serviços a serem prestados, em sintonia com os recentes pronunciamentos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor dos honorários periciais na hipótese de elaboração de laudo de único servidor. Todavia, no caso de dois ou mais servidores da mesma carreira, penso que, faz-se necessário o acréscimo de um terço (1/3) calculado sobre o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), ou seja, R$ 200,00 (duzentos), para cada servidor adicional, em razão do tempo a mais para a prestação do serviço do perito, o que faço com respaldo na Resolução n° 232/2016/CNJ, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, a custas e ônus do executado/vencido. Intime-se o expert para, no prazo de até 05 (cinco) dias, manifestar objetivamente sobre a nomeação de acordo com o valor fixado e informar data e horário para a perícia técnica/contábil, oportunidade em que igualmente deverá apresentar currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, com certificação nos autos (art. 465, §2º, I, II e III, do CPC). Nos termos do art. 470, II/CPC indico os quesitos do Juízo: 1. Por ocasião da supressão do adicional de final de carreira e a sua não incorporação aos proventos nos casos efetivamente comprovados que ocasionaram a redução de vencimentos, qual o valor pendente de recebimento por cada um dos exequentes? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473/CPC). Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). Declinado dia e hora para elaboração dos trabalhos, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD. Apresentado o laudo pericial e certificado a consignação, após prestados os eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do expert nomeado. Após, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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