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Processo nº 1002038-54.2020.8.11.0011

ID: 282018752

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002038-54.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO DANIEL MAGALHAES

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1002038-54.2020.8.11.0011 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A e ou…

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Processo nº 1002038-04.2022.8.11.0005

ID: 283375667

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-04.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.ª JUIZA DE DIREITO JANAINA CRISTINA DE ALMEIDA PROCESSO: 1002038-04.2022.8.11.0005 ESPÉCIE: [Quadrilha ou Bando, Roubo Majorado] POL… EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.ª JUIZA DE DIREITO JANAINA CRISTINA DE ALMEIDA PROCESSO: 1002038-04.2022.8.11.0005 ESPÉCIE: [Quadrilha ou Bando, Roubo Majorado] POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: Nome: BRENDO RIKELLMI ALCANTARA MACEDO Endereço: RUA CORUMBA, 73, (LOT NÚCLEO G GLÓRIA), PONTE DE FERRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: DANLEY EUNORIO ROBERTO DA SILVA Endereço: LINHA 2, - DE 5102/5103 A 14999/15000, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-000 Nome: EDER PEREIRA DOS SANTOS Endereço: AVENIDA PARANA, 317, BOA ESPERANÇA, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 Nome: LUCAS DINIZ DA SILVA CAMPOS Endereço: AVENIDA VALENTIN PERON, 703, JOAQUIN DA SILVA, NORTELÂNDIA - MT - CEP: 78000-000 Nome: SANDER JUNIOR DE FIGUEIREDO GONCALVES Endereço: RUA ÁUSTRIA, 18, QUADRA 06, VILA REAL, CÁCERES - MT - CEP: 78201-414 ADVOGADO: INTIMANDO: EVENTUAL SEGURADORA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE EVENTUAL SEGURADORA, interessada na restituição do automóvel Honda Honda/cg 160 Fan, Cor Preta, Ano 2019, Placa QCI2280/MT, VIN 9C2KC2200KR030326, Código de Apreensão AEE0, manifeste-se nos autos, comprovando o pagamento de indenização ao segurado, no prazo de 15 (quinze) dias; DECISÃO: Processo: 1002038-04.2022.8.11.0005. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - REPRESENTANTE: BRENDO RIKELLMI ALCANTARA MACEDO, DANLEY EUNORIO ROBERTO DA SILVA, EDER PEREIRA DOS SANTOS, LUCAS DINIZ DA SILVA CAMPOS, SANDER JUNIOR DE FIGUEIREDO GONCALVES -Vistos. Diante do trânsito em julgado certificado no Id n. 182846734, com relação aos réus Danley Eunorio Roberto da Silva, Sander Junior de Figueiredo Gonçalves, Brendo Rikellmi Alcantara Macedo e Eder Pereira dos Santos cumpram-se as deliberações porventura pendentes da sentença condenatória, forme-se o executivo de pena, expedindo-se, inclusive, Guia de Execução Penal Definitiva, com as adequações nas penas constantes do v. acórdão. No que diz respeito ao réu Lucas Diniz da Silva Campos, considerando sua absolvição em grau de recurso, providencie a Secretaria a baixa na culpa e comunicações necessárias, com a respectiva expedição dos ofícios. No mais, considerando que o proprietário do veículo informou não ter interesse na restituição do bem (Id n. 132478661), bem como não há nos autos informações sobre ser o veículo segurado, expeça-se edital de intimação, a fim de que eventual seguradora interessada na restituição do automóvel manifeste-se nos autos, comprovando o pagamento de indenização ao segurado, no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifiquem-se o Ministério Público e às Defesas. Às providências. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida - Juíza de Direito. . Diamantino, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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Processo nº 1002038-07.2024.8.11.0046

ID: 291923042

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002038-07.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Dados do Processo: 1002038-07.2024.8.11.0046 ; Valor causa: R$ R$ 15.000,00; Tipo: Cível; Espécie: [Contratos Ba…

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Manoel Francisco Da Costa x Sidalia Lina Da Costa

ID: 327176458

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002038-32.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

SIDALIA LINA DA COSTA

Decisão

Advogados:

ITIEL GOMES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002038-32.2023.8.11.0049 INVENTARIANTE: MANOEL FRANCISCO DA COSTA DE CUJUS: SIDALIA LINA DA COSTA DECISÃO Trat…

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Manoel Francisco Da Costa x Sidalia Lina Da Costa

ID: 314281574

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002038-32.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

SIDALIA LINA DA COSTA

Decisão

Advogados:

ITIEL GOMES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002038-32.2023.8.11.0049 INVENTARIANTE: MANOEL FRANCISCO DA COSTA DE CUJUS: SIDALIA LINA DA COSTA DECISÃO HOMO…

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Jose Humberto De Lima x V. Rocha Bevilacqua - Me

ID: 322064181

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002038-02.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HUMBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

V. ROCHA BEVILACQUA - ME

Sentença

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA VIEIRA

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VLADIMIR PORFIRIO DE OLIVEIRA

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SENTENÇA AUTOS: Nº 1002038-02.2023.8.11.0059 REQUERENTE: JOSE HUMBERTO DE LIMA REQUERIDO: V. ROCHA BEVILACQUA - ME Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por JOSE HUMBERTO DE LIMA…

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Processo nº 1002038-72.2025.8.11.0013

ID: 259262425

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-72.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CAMPOS SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

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NILMARA ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002038-72.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DOUGLAS CAMPOS SANTANA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002038-72.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DOUGLAS CAMPOS SANTANA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por DOUGLAS CAMPOS SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que percebia o benefício de auxílio-doença, contudo, narra que a autarquia cessou o benefício, ID 190942226 – Pág. 7. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que o autor não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, CRM 15771/MT, e-mail luiz.corbelino@gmail.com, que deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002038-58.2025.8.11.0050

ID: 330034078

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002038-58.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIRINEU PEDRO AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS GHISI

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GESSIKA BONAFE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1002038-58.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 3.000,00 ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1002038-58.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 3.000,00 ESPÉCIE: [Sustação de Protesto, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Liminar]->OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CIRINEU PEDRO AGUIAR, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL e SOCOPA-SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em sede de tutela de urgência, pugna pela sustação da inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. É o relatório. Fundamento e decido. De início, verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, de modo que, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no art. 334 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. Em relação ao pedido de tutela antecipada de urgência, o artigo 300 do CPC prevê a concessão da tutela de urgência sempre que ocorrerem os seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, autoriza o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 300, que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Partindo dessas premissas, entendo que o caso apresentado nestes autos é de deferimento da tutela de urgência, porquanto presentes os requisitos para concessão da medida. Explico. A probabilidade do direito emerge do risco do indeferimento do pedido acarretar danos maiores à parte requerente, enquanto o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, firma-se no direito que, em tese, assiste razão a parte reclamante. A tutela de emergência/urgência é inovação no bojo do diploma processual com o fito de dar celeridade às demandas nas quais, presentes os requisitos acima, justificam-se a natureza jurídica mandamental e a execução lato sensu. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela pretendida, mostra-se necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a prova inequívoca e a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Nesse viés, analisando os autos em juízo de cognição sumária, verifico que, neste momento, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Com efeito, não se desconhece a imprescindibilidade da demonstração dos elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito alegado, a fim de assegurar um juízo de probabilidade positivo calcado em cognição sumária. De mais a mais, o perigo da demora é evidente in casu, ao passo que, enquanto pendente de julgamento a demanda em que se discute a existência do débito, a manutenção do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito é abusiva, mormente considerando que a situação tem obstado a realização de operações creditícias perante instituições financeiras. Em se tratando, notadamente, de relação de consumo e, portanto, sujeita às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, ao alegar a parte autora determinado fato constitutivo de seu direito, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, ante a impossibilidade de aquele produzir prova negativa, por força da inversão do ônus probatório. Frise-se, ademais, que a concessão da medida não causará nenhum prejuízo ao agravado, posto que passível de reversibilidade. Tecidas estas considerações, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para DETERMINAR às requeridas a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, em prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, até que haja decisão em contrário nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem prejuízo, DESIGNE-SE audiência de conciliação de acordo com a disponibilidade de pauta da conciliadora deste Juízo, cuja solenidade será realizada por meio de videoaudiência. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte requerente, a fim de que compareçam à solenidade, acompanhadas de seus respectivos advogados. Na audiência, não havendo acordo, passará a contar o prazo para a requerida apresentar sua contestação, nos moldes do artigo 697 c/c artigo 335, ambos do CPC. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do requerente ou do requerido à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Singulani França Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 0023360-93.2016.8.11.0042

ID: 298134994

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0023360-93.2016.8.11.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVISON BATISTA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA DE ARRUDA CHICA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0023360-93.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0023360-93.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DAVISON BATISTA PEREIRA LEITE - CPF: 031.383.621-33 (APELANTE), ROBERTA DE ARRUDA CHICA DUARTE - CPF: 798.061.711-87 (ADVOGADO), DAVID ALESSANDRO CORREA DA SILVA - CPF: 057.856.591-90 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CRISTIANE DE OLIVEIRA RAMOS - CPF: 026.588.271-05 (VÍTIMA), EDNA DA SILVA CORREA (ASSISTENTE), DAVID ALESSANDRO CORREA DA SILVA - CPF: 057.856.591-90 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS SEM OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE CORROBORAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença da 6.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que o condenou à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, pela prática do crime de roubo duplamente circunstanciado (art. 157, §2.º, I e II, do Código Penal). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para sustentar a condenação do apelante, à luz do princípio in dubio pro reo, diante de vícios no reconhecimento e ausência de provas autônomas de autoria. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento fotográfico e pessoal realizado pela vítima não observou as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, tendo ocorrido de forma isolada, sem o cotejo com outros indivíduos. 4. O depoimento judicial da vítima apresenta contradições relevantes em relação à sua versão extrajudicial, especialmente quanto ao modo de execução do crime e à participação dos agentes, o que compromete o seu uso para corroborar a autoria delitiva. 5. A ausência de testemunhos de outras pessoas presentes no local do crime e a inexistência de provas materiais, como apreensão dos bens subtraídos ou da arma, fragilizam ainda mais a imputação em apreço. 6. O apelante apresentou prova documental de que se encontrava trabalhando no horário do crime, e negou a autoria em ambas as oportunidades em que foi ouvido. 7. Conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, reconhecimentos desacompanhados de outros elementos de corroboração são insuficientes para embasar decreto condenatório. 8. Em observância ao princípio da presunção de inocência e diante da dúvida razoável quanto à autoria, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Teses de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico ou pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, desacompanhado de elementos autônomos de corroboração, não é suficiente para fundamentar condenação penal. 2. A existência de dúvidas relevantes sobre a autoria delitiva impõe a absolvição do réu, em respeito ao princípio do in dubio pro reo." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226 e 386, VII; CF/1988, art. 5º, LVII; CP, art. 157, §2.º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 929.465/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 30.10.2024, DJe 5.11.2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.989.537/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 7.10.2024, DJe 14.10.2024; STJ, REsp n. 2.109.511/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 6.2.2024, DJe 14.2.2024; TJMT, N.U 1002038-04.2022.8.11.0005, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 3ª Câmara Criminal, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O APELANTE: DAVISON BATISTA PEREIRA LEITE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo réu DAVISON BATISTA PEREIRA LEITE em face da sentença prolatada pelo d. Juízo da 6.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da ação penal n.º 0023360-93.2016.8.11.0042, na qual foi condenado à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, calculados unitariamente no mínimo legal, em decorrência da prática do crime previsto no art. 157, §2.º, incisos I e II, do Código Penal. Nas razões recursais encartadas sob o ID 272007363, o apelante requer sua absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP, arguindo, em síntese, a ausência de provas seguras quanto à sua autoria, porquanto irregular o reconhecimento fotográfico promovido em seu desfavor, e os testemunhos colhidos em juízo, por si sós, não sustentam a condenação sem respaldo em outras provas materiais. Em contrarrazões vistas no ID 276852356, o Ministério Público rechaça a tese defensiva e requer seja negado provimento ao apelo. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu o parecer disponível no ID 277339880, em que opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado ao alcance da finalidade colimada, motivos por que, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pela defesa. Limitando-se aos termos do recurso, extrai-se dos autos que, no dia 26 de dezembro de 2015, por volta das 20 horas, na residência situada na Rua Canarana, n.º 04, quadra 113, no bairro Doutor Fábio Leite, nesta Comarca de Cuiabá/MT, o recorrente DAVISON BATISTA PEREIRA LEITE, em unidade de desígnios com o codenunciado David Alessandro Corrêa da Silva, mediante o emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, subtraiu, em proveito próprio, coisa alheia móvel consistente em um aparelho celular, avaliado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), pertencente à vítima Cristiane de Oliveira Ramos, além de diversos outros objetos pertencentes a pessoas não identificadas. Consoante narrado na exordial acusatória, a vítima encontrava-se em frente à sua residência, na companhia de outras pessoas não identificadas, quando o recorrente e seu comparsa se aproximaram para anunciar o delito. Ato contínuo, a dupla encostou uma arma de fogo nas costas de Jeovane, ordenando que todos mantivessem o olhar voltado para o chão, ao passo que desferia coronhadas contra ele, com o intuito de intensificar a intimidação. Encerrada a subtração dos bens, os infratores trancaram todos os abordados no interior da residência, evadindo-se, em seguida, a bordo de um veículo de cor prata, estacionado na esquina do imóvel. No âmbito da Delegacia de Polícia, a vítima Cristiane reconheceu, inicialmente, por meio de fotografias, o recorrente DAVISON e o corréu David como autores do delito, tendo reiterado tal reconhecimento, de forma pessoal, após a detenção de ambos. Por esse fato, o recorrente foi denunciado pela prática do crime de roubo triplamente circunstanciado, instaurando-se o devido processo legal, o qual culminou na parcial procedência da pretensão punitiva estatal e em sua condenação como incurso nas sanções do art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, tendo sido afastada a majorante referente à restrição da liberdade da vítima. Cumpre reiterar que David Alessandro Correa da Silva foi condenado pela mesma infração penal; contudo, não manifestou interesse recursal (ID 261946813 - pág. 3). Contextualizado o fato, passa-se à análise das pretensões recursais. - DA PRETENSA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS: A materialidade delitiva restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (ID 60989565 – pág. 7), do termo de reconhecimento fotográfico (ID 261946035 – pág. 12), do termo de reconhecimento pessoal (ID 261946035 – pág. 70), do termo de entrega (ID 255250344 – pág. 44), do auto de avaliação indireta (ID 255250344 – pág. 52) e do relatório policial (ID 261946035 – pág. 80). Por outro lado, após minuciosa análise dos elementos de convicção que instruem o caderno processual, deparo-me com dúvida instransponível acerca da autoria delitiva imputada ao apelante DAVISON BATISTA PEREIRA LEITE, a ensejar a aplicação do aforismo in dubio pro reo. Com efeito, a vítima Cristiane Oliveira Ramos relatou, em sede extrajudicial e especificamente na data de 01/02/2016, que se encontrava em frente à sua residência, acompanhada de alguns amigos, quando dois indivíduos se aproximaram a pé e anunciaram o assalto, valendo-se do uso de arma de fogo, inclusive para desferir coronhadas contra Jeovane. Acrescentou que este amigo, ao observar a fuga dos infratores por sobre o muro, constatou que ambos adentraram um veículo de cor prata, que se encontrava estacionado na esquina do imóvel. Na mesma ocasião, descreveu os suspeitos nos seguintes termos: “o suspeito que estava armado é moreno claro, aparentava 23 anos de idade, aproximadamente 1,70m de altura, forte, sobrancelhas grossas, cabelo preto, usava camiseta comprida e calça jeans; o segundo suspeito, moreno escuro, aparentava ter 20 anos de idade, aproximadamente 1,62m de altura, magro, cabelo curto e crespo, lábios grossos, nariz achatado, usava bermuda clara e camiseta” (sic – ID 261946035 – pág. 9). Ato contínuo, procedeu à análise do acervo fotográfico disponível na Delegacia e apontou o recorrente Davison Batista e o coacusado David como os autores do delito, consoante se depreende dos termos encartados no ID 261946035 – pág. 12. Em decorrência das suspeitas, foram expedidos mandados de prisão temporária em desfavor dos mencionados indivíduos e, após seus cumprimentos, em 19/08/2016 — ou seja, sete meses após a consumação do fato —, a vítima retornou à Delegacia, onde procedeu ao reconhecimento pessoal dos suspeitos, sem que estes fossem colocados ao lado de outros indivíduos, conforme demonstra o termo constante do ID 261946035 – pág. 70. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 05/06/2023, a vítima Cristiane Oliveira Ramos declarou que os infratores chegaram ao local do crime conduzindo uma motocicleta, tendo apenas um deles desembarcado para executar a ação criminosa, com o uso de arma de fogo, determinando que todos permanecessem com o olhar voltado para o chão. Destacou que a intervenção do comparsa ocorreu tão somente para cessar a violência, diante da constatação de inversão patrimonial, sucedendo-se, então, a fuga da dupla. Respondendo às indagações feitas pelo Ministério Público, confirmou ter realizado os reconhecimentos fotográfico e pessoal dos infratores, reiterando que, nesta última ocasião, estes não foram perfilados ao lado de outras pessoas, estando apenas os reconhecidos presentes na sala. (Relatório de Mídias – ID 261946783). Conquanto o depoimento da vítima seja de especial valia para a elucidação de crimes cometidos na clandestinidade e, a despeito de ser de notória sabença que eventuais vícios em reconhecimentos realizados na fase inquisitiva não os tornam nulos — desde que confirmados em juízo e a conclusão ali exposta esteja amparada em elementos probatórios distintos e autônomos —, no caso concreto, subsistem particularidades que afastam tais premissas, fragilizando sobremaneira a versão acusatória. A uma, porque os depoimentos prestados pela vítima revelaram-se inconsistentes e contraditórios. Em sede extrajudicial, afirmou que os infratores chegaram ao local a pé e, após a prática delitiva, fugiram em um veículo estacionado na esquina do imóvel. No entanto, em juízo, narrou que os autores chegaram em uma motocicleta, descrevendo ainda que a ação foi executada majoritariamente por um deles, com a participação do outro apenas ao final, para cessar a violência e a grave ameaça, após a consumação da subtração patrimonial. A duas, o reconhecimento fotográfico não foi realizado de forma imediata, mas apenas um mês após os fatos, enquanto o reconhecimento pessoal, por sua vez, deu-se mais de sete meses depois, sem que, em qualquer das ocasiões, houvesse mínima individualização das condutas atribuídas a cada um dos supostos autores. Ademais, as descrições dos agentes carecem de elementos específicos, ressaltando-se, ainda, que o crime ocorreu durante a noite, sob ordem expressa para que a vítima e os demais presentes mantivessem os olhos abaixados, o que compromete significativamente a possibilidade de identificação segura. Causa, inclusive, considerável estranheza o fato de o delito ter sido perpetrado contra um grupo de amigos e, ainda assim, apenas a vítima tenha comparecido à delegacia para prestar esclarecimentos — sequer Jeovane, que teria sofrido agressões físicas e presenciado a fuga dos autores por sobre o muro da residência, se apresentou para colaborar com a investigação. A três, porque, além dos reconhecimentos extrajudiciais realizados pela vítima e de sua mera confirmação em juízo, o órgão acusatório deixou de produzir qualquer outro elemento probatório independente. Não foram ouvidos os policiais militares responsáveis pelas diligências, cujos depoimentos poderiam lançar luz sobre as circunstâncias do crime, da prisão e, possivelmente, sobre outras particularidades dos investigados. Diante desse cenário — marcado apenas por uma confirmação judicial genérica dos reconhecimentos fotográfico e pessoal, ambos realizados em desacordo com as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, e desprovido de qualquer outro elemento autônomo de corroboração — conclui-se que o conjunto probatório é manifestamente insuficiente para embasar um juízo condenatório na esfera penal, impondo-se, portanto, a reforma da sentença condenatória, com aplicação do princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido é a jurisprudência do c. STJ: “(...). 2. Os reconhecimentos fotográficos realizados ficaram isolados de outros elementos probatórios, tornando-se insuficiente para, por si só, ampararem a condenação. E, nesse contexto, tem-se manifesta a ausência de provas seguras sobre a autoria delitiva. Como é de conhecimento, na dúvida, deve prevalecer a tese defensiva. Nesse contexto, apesar de não ser possível, nesta via eleita, reexaminar o conjunto dos fatos e das provas, não é possível desprezar a fragilidade probatória acerca da autoria delitiva, devendo a dúvida beneficiar o paciente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no HC n. 929.465/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024) – Destaquei. “(...) 3. "A confirmação, em juízo, dos reconhecimentos fotográficos e pessoal extrajudiciais, por si só, não torna os atos seguros e isentos de erros involuntários, pois 'uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto' (STJ, HC n. 712.781/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022)" (REsp n. 2.029.730/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023).” (STJ - AgRg no REsp n. 1.989.537/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Em situação análoga, também se tratou de entendimento firmado deste e. TJMT, consoante se infere do excerto em destaque: “(...) Por outro lado, a reforma da sentença condenatória para que o quinto apelante seja absolvido é imperiosa porquanto, do conjunto probatório existente nestes autos, remanescem dúvidas acerca da sua participação nos crimes narrados na peça acusatória, devendo, por conta disso, serem aplicadas, em seu favor, as disposições preconizadas no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e o brocardo jurídico in dubio pro reo. Isso porque, segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento fotográfico e pessoal efetuado na fase inquisitorial é incapaz de permitir, por si só, uma condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem que esteja corroborado pelos demais elementos de convicção produzidos nas duas fases da persecução penal”. (TJMT - N.U 1002038-04.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) – Destaquei. Ad argumentandum tantum, denota-se que o recorrente negou, em ambas as oportunidades, a prática do crime (ID 261946035 – Pág. 61; ID 261946783); não houve a apreensão da res furtiva ou do instrumento bélico em seu poder, e, ademais, a defesa trouxe prova documental atestando que ele exercia o ofício de açougueiro em um mercado, laborando, ao tempo do fato, em horário estendido, até às 20h, em razão do período festivo de final de ano (ID 261946036 – Pág. 54), tudo a reforçar a dúvida quanto à autoria delitiva que lhe foi imputada. É consabido que, para a prolação de um decreto condenatório, exige-se do julgador um juízo de certeza quanto à autoria e materialidade da infração penal. Tal exigência decorre da regra probatória imposta pelo princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual recai sobre a acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do réu para além de qualquer dúvida razoável. Na hipótese de subsistir qualquer incerteza quanto à responsabilidade penal pelo fato imputado, impõe-se a absolvição. Afinal, em um juízo de ponderação, revela-se menos gravoso absolver um culpado do que condenar um inocente, conforme estabelece a máxima in dubio pro reo. Nesse sentido: “(...) 5. Insta salientar que a avaliação do acervo probatório deve ser balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia”. (REsp n. 2.109.511/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) Dessa forma, à luz do princípio do livre convencimento motivado, impõe-se a ABSOLVIÇÃO do recorrente quanto à imputação do crime de roubo duplamente circunstanciado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, restando prejudicada a análise das teses subsidiárias apresentadas nas razões recursais. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço do recurso de apelação criminal interposto por DAVISON BATISTA PEREIRA LEITE e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de absolvê-lo da imputação de prática do crime previsto no art. 157, §2.º, incisos I e II, do Código Penal, por insuficiência probatória, apurado nos autos da ação penal n.º 0023360-93.2016.8.11.0042, que tramitou perante o d. Juízo da 6.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1016046-93.2025.8.11.0000

ID: 329358913

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016046-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREMA COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016046-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016046-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), PREMA COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 18.723.151/0001-33 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. CARÁTER SATISFATIVO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reestabelecimento de benefício fiscal no âmbito do PRODEIC, considerando desenquadramento ocorrido em 2016 e pleito de fruição do incentivo pelo período remanescente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência para suspensão dos efeitos do desenquadramento de programa de incentivo fiscal e consequente reestabelecimento do benefício. III. Razões de decidir 3. A tutela requerida possui caráter satisfativo, importando no esgotamento do objeto da demanda principal e demandando rigor redobrado na análise dos pressupostos autorizadores. 4. A ausência de contemporaneidade dos fatos, considerando que o desenquadramento ocorreu em 2016, descaracteriza qualquer alegação de urgência necessária à concessão da medida antecipatória. 5. A eventual suspensão da exigibilidade de crédito tributário demandaria depósito integral e em dinheiro do montante questionado, nos termos do art. 151, II, do CTN e Súmula 112 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, II, e 204. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 112; TJMT, AR n. 1001561-06.2016.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.1.2019; TJMT, AI n. 1005550-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.6.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Porto Alegre do Norte, nos autos de Ação Declaratória n. 1003055-39.2024.8.11.0059, que indeferiu a concessão de tutela de urgência pleiteada pela empresa agravante. A demanda originária objetiva o reconhecimento do direito ao reenquadramento da empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, com consequente restabelecimento do incentivo fiscal pelo período remanescente, considerando a data de início em 1.1.2015 e o desenquadramento em 16.9.2016. Nas razões recursais, a agravante alega que preenche os requisitos legais para a concessão da tutela provisória, sustentando a existência de probabilidade do direito com fundamento na jurisprudência sobre a impossibilidade de revogação unilateral de benefícios fiscais concedidos sob condições onerosas e por prazo certo. Argumenta, ainda, a presença de perigo de dano diante da carga tributária incidente sobre suas operações sem o referido incentivo. Nas contrarrazões, o Estado de Mato Grosso defende a manutenção da decisão, argumentando a ausência dos pressupostos da tutela de urgência e sustentando que a mera propositura de ação não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo necessário o depósito integral do valor questionado. A tutela recursal foi indeferida. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou o prazo concedido para emissão de parecer transcorrer em branco. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A questão controvertida cinge-se à análise dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência requerida pela agravante para o restabelecimento de benefício fiscal no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso. Inicialmente, verifica-se que a tutela requerida possui inequívoco caráter satisfativo, uma vez que visa, de forma antecipada, ao restabelecimento integral do benefício fiscal objeto da demanda principal. A concessão da medida liminar importaria no próprio esgotamento do objeto da ação, caracterizando antecipação integral dos efeitos da tutela definitiva. Sobre o assunto a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL SATISFATIVA. ESGOTAMENTO DO OBJETO PRINCIPAL DA DEMANDA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 1º, § 3º, LEI Nº 8.437/1992. IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Diante do caráter eminentemente satisfativo da medida, e dentro dos parâmetros de aplicação estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, é impossível, por determinação do § 3º, do art. 1º da Lei nº 8.437/1992, a concessão da tutela almejada. (TJMT, AR n. 1001561-06.2016.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.1.2019) Aspecto fundamental que compromete a pretensão recursal reside na ausência de contemporaneidade dos fatos alegados. O desenquadramento da empresa agravante do programa de incentivo fiscal ocorreu em setembro de 2016, configurando lapso temporal de aproximadamente nove anos até a propositura da presente demanda. A inércia da empresa por período tão extenso desnatura por completo a alegação de urgência, elemento essencial para a configuração do perigo na demora. Não se vislumbra qualquer risco iminente que justifique a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. A medida pleiteada apresenta, ainda, risco de irreversibilidade, considerando que eventual concessão do benefício fiscal de forma antecipada pode acarretar prejuízos ao erário de difícil ou impossível reparação posterior. A propósito: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Restituição de bens apreendidos. Indeferimento. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação que discutia a responsabilidade do Estado por suposta falha administrativa. A agravante alegou apreensão de quatro celulares no momento de sua prisão, posterior deferimento judicial de restituição dos bens, e, após o comparecimento ao CISC de Cáceres/MT, foi informada da possível incineração dos aparelhos, sem comprovação documental. Pleiteou a devolução imediata dos bens ou, alternativamente, a adoção de medidas de proteção pessoal, o que foi indeferido pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência quando o pedido tem caráter satisfativo e irreversível; (ii) estabelecer se a alegada restituição de bens incinerados ou a adoção de medidas protetivas pode ser determinada liminarmente pelo Judiciário. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. 5. O art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 veda a concessão de medida liminar contra o Poder Público quando esta esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação, salvo em situações excepcionais e proporcionais, o que não se verifica no caso concreto. 6. O pedido de tutela formulado teve conteúdo genérico, satisfativo e irreversível, o que impossibilita sua concessão em sede de cognição sumária. 7. Ainda que se considerasse a restituição dos bens como objeto da tutela, tal medida seria inviável diante da alegação da própria parte sobre a incineração dos aparelhos, não sendo possível juridicamente restituir bem inexistente. 8. A alegação de risco à integridade física da agravante deve ser objeto de apuração em sede própria, não cabendo ao Poder Judiciário determinar, em sede de agravo de instrumento e sem prova concreta, medidas típicas de segurança pública. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 3º; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 785.407/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; TJMT, AI nº 1002038-19.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 27.04.2022. (TJMT, AI n. 1005550-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.6.2025) No que concerne à probabilidade do direito, verifica-se que a controvérsia demanda ampla dilação probatória para adequada apreciação das alegações das partes. A mera invocação de precedentes jurisprudenciais sobre a impossibilidade de revogação unilateral de benefícios fiscais não é suficiente para configurar a probabilidade do direito exigida para a antecipação de tutela, especialmente quando os fatos apresentam particularidades que exigem exame aprofundado. A presunção de legitimidade dos atos administrativos, consagrada no art. 204 do Código Tributário Nacional, milita em favor da validade do desenquadramento promovido pela Administração Pública, demandando prova robusta em sentido contrário para sua desconstituição. Por fim, registra-se que eventual suspensão da exigibilidade de crédito tributário demandaria, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito integral e em dinheiro do montante questionado. A Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". A ausência de tal garantia inviabiliza qualquer pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da não fruição do benefício fiscal. Diante das considerações expendidas, verifica-se que a decisão agravada se encontra em perfeita consonância com os princípios que regem a concessão de tutelas de urgência, especialmente em matéria tributária. A ausência dos pressupostos autorizadores da medida antecipatória, somada ao caráter satisfativo da tutela e aos riscos de irreversibilidade, justificam plenamente a manutenção do indeferimento. Registra-se que os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que indeferiu a tutela recursal restaram prejudicados e perderam seu objeto diante do julgamento do presente agravo de instrumento, que enfrentou de forma exaustiva todas as questões suscitadas pela parte agravante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo na íntegra a decisão recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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