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"1002034-96.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 1002034-65.2025.8.11.0003

ID: 319670035

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002034-65.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS AZRIEL DOMINONI GOMES

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1002034-65.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 12.253,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3900, and 6, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 POLO PASSIVO: Nome: LUCAS AZRIEL DOMINONI GOMES Endereço: AVENIDA JUSCELINO FERREIRA DE FARIAS, 224, VILA RICA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78750-650 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: Petição de cumprimento de sentença nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 7 de julho de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Orca Distribuidora De Ferragens Ltda - Epp x Deidison Martins De Oliveira 73294152191

ID: 277057360

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-55.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORCA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DEIDISON MARTINS DE OLIVEIRA 73294152191

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCHOENE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1002034-55.2023.8.11.0029. AUTOR(A): ORCA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA - EPP REQUERIDO: DEIDISON MARTINS DE OLIVEIRA 7… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1002034-55.2023.8.11.0029. AUTOR(A): ORCA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA - EPP REQUERIDO: DEIDISON MARTINS DE OLIVEIRA 73294152191 Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ORCA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA em desfavor de DEIDISON MARTINS DE OLIVEIRA, ambos qualificados na inicial. Todavia, como se depreende do id. 194401867, as partes, acertadamente, em audiência realizada junto ao CEJUSC da Comarca, transigiram amigavelmente, motivo pelo qual requerem a homologação do acordo e extinção do feito. Vieram os autos conclusos. Breve relato. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. De mais a mais, o art. 487, III, do CPC dispõe in verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO entabulado em id. 194401867, em todos os seus termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos da avença. Dou a presente sentença por transitada em julgado. Arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Associacao Barragarcense De Educacao E Cultura e outros x Leliane Viana Pessoa

ID: 296029089

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017562-64.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BARRAGARCENSE DE EDUCACAO E CULTURA MARCELO ANTONIO FUSTER SOLER

Polo Passivo:

LELIANE VIANA PESSOA

Sentença

Advogados:

LEILA VIANA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SABRINA MIRANDA BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1017562-64.2021.8.11.0041. Processo: AÇÃO DECLARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1017562-64.2021.8.11.0041. Processo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Parte Requerente: SEAR - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ARAGUAIA LTDA., nova denominação de ASSOCIAÇÃO BARRAGARCENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Parte Requerida: LELIANE VIANA PESSOA. Data e horário: terça-feira, 10 de junho de 2025, 16h00min. PRESENTES Juiz : Dr. Alexandre Elias Filho. Representante da parte requerente: Eduardo Afonso da Silva. Advogada da parte requerente: Sabrina Miranda Brito. Parte requerida: Leliane Viana Pessoa. Advogado da parte requerida: Leila Viana Pessoa e Mario Ribeiro de Sa. OCORRÊNCIA Aberta a audiência, restou constatada a presença dos acima mencionados. Inicialmente, foi indagado pelo magistrado acerca da possibilidade de realização de acordo entre as partes, o que resultou frutífero, nos seguintes termos: as partes, de comum acordo, resolvem por fim aos seguintes processos: a) o presente processo nº 1017562-64.2021.8.11.0041; b) 1003948-06.2021.8.11.0004, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças; c) 1002034-96.2024.8.11.0004, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças; d) 1003359-77.2022.8.11.0004; também da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças. As partes se dão por satisfeitas nos processos mencionados, requerendo com isso a sua extinção com a resolução do mérito, devendo ser oficiado aos juízos da 1ª e 2ª Vara Cíveis da Comarca de Barra do Garças acerca da presente transação. As partes neste ato renunciam ao prazo recursal. O presente acordo envolve as partes deste processo, como também as partes jurídicas Adhara Investimentos S/A e Marcelo Antonio Fuster. Fica acordado, ainda, que a SEAR SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ARAGUAIA LTDA, dispensa qualquer cobrança relacionada ao FGTS devido à parte requerida Leidiane Viana Pessoa. As custas deste processo serão suportadas pela parte autora, sendo que cada qual suportará os honorários de seu respectivo patrono. As custas dos processos mencionados serão suportadas pelos respectivos autores. Pelo Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Vistos, etc. Homologo, por sentença e para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes acerca destes autos e dos processos acima mencionados. Custas e honorários na forma avençada. Comunique-se aos juízos da 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Barra do Garças-MT, acerca do acordo dos mencionados processos, ficando este extinto, nos termos do artigo 487, III, do CPC. Dou por publicada nesta audiência, saindo as partes intimadas. Oficie-se e arquive-se. Considero o trânsito deste processo nesta da, dispensando-se a sua certificação”. Nada mais havendo a consignar, por mim, Marcele Castilho Dias (assessora jurídica), foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes e no Processo Judicial Eletrônico-PJE. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1009228-10.2022.8.11.0040

ID: 327249812

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009228-10.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IKARO FACHIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CALVO CAVALCANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009228-10.2022.8.11.0040. EMBARGANTE: IKARO FACHIN EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos. Cuida-se de cumprimen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009228-10.2022.8.11.0040. EMBARGANTE: IKARO FACHIN EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Guilherme Calvo Cavalcante em face do Município de Sorriso/MT, visando ao recebimento de honorários advocatícios fixados nos autos da Execução Fiscal n.º 1002034- 95.2018.8.11.0040, a qual foi julgada improcedente em razão da ausência de processo administrativo e de notificação prévia do contribuinte. No id. 190703225, foi determinada a intimação do município executado para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal. O Município executado, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id. 191868892, alegando, em síntese, a improcedência da condenação em custas processuais, uma vez que no Acórdão apenas se mencionou a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%. Em resposta, o exequente manifestou-se pela improcedência da impugnação, com fundamento no disposto no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, e ressaltou que, ainda que a sentença não tenha condenado expressamente a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais, tal valor está implícito no arbitramento da verba sucumbencial, conforme demonstrado no id. 194237807. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado porquanto a matéria apresentada é meramente de direito, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Pois bem. Analisando detidamente os autos, tenho que a irresignação do município executado é improcedente, senão vejamos. O município executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando que o acórdão não menciona expressamente a condenação em custas processuais. Contudo, não assiste razão ao impugnante, uma vez que a ausência de menção explícita às custas no acórdão não retira a obrigação do município de arcar com tais despesas. Cabe destacar que as custas processuais foram devidamente adiantadas pelo exequente, conforme demonstrado nos autos. O referido adiantamento consubstancia a responsabilidade do município em arcar com o valor correspondente, de sorte que a omissão do acórdão quanto à menção expressa às custas não desconfigura a obrigação do município de efetuar o pagamento. Tal responsabilidade permanece inalterada, especialmente considerando que o exequente já procedeu ao adiantamento das despesas, em estrita conformidade com as disposições legais pertinentes. Nos termos do artigo 82, §2º, do CPC, as custas processuais são de responsabilidade da parte vencida, sem distinção quanto à natureza pública ou privada da parte, exceto nas hipóteses previstas em lei. Portanto, é legítima a cobrança das custas processuais do município, uma vez que não há qualquer impedimento legal para que a Fazenda Pública arque com essas despesas. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada pelo município executado, mantendo a condenação do ente público em custas processuais, nos termos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Sorriso/MT, mantendo-se a regularidade da condenação, e determino que a execução prossiga com base no valor devido a título de honorários de sucumbência, bem como das custas processuais, em conformidade com a legislação aplicável. Condeno o município executado ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º e 3º, inciso I do CPC/15. Com o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE requisição de pagamento dos valores. INTIME-SE. Sorriso/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002040-18.2025.8.11.0021

ID: 292854988

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002040-18.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS COSTA MESCOUTO

Intimação

Advogados:

JUNIOR MARTINS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 1002040-18.2025.8.11.0021 Data da audiência: 06 de junho de 2025, às 16h (horário de Brasí… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 1002040-18.2025.8.11.0021 Data da audiência: 06 de junho de 2025, às 16h (horário de Brasília). PRESENÇAS Juíza de Direito: Dra. Silvana Fleury Curado Promotor de Justiça: Dr. Luis Alexandre Lima Lentisco Advogado: Dr. Junior Martins da Silva Conduzido: Lucas Costa Mescouto FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Lucas Costa Mescouto pela prática, em tese, das infrações previstas nos artigos 147, §1º, do Código Penal e 21 da Lei das Contravenções Penais. Em atendimento ao Ofício Circular 7-GAB/CGJ, justifica-se que a presente audiência de custódia foi realizada por meio de videoconferência, porque a Penitenciária está localizada a aproximadamente 30 km de distância do fórum desta Comarca de Água Boa, o que demandaria um deslocamento demorado, mobilizando grande efetivo policial, atualmente deficitário, e gerando riscos à segurança, de modo que maiores informações poderão ser obtidas no CIA n.º 0708504-34.2025.8.11.0021. Além disso, há urgência na realização do ato a fim de assegurar os direitos fundamentais do custodiado dentro do prazo razoável, nos termos do artigo 1º, §9º, da Resolução CNJ nº 213/2015 e artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM.ª Juíza passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão. Dada a palavra ao Ministério Público, requereu a homologação da prisão em flagrante e a concessão da liberdade provisória com fixação de medidas cautelares. A Defesa se manifestou pela concessão de liberdade provisória com fixação de medidas cautelares, em especial afastamento do custodiado do lar em que residia com a vítima. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Vistos. Consta do boletim de ocorrência que a vítima compareceu à Delegacia de Polícia, visivelmente abalda, e informou ter sido agredida e ameaçada pelo seu companheiro. Disse que ele proferiu o seguinte: “é pra você ir embora, se você ficar aqui na cidade e eu te encontrar na rua, eu te mato”. Em seguida, ele teria a puxado pelos cabelos e a jogado para fora da residência, porém, não restou com lesões aparentes. Na prisão em flagrante não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade, já que foram observados os requisitos legais e constitucionais exigidos à espécie (art. 301/ss. do Código de Processo Penal e art. 5º, LXI, e LXIV, da Constituição Federal). A prisão em flagrante deu-se porque o conduzido havia acabado de cometer as infrações (art. 302, II, CPP). O presente auto de prisão em flagrante está acompanhado das peças necessárias (arts. 304 a 307 do CPP). Assim, homologo o flagrante, eis que hígido. Passo à análise acerca da prisão. Com efeito, a prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo haver: a) sua conversão em prisão preventiva; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal). A necessidade de aplicação de medida cautelar no processo penal consubstancia-se na presença dos requisitos e pressupostos estampados nos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal. Conclui-se, portanto, o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A prisão preventiva, como medida excepcional que é, cujo objetivo é a garantia do resultado útil da investigação ou da instrução processual, da aplicação da lei penal ou, ainda, da ordem pública e da ordem econômica, exige a efetiva demonstração dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti - e também se demonstrar que há perigo na liberdade plena e irrestrita do indivíduo – periculum in libertatis. Este requisito se consubstancia no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ou seja, a indicação, a partir de fatos concretos e contemporâneos, de que o acusado, em liberdade, criará empecilhos ao regular conhecimento e julgamento do caso penal ou, ainda, que se furtará ao cumprimento de eventual pena privativa de liberdade. A materialidade e os indícios de autoria do fato criminoso restaram demonstrados pelos depoimentos que constam no feito. A vítima ratificou o teor do boletim de ocorrência. É consabido que nos crimes desta espécie, por ocorrer na maioria das vezes clandestinamente, é conferida à palavra da vítima especial relevância, sobretudo quando corroborada com os demais elementos probatórios ((N.U 0037268-18.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). Diante disso, é possível constatar a prática do ilícito imputado. Todavia, apesar da reprovabilidade da conduta, o conduzido é primário e, somadas, as penas máximas, não superam o quantum de quatro anos, de modo que ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal. Além do mais, não há notícias acerca do descumprimento deliberado de medidas protetivas anteriormente fixadas em favor da vítima, notadamente porque foram requeridas na mesma data do presente incidente. Sob esse viés, veja-se o entendimento dos eg. Tribunal de Justiça deste Estado: Todavia, constata-se in casu a inexistência de medidas protetivas que tenham sido deferidas em desfavor do acusado anteriormente à prática delitiva sob apuração nos autos originários, tendo a vítima formulado requerimento nesse sentido somente após o episódio delitivo, com a consequente intimação do paciente apenas quando já se encontrava recolhido preventivamente ao cárcere, de forma que não há falar em subsunção do caso à hipótese do art. 313, III, do CPP. (N.U 1004154-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 24/03/2024) Por outro lado, necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a fim de acautelar o deslinde de eventual ação penal, bem como resguardar a integridade da vítima. Logo, entendo que a aplicação de algumas das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal são suficientes para assegurar a ordem pública e o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, concedo liberdade provisória a LUCAS COSTA MESCOUTO , mediante aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do CPP: a) Cumprimento das medidas protetivas deferidas no processo n. 1002034-11.2025.8.11.0021, notadamente as seguintes: a.1) Proibição de se aproximar da ofendida e seus familiares, no limite mínimo de 100m; a.2)Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. b) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; c) não se ausentar da Comarca, sem prévia comunicação e autorização deste Juízo; d) não se envolver em delitos, infrações penais de qualquer espécie (crime ou contravenção) e em práticas ilícitas, especialmente aquelas que envolvam violência doméstica; e) obrigação de manter o endereço, contato telefônico e contato whatsapp atualizados nos autos; f) obrigação de comparecer a todos os atos do processo. Atualize-se a regularização da prisão ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP. Advirta-se o custodiado de que o descumprimento de qualquer das medidas aplicadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282 e 312, ambos do CPP. Oficie-se à Autoridade Policial competente informando do conteúdo desta decisão, para que auxilie na fiscalização do cumprimento das condições aplicadas. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial e, após, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Atribua-se a presente decisão como força de mandado/ofício/carta precatória. Cumpra-se, com urgência, providenciando e expedindo o necessário. Registre-se que o custodiado foi intimado durante a presente audiência de custódias das medidas protetivas deferidas em seu desfavor (n. 1002034-11.2025.8.11.0021) Às providências. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1020440-46.2025.8.11.0000

ID: 309399146

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020440-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN SUEMI SHIMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIA ZELINDA FAVARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020440-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SUELLEN SUEMI SHIMADA AGRAVADO: MUNICIPIO DE JUINA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SUELLEN SUEMI SHIMADA contra a decisão proferida em mandado de segurança n. 1002034-96.2025.8.11.0025, impetrado em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, na qual foi indeferida a liminar que almejava a suspensão da exigibilidade da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato administrativo de prestação de serviços n. 42/2024, decorrente dos processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025. Aduz que firmou com o Município de Juína o contrato administrativo n. 042/2024, com vigência para prestação de serviços médicos de urgência e emergência, conforme especificado no Termo de Referência anexo ao edital do chamamento público n. 006/2023. Assevera que foi surpreendida pela instauração de três processos administrativos sancionadores n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025, com acusações absolutamente desprovidas de suporte fático e técnico. Sustenta que nestes processos administrativos a decisão administrativa sancionadora careceu de motivação concreta e individualizada que ignorou os argumentos defensivos apresentados pela agravante. Afirma que o fumus boni iuris resta configurado, em razão de que a ausência de motivação apta a demonstrar a efetiva consideração dos argumentos defensivos macula a legalidade do ato administrativo, na medida em que a Administração não apenas deixou de acolher a defesa, mas a ignorou por completo. Argumenta que o periculum in mora é igualmente evidente, visto que a imposição da multa de natureza sancionatória ocasionará reflexos financeiros, reputacionais e operacionais à agravante, inclusive, inviabilizando a manutenção de outros contratos. Requer ao deferimento da liminar para suspender a exigibilidade da sanção pecuniária aplicada pelo Prefeito do Município de Juína, no valor de R$ 18.452,18 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), decorrente dos processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025. É o relatório. Decido. Em breve síntese, na origem trata-se de mandado de segurança impetrado por Suellen Suemi Shimada contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Prefeito do Município de Juína, a qual objetiva, no mérito, a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade da sanção pecuniária aplicada pelo Prefeito do Município de Juína, no valor de R$ 18.452,18 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), decorrente dos processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025 (Primeira Instância, Inicial, Id. 196018232). Verifica-se dos autos que a agravante firmou com o Município de Juína, em 15/3/2024, o contrato administrativo de prestação de serviços n. 42/2024, cujo objeto é a “prestação de serviços médicos atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT”, especificados nos itens do anexo I do Termo de Referência, com preços registrados no chamamento público n. 6/2023 (Primeira Instância, Id. 196018240). A partir da constatação de supostas irregularidades na prestação de serviços do contrato supracitado, instaurou-se os processos administrativos sancionatórios n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025, que culminaram na responsabilização administrativa da agravante, que foi materializada na decisão proferida para aplicar multa contratual única de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato administrativo de prestação de serviços n. 42/2024 (R$ 18.452,18 – dezoito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), nos termos do item 10.1.5 do referido contrato (Primeira Instância, Id. 196019612). O Juízo a quo indeferiu a liminar que almejava a suspensão da exigibilidade da multa, fundamentando sua decisão no fato de que, em cognição sumária, não se configurou ilegalidade nos processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025, uma vez que a agravante foi regularmente notificada, apresentou defesa e a decisão administrativa foi devidamente fundamentada (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. Direto ao ponto, a decisão do Juízo a quo deve ser mantida, uma vez que, após a análise preliminar dos elementos constantes nos processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025, não restou configurada qualquer ilegalidade passível de revisão em sede de cognição sumária. Ao examinar os elementos do caso, verifica-se que a agravante foi devidamente notificada em todos os processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025, o que assegura o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, permitindo-lhe o exercício pleno do direito de se manifestar. Ademais, de fato, a agravante apresentou suas defesas administrativas de forma regular e dentro dos prazos legais, garantindo a oportunidade de contestar as acusações e se defender adequadamente. Além disso, verifica-se que as decisões na primeira instância administrativa e na instância revisora estão fundamentadas de forma suficiente, conforme exigido pelo ordenamento jurídico, o que confere legalidade e transparência ao ato praticado. Dessa forma, ao se considerar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, juntamente com a inexistência de elementos suficientes para, nesta fase, infirmar a regularidade formal e material dos procedimentos sancionadores, afasta-se a probabilidade do direito invocado pela agravante. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intimem-se o agravado para que responda (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II). Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1020449-08.2025.8.11.0000

ID: 311143325

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020449-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020449-08.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020449-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO AGRAVADO: LAR E FLOR COMERCIO DE FLORES LTDA, JOSE TADEU DE OLIVEIRA JUNIOR Vistos, etc; Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GAV - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, em face da decisão proferida pela MMª Juíza Olinda de Quadros Altomare da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer que lhe move LAR E FLOR COMÉRCIO DE FLORES LTDA., determinou à agravante que comprovasse, no prazo de 24 horas, o integral cumprimento da decisão liminar anteriormente deferida, consistente no conserto dos veículos sinistrados ou, alternativamente, no fornecimento de veículo similar, sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.000,00, a incidir ilimitadamente até o cumprimento da obrigação. Por meio das razões constantes no ID 295066386, a Seguradora Agravante sustenta a impossibilidade material e jurídica de cumprimento da ordem judicial: i) em razão de os veículos estarem em estado de perda total, inviabilizando o conserto; ii) por ser associação sem fins lucrativos, sem previsão estatutária ou contratual para aquisição ou locação de veículos substitutivos, sobretudo caminhões de grande porte; e iii) que a majoração da multa em valor diário e sem limite temporal se torna desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa dos agravados, comprometendo a saúde financeira da associação e afetando a coletividade dos associados. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para sustar os efeitos da decisão até o julgamento final do recurso. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Verifica-se, na origem, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por LAR E FLOR COMÉRCIO DE FLORES LTDA., em razão da negativa de cobertura, por parte da seguradora GAV - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, do CAMINHÃO MERCEDEZ-BENZ AXOR 2544 S 6X2 2P DIESEL E(5), ANO/FAB/MODELO 2021/2021 – PLACA RAX4G64, Chassis 9BM 958443MM230211, RENAVAM 01271791711, e o SEMIREBOQUE (baú), MODELO FACHINNI, PLACA MAV5B61, ANO/MODELO 2000/2000, CHASSIS 93EF1453YY1001721, RENAVAM 00730659836, os quais se envolveram em um acidente na data de 21/07/2024. Alega que o referido veículo é essencial para a manutenção dos estoques e do faturamento de sua empresa, a qual atua no comércio de flores para eventos, e que a sua indisponibilidade tem causado sérios prejuízos materiais. A parte autora ajuizou a presente demanda, pleiteando a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a realizar o conserto do veículo sinistrado ou, alternativamente, fornecer um veículo similar até o deslinde dos fatos. Recebida a inicial, o pedido liminar foi deferido pelo juízo a quo, que determinou que a parte requerida “(...) proceda com o conserto dos veículos sinistrados, no prazo de 15 (quinze) dias ou, alternativamente, forneça um veículo similar para uso exclusivo da autora até que os veículos sejam reparados (...)”. A Quinta Turma de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1002034-74.2025.8.11.0000, confirmou integralmente a decisão liminar que determinou à Requerida o reparo dos veículos sinistrados ou, em alternativa, o fornecimento de veículo similar. Após, a Requerente comunicou ao juízo o descumprimento da medida liminar, solicitando o aumento da multa aplicada, e assim decidiu o juízo a quo: “(...) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Lar E Flor Comercio De Flores Ltda e José Tadeu De Oliveira em desfavor de Associação Gestão Veicular Universo, objetivando, em síntese, que a requerida seja compelida a proceder com o conserto integral dos veículos sinistrados (caminhão trator e semirreboque) ou, alternativamente, realize o pagamento da indenização correspondente, além da reparação por perdas e danos. Conforme decisão de id. 178866105, a tutela provisória de urgência foi deferida, em parte, para determinar “que a parte requerida, proceda com o conserto dos veículos sinistrados, no prazo de 15 (quinze) dias ou, alternativamente, forneça um veículo similar para uso exclusivo da autora até que os veículos sejam reparados”, determinou ainda, que “a requerida não efetue qualquer tipo de cobrança em nome do autor, enquanto o veículo não for reparado ou não for disponibilizado veículo similar, bem como que se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em razão dos fatos aqui discutidos, sob pena de aplicação das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. art. 297, do Código de Processo Civil.”. Posteriormente, foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme id. 189081661. A requerida foi devidamente intimada em 18/12/2024, consoante certidão de id. 179233825. Manifestação da parte autora por meio dos ids. 181450353, 184907612 e 196680710, na qual alega, em síntese, que a requerida descumpriu a decisão judicial, deixando de viabilizar a medida e permanecendo inerte, mesmo diante da urgência comprovada nos autos e do transcurso de meses desde a intimação. Vieram-me os autos conclusos. Pelo que se denota dos autos, foi proferida decisão no id. 178866105, que concedeu a tutela provisória de urgência, e, posteriormente, em decisão de id. 188191173, já foi arbitrada multa diária em razão do descumprimento. Contudo, até o momento, não foi apresentado documento hábil à comprovação do efetivo cumprimento da ordem judicial pela requerida, impondo-se o enfrentamento do pedido de providências formulado reiteradamente pela parte autora. Pois bem. A conduta omissiva da requerida, ante a imposição judicial válida e eficaz, encontra vedação expressa no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, que impõe às partes o dever de cumprir as ordens judiciais, sob pena de aplicação das medidas coercitivas legais, inclusive a cominação de astreintes, na forma do artigo 297, do mesmo diploma legal. In casu, a determinação para reparo ou fornecimento de veículo similar está fundada no risco iminente à continuidade da atividade empresarial da parte autora, que depende essencialmente do bem para sua logística e faturamento, como demonstrado de forma robusta nos autos. O descumprimento da medida judicial não pode persistir sem resposta jurisdicional eficaz e imediata, notadamente quando a sanção pecuniária já imposta se mostrou insuficiente. Portanto, resta evidenciado que a ausência de comprovação do cumprimento da decisão judicial pela requerida compromete não apenas a autoridade do comando judicial anteriormente proferido, mas também expõe a parte autora a um agravamento contínuo de seus prejuízos, justificando, assim, a adoção de medidas coercitivas mais severas. Contudo, no que tange ao pedido de comunicação ao órgão ministerial, entendo que tal medida, de caráter excepcional, deve ser precedida do esgotamento das vias coercitivas de natureza cíveis disponíveis a este juízo, sendo assim, por hora, indefiro o pedido. O objetivo primário das medidas de apoio é garantir a efetividade e o resultado prático da tutela jurisdicional, e a ferramenta mais direta para tal finalidade, no presente momento, é a intensificação da sanção pecuniária, nos termos do art. 537 do CPC. A expedição de ofício para a seara criminal poderá ser reavaliada caso a presente medida se mostre, igualmente, ineficaz. Diante do exposto, e em reforço às decisões de ids. 178866105 e 188191173, determino que a requerida, ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, comprove, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o integral cumprimento da decisão liminar, notadamente quanto ao conserto dos veículos sinistrados ou o fornecimento de veículo similar, sob pena de majoração da multa diária para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir de forma ilimitada até o efetivo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 295066391) Contra a decisão supra, insurge-se a agravante, defendendo a impossibilidade material de reparar os veículos em virtude de perda total, e a impossibilidade jurídica e estatutária de fornecer caminhão similar, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade da decisão agravada. Pois bem. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o Relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso quando houver relevante fundamentação jurídica e risco de dano grave ou irreparável. No caso concreto, entendo que os requisitos estão preenchidos, conforme se demonstrará a seguir. Como se vê dos documentos juntados na ação correlata – 1055097-22.2024.8.11.0041 -, e das informações extraídas dos sistemas do Tribunal que, no Agravo de Instrumento nº 1002034-74.2025.8.11.0000, a Quinta Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal confirmou a liminar deferida nos autos originários, reconhecendo a exigibilidade do cumprimento da obrigação de consertar os veículos ou fornecer veículo similar, decisão esta que, em sede recursal, transitou em julgado formal, consolidando a obrigação imposta. Nesse contexto, embora a Agravante traga elementos sobre dificuldades materiais e econômicas, tais questões já foram superadas pela decisão colegiada anterior, não cabendo a rediscussão nesta oportunidade, porquanto eventual modificação implicaria violação à coisa julgada formal formada em segundo grau, afrontando os princípios da segurança jurídica e da estabilização da demanda recursal. Por outro lado, observa-se que a decisão agravada determinou a majoração da multa diária para R$ 1.000,00, a incidir de forma ilimitada até o efetivo cumprimento da obrigação. Não se pode perder de vista que a empresa agravante depende dos veículos para a manutenção de seu estoque e para a prestação de serviços a terceiros, uma vez que atua no ramo de flores para eventos. Desde a data do acidente, ocorrido em 21 de julho de 2024, encontra-se sem o caminhão, já que a agravada se recusa a realizar os reparos necessários. Assim, deve ser estipulado prazo suficiente para atender a urgência do Agravado, mas também deve estar em consonância com a possibilidade de cumprimento pela Agravante, sendo certo que a multa fixada também deve evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa e uma nova discussão posterior a respeito da sua majoração ou diminuição. Como ficou evidenciado nas razões do recurso, há nos autos controvérsia quanto a possibilidade material e jurídica de cumprimento da obrigação principal, o que representa um risco concreto de transformação da natureza coercitiva da multa em caráter essencialmente punitivo A multa sem limitação temporal poderia alcançar patamares absolutamente desproporcionais à obrigação principal, especialmente considerando que a Agravante é uma associação sem fins lucrativos, cuja capacidade econômico-financeira está diretamente vinculada às contribuições de seus associados. Nesse sentido este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO MAGISTRADO “A QUO”. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO IMPOSTA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPRESSÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 537, § 1º, I DO CPC. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A multa tem natureza coercitiva, portanto quando não há limitação é de se concluir que poderá atingir patamar exorbitante desviando-se da sua finalidade, ao causar enriquecimento ilícito do demandante, razão pela qual se impõe a sua redução e limitação. 2. Recurso parcialmente provido.” (TJ-MT 10016947220218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 24/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2021) O risco de enriquecimento sem causa, expressamente vedado pelo art. 884 do Código Civil, é evidente em situações como a dos autos, em que a multa cominatória foi inicialmente fixada com limitação de valor (R$ 30.000,00), mas posteriormente majorada para R$ 1.000,00 diários sem qualquer teto máximo, podendo resultar em montante muito superior ao próprio valor dos veículos sinistrados ou da indenização principal discutida na ação. Neste contexto, ainda que se mantenha a multa cominatória majorada para R$ 1.000,00 diários, em razão da recalcitrância da Agravante em cumprir a determinação judicial, é imperioso estabelecer um limite temporal e quantitativo para sua incidência, a fim de preservar sua natureza coercitiva e evitar sua transmutação em sanção punitiva desproporcional, razão pela qual, estabeleço que a multa diária de R$ 1.000,00 incidirá por um período máximo de 60 dias, limitada ao valor total de R$ 60.000,00. Diante do exposto, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento do mérito, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido recursal, para estabelecer que a multa diária de R$ 1.000,00 incida por um período máximo de 60 dias, limitada ao valor total de R$ 60.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas pelo juízo de origem, caso se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento da tutela de urgência. Comunique-se imediatamente o juízo de origem. Intime-se a Empresa Agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Vanildo Ribeiro Dos Santos x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado e outros

ID: 299396174

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001121-62.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANILDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

VICTORIA GIOVANNA DE SOUZA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001121-62.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela de ur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001121-62.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela de urgência antecipada proposta por Vanildo Ribeiro dos Santos contra Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi e Itaú Unibanco Holding S.A qualificados na petição inicial. A parte autora aduz, em síntese, que a parte ré registrou apontamentos referentes a dívidas que ele desconhece em seu registrato SCR nos campos “vencido” e “prejuízo”. Requer a concessão de tutela de urgência para exclusão de todas as anotações e informações de operações financeiras em nome do requerente remetidas ao Cadastro de Sistema de Informações de Crédito - SCR do SISBACEN. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, “caput” e §3º do CPC), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, verbis: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique.” Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: “X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva.” Pois bem. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado. Segundo alega o autor, as instituições financeiras registraram apontamentos negativos referentes a dívidas que ele desconhece junto ao Banco Central (SCR - SISBACEN). Conforme disposto no portal do Banco Central do Brasil, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra as dívidas com bancos e financeiras e o status das dívidas (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito) ainda, dispõe que as informações que aparecem no relatório são registradas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela instituição financeira onde ocorreu a contratação da operação de crédito. Além disso, conforme entendimento do E.TJMT, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, por ser ferramenta de avaliação de risco utilizada por instituições financeiras, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e a exclusão de registro no SCR somente é devida quando demonstrada a permanência da informação além do prazo legal ou a inexistência do débito, o que não se verifica quando a informação já foi removida no prazo de cinco anos. (N.U 1002034-93.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) Em análise aos autos, constata-se que o autor acostou o documento intitulado Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) – abrangendo o período de 12/2019 à 12/2024, demonstrando diversas anotações de dívidas em outras instituições financeiras, além das requeridas, indicando “em dia”, “vencida” e “em prejuízo”. Ocorre que no presente momento processual, mesmo em sede de cognição sumária, inexistem elementos que evidenciem a permanência da informação além do prazo legal ou a inexistência do débito perante as instituições financeiras. Somado a isso, a anotação objeto dos autos é antiga, desde 2023, o que indica que o autor já convive há um período considerável com as restrições, evidenciando a ausência da alegada urgência para a concessão da medida. Portanto, diante da ausência do requisito legal e sabendo-se da necessidade de presença cumulativa deles, indefiro a antecipação de tutela. II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º do artigo 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo Diploma Processual Civil. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial e emenda. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência a contar da data da audiência (CPC, §5º do artigo 334). Cite-se a parte ré pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Lucas Azriel Dominoni Gomes x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 259255503

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002034-65.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS AZRIEL DOMINONI GOMES

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1002034-65.2025.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1002034-65.2025.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT. RECORRENTE: LUCAS AZRIEL DOMINONI GOMES RECORRIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUCAS AZRIEL DOMINONI GOMES em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “(...) O interesse de agir concerne à necessidade e a adequação. No presente caso, em análise detida em nosso sistema, verifico a propositura de ação, oriundo dos autos de nº 1002032-95.2025.8.11.0003, por inexigibilidade de débito junto à requerida. De tal modo, valeu-se de duas petições com o mesmo teor, apresentando divergindo apenas quanto os contratos/valores, motivo pelo qual vislumbro que a discussão dos débitos poderiam ser objeto em um único processo. Pois bem. A parte autora utiliza de modo abusivo o direito de ação, o qual não é absoluto e irrestrito. Vale ressaltar que o ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário de maneira a prejudicar os jurisdicionados. De tal modo, carece a parte de interesse processual uma vez que quando há fracionamento de pretensões em diversos processos, as quais decorrem todas de um mesmo direito violado, poderiam ter sido postuladas em uma única demanda. (...) Assim, considerando o abuso de direito de demandar e ausência de interesse processual, a extinção é à medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 330, III, do Código de Processo Civil. Em virtude da requerente ter intentado uma demanda almejando direito inexistente, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de 5% do valor dado à causa, devidamente atualizado. DETERMINO a expedição de ofício para a OAB – Subseção de Rondonópolis a fim de que tome as providências acerca da averiguação de infração disciplinar (...)” A parte recorrente, nas razões recursais, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja desconstituída a sentença e retorne à origem para prosseguimento do feito. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A sentença de origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Entendeu o juízo singular que, diante da existência de ação anterior (autos nº 1002032-95.2025.8.11.0003), versando sobre a inexigibilidade de débito em face da mesma requerida, haveria desnecessidade da presente demanda, já que os pedidos poderiam ser reunidos em um único processo, tendo em vista a semelhança das causas de pedir. Pois bem. De fato, constata-se que a parte autora ajuizou duas ações distintas contra a mesma parte requerida, ambas com fundamentos jurídicos idênticos e baseadas em relações contratuais semelhantes, divergindo apenas quanto aos contratos e respectivos valores. A análise dos autos revela evidente superposição de objetos e identidade de causa de pedir, ainda que com variações pontuais, configurando fracionamento indevido de demandas que poderiam e deveriam ter sido reunidas em uma única ação, sob pena de ofensa à boa-fé processual e ao dever de cooperação entre as partes. O ajuizamento de múltiplas ações com fundamento semelhante, quando viável e razoável sua cumulação, afronta diretamente os princípios da economia processual, da eficiência e da lealdade processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil. Sobre o tema, a Ministra Nancy Andrighi, no REsp 1.817.845 estabeleceu que “o surgimento de um padrão de processos infundados e repetitivos é forte indicador de abuso com aptidão para produção de resultados ilegais, razão pela qual essa conduta não está respaldada pela imunidade constitucional ao direito de peticionar”. A conduta adotada pela parte autora revela-se contraditória com os deveres impostos pelo artigo 5º do mesmo diploma, configurando verdadeiro abuso do direito de ação, mediante indevido uso da máquina judiciária, o que autoriza a extinção do feito com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse de agir em sua forma adequada. Sobre o tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FRACIONAMENTO ABUSIVO DE AÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1000357-97.2025.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso em apreço, verifica-se a ocorrência de abuso do direito de ação, ante o fracionamento da pretensão do ora Recorrente em diversas demandas com o objetivo de maximizar os ganhos obtidos em eventuais condenações por danos morais ocasionados pela concessionária de energia reclamada. Litigância de má-fé evidenciada por conduta que se enquadra ao disposto no art. 80, inciso III, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT - N.U 1014654-44.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade da contratação. Apelação interposta sob o argumento de que o contrato apresentado pela instituição financeira não possui valor probatório, por não conter assinatura manual da parte autora e não estar devidamente comprovada a autenticidade da assinatura digital. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a suficiência da prova apresentada pela instituição financeira quanto à celebração do contrato; e (ii) a caracterização de litigância temerária pela autora, em razão da multiplicidade de demandas idênticas ajuizadas contra a mesma instituição financeira e outras entidades. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a existência de múltiplas ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira e outras entidades, com idênticos fundamentos e pedidos, configurando abuso do direito de demandar. 4. O ajuizamento de demandas fracionadas prejudica a celeridade processual e onera indevidamente o Judiciário. Conduta que extrapola os limites da boa-fé processual, conforme previsto no art. 5º do CPC e no art. 187 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça sobre litigância predatória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A propositura de múltiplas ações idênticas contra a mesma instituição financeira caracteriza abuso do direito de demandar e litigância predatória, ensejando a improcedência do pedido e a responsabilização por eventual má-fé processual.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º e 85, §11; CC, art. 187.” (N.U 1007724-15.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) É certo que o direito de ação é constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88), contudo, não é absoluto nem ilimitado, devendo ser exercido conforme os preceitos legais e os princípios que regem o processo civil. A escolha deliberada por fracionar litígios que possuem causa comum, sem justificativa plausível, demonstra não apenas desvio de finalidade, mas também má utilização dos instrumentos jurisdicionais, comprometendo a prestação jurisdicional célere e eficaz. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da constatação da ausência de interesse processual em sua forma adequada, porquanto a pretensão poderia ter sido veiculada de forma concentrada, evitando a multiplicação de processos e promovendo o respeito aos princípios que norteiam o devido processo legal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida neste julgamento, revogo a gratuidade de justiça. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1002034-29.2025.8.11.0015

ID: 263079107

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002034-29.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO MALAVAZI ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENILSON POST

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DRIELLY LOUHANY ARRUDA GUIOT

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002034-29.2025.8.11.0015. REQUERENTE: REINALDO MALAVAZI ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. DA P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002034-29.2025.8.11.0015. REQUERENTE: REINALDO MALAVAZI ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A demanda foi proposta na data de 28/01/2025. O prazo da última contratação é 12/2024 (id. 182027687). Assim a demanda abarca o prazo de 28/01/2020 até 12/2024. DA ANÁLISE PROCESSUAL O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por REINALDO MALAVAZI ROCHA contra o GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Alegando que, por força de sucessivos contratos temporários prestou ao reclamado serviços na função de professora. Requer a parte autora sejam declarados nulos os respectivos vínculos contratuais, com a condenação do ente ao pagamento do saldo relativo ao depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) proporcional ao período laborado, férias de 45 dias e 1/3 e décimo terceiro salário. Contestação apresentada pela parte ré no id. 187326191, na qual suscita preliminar. No mérito relata que a contratação foi precedida de processo seletivo anterior, o que afasta o pleito da reclamante. Requer a improcedência dos pedidos da parte autora. DO MÉRITO Prévio processo seletivo simplificado. Em regra, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos (art. 37, inciso II, da CF), sendo admitido que o ente público, devidamente autorizado por lei, celebre contrato por tempo determinado para atender especificamente a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, CF). Ao analisar essa matéria, o c. STF firmou entendimento no Tema 612 com Repercussão Geral (RE 658026/MG), no sentido de que, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Desse modo, a prévia realização de processo seletivo simplificado, por si só, não legitima as sucessivas contratações temporárias, porquanto é imprescindível demonstrar a presença de todos os requisitos acima elencados, dentre os quais, aliás, sequer se encontra o processo seletivo simplificado. Conclui-se, portanto, que embora a realização do processo seletivo simplificado seja uma prática recomendável e elogiável, pois, em tese, garante a impessoalidade na contratação, não é suficiente para legitimar as sucessivas contratações temporárias. Por outro lado, admitir a contratação temporária sem a efetiva comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, ou permitindo que esse tipo de contratação se perpetue indefinidamente, viola diretamente a norma constitucional que exige a aprovação em concurso para o acesso aos cargos públicos (art. 37, II, da CR/88). Com isso, o contrato temporário poderia ser, sem dificuldade, tornado regra, de forma flagrantemente inconstitucional. Nesse sentido, a Corte Suprema já decidiu que (...) Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se “em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório” (...) (STF RE 635648, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017). De fato, admitir que o Poder Público, em qualquer esfera, omita-se indefinidamente na realização de concurso público e supra sua carência de servidores por meio de contratações temporárias infinitas não se afigura a melhor solução. Frise-se, que o problema aqui não está apenas em contratar-se a mesma pessoa diversas vezes, ainda que realizando um teste seletivo simplificado, mas sim em suprir indefinidamente um cargo que deveria ser provido por concurso público, por meio de sucessivas contratações temporárias. Em igual sentido, tem se manifestado as Cortes estaduais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR - COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00114282820228160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 29/07/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-RR - AgInst: 90001186920218230000, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 27/05/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EXCEPCIONALIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADA - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A NORMA DO ART. 37, IX, DA CF - PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 658026 (TEMA 612) DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal, para que a validade da contratação temporária de servidores públicos, é necessário que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes. (tese fixada no precedente vinculante nº RE nº 658026, Tema 612 do STF). As funções objetos das contratações, têm caráter ordinário e de necessidade permanente, impondo-se que sejam desempenhadas por pessoas previamente aprovados em concurso público, sob pena de ofensa ao princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa. As sucessivas contratações temporárias verificadas no caso dos autos, infringem a norma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 09000143720198120016 MS 0900014-37.2019.8.12.0016, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021). Vale citar, ainda, especificamente, o posicionamento do e. TJMT: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, e § 2o, DA CRF – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – TERMOS DEFINIDOS NO TEMA 916 DO STF – AS VERBAS DEVEM SER APURADAS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – PRESCRIÇÃO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – ARE 709212/DF – APELO DESPROVIDO – VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 CPC –INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – CONSTATAÇÃO – COLMATAÇÃO – NECESSIDADE – EFEITOS INFRINGENTES – NÃO ATRIBUIÇÃO – RESULTADO DO ACÓRDÃO – INALTERAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE. 1. Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, demonstrada a descaracterização do contrato de trabalho temporário, tendo em vista o exercício de funções de caráter permanente e as sucessivas renovações, impõe-se a sua nulidade, sendo, pois, devido o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao recebimento do FGTS pelo tempo trabalhado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 (RE 765.320/MG). 2. A modulação de efeitos no ARE 709212/DF, acerca do prazo prescricional do FGTS, foi bem apreendida na nova redação da Súmula 362/TST, pela qual II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. 3. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2.015. (N.U 1032409-42.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, publicado no DJE 09/08/2023). O c. TST também já se pronunciou: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO. O teste seletivo simplificado para preenchimento de vagas temporárias não equivale ao concurso público, dotado de características e formalidades específicas. De outra sorte, a renovação sistemática dos contratos temporários não se compatibiliza com a previsão do art. 37, IX, da Constituição. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 2001400552005509 2001400-55.2005.5.09.0651, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/10/2008, 8ª Turma, Data de Publicação: DJ 17/10/2008.) Portanto, no caso concreto, o simples fato de as contratações temporárias terem sido precedidas de processo seletivo simplificado não afasta a ilegalidade decorrente das sucessivas contratações, que deveriam ter natureza meramente temporária e excepcional. DISPOSITIVO Ante do exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o reclamado a pagar à parte autora o percentual relativo ao saldo de FGTS de 8% proporcional às remunerações individuais efetivamente recebidas por força dos vínculos ora reconhecidos nulos entre as partes desde 28/01/2020 até 12/2024, ressalvado o direito ao abatimento de qualquer valor já pago a este título; e CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do valor correspondente às férias, décimo terceiro salário e ao respectivo adicional de 1/3 (um terço), referente ao período de 28/01/2020 até 12/2024, também ressalvado o direito ao abatimento de qualquer valor já pago a estes títulos. O cálculo do crédito deve pautar-se exclusivamente nas remunerações informadas nos holerites, ao passo que sobre os respectivos valores devidos deve incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, conforme fixado no Tema nº 905 do STJ, bem como juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação, devendo tais consectários incidirem até 11/2021, e, a partir de 12/2021, exclusivamente a taxa Selic (EC 113). Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002034-96.2023.5.02.0242" – Página 2 de 3

Processo nº 1002034-65.2025.8.11.0003

Orca Distribuidora De Ferragens Ltda - Epp x Deidison Martins De Oliveira 73294152191

Associacao Barragarcense De Educacao E Cultura e outros x Leliane Viana Pessoa

Processo nº 1009228-10.2022.8.11.0040

Processo nº 1002040-18.2025.8.11.0021

Processo nº 1020440-46.2025.8.11.0000

Processo nº 1020449-08.2025.8.11.0000

Vanildo Ribeiro Dos Santos x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado e outros

Lucas Azriel Dominoni Gomes x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

Processo nº 1002034-29.2025.8.11.0015