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Processo nº 1002049-87.2025.8.11.0050

ID: 326962574

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002049-87.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PARECIS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PALUDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002049-87.2025.8.11.0050 AUTOR: PARECIS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI REU: METALURGICA PARECIS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 18/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002049-04.2025.8.11.0013

ID: 261255627

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-04.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MOURA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002049-04.2025.8.11.0013. REQUERENTE: OSVALDO MOURA MELO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002049-04.2025.8.11.0013. REQUERENTE: OSVALDO MOURA MELO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por OSVALDO MOURA MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que percebia o benefício de auxílio-doença, contudo, narra que a autarquia cessou o benefício, ID 190886089 – Pág. 2. Determinada a emenda à inicial, a parte acostou documento ao ID 191628916. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que o autor não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, CRM 15771/MT, e-mail luiz.corbelino@gmail.com, que deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002049-77.2022.8.11.0055

ID: 292204739

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002049-77.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA DA SILVA

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NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP:… Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900, TELEFONE: ( ) ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1002049-77.2022.8.11.0055 Valor da causa: R$ 29.846,16 ESPÉCIE: [Execução Previdenciária]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA OLIVEIRA ALVES e outros (2) POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros BENEFICIÁRIO(AS): LUZIMAR ALVES CPF: 704.936.771-00. PESSOAS AUTORIZADAS: LUZIMAR ALVES CPF: 704.936.771-00, NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA, CPF: 003.253.121-41 - OAB MT14034-O VALOR DO DEPÓSITO: R$ 17.332,41, ( dezessete mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). VALOR LIBERADO: R$ 17.332,41, ( dezessete mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 4100127228363. FORMA DE LIBERAÇÃO: _______________. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA. BENEFICIÁRIO(AS): NILZEMAR ALVES CPF: 020.841.691-94. PESSOAS AUTORIZADAS: NILZEMAR ALVES CPF: 020.841.691-94, NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA, CPF: 003.253.121-41 - OAB MT14034-O VALOR DO DEPÓSITO: R$ 17.332,41, ( dezessete mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). VALOR LIBERADO: R$ 17.332,41, ( dezessete mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 4100127228364. FORMA DE LIBERAÇÃO: _______________. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. TANGARÁ DA SERRA, 14 de maio de 2025. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1002049-77.2022.8.11.0055

ID: 292204743

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002049-77.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILZEMAR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA DA SILVA

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NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP:… Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900, TELEFONE: ( ) ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1002049-77.2022.8.11.0055 Valor da causa: R$ 29.846,16 ESPÉCIE: [Execução Previdenciária]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA OLIVEIRA ALVES e outros (2) POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros BENEFICIÁRIO(AS): LUZIMAR ALVES CPF: 704.936.771-00. PESSOAS AUTORIZADAS: LUZIMAR ALVES CPF: 704.936.771-00, NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA, CPF: 003.253.121-41 - OAB MT14034-O VALOR DO DEPÓSITO: R$ 17.332,41, ( dezessete mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). VALOR LIBERADO: R$ 17.332,41, ( dezessete mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 4100127228363. FORMA DE LIBERAÇÃO: _______________. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA. BENEFICIÁRIO(AS): NILZEMAR ALVES CPF: 020.841.691-94. PESSOAS AUTORIZADAS: NILZEMAR ALVES CPF: 020.841.691-94, NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA, CPF: 003.253.121-41 - OAB MT14034-O VALOR DO DEPÓSITO: R$ 17.332,41, ( dezessete mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). VALOR LIBERADO: R$ 17.332,41, ( dezessete mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 4100127228364. FORMA DE LIBERAÇÃO: _______________. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. TANGARÁ DA SERRA, 14 de maio de 2025. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Andressa Masiero Felix x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 314994164

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002049-93.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MASIERO FELIX

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

LUCAS PINHEIRO CIRIACO

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1002049-93.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: ANDRESSA MASIERO FELIX EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1002049-93.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: ANDRESSA MASIERO FELIX EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. Considerando os corolários orientativos do art. 2º da Lei 9.099/95 e a necessidade de se compreender a execução nos Juizados Especiais Cíveis como um processo célere e “de resultados” (in Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52), informo que como colaboração única deste Juízo, será realizada a consulta sucessiva aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, dada a natureza dos dados contidos em cada sistema, índice de sucesso e efetividade, e em observância da ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil (dinheiro e veículos de via terrestre). SISBAJUD Posto isso, considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo, DETERMINO a busca de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda à intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Secretaria do Juízo com o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. RENAJUD Resultando infrutífera a busca de ativos financeiros e observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC, DETERMINO a restrição de veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema RENAJUD. Nesta hipótese, em caso positivo, caberá à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, este se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo restringido. NOMEIO como depositário a parte exequente ou a pessoa que esta indicar, independentemente de termo de compromisso nos autos, devendo o veículo ser entregue para guarda enquanto durar o processo. Após, ato contínuo, proceda à intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada, prossiga-se o feito com a realização dos atos expropriatórios (alienação/adjudicação), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a consulta aos dois sistemas seja infrutífera, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1002049-44.2024.8.11.0011

ID: 306896409

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-44.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002049-44.2024.8.11.0011. AUTOR(A): ZILDA MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002049-44.2024.8.11.0011. AUTOR(A): ZILDA MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão/restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, sustentando que possui os requisitos legais para concessão do mencionado benefício. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a realização de perícia médica. Em contestação, a autarquia-ré arguiu preliminares e, no mérito, alegou o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora, impugnando, sobretudo, eventual incapacidade. A parte autora impugnou a contestação e reiterou os pedidos iniciais. Sobreveio laudo pericial desfavorável à concessão do benefício. A parte autora impugnou o laudo pericial e pediu a nomeação de novo perito médico. A parte ré concordou com o laudo pericial e pediu a improcedência dos pedidos da parte autora. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da questão processual pendente Não obstante os argumentos da parte autora, ausente na impugnação elementos aptos a desconstituir a perícia médica realizada pelo perito nomeado, pelo que desnecessária a nomeação de novo profissional, sobretudo ante a inexistência de generalidade do laudo médico apresentado. II.2 - Do mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Dispõem os arts. 25, inciso I, 42, §§ 1º e 2º, e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) A qualidade de segurado da parte requerente; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) A superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) O caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No particular, a qualidade de segurado da parte autora está comprovada nos documentos apresentados, conforme informações do benefício e comunicado de decisão, considerado a percepção do benefício de auxílio-doença de 21.11.2018 a 6.5.2022 e requerimento administrativo do dia 26.2.2023. Porém, quanto à incapacidade, a parte autora não faz jus tanto ao auxílio-doença quanto à aposentadoria por invalidez, pois que o médico perito concluiu que não há incapacidade para o trabalho (Num. 178823196): E, não obstante os argumentos da parte autora, eventual limitação oriunda de doença e/ou de deficiência não tem por consectário lógico sua incapacidade laboral. Portanto, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade ora pleiteado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência do preenchimento dos pressupostos para a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Mas com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Intime-se o(a) médico(a) perito(a) a respeito desta decisão e para informar os dados bancários para levantamento dos honorários periciais no prazo de 5 dias, caso necessário. Expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais do(a) médico(a) perito(a). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002049-19.2025.8.11.0008

ID: 316769061

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-19.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA ROMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS EDUARDO MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002049-19.2025.8.11.0008. AUTOR: MARIA CELIA ROMA REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002049-19.2025.8.11.0008. AUTOR: MARIA CELIA ROMA REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por MARIA CÉLIA ROMA, nos autos da presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, proposta em face da Cooperativa Sicredi Biomas. A parte autora, ao instruir a exordial, apresentou declaração de hipossuficiência econômica (Id. 199209677), acompanhada de comprovantes de aposentadoria por incapacidade permanente (Id. 199209682), pleiteando o deferimento da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, que é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte requerente. Na hipótese dos autos, tenho que não há justificativa para o deferimento da gratuidade da justiça a parte requerente, pois os documentos apresentados, não comprovam a situação de necessidade, nos termos do art. 98 do CPC. Pelo contrário, atestam que o requerente possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais, sem que tais valores comprometam sua sobrevivência. Mormente, neste sentido cabe trazer à baila o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam que o interessado tem condição de arcar com as custas processuais e se o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido.” (AI, 137960/2012, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/02/2013, Data da publicação no DJE 19/02/2013 - Grifamos). Ainda, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vai além, reconhecendo que a pura e simples declaração de insuficiência financeira pelo interessado, não priva o Magistrado de seu indeferimento, senão vejamos: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva compromete a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, hipótese em que deve o juiz deferi-lo de plano (Lei nº 1.060/50, art. 5º). (AI 26052/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INDÍCIOS DE RECURSOS BASTANTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1749)”. (TJ-SC - AI: 770177 SC 2010.077017-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, data de Julgamento: 06/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital/Estreito - Grifamos). No presente caso, a autora declarou viver exclusivamente de proventos de aposentadoria. Contudo, os documentos juntados aos autos evidenciam que aufere rendimento líquido mensal de R$ 8.168,56 (oito mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) – conforme comprovam os holerites referentes às competências de março, abril e maio de 2025 (Id. 199209682). Tal valor, muito acima do salário-mínimo nacional vigente, demonstra a existência de capacidade econômica para suportar as despesas processuais, sobretudo considerando-se que a autora não comprovou despesas extraordinárias ou encargos que inviabilizem o custeio do processo sem prejuízo à própria subsistência. Ressalta-se que o simples fato de a parte estar acometida por enfermidade ou aposentada por invalidez não é, por si só, elemento suficiente à caracterização da hipossuficiência jurídica. Dessa forma, diante da existência de rendimento mensal que supera amplamente o patamar de subsistência e da ausência de demonstração de despesas incompatíveis com a manutenção da demanda, não se vislumbra, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse processual. Não obstante, verifica-se que a presente demanda se enquadra nas hipóteses de competência dos Juizados Especiais Cíveis, existindo a possibilidade de que a parte, querendo, ajuíze tal ação perante o Juizado, diante do qual não se exige o pagamento de custas e taxas judiciárias, sendo que em tal circunstância bastará a requerente manifestar-se pela desistência nos presentes autos. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pela parte interessada, pelo que, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, ou manifeste-se pela desistência da ação (sem imposição de sucumbência), sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo assinalado, sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1002049-19.2025.8.11.0008

ID: 321773367

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-19.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA ROMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS EDUARDO MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002049-19.2025.8.11.0008. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002049-19.2025.8.11.0008. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MARIA CELIA ROMA, em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS, qualificados. Conforme narra a autora, indivíduos praticaram fraude ao se passarem por funcionário do banco — identificado como “Tiago Gomes”, nome que lhe era familiar por já tê-lo visto em eventos do Sicredi — e, por meio de ligação via WhatsApp, comunicaram falsamente a existência de um “alerta de PIX indevido”. Ao acessar o aplicativo bancário para verificar a suposta irregularidade, a autora constatou que não havia qualquer alerta. Momentos depois, verificou que foram efetuadas, sem seu consentimento, compras com seu cartão de crédito junto à empresa “MP Lucas Pinheiro”, totalizando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), distribuídas em três transações realizadas no mesmo dia. Ademais, também foram realizadas transferências via PIX, igualmente não autorizadas, para uma pessoa identificada como Mariana Cavalcante Américo dos Santos, nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 640,00. Ao tomar ciência das operações, a autora registrou boletim de ocorrência e procurou atendimento junto à cooperativa ré, tendo inclusive encaminhado provas e capturas de tela das transações. No entanto, alega que a instituição permaneceu inerte, limitando-se a orientá-la a procurar a bandeira do cartão (Visa), transferindo-lhe a responsabilidade pelo ocorrido. Informa que a fatura do cartão, com vencimento em 08/07/2025, permanece com a cobrança integral de R$ 24.567,98, quantia que não possui condições financeiras de arcar, expondo-a ao risco iminente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Destaca que, em instituição bancária diversa, sofreu tentativa de golpe semelhante, mas os valores foram estornados prontamente, o que demonstra ser viável à instituição ré adotar medidas eficazes para mitigar os prejuízos. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da cobrança das compras impugnadas, bem como a proibição de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Com a inicial juntou documentos. DECIDO. RECEBO a emenda a inicial constante no ID 48086471, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC. DEFIRO o benefício da justiça gratuita postulada, pois atendidas as exigências estabelecidas no art. 98 do CPC, e nada havendo a indicar que a parte autora não faça jus. A Tutela de Urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). No caso, a autora requer a concessão da medida liminar vindicada, para determinar que o Requerido se abstenha de promover a cobrança do débito em discussão neste feito, oriundo de todas as transações/operações bancárias feitas pelos golpistas, sendo compelido a excluir, caso já tenha feito, o nome do promovente nos bancos de dados cadastrais (SPC, SERASA e congêneres) e além disso, requer a imediata suspensão da exigibilidade desses valores e de eventuais encargos decorrentes, tudo isso sob pena de multa diária. Cumpre registrar que a argumentação autoral consiste e funda-se em documentação idônea, que, atrelada ao registro de boletim de ocorrência juntado e ao conhecimento de casos semelhantes com a mesma dinâmica, faz emergir, pelo menos sob um juízo de cognição sumária, a percepção de verossimilhança da narrativa da parte autora, no sentido de que as negociações objeto da demanda fazem parte de uma dinâmica fraudulenta. Neste diapasão, é necessário ressaltar ainda que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno." (AgInt no AREsp n. 1.670.026/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022.). Por seu turno, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se justifica no fato de que a parte autora corre o risco de sofrer os influxos da mora, como, por exemplo, a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, visto que os serviços (compras) questionados comprometem significativamente sua renda mensal, revelando significativo impacto no orçamento da parte autora, podendo comprometer a subsistência de seu núcleo familiar. Assim, considero que a cobrança põe em risco a subsistência da parte autora, em vista do nítido comprometimento de sua renda mensal, ressalvando-se que a medida pleiteada não é irreversível, nem de prejuízo de difícil recomposição, pois, entendendo-se, ao final, pela regularidade dos descontos, os mesmos podem ser restabelecidos, com os acréscimos legais pertinentes. Desse modo, reputo prudente, por ora, a suspensão dos valores lançados na fatura do cartão de crédito da autora, apontados como fraudulentos na exordial, sem embargo de posterior reavaliação deste entendimento no momento do julgamento do mérito, dando-se oportunidade, ainda, para que haja maior dilação probatória, visando o melhor esclarecimento dos fatos. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA que faço para DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DA COBRANÇA DOS VALORES DECORRENTES DAS COMPRAS REALIZADAS NOS MONTANTES DE R$ 8.900,00, R$ 4.900,00 E R$ 4.200,00, que totalizam R$ 18.000,00, constantes na fatura do cartão de crédito da autora com vencimento em 08/07/2025, bem como para VEDAR a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes em razão desses lançamentos, oficiando-se à instituição financeira ré para que assim proceda. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais para inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da reclamante, devendo o reclamado apresentar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do mesmo, uma vez que que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (CDC, art. 6.º, inciso VIII). Nesta toada, DEFIRO o pedido de expedição de ofício à instituição requerida, para que encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos registros de chamadas e contatos realizados com a autora, eventuais gravações existentes, bem como o histórico completo das transações efetuadas em 09/06/2025, especialmente aquelas relacionadas às compras realizadas em favor da empresa “MP Lucas Pinheiro”. DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência (art. 334, CPC). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE a parte requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que estes compareçam à audiência, acompanhados de advogado, informando-lhes que, o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja ausência será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado ou da União (art. 334, § 8º, do CPC). Ressalte-se que, as partes poderão constituir procuradores com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10, do CPC). Havendo conciliação, CONCLUSOS. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil da realização do ato (art. 335, I, do CPC), consignando-se que, o não oferecimento da contestação fará incidir os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres - MT, (data registrada no Sistema). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Daiani Souza Alecrim x Cristhian David Almeida Dos Santos e outros

ID: 259883061

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-36.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAIANI SOUZA ALECRIM

Polo Passivo:

CRISTHIAN DAVID ALMEIDA DOS SANTOS JANAINA DE ASSIS ALMEIDA

Sentença

Advogados:

ALINE BATISTA DA COSTA CARVALHO

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RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002049-36.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: DAIANI SOUZA ALECRIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002049-36.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: DAIANI SOUZA ALECRIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - MT29546-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE BATISTA DA COSTA CARVALHO - RO3758 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte formulado por Daiani Souza Alecrim face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu em apertada síntese que, a requerente vivia em união estável com Diego Ferreira dos Santos. Todavia, o arrimo familiar veio a falecer em virtude de neoplasia de fígado e parada cardíaca, que este, na data óbito, era segurado da Previdência Social. Requer que seja julgado procedente a presente demanda para conceder a parte autora o beneficio de pensão por morte. Junto à inicial, acostou os documentos. Recebida a inicial, deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, determinada a citação da autarquia e indeferida a liminar em ID. 161915381. Devidamente citado o INSS apresentou contestação em ID. 166505589, requerendo que sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. Impugnação à contestação em ID. 167680043. Decisão em ID. 168118942, determinando que a parte autora promova a formação do litisconsórcio passivo necessário, promovendo a inclusão do dependente/beneficiário indicado no processo judicial. Manifestação da parte autora em ID. 168686558, pugnando pela citação de Cristhian, menor beneficiário, representado por sua genitora, Sra. Janaina de Assis Almeida. Deferida a inclusão do polo passivo do filho dependente do “de cujus” em ID. 170109691. Contestação do filho menor do “de cujus” em ID. 183625051, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à Contestação em ID. 188207346. É a síntese do necessário. Decido. O benefício previdenciário de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e será devido aos dependentes do segurado que vier a falecer. Para tanto, a própria legislação enumera, em seu artigo 16, as pessoas consideradas dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. A concessão do benefício de pensão por morte depende, portanto, do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) a ocorrência do evento morte; (ii) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; (iii) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior”. O fato gerador do direito à percepção do benefício de pensão por morte, somente se verifica na data do óbito do segurado, devendo ser obedecido o princípio “tempus regit actum”, segundo o qual, se aplica a lei vigente à época do fato gerador. Logo, verifica-se que o “de cujus” se enquadra na qualidade de segurado, tendo em vista que era aposentado pela autarquia. Da qualidade de dependente. Como se sabe, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, consoante o disciplinado pelo art. 10 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Ainda, no que concerne a comprovação da qualidade de dependente do segurado, o art. 16, da Lei n. 8.213/91, assim disciplina: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada” Em que pese a lei disciplinar que a qualidade de dependência econômica no caso do cônjuge é presumida, tal presunção não é incontestável. Cabe à parte autora trazer o mínimo de prova do alegado. É evidente que para o pleito de concessão de benefício de pensão por morte, onde a parte, em tese, convivia em união estável antes do matrimônio ocorrido em 17/04/2020, necessita-se do mínimo de comprovação de tal união. Nesse porte, a requerente apresentou tão somente a certidão de óbito do falecido e algumas fotos, não possui escritura pública de união estável e nem sentença. A veracidade de tais informações pode ser questionada, visto que o instituto da união estável é um fenômeno de fato, e não meramente documental. A parte autora não conseguiu demonstrar nos autos que a união de fato foi superior a dois anos, a parte autora contraiu matrimonio com o “de cujus” em 17/04/2020, que veio a óbito em 14/02/2022, não completando os dois anos estipulados em lei, tampouco comprovou que em período anterior ao casamento, às partes já conviviam em união estável. Isto posto, tendo em vista que as provas apresentadas foram insuficientes para comprovar o direito pleiteado, o benefício da pensão por morte será pelo período de apenas 4 (quatro) meses, conforme Art. 77, V, b, da Lei 8.213/91. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL POR TEMPO INFERIOR A DOIS ANOS. PENSÃO POR MORTE LIMITADA . QUATRO MESES. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2 . A Lei 13.135/2015 trouxe alterações quanto à concessão da pensão ao cônjuge ou companheiro, listadas no art. 77 da Lei 8.213/91, tendo sido instituída a limitação do tempo de percepção do benefício em quatro meses se o casamento ou união estável for por período inferior a dois anos ou se o instituidor tiver menos de 18 contribuições mensais recolhidas . 3. Tendo restado comprovado nos autos que a união estável perdurou por tempo inferior a dois anos, o benefício de pensão por morte é limitado em quatro meses, nos termos do art. 77, § 2º, V, b, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13 .135/15, vigente quando do óbito. (TRF-4 - AC: 50028710720214049999 5002871-07.2021.4 .04.9999, Relator.: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEXTA TURMA)”. Tendo em vista que a parte autora pleiteia a pensão por morte deve como os demais preencher os requisitos, os quais não foram demonstrados nos presentes autos, deste modo à improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, CPC o pedido de pensão por morte formulado por Daiani Souza Alecrim. CONDENO a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa sobrestada a sua cobrança por até cinco anos, quando estará prescrita, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002049-40.2025.8.11.0001

ID: 262513769

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002049-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002049-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDINEA BATISTA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002049-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDINEA BATISTA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CONFRESA Vistos. O artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei n.º 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Trata-se de Ação de Cobrança e Cumprimento de Lei Municipal promovida por CLAUDINEA BATISTA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CONFRESA. A requerente pleiteia o pagamento de reajuste de salário previsto em lei municipal editada pelo requerido e não adimplido. De proêmio, verifica-se que existe ação coletiva em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Porto Alegre do Norte, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Confresa - SISPUMCONF, cujo objeto é o mesmo da presente demanda (número 1003741-31.2024.8.11.0059) Acerca do presente assunto, as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, dispões que as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio SJT, consoante se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVICUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, observa-se que não houve a indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem, apresentando-se a fundamentação do recurso genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. 2. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.260.238/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXAME DOS TEMAS RELETITIVOS 60/STJ (SEGUNÇA SEÇÃO) E 589/STJ (PRIMEIRA SEÇÃO), BEM ASSIM NO RESP 1.957.691/RJ, JULGADO PELA SEGUNDA TURMA. 1. No agravo interno, defende o Ministério Público Federal que a ação coletiva não necessariamente impõe a suspensão da ação individual que também objetiva seja determinado à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a realização de obras de acessibilidade em estação de trem, além da reparação por danos morais. 2. A decisão agravada deve ser mantida, na medida em que alinhada com o que já decidido pela Primeira e Segunda Seções desta Corte no exame dos temas repetitivos 589/STJ (REsp 1.353.801/R, de minha relatoria, DJe de 23/8/2013) e 60/STJ (REsp 1.110.549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 14/12/2009), respectivamente. Naquele, a Segunda Seção estabeleceu que, “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. 3. Recentemente, a Segunda Turma decidiu no mesmo sentido em caso idêntico ao dos autos: REsp n. 1.957.691/RJ, de minha relatoria, DJe de 19/12/2022. 4. O pedido de reparação de danos morais está logicamente associado ao pedido de imposição de obrigação de fazer consistente na adequação da estação de trem, tornando-se acessível a usuário com dificuldade de locomoção. Do contrário, haveria severo comprometimento da racionalidade do sistema, com desnecessário tumulto processual e risco de prolação de decisões conflitantes quanto ao pedido principal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.939.190/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido encontra-se alinhado com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.395.764/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifei). Oportuno trazer à baila trecho do voto do eminente Desembargador Newton Teixeira Carvalho, do TJMG, proferido no recente julgamento do agravo de instrumento - Cv 1.0000.23.152395-2/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024, vejamos: Passando à análise do mérito recursal, temos que razão não assiste à parte agravante ao pleitear pela reforma da decisão agravada. Isso porque, embora os agravantes sustentem a ausência de qualquer pedido de suspensão do feito, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo 60, consolidou precedente qualificado no que tange à suspensão das lides individuais quando do ajuizamento de ação coletiva, firmando a seguinte tese: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." Dessa forma, ajuizada a ação coletiva, devem ficar suspensas as ações individuais se o seu objeto for igual ou suficientemente semelhante ao da ação coletiva. Em razão do exposto, REJEITAMOS A PRELIMINAR E NEGAMOS PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifo nosso) Como se pode inferir dos julgados retro transcritos, havendo identidade ou similitude entre o objeto da ação coletiva e o da ação individual, como se verifica in casu, há que se suspender a ação individual em obediência as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Note-se que o art. 927, III, do CPC estatui que os juízes e os tribunais observarão “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (grifei) Com efeito, por força de lei, me cabe, no presente caso, acatar as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos. Contudo, malgrado isto, em sede de juizados especiais, a suspensão do processo é medida incompatível e inconciliável com os princípios norteadores constantes no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente o da celeridade, impondo-se, portanto, a extinção do processo nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Há no vertente caso uma prejudicialidade externa, a qual demandaria a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, do CPC, contudo, de acordo com o teor talhado no preceptivo do Enunciado 161, “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” (grifei). Vejamos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. (grifei) Como a regra do art. 313, V, do CPC conflita com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, logo, o CPC não tem aplicação no vertente caso, impondo-se, necessário repetir, a extinção do processo, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Nesse sentido é a jurisprudência dos egrégios TJMT e do TJDF: E M E N T A RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – OI S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR ANTERIOR A 31/01/2023 – CRÉDITO CONCURSAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recuperação Judicial da OI S/A foi deferida em 16/03/2023, pelo juízo da 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, nos autos de nº 0809863-36.2023.819.0001. 2. O artigo 2º da Lei 9.099/95 prevê que, nos juizados especiais cíveis e criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3. Ademais, o Enunciado 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10264795820228110002, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) (grifei) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JARDIM GLÓRIA Avenida Castelo Branco, 1010, Água Limpa - Várzea Grande/MT SENTENÇA Vistos etc. Denota-se dos autos que a presente ação foi proposta por FÊNIX – TÍTULO RECEBÍVEIS LTDA – ME. Inicialmente, insta salientar que até a presente data a requerida sequer foi citada para o ato conciliatório. Outrossim, impende consignar que a demora na tramitação do feito NÃO se coaduna com os princípios que norteiam o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis. O Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Em análise dos autos, constata-se que por mais de uma vez tentou-se a localização da parte requerida/executada, e esta não foi encontrada. A parte autora se limita a solicitar redesignação de audiência conciliatória e expedição de nova citação. Em situações que tais, eis a exegese de nossos Sodalícios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CUJA SENTENÇA DEPENDE DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA – SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA – JUIZADOS ESPECIAIS – PRINCÍPIO DA CELERIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há identidade de partes, da causa de pedir e do pedido entre as ações referidas nos autos. Assim, não há que se falar em litispendência. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. 2 - O art. 265 , IV , a , do CPC dispõe que o juiz determinará a suspensão do processo se este depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No âmbito dos Juizados Especiais, em obediência aos princípios que os norteiam (celeridade, em especial), em vez da suspensão processual, dá-se a sua extinção. 3 - A existência de ação de execução de acordo judicial homologado ainda em curso impede a tramitação de processo de conhecimento cujo objeto se relaciona diretamente com aquele feito. Irretocável a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6 - Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa pelo recorrente. (TJDF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710291217 (TJ-DF) Data de publicação: 07/05/2015). Ademais, após detida análise dos documentos que instruem a inicial, constatei que o documento de constituição da empresa demandante prevê em sua cláusula 3ª, o objeto da sociedade, na seguinte forma, in verbis: CLÁUSULA 3ª – O Objeto da sociedade será: · Compra de ativos de terceiros; Securitização de Créditos – 6492-1-00; · Fomento Mercantil – Factoring – 6491-3-00. (grifei e negritei) O Art. 8º da Lei 9.099/95, assim dispõe: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. o § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; I - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Nota-se que apenas pessoas físicas, microempresas, organizações da sociedade civil de interesse público (oscips) e sociedades de crédito ao microempreendedor são partes legítimas para propor ações em sede de Juizados Especiais Cíveis. Conforme constatado no contrato social da requerida, esta é uma empresa de factoring e, portanto, não se enquadra em nenhuma dessas categorias elencadas no supracitado artigo; contudo, por falta de uma vedação explícita na lei, recorrem aos juizados especiais para fugir do trâmite mais lento da Justiça comum, assim como das custas processuais. No entanto, o Enunciado 146 do FONAJE, dispõe: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS). (grifei e negritei) Com essas considerações e em consonância com o atual posicionamento deste magistrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com escoro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Precluso este decisum, remeta-se ao ARQUIVO com as baixas e cautelas de praxe. Às providências. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito (TJ-MT - Procedimento do Juizado Especial Cível: 00105479620128110002, Relator: CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS, Data de Julgamento: 28/10/2015, Data de Publicação: 28/10/2015) (grifei) JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRAMITANDO EM VARA CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado aviado em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 2º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, considerando ser inadmissível a suspensão do feito, no sistema dos Juizados Especiais. 2. Constada a existência de prejudicialidade externa, no caso, ação ajuizada pela recorrida-executada (processo n. 0709333-73 - 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF), com pedido de rescisão contratual e de nulidade da multa, ora executadas pela recorrente na presente ação executiva, mister seria a suspensão do processo, nos termos do art. 921, I c/c o artigo 313, V, alínea “a”, ambos do CPC. 3. Não obstante, tal procedimento não se coadura com a sistemática própria da Lei n. 9.099/95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 4. Assim, torna-se inviável o prosseguimento da execução, cabendo a extinção do feito, sem resolução de mérito, que se afigura, de fato, a solução menos gravosa para as partes, que poderão discutir amplamente acerca da validade do título no âmbito da ação ordinária própria, sem a limitação probatória e procedimental inerente à Lei 9.099/95. (Acórdão 696858, 20110710379274ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07515383220188070016 DF 0751538-32.2018.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 11/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Com efeito, ante todo o exposto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expedidos, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 2º e 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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