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Processo nº 1002059-94.2024.8.11.0009

ID: 259411413

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA

Sentença

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA VISTOS. Na decisão proferida no id. 190268049, designou-se sessão de julgamento pelo Plenário do Júri para 19/08/2025. Após, a Defesa opôs Embargos de Declaração sustentando omissão quanto à apresentação de fundamentação quanto ao critério adotado para a organização da pauta de julgamento. Esta é a síntese. DECIDO. Fazendo-se uma leitura conjunta do CPP com o CPC, pode-se falar que o objeto dos embargos de declaração é: omissão, obscuridade, contradição, erro material e ambiguidade. A omissão existe na falta de exame de algum fundamento, alguma prova ou algum pedido da defesa/demanda. Pois bem. Sabe-se o procedimento do júri é escalonado por diversas fases e atos específicos, os quais estão descritos, na maioria das vezes, minuciosamente, no Código de Processo Penal Brasileiro justamente para evitar dissonâncias e disparidades procedimentais. Nesse sentido, o art. 423 do CPP estabelece: Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: I – Ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; II – Fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. Na manifestação defensiva no id. 189699193 não há pedido de indicação dos critérios adotados por este Juízo para organização da pauta. Ademais disso, não há determinação legal para seja indicado expressamente os critérios para definição da pauta do magistrado. Diante disso, considerando-se que a omissão a justificar a oposição de embargos de declaração exige a falta de exame de algum fundamento, alguma prova ou algum pedido da defesa/demanda, não se verifica omissão na decisão anterior. Assim, não são cabíveis os embargos apresentados, tratando-se de via eleita inadequada. De toda forma, embora absolutamente desnecessário, passo a analisar alguns pontos assinalados pela Defesa. Inicialmente, esclarece-se que a decisão incluindo o processo nº. 1002030-49.2021.8.11.0009 em pauta para julgamento pelos jurados foi proferida dia 08/04/2025. O processo mencionado ficou pronto, nos termos do art. 423 do CPP, no dia 19/02/2025, data em que foi enviado concluso. Por outro lado, o presente procedimento foi encaminhado concluso para este Juízo dia 10/04/2025 para a finalidade do art. 423 do CPP, já com as manifestações do Ministério Público e da Defesa nos termos do art. 422 do CPP. Assim, é demasiadamente simples de se verificar que os processos comparados pela Defesa tramitaram na fase do art. 423 do CPP em momentos distintos. Nessa toada, registra-se que não se desconhece o conteúdo do art. 429 do CPP transcrito pela Defesa. Todavia, entende-se que aquela preferência deve ser adotada quando os processos estão prontos para julgamento em momento simultâneo, o que não é o caso dos autos. Reitera-se que é desnecessária a exposição na decisão dos critérios de organização da pauta do Juízo, uma vez que cabe exclusivamente a este a definição do agendamento de audiências, sessões de julgamento do júri e de atividades outras que o exercício da judicatura exige, notadamente pelas competências cumulativas desempenhadas. No mais, no que se refere ao regular exercício da atuação jurisdicional, a pauta é pública e pode ser acessada pelos mecanismos adequados pelo PJe e seu controle se dá pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado. Assim, ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, com urgência. Colíder/MT, datado automaticamente pelo Sistema. (assinado eletronicamente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002030-11.2025.8.11.0041

ID: 334836288

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. F. B. A. OHANA BEATRIZ BRITO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos n.º 1002030-11.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por M. F. B. A. em face de Unimed Cuiabá, visando, de acordo com as petições de ID 186672060 e 190019457, obrigar a requerida a fornecer tratamento para TEA com acompanhamento terapêutico, bem como que não haja cobrança de coparticipação e, por fim, que a requerida seja obrigada ao pagamento das notas fiscais referente o tratamento do menor, que se encontram atrasadas desde janeiro/2025. Pois bem. Embora a patrona da parte autora não tenha se utilizado da melhor técnica ao redigir a petição inicial, o que fez gerar certa dúvida quanto à possível litispendência com os autos n. 1022040-81.2022.811.0041, no qual se busca obrigar a requerida ao tratamento do autor, diagnosticado com TEA, conforme prescrição médica, é certo que o presente caso guarda peculiar singularidade, tendo em vista que a pretensão inicial é destinada exclusivamente ao tratamento com acompanhante terapêutico e os seus consectários (coparticipação e pagamento). Assim, a princípio, afasto a aplicação da litispendência no presente caso. Entretando, antes de dar prosseguimento ao feito, imperioso fazer algumas considerações. Primeiro, ausência de juntada de procuração e declaração de hipossuficiência. Nesse ponto, é assente nos processos em que a causídica Dr. Mayara Cristina Cintra Rosa tem proposto e atuado, a ausência total de juntada de procuração e hipossuficiência. E quanto há a juntada, os documentos contêm erros, pois outorgados diretamente pelos representantes legais e não pelos próprios menores, em representação. Isso tem gerado atrasado na condução dos processos, o que não coaduna com a própria essência das demandas que são proposta pela advogado, pois envolvem tratamento de crianças, com diagnóstico de TEA, requerendo uma atenção mais acurada e enérgica para a resolução da situação. Assim, determino que a causídica em questão promova a regularização da sua representação processual, não apenas no presente feito, mas em todos as demais ações em trâmite nesta Vara, em que não haja o instrumento procuratório, assim como a declaração de hipossuficiência, quando for o caso. Concedo o prazo de 15 dias para que a causídica promova a juntada dos documentos em todos os processos, sob pena de extinção dos feitos e, sobretudo, comunicação à OAB/MT a fim de que adote as providencias necessárias ao caso, à vista da possibilidade de perecimento de direito de menores em virtude de conduta temerária e imprudente da causídica Dr. Mayara Cristina Cintra Rosa. Segundo, a pretensão inicial de fornecimento de acompanhante terapêutico já encontra entendimento consolidado nos tribunais superiores, inclusive no âmbito do STJ[1], no sentido da inviabilidade de concessão do referido tratamento fora do ambiente ambulatorial, como é o caso dos autos. Nesse contexto, diante da alta previsibilidade de julgamento desfavorável à parte autora, o eventual prosseguimento da demanda poderá resultar na tramitação desnecessária de mais um processo. Isso compromete a celeridade processual, especialmente em relação a outras ações que versam sobre questões urgentes, inclusive demandas de saúde propostas pela própria advogada da presente causa. Assim, determino que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito, nos termos do artigo 10 do CPC e, por analogia, ao disposto no artigo 332 do mesmo diploma legal, tendo em vista a perspectiva bastante provável de improcedência do pedido formulado. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Julgados: AREsp 2833886/BA, Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJEN de 23/04/2025; ; AgInt no REsp 2144824/RN, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJEN 13/12/2024; ; AgInt no REsp 2122472/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe 30/10/2024; ; REsp 2064964/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 08/03/2024

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Processo nº 1011791-92.2025.8.11.0000

ID: 299764764

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011791-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROMAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL EIRELI VINNICIUS PIRES GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO ANDRE SILVA E BUENO

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FREDERICO MUNIZ ELIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011791-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011791-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FREDERICO MUNIZ ELIAS - CPF: 877.793.231-53 (ADVOGADO), ROMAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL EIRELI - CNPJ: 16.626.157/0001-67 (AGRAVANTE), VINNICIUS PIRES GONCALVES - CPF: 051.645.411-06 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JULIANO ANDRE SILVA E BUENO - CPF: 829.751.671-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência na Ação Revisional de Contrato Bancário, por ausência de requisitos legais para o afastamento da mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a mera propositura da ação revisional afasta a caracterização da mora; (ii) se a mera indicação do valor incontroverso, sem o correspondente depósito, autoriza a tutela para suspender a exigibilidade da dívida e impedir a negativação dos agravantes. III. Razões de decidir 3. Segundo a Súmula nº 380 do STJ, a propositura da ação revisional não afasta a mora, sendo imprescindível o depósito da parcela incontroversa ou caução idônea. 4. A ausência de depósito do valor incontroverso obsta a concessão da tutela de urgência, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema nº 33, que condiciona a suspensão da inscrição em cadastros de inadimplentes ao cumprimento de três requisitos cumulativos, não atendidos no caso. 5. Os extratos bancários apresentados são insuficientes para demonstrar, com robustez, eventual abusividade dos encargos, inexistindo prova técnica que autorize, nesta fase, o acolhimento do pedido de urgência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera propositura de ação revisional de contrato bancário não afasta a caracterização da mora do devedor. 2. A concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito e impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes exige, cumulativamente, prova robusta de abusividade, jurisprudência favorável e depósito do valor incontroverso ou caução idônea.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300; CDC, art. 6º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 380; STJ, Tema Repetitivo nº 33; TJMT, N.U 1002030-37.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19/03/2025; TJMT, N.U 1000400-43.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 05/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Romaviva Indústria e Comércio de Nutrição Animal EIRELI e Vinícius Pires Gonçalves contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na Ação Revisional de Contrato Bancário nº 1032016-64.2024.8.11.0002, proposta em face do Banco do Brasil S/A. A tutela foi indeferida, ao fundamento de que a simples propositura da ação revisional não afasta a caracterização da mora, e que não houve comprovação do depósito do valor incontroverso ou prova robusta da alegada abusividade contratual. Os agravantes pleitearam a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade das obrigações contratuais e impedir a inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes, sob a alegação de que os contratos contêm cláusulas abusivas e encargos excessivos, além de haverem indicado o valor que entendem como incontroverso. Recebido o recurso, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada (id. 281051890). A agravado não apresentou contrarrazões (id. 286451854). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A concessão da tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que o § 3º do referido artigo veda a concessão da medida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, o Juízo de origem indeferiu o pedido com fundamento na ausência dos requisitos legais indispensáveis, destacando que a simples propositura da Ação Revisional não é suficiente para afastar a caracterização da mora, sendo imprescindível a demonstração da verossimilhança das alegações, bem como o depósito da quantia incontroversa. Os agravantes alegam que os contratos bancários objeto da revisão contêm cláusulas abusivas, notadamente a incidência de encargos que consideram excessivos, acima dos parâmetros de mercado, bem como a aplicação indevida de determinados encargos cumulativos. Acrescentam que indicaram, na petição inicial da ação revisional, o valor que entendem como incontroverso (R$ 134.958,85), buscando assim elidir a mora. Todavia, ao contrário do que constou erroneamente na decisão que concedeu a tutela recursal (id. 281051890), os agravantes não efetuaram o efetivo depósito judicial ou extrajudicial do valor que indicam como incontroverso, limitando-se à sua simples menção na inicial, sem comprovação de qualquer adimplemento ou tentativa de consignação. De acordo com o Enunciado daSúmula n.º380 doSuperior Tribunal deJustiça, que dispõe que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Ainda, o Tema Repetitivo n. 33 do STJ firmou a seguinte tese: A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: (i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; (ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e; (iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do Juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. No caso concreto, embora os agravantes tenham indicado o valor que entendem devido, não efetuaram qualquer depósito, tampouco demonstraram tentativa de adimplemento, o que impede o acolhimento da pretensão recursal. Ademais, os documentos apresentados com a inicial da ação revisional restringem-se, basicamente, a extratos bancários, que, por sua natureza, não constituem prova técnica hábil a demonstrar, com a necessária robustez, a abusividade dos encargos contratuais pactuados, tampouco indicam a presença de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual flagrante. A ausência de parecer técnico contábil, ou mesmo de prova pericial pré-constituída, impede, nesta fase de cognição sumária, a formação de juízo positivo acerca da probabilidade do direito invocado pelos agravantes. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: [...] Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de Ação Revisional, por si só, não descaracteriza a mora do devedor. 2. A concessão de tutela de urgência para impedir a negativação do nome do devedor e autorizar o depósito do valor incontroverso exige a comprovação da verossimilhança das alegações e a existência de jurisprudência consolidada favorável, além do depósito do valor incontroverso ou caução idônea. 3. A ausência de demonstração concreta de abusividade nos encargos cobrados impede a antecipação dos efeitos da tutela.[...] (N.U 1002030-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) [...]Tese de julgamento: 1. A simples propositura de ação revisional de contrato bancário não impede a caracterização da mora do devedor. 2. Para afastamento da mora e concessão de tutela de urgência, é necessária a demonstração da verossimilhança das alegações com base em jurisprudência consolidada e o depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea. [...] (N.U 1000400-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) Logo, os fatos permanecem controvertidos e deverão ser analisados de forma mais aprofundada com a formação do contraditório e a instrução probatória, na fase de conhecimento. Assim, por ora, não há segurança jurídica suficiente para o deferimento da tutela pretendida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002030-17.2024.8.11.0018

ID: 338484545

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002030-17.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOU SERAFIM DONIZETI DATSCH RODRIGUES DE REZENDE

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002030-17.2024.8.11.0018 Autor (a): MULTITECNICA INDUSTRIAL LTDA Requerido (a): DIOU SERAFIM DONIZETI DATSCH RODRIGUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002030-17.2024.8.11.0018 Autor (a): MULTITECNICA INDUSTRIAL LTDA Requerido (a): DIOU SERAFIM DONIZETI DATSCH RODRIGUES DE REZENDE Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por Multitecnica Industrial Ltda em desfavor Diou Serafim Donizeti Datsch Rodrigues de Rezende, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida, determinando a expedição de mandado monitório (Id. 165262042). O requerido foi devidamente citado (Id. 182380773), todavia, deixou de apresentar Embargos Monitórios, ou ainda, no prazo disposto, comprovar o pagamento do débito. É o relatório. Decido. Considerando que no caso há revelia da parte requerida, passo ao imediato julgamento do pedido, com fulcro no artigo 355, inc. II, do Código de Processo Civil. Com efeito, constato que devidamente citado, o(a) Requerido(a) deixou de oferecer resposta, razão pela qual lhe decreto à revelia (art. 344, do CPC). A matéria discutida nos autos é essencialmente de direito e os fatos controvertidos são provados por prova documental, sendo prescindível a produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo preliminares ou outras questões pendentes, passo à análise do mérito. A ação monitória é procedente. O débito perseguido nesta ação refere-se à débitos inadimplidos em compras de produtos agrícolas. O requerido, cliente regular da autora, adquiriu diversos insumos agrícolas a prazo, sendo que, após faturados e efetivamente entregues, passou a inadimplir os boletos emitidos. Pois bem. Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, ante a prova documental apresentada. O lastro probatório da existência do débito vem demonstrado pelos documentos de Ids. 164846165, 164846171, 164846180, 164846186 e 164847342. Logo, a parte autora demonstrou documentalmente o seu crédito. Com efeito, os fatos articulados na inicial são robustamente comprovados pelos documentos juntados aos autos e permitem a conclusão favorável à autora da ação. A prova do pagamento incumbe ao devedor, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, nenhuma prova foi produzida pela parte requerida, de modo que é inconteste a existência do crédito em favor da parte autora. No mais, não houve impugnação aos valores ou encargos. Os demais argumentos são incapazes de refutar os fundamentos aqui adotados, razão pela qual ficam integralmente afastados. Ante o exposto, julgo procedente a Ação Monitória, com fundamento no art. 701, do CPC, convertendo-se o mandado inicial em título executivo, por determinação do § 8º do art. 702 do CPC, no importe de R$153.436,95 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme contratação (art. 389, parág. único, c.c art. 406, § 1º, ambos do CC), ambos a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397, do Código Civil (A AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.098.513/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.728/MS). Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida em custas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do Patrono da Requerente, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Por outro lado, apresentado requerimento de cumprimento de sentença, considerando que ocorrerá mera conversão do mandado inicial em título executivo judicial, consigno, desde já, que não é necessário o recolhimento de novas custas processuais para início da fase executiva, conforme determina o art. 701, §2º, do CPC, sendo caso de aplicação imediata das disposições previstas no Título II, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juara/MT, data da assinatura digital. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1002030-64.2021.8.11.0004

ID: 300385282

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002030-64.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA RODRIGUES GOMES FERREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002030-64.2021.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: KARINA RODRIGUES GOMES FERREIRA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Garças contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal n.º 1002030-64.2021.8.11.0004, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública alega, em síntese, que a extinção foi indevida, defendendo a inaplicabilidade do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao caso concreto. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que foi oportunizada a Fazenda Pública manifestar-se acerca da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e Resolução 547 do CNJ. Ocorre que, ao manifestar-se ao id. 292045378, o Município não comprovou que adotou as medidas administrativas necessárias. Destaca-se que, na referida manifestação, o Município não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor e o protesto do título. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF.", estabelecendo que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais devalor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citaçãodo executado ou,ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto,deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para definir o interesse de agir (valor mínimo) e as condições de prosseguimento da ação, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. O magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema n.º 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, tampouco exerceu sua faculdade de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para alcançar as medidas administrativas necessárias. Conquanto afirme que o título executado esteja protestado, a Fazenda Pública não comprovou tal fato documentalmente. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1015676-17.2025.8.11.0000

ID: 313279750

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015676-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. CARMO DE OLIVEIRA LTDA FLAVIANE CARMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015676-17.2025.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015676-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: F. CARMO DE OLIVEIRA LTDA, FLAVIANE CARMO DE OLIVEIRA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por F. CARMO DE OLIVEIRA LTDA e FLAVIANE CARMO DE OLIVEIRA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO nº 1002030-88.2024.8.11.0059, interpostos em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU. A parte Agravante requereu a reforma da decisão atacada e a concessão do benefício da justiça gratuita. O pedido de justiça gratuita foi indeferido para este recurso na decisão de ID. 289720392, por não ter sido satisfatoriamente comprovada a condição de hipossuficiência da Agravante, ocasião em que se determinou que ela recolhesse o devido preparo recursal. Contudo, embora devidamente intimada novamente, a parte deixou transcorrer o prazo para recolhimento do preparo, conforme certificado no ID. 292262898. É o relatório. DECIDO. De acordo com o § 4.º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Igualmente, o art. 74 do RITJMT dispõe que a deserção não depende de julgamento, sendo pronunciada pelo Relator após informações da secretaria. A parte agravante, no caso ora em análise, apesar de devidamente intimada, deixou de recolher o preparo, conforme certificado no ID. 292262898, restando configurada a deserção do recurso. Nesse passo, é de todo oportuno trazer à baila o entendimento jurisprudencial externado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja transcrição segue abaixo (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO. RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO. PLEITO DE DEFERIMENTO NA PETIÇÃO DO APELO NOBRE. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 187 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de o insurgente não haver comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 2. Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção (EDcl no Ag 1.047.330/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 2/9/2010). 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, embora o benefício da gratuidade da justiça possa ser pleiteado a qualquer tempo, quando requerido no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, consoante dispõe o art. 6º da Lei nº. 1.060/1950. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita não opera efeito retroativo; portanto, a sua concessão não dispensa o pagamento do preparo de recurso anteriormente interposto. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 743.156/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 10/11/2015) Outro não é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AGENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS DE FORMATURA - RECURSO DA AUTORA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - ARTIGO 1.007 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELO DA PARTE REQUERIDA - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS EM SUA INTEGRALIDADE E NOS MOLDES CONVENCIONADOS - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovado nos autos que a autora teve indeferida a gratuidade da justiça e não realizou o pagamento do preparo do recurso, mesmo depois de intimada para tanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. [...] (TJMT - N.U 0004453-07.2018.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) APELAÇÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO INDEFERIDO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - ART. 1.007 - NÃO COMPROVADO PAGAMENTO - MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCABIMENTO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de recolhimento do preparo recursal após a intimação da parte em atendimento ao art. 1.007 do CPC/2015 impõe a inadmissibilidade do recurso por deserção. (TJMT - N.U 0002590-83.2012.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021) Diante do exposto, inexistindo o recolhimento do preparo, resta caracterizada a deserção, motivo pelo qual impõe-se a inadmissibilidade do recurso, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento interposto. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Adriana De Padua Mendonca x Banco Do Brasil S.A.

ID: 334657997

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002030-21.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE PADUA MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MURILO THOMAS AIRES

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EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

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RICARDO CESAR DOSSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002030-21.2024.8.11.0049 EMBARGANTE: ADRIANA DE PADUA MENDONCA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Adrian… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002030-21.2024.8.11.0049 EMBARGANTE: ADRIANA DE PADUA MENDONCA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Adriana de Pádua Mendonca opôs embargos à execução que lhe move Banco do Brasil S.A., também qualificado, alegando, em síntese: a) prescrição intercorrente; b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; c) abusividade na capitalização de juros; d) taxa de juros superior à média de mercado; e) excesso de execução no valor de R$ 31.773,23. O embargado apresentou impugnação sustentando: a) inexistência de prescrição intercorrente; b) que embora aplicável o CDC, não há abusividade no contrato; c) legalidade da capitalização de juros; d) ausência de provas quanto ao alegado excesso de execução. A embargante apresentou réplica reiterando os termos da inicial. É o relatório, decido. Julgamento antecipado. Conheço diretamente do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, dispensando a produção de outras provas. As questões suscitadas nos embargos - prescrição intercorrente, aplicabilidade do CDC, legalidade da capitalização de juros e alegado excesso de execução - constituem matéria exclusivamente jurídica, cujo deslinde independe de dilação probatória. Os documentos já constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento judicial, não havendo necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal para o julgamento da lide. Prescrição intercorrente. A embargante alega que teria ocorrido prescrição intercorrente, uma vez que a primeira tentativa de citação frustrada se deu em 06 de março de 2018 e o pedido de citação por edital somente foi requerido em 24 de junho de 2024, transcorrendo mais de três anos do prazo prescricional trienal aplicável às cédulas de crédito bancário. Contudo, razão não assiste à embargante. O art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário". No caso dos autos, verifica-se que o embargado promoveu todas as diligências necessárias para localização da devedora, sendo a demora na citação atribuível exclusivamente às dificuldades inerentes ao serviço judiciário e à própria conduta da embargante, que não atualizou seu endereço junto à instituição financeira. Como bem observado pelo embargado, as partes devem guardar os princípios de probidade e boa-fé tanto na conclusão quanto na execução do contrato (art. 422 do Código Civil). A atualização do endereço da embargante engloba-se no conceito de boa-fé que permeia a relação contratual. A prestação jurisdicional não deve estar emperrada pela negligência da embargante, que ao contratar informou com precisão seu endereço e, posteriormente, mudou seu domicílio sem atualizar os cadastros, dificultando propositalmente o andamento da medida judicial. Assim, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É incontroversa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, conforme Súmula 297 do STJ. Todavia, tal aplicação não implica automática revisão das cláusulas contratuais validamente pactuadas. O CDC não constitui panaceia para todos os males, especialmente para salvar devedores inadimplentes que visam burlar a boa-fé dos contratos. A aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pela embargante, sendo necessária a análise de cada caso concreto para verificar eventual abusividade. Capitalização de juros. A embargante pretende ver declarada abusiva a capitalização de juros, sustentando tratar-se de prática ilegal com base na Súmula 121 do STF. Sem razão à embargante. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, com clara informação à financiada quanto à taxa mensal e anual. Esta cláusula não viola o direito de informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), pois além de estar explicitamente disposta no ajuste, a devedora detinha ciência do exato valor das parcelas durante toda a contratualidade. O Superior Tribunal de Justiça, fixou as seguinte tese: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, o contrato foi celebrado em 2016, portanto após 31/03/2000, e a capitalização foi expressamente pactuada, sendo perfeitamente legal sua cobrança. Taxa de juros e excesso de execução. A embargante alega que a taxa de 21,82% ao ano seria abusiva e superior à média de mercado, bem como que haveria excesso de execução no valor de R$ 31.773,23. Não há que se falar em excesso de execução. A mera alegação de excesso não é suficiente para afastar a mora, uma vez que esta é devida em razão do inadimplemento contratual. A embargante não trouxe prova alguma da alegada tentativa de composição extrajudicial. Quanto à taxa de juros, embora a embargante sustente ser superior à média de mercado, não há nos autos demonstração cabal de tal abusividade. O contrato foi livremente pactuado entre as partes, não se vislumbrando onerosidade excessiva que justifique intervenção judicial. Em contratos de mútuo bancário, “o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade” (STJ, REsp 2.015.514). O cálculo apresentado pela embargante não merece prosperar, pois está em desconformidade com o que foi contratado. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Adriana de Pádua Mendonca contra Banco do Brasil S.A., determinando o prosseguimento da execução. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Translade-se uma cópia desta sentença aos autos n. 0002644-87.2017.8.11.0049. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1002030-93.2025.8.11.0046

ID: 317078236

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-93.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. ALINE PORTO DUTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA LEITE HEINSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002030-93.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: A. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA LEITE HEINSCH - MT1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002030-93.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: A. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA LEITE HEINSCH - MT12845-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que A. D. S., neste ato, representado por sua genitora, Sra. Aline Porto Dutra, move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca o estabelecimento da concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos moldes requeridos na peça exordial. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do § 3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, sabe-se que para a sua concessão são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante prevê o artigo 300, e seguintes, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os doutrinadores Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira ensinam: "(...) a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora)" (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2, 11ª Edição, Ed. Jus Podivm, Salvador, 2016, p. 607). Com relação à probabilidade de direito, em um juízo perfunctório próprio para a análise do requerimento, entendo que tal requisito não foi atendimento pelo requerente, uma vez que, ao menos no presente momento, não demonstrou de maneira robusta no bojo dos autos elementos suficientes para convencer este magistrado, porquanto a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise da suposta concessão do benefício clamado pela parte requerente. Pelo exposto, ausente a probabilidade do direito alegado, indefiro a tutela provisória de urgência requerido pela parte autora, o que faço com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. No que se refere à designação de perícia médica, tendo em vista que a resolução do feito dependerá necessariamente de sua realização, visando a celeridade do feito e, ainda, por não haver prejuízo as partes, nomeio como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Designo a perícia médica para o dia 30 de julho de 2025, às 17h45 (MT), no Fórum de Comodoro, localizada na Rua Pará, 192 - N, Bairro Jardim Mato Grosso, CEP 78310-000, Comodoro-MT, devendo as partes serem intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o artigo 95 e seguintes, do Código de Processo Civil. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. No que se refere à designação de estudo socioeconômico, considerando que para a análise do mérito tem-se por necessário a avaliação da qualidade de hipossuficiente da parte autora, o que demanda maior dilação probatória, nomeio como perita, independentemente de compromisso (art. 466, CPC), Rosa Aparecida de Oliveira Gonçalves, CRESS 20ª Região n. 4927, devendo a profissional ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização do estudo socioeconômico, bem como para responder os quesitos apresentados pelas partes. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o artigo 95, e seguintes, do Código de Processo Civil. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela I, da Resolução n. 232/2016-CJF, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Mato Grosso, se enquadrado nos moldes do artigo 2º, § 2º, da dita resolução. CITE-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, após a juntada dos laudos periciais, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Rozalina Marciana De Morais x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 256450735

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023611-36.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROZALINA MARCIANA DE MORAIS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 1023611-36.2024.8.11.0003. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Autora: Rozalina Marciana de Moraes Requerida: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - … .Processo nº 1023611-36.2024.8.11.0003. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Autora: Rozalina Marciana de Moraes Requerida: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP Vistos etc. ROZALINA MARCIANA DE MORAES, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, também qualificados no processo. A autora aduz que foi surpreendida com descontos mensais e sucessivos diretamente em seu benefício previdenciário no valor de R$ 37,25 iniciados em 01.05.2023, sob a sigla “CONTRIB. CEBAP- 08007702070”. Alega que não firmou contrato com a demandada e tampouco autorizou terceiros em realizá-lo em seu nome. Sustenta ter sofrido abalo de crédito, vez que o desconto ocorreu em seu benefício previdenciário, havendo diminuição de renda. Visa obter reparação indenizatória, bem como a repetição de indébito na forma dobrada. Pugna pela procedência do pedido inicial. Juntou documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido (Num. 169743746). Citada, a demandada apresentou defesa no Num. 170027923. Sustenta a inexistência do dano, porquanto o contrato é valido, não tendo a ré praticado ato ilícito, mas tão-somente atuado no exercício regular de seu direito. Que foi contratada pela autora na forma digital, sendo fornecedora de um programa de benefícios coletivos abrangentes através de parcerias firmadas com empresas privadas prestadoras de serviços das mais diversas áreas. Alega a ausência de provas do dano moral suscitado pela autora e a impossibilidade de sua responsabilização. Sustenta que efetuou a exclusão da demandante do grupo de seguros após a ciência da vontade quando do ingresso da lide. Requer a improcedência do pleito inicial e pugnou pelo deferimento da justiça gratuita. Juntou documentos. Tréplica. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Observa-se que a questão cinge-se no pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais com repetição de indébito, em face do desconto de valores diretamente de seu benefício previdenciário relativo a contrato não contratado. Inicialmente, ressalta-se que embora devidamente intimado para tal finalidade, a parte ré não comprovou sua condição de hipossuficiência, o que enseja no indeferimento do pedido da concessão as benesses da Justiça Gratuita. É fato incontroverso que houve o débito de valores junto ao benefício previdenciário em nome da demandante, fato, este, confirmado pela ré quando da apresentação da contestação, tendo informado que já procedeu a devida exclusão. Conforme cediço, a lei material civil atribui, de forma expressa, responsabilidade civil àquele que, por ato ilícito, causa dano, ainda que de caráter exclusivamente moral, a outrem. Neste contexto, são pressupostos para o surgimento do dever de indenizar a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. Sobre o tema, o ilustre doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, ainda sob a égide do antigo Código, ensinava que do conceito legal da responsabilidade civil - não alterado no novo ordenamento legal, é bom destacar -, extraem-se os seguintes requisitos: "a). Em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b). em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c). e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico".[1] Para o caso dos autos, entendo que quem desconta indevidamente valores, sem que a parte houvesse adquirido qualquer produto ou serviço e tampouco tenha autorizado terceiros a fazê-lo em seu nome, age com culpa, devendo ressarcir os prejuízos causados pela sua negligência. Quanto à culpa exclusiva da empresa ré, não há na espécie situação que exima a demandada da responsabilidade pelos prejuízos suportados pela autora, pois, ela, a ré, é a responsável pela inserção do desconto dos valores junto ao benefício da demandante, sem que houvesse a devida contratação. Logo, não demonstrada a existência de qualquer negociação idônea entre os litigantes, assim como a regularidade da contratação dos serviços prestados pela ré, mostra-se inconteste que houve desconto indevido da pensão da requerente. Assim, não tendo a requerida comprovado a regularidade dos descontos, deve, portanto, arcar com os riscos do seu empreendimento, não podendo este ônus ser repassado a consumidora. Nesse sentido: “ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015200-89.2021.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA – DOLO OU MÁ FÉ NÃO DEMONSTRADOS - RESTIUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Comprovada a cobrança indevida, porquanto ausente a efetiva contratação dos serviços, a dívida deve ser declarada inexistente. O desconto indevido da conta da autora referente a contrato inexistente não enseja a restituição em dobro, porquanto não demonstrado o dolo ou a má fé, logo a restituição se dará de forma simples. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto não restou caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil. (TJ-MT 10152008920218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) Com efeito, evidenciada a ausência de autorização expressa, seja virtual ou física, mostra-se inconteste que houve desconto indevido na conta bancária da autora, caracterizando, assim, a responsabilidade civil da demandada. Relativamente ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, com juros e correção monetária, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, prevê: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: "O pagamento indevido deve ser restituído para obviar o enriquecimento sem causa. A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial." (AgRg no Ag 947.169/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA). Com efeito, levando em conta o entendimento jurisprudencial, o direito à repetição em dobro requer a presença de dois requisitos, quais sejam: cobrança de quantia indevida e a comprovação da má-fé do credor. No presente caso, entendo que não restou demonstrada que houve má-fé da demandada na cobrança indevida, razão pela qual a ordem de devolução deverá ser na forma simples. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – INAPLICABILIDADE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados somente pode ser determinada na hipótese de pagamento indevido em decorrência de comprovada má-fé, o que não ocorreu no caso, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) (AgRg no AREsp 605.634/RS). (TJ-MT 10017986020188110003 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 28/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2020)” (grifei) Assim, condeno a parte ré, na devolução dos valores descontados na conta bancária em nome da autora, com correção monetária a contar de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético, mediante a apresentação do detalhamento de débito e/ou extratos do INSS do período dos descontos. Com relação aos danos morais, o desconto indevido no benefício da autora, é apto a gerar danos morais, porquanto geram desconforto que ultrapassa o limite dos meros aborrecimentos, repercutindo em seu sustento. A jurisprudência corrobora com esse entendimento: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demandante que é surpreendido com descontos mensais na soma de R$ 1.510,16 a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que pugna pela majoração da verba indenizatória e da verba honorária sucumbencial. EXAME: Débito de prêmio mensal de seguro não contratado ao longo do período indicado, sobre benefício previdenciário pago ao autor pelo INSS. Desfalque na renda mensal de natureza alimentar que no caso revela-se significativo para o sustento do autor, que reclama ter sido agredido em sua dignidade em decorrência da fraude. Dano moral indenizável bem evidenciado, que comporta arbitramento na quantia de R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do arbitramento, "ex vi" da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora que devem ter incidência a contar da data do primeiro débito indevido, "ex vi" da Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça. Verba honorária sucumbencial corretamente arbitrada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020300420218260471 SP 1002030-04.2021.8.26.0471, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 29/04/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022)” No que concerne ao valor do dano moral, o quantum deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica da ofensora. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição da ofensora, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ressalta-se que a indenização não pode representar enriquecimento injustificado do ofendido, mas deve atender ao caráter inibitório-punitivo, especialmente a prevenir reincidências, e atender à natureza reparatório-compensatória, considerando-se as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, a gravidade do dano, comportamento da ofensora e ofendida, repercussão do fato e capacidade de absorção por parte de quem sofre o abalo, tudo de forma a evitar o enriquecimento injustificado, mas que também de forma a assegurar o caráter pedagógico a que se propõe a condenação indenizatória. Dessa forma, uma vez comprovada nos autos a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedente o pedido indenizatório. Entretanto, observando-se as circunstâncias da causa e a natureza da ação, entendo que a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se mostra condizente e adequada às condições peculiares do caso concreto. A verba ora arbitrada atende satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento da requerente, bem como, representa sanção a ré, de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotarem medidas que possam prejudicar terceiros. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial. Torno definitiva a tutela concedida nos autos. Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes concernente ao débito que ensejou os descontos junto ao benefício prevideniário em nome da autora. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da demandada, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a requerida a pagar a autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Condeno, também, a ré, na restituição a autora de forma simples, das quantias descontadas indevidamente, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação dos extratados do INSS indicando os débitos emanados pela ré, cujo montante deverá ser acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em favor do patrono da demandante em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remeta ao departamento competente para as providências cabíveis, com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Instituições de Direito Civil, Forense, 12a. ed., vol. I, pág. 457.

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Processo nº 1040457-14.2024.8.11.0041

ID: 311693521

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040457-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GONCALINA DO CARMO E SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040457-14.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040457-14.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GONCALINA DO CARMO E SOUZA - CPF: 691.361.901-44 (APELANTE), ODENIL DO CARMO DE SOUZA - CPF: 812.740.091-20 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento da contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1040457-14.2024.8.11.0041 APELANTE: GONÇALINA DO CARMO E SOUZA APELADO: CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por GONÇALINA DO CARMO E SOUZA, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Poconé-MT, Dra. Katia Rodrigues Oliveira, lançada nos autos da ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em face de CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. A apelante, em suas razões recursais, alega que jamais contratou o cartão de crédito consignado, sendo levada a erro pela instituição financeira, que teria omitido informações essenciais sobre a natureza da contratação. Aponta a desproporcionalidade absurda entre o valor recebido e o montante a ser pago, evidenciando onerosidade excessiva e violação ao art. 51, IV e §1º do CDC. Ressalta a ausência de clareza e transparência na contratação, informando que jamais aceitaria um contrato sem previsão de parcelas e custo efetivo total. Enfatiza que os descontos em sua folha de pagamento não abatem o saldo devedor, tornando a dívida praticamente impagável. Denuncia a simulação de saque complementar via cartão de crédito e a cobrança de encargos rotativos elevados, sendo que a autora nunca possuiu, usou ou desbloqueou o cartão RMC. Alega vício de consentimento e má-fé por parte dos prepostos do recorrido, que se aproveitaram de sua idade avançada e pouca escolaridade para simular a contratação de cartão de crédito travestido de empréstimo consignado comum. Afirma a nulidade do contrato digital por vícios insanáveis, como a divergência entre o contrato e a averbação na folha de pagamento, que registrou a operação como RMC, e a ausência de informações essenciais, como o valor lucrativo e o número de parcelas. Sustenta pela nulidade da contratação do cartão de crédito consignado, com a conversão da dívida para um empréstimo consignado comum, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a indenização por danos morais, pois os descontos indevidos comprometeram sua dignidade e subsistência. Assim sendo, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões ofertadas no Id 289110373, em que sustenta a validade do negócio jurídico, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso. A apelante é beneficiária da assistência judiciária, estando, pois, dispensada do recolhimento do preparo recursal (Id. 290232369). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que GONÇALINA DO CARMO E SOUZA ajuizou a presente ação em desfavor de CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, alegando, em síntese, que restou ludibriada com a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável, porquanto acreditou estar contratando empréstimo consignado comum. Relata que o valor do empréstimo consignado de R$5.044,94 (cinco mil e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), de 13 meses, com parcelas fixas no valor de R$429,82 (quatrocentos e vinte e nove e oitenta e doais centavos) e o valor liberado foi depositado via TED na conta corrente do BANCO DO BRASIL (extrato anexo). Ocorre que, após o prazo de 13 meses de descontos, ao invés de findar o contrato, as parcelas continuam sendo descontadas do benefício da autora. Após regular processamento do feito, a juíza de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da inicial e contra tal sentença se insurge a apelante, visando a reforma em sua integralidade. Pois bem. Os autos revelam que a autora é funcionária pública e tinha ao seu alcance modalidade de empréstimo (consignado, com desconto em folha), com juros bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, que, como cediço, é o mais caro do mercado, de modo que não haveria motivo sóbrio, capaz de justificar sua opção pela realização de saque no crédito rotativo do cartão de crédito. No entanto, vislumbra-se que o banco deixou de informar a autora apelante, de forma clara e específica, que ela não estava celebrando contrato de empréstimo, mas sim contrato de cartão de crédito. É que, na hipótese dos autos, a autora alega não ter firmado, ao menos de forma consciente, o contrato de concessão de cartão de crédito com a instituição financeira requerida. Assim, não obstante a alegada inexistência de relação jurídica válida entre as partes, tendo em vista que a requerente alega que sofreu supostos prejuízos em razão da atividade da requerida, incidem as disposições do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, por encontrar-se a requerente na condição de consumidora. Tal se dá, porque as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, cobranças indevidas de dívidas, além das vítimas de acidentes de consumo equiparam-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, abaixo: “Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.” Assim, tratando-se a hipótese em mesa de uma típica relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo porque emerge plenamente cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, porquanto, além de ser ele, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente da relação travada entre as partes, seja sob o ponto de vista financeiro, seja sob o ponto de vista técnico, as suas alegações são absolutamente verossímeis, em especial diante das diversas ações ajuizadas em face dos Bancos, questionando, exatamente, a mesma matéria. Neste passo, competia à parte requerida comprovar, sem deixar nenhuma dúvida, a regularidade da relação jurídica travada, demonstrando a efetiva contratação do empréstimo consignado pela consumidora demandante, o que não restou observado a contento. Diante disso, tem-se que procedendo de forma diversa, à instituição financeira impinge ao consumidor desvantagem exagerada, violando, assim, a previsão do inciso IV, do art. 51, do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” A conduta do banco viola, também, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422, do Código Civil: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Cumpre ressaltar, todavia, que, embora a contratação seja onerosa, ela não pode ser declarada nula/inexistente, pois há comprovação nos autos da disponibilização de recibo de transferência, de R$5.044,94 (Id. 289110363), e a recorrente não nega a efetivação do empréstimo consignado comum. Diante disso, deve-se converter a modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, por força do disposto no artigo 51, §2º do CDC[1], mediante a média da taxa de juros aplicável à época pelo Banco Central, segundo a data da disponibilização do saque, a ser apurado em liquidação de sentença. Consequentemente, após o recálculo da dívida na forma acima indicada, deverão ser amortizadas as parcelas já pagas pela autora (descontadas de sua folha de pagamento), sob a rubrica “cartão de crédito” ou outra análoga, parcelas essas que, à sua vez, deverão ser corrigidas desde as datas dos descontos em folha, até a data da elaboração do cálculo, promovendo-se o encontro das contas. Acaso remanesça saldo devedor, as parcelas deverão continuar sendo descontadas na folha de pagamento da autora, pelo valor mínimo contratado, à taxa fixada, até que o valor débito seja quitado. Se a dívida já houver sido adimplida, o valor pago a maior deverá ser devolvido de forma simples, dada a ausência de má-fé por parte da instituição demandada, ainda que reconhecida a prestação de um serviço defeituoso, consoante o entendimento majoritário nesse sentido. Assim, merece ser acolhido o pedido da autora/apelante para determinar a conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, de modo a prestigiar a verdadeira vontade das partes. Por outro lado, não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado, como, aliás, é confessado pela mesma tanto na exordial como nas razões do recurso, e, como tal, dispôs-se a pagá-lo, o que vem sendo realizado. Logo, esse fato não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONSUMIDORA IMAGINANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO PESSOAL – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...) resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso” (TJ-MT 10103006320218110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021). Verificada a ilegalidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, autorizando a restituição dos valores descontados dos proventos da parte autora na forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do Banco no caso concreto, não havendo se falar em dano moral indenizável.” (N.U 1004303-39.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 14/09/2024) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo consignado, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (N.U 1021360-62.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 08/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – POSSIBILIDADE – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o Enunciado 297 da Súmula do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras; assim, o CDC se torna o norte a ser seguido, em especial no tocante aos seguintes preceitos: direito à informação adequada e clara (art. 6º, III); à proteção contra publicidade enganosa e abusiva (art. 6º, IV); à possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII; art. 12, § 3º; art. 14, § 3º; art. 38); proibição de cláusulas abusivas (art. 51); viabilidade de tutela jurisdicional individual ou coletiva (art. 81); interpretação contratual mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC); forma do contrato de adesão (art. 54, CDC); vedação de aproveitamento da fraqueza ou ignorância do consumidor, conforme sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços, e de exigência de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, IV e V, do CDC), entre outros. Deve ser considerada abusiva a contratação quando a instituição financeira não repassar ao cliente informações claras e precisas a respeito da modalidade do empréstimo contratado (cartão de crédito com reserva de margem consignável), dos encargos incidentes, da forma do desconto (pagamento mínimo do valor da fatura em folha), tampouco indicar o valor da parcela e o prazo de pagamento. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes.” (N.U 1002030-79.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença, a fim de converter a modalidade do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado em folha de pagamento, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, e ainda determinar a repetição do indébito na forma simples, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC) a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do desembolso. E por consequência, considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados por ambas as partes, pro rata, sendo o percentual dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor dado a causa, cuja exigibilidade com relação à autora ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da justiça gratuita. É com voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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