Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002057-03.2022.8.26.0228" – Página 2 de 4

Processo nº 1002057-08.2024.8.11.0080

ID: 315189812

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002057-08.2024.8.11.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOLD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR PINHEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002057-08.2024.8.11.0080 Exequente: GOLD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PERF…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002057-33.2024.8.11.0007

ID: 306342070

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002057-33.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE DA SILVA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002057-33.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: ANGELICA APARECIDA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002057-33.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: ANGELICA APARECIDA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. HOMOLOGO a renúncia da exequente ao valor do crédito excedente ao montante definido na Lei Estadual n° 10.656/2017 como de pequeno valor (Id. 197542332). ELABORE-SE o cálculo pela Secretaria da Vara diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM. Elaborado o cálculo oficial, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo retro, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM). Nos termos do artigo 6º do Provimento nº20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de pequeno valor –RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo. Ressalto que, para realização do pagamento do valor previsto no ofício requisitório, deverá o ente público devedor emitir a guia de depósito através do endereço eletrônico https://depositosjudiciais.tjmt.jus.br, vinculando-a ao número do respectivo processo (art. 7°, § 1°, do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura), devendo comunicar o depósito nos autos virtuais. Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM. Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud (artigo 13, §1º da Lei n. 12.153/2009). Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002057-93.2025.8.11.0008

ID: 316753801

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002057-93.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON FLANKLIN DE FREITAS NOEME ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSELINA LUCIA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002057-93.2025.8.11.0008. REQUERENTE: ADAILTON FLANKLIN DE FREITAS, NOEME ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002057-93.2025.8.11.0008. REQUERENTE: ADAILTON FLANKLIN DE FREITAS, NOEME ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ADAILTON FLANKLIN DE FREITAS e OUTROS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos, requerendo a execução de sentença prolatada nos autos n. 1002054-75.2024.8.11.0008 em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca. Como se sabe, a competência para a fase de cumprimento de sentença, na perspectiva do art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil1, é dada ao mesmo juízo em que se processou e no qual se decidiu a causa em sua fase de conhecimento, sendo esta uma competência absoluta. Transcrevo: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. A propósito, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DA FASE DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - A competência para a fase de cumprimento de sentença, na perspectiva do art. 516, inc. II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dada ao mesmo juízo em que se processou e no qual se decidiu a causa em sua fase de conhecimento, sendo esta uma competência absoluta, porquanto em razão da função, ressalvadas as hipóteses de derrogação por escolha do exequente. CONFLITO ACOLHIDO. (TJ-SC, Autos nº 00014149720178210000, Relator: Henry Petry Junior, Julgamento: 26/09/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ART. 516, CPC. Conforme determina o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deverá ocorrer diante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. (TJ-MG, AI: 10000170211486001, Relator: Jair Varão, Publicado em 21/08/2017. Feitas tais considerações e com fulcro no artigo 516, II do Código de Processo Civil, determino a redistribuição do feito para o juízo que decidiu a causa, qual seja, 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres-MT, para processamento do cumprimento de sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Barra do Bugres-MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Michell Sales De Abreu x Paulo Oliveira Morais

ID: 282019014

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001518-86.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEAN MICHELL SALES DE ABREU

Polo Passivo:

PAULO OLIVEIRA MORAIS

Decisão

Advogados:

ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001518-86.2023.8.11.0012. EXEQUENTE: JEAN MICHELL SALES DE ABREU EXECUTADO: PAULO OLIVEIRA MORAIS, ALEXANDRE DORNEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001518-86.2023.8.11.0012. EXEQUENTE: JEAN MICHELL SALES DE ABREU EXECUTADO: PAULO OLIVEIRA MORAIS, ALEXANDRE DORNELLES MORAIS Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Jean Michell Sales de Abreu em face de Paulo Oliveira Morais e Alexandre Dornelles Morais. Juntou-se comprovante de citação do devedor Alexandre Dornelles Morais (id. 152270300). Juntou-se A.R atestando que a Carta de Citação destinada ao executado Paulo Oliveira Morais foi assinada pelo litisconsorte Alexandre. Sob o id. 154729737, o exequente indicou bens passíveis de penhora. Em despacho de id. 155712662, o exequente foi intimado a se manifestar a respeito do retorno da carta de citação destinada ao executado Paulo Oliveira Morais, assim como o interesse na penhora dos veículos indicados em manifestação de id. 154729737, tendo em vista que as informações apresentadas pelo exequente não indicam a propriedade dos bens. Em manifestação de id. 158462180, o exequente postulou nova tentativa de citação do executado Paulo Oliveira Morais. Requereu, também, a tentativa de constrição, via Renajud, de eventuais bens do devedor já citado. Sob o id. 176101837, juntou-se certidão de citação do devedor Paulo Oliveira Morais. Sob o id. 177894931, o executado opôs embargos à execução nos próprios autos. Em decisão de id. 178560803 foi determinada a distribuição dos embargos em autos apartados, sob pena de desconsideração da peça de defesa. Em manifestação de id. 184564895, o exequente postulou a tentativa de penhora nas contas dos executados, na modalidade teimosinha. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Compulsando o PJE, verifica-se que, sob a numeração única 1002057-18.2024.8.11.0012, os embargos à execução foram distribuídos de forma autônoma, entretanto, foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo em decorrência da ausência de garantia. Com isso, não havendo a suspensão do feito e já sendo verificada a triangularização processual, em atenção à ordem preferencial disposta no artigo 835, caput e incisos, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora de ativos nas contas dos executados, conforme postulado sob o id. 185290123. Por conseguinte, anexo o comprovante da ordem de bloqueio, destacando que a presente decisão e seus anexos terão visibilidade restrita aos serventuários deste Juízo e ao exequente e seu procurador. Saliento, também, que os autos permanecerão em gabinete até o resultado das reiterações de bloqueio a serem efetuadas. O sigilo será removido somente ao término das tentativas de constrição, ocasião em que serão juntadas as respostas obtidas. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Michell Sales De Abreu x Alexandre Dornelles Morais e outros

ID: 313630336

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001518-86.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEAN MICHELL SALES DE ABREU

Polo Passivo:

ALEXANDRE DORNELLES MORAIS PAULO OLIVEIRA MORAIS

Intimação

Advogados:

ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001518-86.2023.8.11.0012. EXEQUENTE: JEAN MICHELL SALES DE ABREU EXECUTADO: PAULO OLIVEIRA MORAIS, ALEXANDRE DORNEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001518-86.2023.8.11.0012. EXEQUENTE: JEAN MICHELL SALES DE ABREU EXECUTADO: PAULO OLIVEIRA MORAIS, ALEXANDRE DORNELLES MORAIS Vistos 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizado por JEAN MICHELL SALES DE ABREU em face de ALEXANDRE DORNELLES MORAIS e PAULO OLIVEIRA MORAIS, todos qualificados nos autos. Consignou-se a citação de ambos os executados (ids. 152270300 – 176101837), tendo o executado Paulo oposto embargos à execução (n. 1002057-18.2024.8.11.0012 – em apenso), o qual foi recebido sem suspender o curso da ação de Execução (art. 919, CPC), diante da ausência de garantida (penhora, depósito ou caução) nos autos de Execução em apenso (art. 919, §1º, CPC). O exequente pugna pela penhora de veículos e embarcações localizados em nome dos executados (id. 184564923). 2. Considerando que o exequente não ter demonstrou situação de excepcionalidade, deve-se ser respeitada a ordem de gradação legal prevista no art. 835 do CPC, razão pela qual deixo de acolher, por ora, o requerimento formulado pelo exequente para penhora de veículos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRIORIEDADE E ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA PENHORA. Cabe tentativa de penhora de dinheiro via SISBAJUD, mesmo quando já formalizada penhora anterior de bem imóvel, por se tratar de medida que, em observância a prioridade e ordem de preferência estabelecidas em lei, busca dar efetividade e celeridade à tutela executiva. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 29676301120228130000 1.0000 .22.296762-2/001, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024) 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da continuidade do processo, requerendo o que entender de direito e devendo juntar a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, voltem . Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz de Direito em Substituição Legal (Portaria TJMT/PRES n. 214 de 31 de janeiro de 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002057-96.2025.8.11.0007

ID: 258418771

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002057-96.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE MACEDO ISAAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMAR ALEXANDRE FELIX VILLA REAL JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1002057-96.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1002057-96.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ JOSE MACEDO ISAAC POLO PASSIVO: VALDIRENE FERREIRA DOS SANTOS Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS Data: 20/05/2025 Hora: 15:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente na 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 16 de abril de 2025 ANA JHULIA DO NASCIMENTO MARTINS SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Oliveira Morais x Jean Michell Sales De Abreu

ID: 343559979

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002057-18.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PAULO OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

JEAN MICHELL SALES DE ABREU

Decisão

Advogados:

BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1002057-18.2024.8.11.0012. EMBARGANTE: PAULO OLIVEIRA MORAIS EMBARGADO: JEAN MICHELL SALES DE ABREU Vistos. 1. Conve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1002057-18.2024.8.11.0012. EMBARGANTE: PAULO OLIVEIRA MORAIS EMBARGADO: JEAN MICHELL SALES DE ABREU Vistos. 1. Converto o julgamento em diligência. 2. PAULO OLIVEIRA MORAIS opôs os presentes Embargos à Execução em face de JEAN MICHELL SALES DE ABREU, todos qualificados nos autos, em razão do ajuizamento de ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial em apenso (1001518-86.2023.8.11.0012), que tem como objeto Acordo Extrajudicial. Arguiu o embargante as preliminares de inépcia da petição inicial sob o fundamento de que o acordo extrajudicial não foi assinado por duas testemunhas e ilegitimidade do executado, ora embargante, eis que os dois cheques são de titularidade do segundo executado, Alexandre Dornelles Morais, nominais a Waldemar dos Santos (terceiro alheio ao processo), sendo certo que o ora embargante Paulo não emitiu qualquer cheque em seu nome, muito menos tendo como beneficiário o exequente (JEAN MICHELL SALES DE ABREU). Aponta que os cheques emitidos pelo segundo executado, tendo um terceiro como beneficiário, somam a quantia de R$61.000,00, porém, o Exequente apresenta uma minuta de acordo extrajudicial, sem força executiva, no valor de R$85.000,00, sendo “um acréscimo completamente injustificável, de R$32.500,00”. Pugna, ao final, pela condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Atribuiu à causa o valor de R$ 93.500,00 (noventa e três mil e quinhentos reais). Juntou documentos (ids. 179183444ss). Proferiu-se despacho inicial (Id. 179217165). Intimado, o embargado/exequente apresentou impugnação aos embargos (id. 185833262), em que arguiu as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e intempestividade dos embargos, eis que deveriam ter sido apresentados até o dia 13/12/2024, contudo, o embargante só realizou a correta distribuição no dia 18/12/2024. Refuta os argumentos postos na inicial e pugna, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Sobreveio réplica (id 188955350). Instadas quanto as provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 195251100 – 195279713). É o relatório. Decido. 3. Preliminares 3.1. Da (in)tempestividade Arguiu o exequente/embargado a preliminar de intempestividade sob o fundamento de que os embargos deveriam ter sido apresentados até o dia 13/12/2024, contudo, o embargante só realizou a correta distribuição no dia 18/12/2024. Sem razão. Consoante se infere da decisão anexada no id. 178560803, consignou-se a apresentação dos presentes Embargos à Execução no processo de Execução de Título Executivo Extrajudicial que tramitam em apenso e, nos termos do art. 914, § 1º do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Veja-se que a oposição tempestiva dos embargos no processo de execução configura irregularidade sanável, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas A propósito: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLO TEMPESTIVO NOS MESMOS AUTOS EXECUTIVOS. ERRO ESCUSÁVEL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS . CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL . DESCABIMENTO. NÃO RECONHECIDA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. NECESSIDADE DE VIA PRÓPRIA . I. A oposição tempestiva dos embargos à execução nos próprios autos executivos, e não em autos apartados como determina o Código de Processo Civil (art. 914, § 1º), configura irregularidade sanável à luz da instrumentalidade das formas (art. 188 desse mesmo Codex) . II. No caso concreto, a regularização foi cumprida conforme determinação judicial de distribuição por dependência em autos apartados poucos dias após o marco final do prazo à oposição dos embargos da parte executada, de quem não se extrai má-fé processual. III. A cláusula penal prevista no contrato de honorários advocatícios para hipótese de rescisão unilateral pelo cliente é inexigível, independentemente de motivação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte . A relação advocatícia é pautada na confiança mútua, e a revogação do mandato pelo cliente constitui direito potestativo que não pode ser obstado por cláusula penal. IV. Em caso de revogação do mandato, o advogado tem o direito a receber os honorários proporcionais ao trabalho realizado. Para tanto, deverá buscar as vias próprias . V. Apelação conhecida. Rejeitada a preliminar. No mérito, provida . (TJ-DF 07269303920238070001 1904867, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 07/08/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024). Logo, tendo sido distribuído dentro do prazo correto, mesmo que no processo de Execução, não há falar-se em intempestividade, pelo que rejeito a preliminar arguida. 3.2. Da gratuidade de justiça O exequente/embargado alega a ausência do recolhimento das custas processuais. Com razão a alegação. Intime-se a parte autora/embargante a, em 15 (quinze) dias, juntar as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, informar a composição do núcleo familiar, juntar contracheque e carteira de trabalho ou comprovante de benefício previdenciário, tudo a fim de que possa ser analisado o requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado na inicial. 4. Na sequência, tornem os autos conclusos para SENTENÇA. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscylla Cordeiro De Sousa x Decolar.Com Ltda

ID: 316398157

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002057-49.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PRISCYLLA CORDEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALLYTTA DE OLIVEIRA SEIFERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJEC 1002057-49.2025.8.11.0055 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida DECOLAR.COM LTDA., considerando q… PJEC 1002057-49.2025.8.11.0055 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida DECOLAR.COM LTDA., considerando que, no presente caso, a empresa integra a cadeia de fornecimento e prestação do serviço, estando, portanto, submetida ao regime de responsabilidade solidária previsto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Importa ressaltar que o acolhimento da responsabilidade solidária não impede que a Requerida, caso entenda cabível, exerça o direito de regresso contra os demais integrantes da cadeia de fornecimento, conforme lhe assegura o art. 88 do CDC, podendo buscar o ressarcimento proporcional à sua responsabilidade na esfera interna, desde que respeitado o direito do consumidor à reparação integral. Portanto, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, permanecendo a Requerida no polo passivo da presente demanda, diante de sua posição na cadeia de consumo e da consequente responsabilidade objetiva pelos danos causados. Sem mais, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. A parte Reclamante narra que adquiriu passagens aéreas para o trecho internacional Cork/Irlanda (ORK) com destino a São Paulo/Brasil (GRU), com embarque previsto para o dia 08 de maio de 2024, às 16h15, nos voos nº 5922 e 247 da companhia British Airways. As passagens foram adquiridas por meio da plataforma da Requerida DECOLAR.COM LTDA, sob número de bilhete 1259375473551 e reserva nº 484348248300, no valor total de R$ 5.117,51 (cinco mil, cento e dezessete reais e cinquenta e um centavos), incluindo os trechos de ida e volta. Informa que, aproximadamente 15 dias antes da data prevista para o embarque, solicitou à Requerida o cancelamento da compra, conforme protocolo ID nº 185867067. No entanto, foi surpreendido com a informação de que não haveria restituição integral do valor pago, sendo informada que apenas o montante de R$ 105,37 (cento e cinco reais e trinta e sete centavos) seria reembolsado. O restante, segundo a Requerida, seria retido a título de encargos administrativos, penalidades contratuais e impostos não reembolsáveis, conforme consta no ID nº 185867065. Diante da negativa de reembolso proporcional e da ausência de solução amigável, a parte autora propôs a presente ação, pleiteando o cancelamento da compra efetuada, a restituição integral dos valores pagos pelas passagens aéreas e a indenização por danos morais, em razão dos transtornos experimentados. Em contestação, a Requerida DECOLAR.COM LTDA. alegou que o cancelamento não foi devidamente concluído pelo autor e que, mesmo que o tivesse sido, as passagens adquiridas pertencem à categoria “tarifa não reembolsável”, conforme as condições contratuais previamente informadas. Afirma, ainda, que não houve qualquer falha na prestação de serviço de sua parte, sustentando a ausência de culpa, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos formulados em face dela. Desta feita, saliento que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, em seu art. 11, que: Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque. (Grifei). A interpretação deste dispositivo, que melhor atende à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consumidor, é aquela segundo a qual, mesmo ultrapassado o prazo de 24 horas, o consumidor deverá ser ressarcido do valor da passagem aérea adquirida, caso dela desista; mas, por ter sido ultrapassado aquele prazo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Resta inequívoco que a parte autora não possuía mais interesse em fazer a viagem, tendo em vista que solicitou o cancelamento com antecedência, conforme se extrai do ID nº 185867067. Assim, é flagrante a abusividade por parte da ré, ao impor à parte consumidora a perda da totalidade do valor desembolsado em relação às passagens. São nulas de pleno direito, entre outras, “as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”, bem como dispõe o art 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual e se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Esta, evidentemente, a situação observada nos autos. A existência de bilhetes não reembolsáveis, totalmente, importa para o consumidor a impossibilidade de real desistência do negócio, o que não pode ser admitido. Ao mesmo tempo, cria vantagem exagerada para a prestadora de serviços, em forma ilícita de obtenção de lucro, que acaba retendo o pagamento. Aliás, a boa-fé objetiva, que deve ser observada não apenas nas relações de consumo, mas nos negócios jurídicos em geral, não mais admite haver a satisfação de uma só das partes, ou que tenha uma vantagem desmedida ou desproporcional com ônus da outra parte. Sendo assim, impossível aceitar que a consumidora seja submetida ao não reembolso de passagens, principalmente por fato imprevisível e inevitável, que justifica a alteração da passagem ou devolução dos valores, sendo abusiva a cláusula que determina cobrança de tarifa desproporcional ao valor das passagens, razão pela qual deve ser afastada, nos termos do art. 6º, inciso IV, do CDC. Tendo em vista que o motivo do desejo de cancelamento das passagens aéreas por parte do autor se deu por simples vontade e que a recusa de reembolso foi abusiva, entende-se que deve a ré ressarcir a requerente pelos danos materiais sofridos, contudo, a cobrança de multa prevista no art. 740, §3° do Código Civil é possível de ser arbitrada, mas em percentual razoável em valor de 5% do valor das passagens. Sendo o valor total das passagens não utilizadas o importe de R$ 5.117,51 (cinco mil, cento e dezessete reais e cinquenta e um centavos), e ao atribuir a multa de 5% neste valor, deveram as reclamadas restituir ao autor o valor de R$4.488,82 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais, e oitenta e dois centavos). Neste sentido o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo já firmou entendimento semelhante, in verbis: Cancelamento de passagem pelo consumidor - Reembolso com retenção de mais de 80% do valor pago - Prática abusiva e excessivo ônus aos consumidores – Devolução a ser feita com retenção de 5% - Dano moral inexistente – Provimento parcial para afastar a condenação pelo dano moral. (TJSP - Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Moral - 1004169-67.2019.8.26.0189, Relator: DES. EVANDRO PELARIN, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 21/02/2020) Quanto ao dano moral, é certo que ele é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade, desconforto, mágoa, irritação ou mero aborrecimento, sob pena de ensejar sua banalização. Conforme entendimento pacificado, tendo-se por paradigma não o ser humano frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim aquele com sensibilidade ético-social comum, só se considera digna de reparação a agressão que atinja o sentimento pessoal de dignidade, que, fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo com duradoura perturbação emocional, o que em nenhum momento ocorreu na hipótese em análise, razão pela qual é devido o afastamento do pedido de condenação da Reclamada à reparação por danos morais. Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados a fim de: CONDENAR a reclamada, a restituir o valor de R$4.488,82 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais, e oitenta e dois centavos) ao Reclamante, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE partir da data dos respectivos desembolsos (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros legais a partir da citação (art. 405 CC). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. VINICIUS DOS SANTOS ZERI Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014460-21.2025.8.11.0000

ID: 312592762

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014460-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZIRRE VIANA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CIBELI SIMOES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1014460-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADA: ELIZIRRE VIANA RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima, que, nos autos da “AÇÃO DE REPAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE MILITAR EM SERVIÇO” n.º 1002057-12.2019.8.11.0006, ajuizada por ELIZIRRE VIANA RODRIGUES em desfavor da parte agravante, em fase de cumprimento de sentença, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, MT, acolheu a impugnação, homologou os cálculos e determinou a expedição de ofício requisitório, nos seguintes termos (ID. 284785386): “Vistos. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposto pelo Estado de Mato Grosso, em face de Elizirre Viana Rodrigues. Ao id. 175064213, o executado encartou a impugnação, bem como trouxe de forma detalhada a atualização dos cálculos discutidos nos autos. A exequente não concordou com os cálculos apresentados (177893445). Em sequência os autos vieram conclusos. É A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme se vê nos autos, no cálculo elaborado pela ESTADO DE MATO GROSSO foram utilizados corretamente os parâmetros estabelecidos em acórdão (id 160206490), para calcular as correções monetárias e os juros. Deste modo, tenho que merece acolhimento a impugnação ao cumprimento de sentença. Explico. Os juros são uma parte fundamental do sistema financeiro e econômico. Quando falamos de Selic e juros da poupança, estamos lidando com taxas de juros que influenciam de maneiras distintas os investimentos, as economias e as finanças de uma nação. Em análise aos autos, observo o equivoco da parte autora ao aplicar a taxa Selic simultaneamente com os juros de poupança, vejamos em id n°162370776. Nesse sentido, à prática da capitalização de juros, ou seja, à incidência de juros sobre juros já vencidos e não pagos. Essa prática ocorre quando os juros acumulados são incorporados ao capital, formando uma nova base de cálculo para a cobrança de juros subsequentes. Ademais, o CPC/2002 em seu art.591 estabelece que, em regra, os juros vencidos não podem ser capitalizados, salvo se houver previsão contratual expressa ou disposição legal específica que permita tal prática. Veja, Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos os juros contratados, observada a taxa estipulada e, em sua falta, a que se tiver fixado, e vedada sua capitalização, salvo autorização legal. Além disso, o Decreto nº 22.626/1933 Proíbe o anatocismo de forma genérica, reforçando a vedação em relações contratuais que não prevejam expressamente tal prática. Art. 4º É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Nesse sentido, tem sido o entendimento da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO HOMOLOGADO. JUROS SOBRE JUROS. ANATOCISMO CONFIGURADO. A metodologia do cálculo partiu da apuração do débito final e sobre o mesmo lançou os acréscimos (correção monetária e juros de mora), o que caracteriza juros sobre juros (anatocismo).Afigura-se inadmissível a incidência de juros sobre juros, na medida em que ausente autorização legal para tanto.Decisão reformada para determinar a realização de novo cálculo pela Contadoria Judicial.DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 50200063020238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 09/06/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2023) Pelo exposto ACOLHO a pretensão deduzida na inicial razão por que HOMOLOGO o cálculo apresentado no ID 175064214. EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios, observando os cálculos de ID 175064214. No mais, CONDENO o exequente em custas e honorários, contudo suspendo a exigibilidade tendo em vista o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, ao ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. P.R.I.C. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, 10 de setembro de 2024. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito” Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” pelo ente público (ID. 284785387), os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 284785388). Na sequência, em 07.04.2025, a Fazenda Pública interpôs o “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da decisão prolatada por esse d. Juízo na fase de cumprimento de sentença, requerendo a remessa das razões aqui expostas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”. Intimado para anexar o protocolo (ID. 284785389), o ESTADO DE MATO GROSSO requer a extração do referido recurso e a remessa para este Sodalício (ID. 284785390), pleito indeferido pelo juízo de primeiro grau, no dia 15.04.2025 (ID. 284785394). Por sua vez, na data de 07.05.2025, “vem à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. Despacho, requerer a juntada do agravo de instrumento, conforme decisão judicial id. 190767687 (autos nº 1002057-12.2019.8.11.0006)” (ID. 284785382). Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão merece ser reformada, uma vez que é devida a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento da sentença, diante do excesso de execução. Diante dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, “requer o recebimento do presente recurso de agravo, com o subsequente conhecimento e provimento, a fim de que seja reformada a decisão homologatória nos termos expostos”. A parte agravada, em contrarrazões, argui a intempestividade do recurso e pede o não conhecimento do recurso. No mérito, o desprovimento, com fundamento no art. 98, §3.º, do CPC (ID. 290772358). É o relato do necessário. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Como cediço, para cada tipo de decisão há um recurso cabível e a inadequação da via eleita acarreta a inadmissibilidade deste, em consonância ao princípio da taxatividade recursal, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário”. De acordo com o art. 1015, do CPC, para a interposição do agravo de instrumento vige o princípio da taxatividade, configurando ônus da parte agravante enquadrar sua irresignação numa das hipóteses permissivas: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Por decisão interlocutória, nos termos do artigo 203, § 2.º, do CPC, entende-se como “todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º”. Ainda, nos termos do § 1.º, do referido artigo, a “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” e, conforme disciplina o § 3.º, todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo são despachos. Na hipótese, verifica-se que o pronunciamento judicial impugnado põe fim à execução, porquanto, homologou os cálculos e ordenou a expedição dos ofícios requisitórios, encerrando a fase de cumprimento de sentença. Logo, proferiu-se sentença, nos termos do artigo 203, § 1.º, do CPC, que somente pode ser impugnada por recurso de apelação, consoante preceitua o disposto no 1.009, no CPC, in verbis: “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença”. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que determina a expedição de RPV ou precatório, colocando fim à execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL. EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL QUE PRETENDE DESCONTITUIR PREMISSA FÁTICA DELIMITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, pois caracterizado o erro grosseiro na interposição. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Precedentes: REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019. 3. A tese recursal defendida pela recorrente no sentido de que houve o prosseguimento da execução requer a alteração fática do que foi delimitado pelo Tribunal de origem, visto que expressamente assentou que o processo executivo não prosseguiria em relação a outro pedido e, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o processo executivo. Essa premissa não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, a teor da vedação contida na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.408.476/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024)(grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL. O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1. Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( REsp n . 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2 . Agravo interno provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2074532 PA 2022/0046658-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS . ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art . 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação . Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021)” “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6. Recurso Especial provido”. (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO. CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Quanto à alegada ofensa ao art. 10 do CPC/2015, o recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido segundo o qual o referido dispositivo legal prevê a intimação da parte para a correção de vícios sanáveis, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 283/STF em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019) (grifo nosso) Igualmente, foi o entendimento adotado por este Sodalício: “AGRAVO INTERNO – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS, ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE RPV, BEM COMO DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO – ATO DECISÓRIO DE NATUREZA EXTINTIVA – IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Corte Cidadã consignou que: “Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença”. REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) “O pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação” (art. 1.009 do CPC//2015).(REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) Considerando-se que não se encontra presente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, o cabimento, a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso do agravo de instrumento é medida que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.” (N.U 1010726-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) (grifo nosso) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ARTIGO 1.009, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra pronunciamento que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos e determinou a expedição de ofício requisitório, reconhecendo a extinção da execução. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologou cálculos e encerrou a execução, e a eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir 3. A homologação de cálculos e a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório configuram pronunciamento com natureza jurídica de sentença (CPC, art. 203, §1º). 4. O recurso cabível é a apelação, conforme previsto no art. 1.009 do CPC. 5. A interposição de agravo de instrumento em tal hipótese configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. Precedentes do STJ ratificam a inviabilidade de fungibilidade na ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e extingue a execução, determinando a expedição de ofício requisitório, é a apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de erro grosseiro". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §1º; 924, II; 1.009.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.408.476/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.03.2024, DJe 07.03.2024.” (N.U 1033596-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO JULGADA PROCEDENTE - DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, “a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015” (AgInt no AREsp 1.986.386/MA). 2. In casu, a decisão atacada se limitou a reconhecer o excesso de execução e a determinar a apresentação de nova planilha de cálculos visando à homologação e expedição de precatório/RPV, de modo que não há dúvida da sua natureza de decisão interlocutória, porquanto não acarretou a extinção da fase executiva em andamento, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento, nos termos do art. 1.015, § único, do CPC. 3. A inadequação da espécie recursal constitui erro grosseiro que obsta o conhecimento do Recurso de Apelação interposto e não se presta a servir como sucedâneo ao Agravo de Instrumento, impedindo que se aplique ao caso o princípio da fungibilidade recursal. 4. Recurso não conhecido.” (N.U 0010033-02.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024)(grifo nosso) E, nos demais Tribunais: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela PBPREV contra sentença proferida em cumprimento de sentença, na qual o juízo de primeiro grau homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, fixou honorários advocatícios e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou, caso necessário, de precatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento é o recurso cabível contra sentença que homologa cálculos e determina a expedição de RPV/precatório, extinguindo a fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento somente é cabível contra decisões interlocutórias, conforme previsto no art. 1.015 do CPC, não sendo oponível contra sentença, que deve ser impugnada por apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. 4. A decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV/precatório encerra a fase executiva, possuindo natureza de sentença, o que torna inadequado o manejo do agravo de instrumento. 5. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro na interposição do recurso inadequado, como no caso em exame, em que não há dúvida objetiva sobre a via recursal apropriada. 6. Diante da manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento, não há possibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC para oportunizar a correção do vício processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso cabível contra sentença que homologa cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório, extinguindo a execução, é a apelação, conforme previsto no art. 1.009 do CPC. 2. O agravo de instrumento é incabível contra decisões que põem fim à fase executiva, sendo admissível apenas quando a decisão não extingue o cumprimento de sentença. 3. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica a erro grosseiro, quando não há dúvida objetiva sobre o recurso adequado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 1.015 e 932, III . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1902533/PA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.05 .2021; STJ, REsp 1855034/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.05 .2020; TJPB, AI nº 0810155-35.2023.8.15 .0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 19.10.2023.” (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08015970620258150000, Relator.: Gabinete 24 - Desª . Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível)(grifo nosso) “EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. ERRO INSUPERÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. ENCERRAMENTO DA FASE SATISFATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO. 1. O recurso cabível em face de decisão que homologa os cálculos em cumprimento judicial e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a Apelação Cível, caracterizando-se como erro insuperável a interposição de Agravo de Instrumento. Precedentes do STJ e do TJES.” (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5008855-78.2023.8.08.0000, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível) “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E/OU RPV – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. A decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, homologa os cálculos apresentados, determina a expedição de precatório e/ou RPV e fixa honorários advocatícios sucumbenciais, ostenta nítida natureza de sentença, razão pela qual o recurso de agravo de instrumento não é cabível.” (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50043588420248080000, Relator.: ALDARY NUNES JUNIOR, 1ª Câmara Cível)(grifo nosso) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS . EXPEDIÇÃO RPV. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO . ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES STJ. 1. A decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordena a homologação dos cálculos com a consequente ordem para expedição precatórios ou RPV, encerrando a fase de cumprimento de sentença, reveste-se de nítido caráter de sentença, não merecendo prosperar o conhecimento do Agravo de Instrumento interposto contra a referida sentença. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de Apelação Cível. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJ-GO 5304247-05 .2021.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2022) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença proferida em cumprimento de sentença na qual, após acolhimento parcial de impugnação, homologaram-se cálculos de dívida e se determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), incluindo honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a adequação da via recursal eleita, considerando que a decisão impugnada, ao homologar cálculos e determinar a expedição de RPV, encerrou a execução e possui natureza jurídica de sentença, ensejando apelação como recurso cabível . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pronunciamento judicial que homologa cálculos e ordena a expedição de RPV possui natureza de sentença, pois extingue a execução, conforme o art. 203, § 1º, do CPC, caracterizando-se como o ato que põe fim à fase executiva. 4. O recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório é a apelação, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. A interposição de agravo de instrumento contra sentença configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dado o consenso jurisprudencial e doutrinário sobre o cabimento de apelação nesse caso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido, por inadequação recursal. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, § 1º; 1.009; 1.015, parágrafo único; 85, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1 .902.533/PA, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j . 18.05.2021, DJe 24.05 .2021; STJ, REsp nº 1.855.034/PA, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020, DJe 18 .05.2020; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.19 .070894-1/004, rel. Des. Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, j. 21.06.2022, publicação em 27.06.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2 .408.476/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 04.03.2024, DJe 07.03 .2024.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 43148451920248130000, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 12/12/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2024) Além disso, como bem salientado pela parte agravada, constata-se que “a Ré provocou uma grande confusão procedimental, vez interpôs recurso de agravo e instrumento nos próprios autos, não cumprindo com o art. 1.017, §2º do CPC que determina que a interposição do agravo de instrumento deve ocorrer diretamente no Tribunal competente para o seu julgamento”. Sendo assim, conclui-se pela inadequação da via eleita (no caso, foi interposto recurso de agravo de instrumento, todavia, era o caso de apelação), bem como pela inobservância do procedimento correto (interposição do agravo nos autos do cumprimento de sentença). Desse modo, a situação comporta a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 51, inciso XV, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Comunique-se, imediatamente, ao juízo de primeiro grau. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luanna Godoi E Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261490664

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002057-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUANNA GODOI E SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1002057-14.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: LUANNA GODOI E SILVA RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido passagens … SENTENÇA Processo: 1002057-14.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: LUANNA GODOI E SILVA RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido passagens aéreas da reclamada, a fim de percorrer o trecho “Porto Seguro/BA x Cuiabá/MT” na data de 23/01/2025. Esclareceu que a partida ocorreria às 14h00, bem como que faria uma conexão em Confins (Belo Horizonte/MG) e que a chegada ao destino estava programada para às 17h15. Alegou que, chegando ao aeroporto de Confins, foi impedida de embarcar no voo 4256, caracterizando overbooking. Destacou que, além de não ter sido proporcionada qualquer assistência material, acabou sendo realocada para um novo voo cuja partida ocorreu às 21h05, bem como informou que foi acrescida uma conexão em Guarulhos/SP e que chegou ao seu destino com um atraso de 13 horas. Nos pedidos, requereu a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou que, de forma diversa da versão inaugural, não ocorreu preterição de embarque. Esclareceu que, devido a um atraso de 41 minutos na decolagem do voo AD 2893 (Porto Seguro x Confins), quando a passageira desembarcou em Confins o voo de conexão já havia decolado. Destacou que o atraso na partida do voo original foi motivado pela necessidade de manutenção não programada na aeronave, bem como que tal fato configura um fortuito externo. Informou ter prestado a devida assistência material à passageira e que realocou a mesma para o próximo voo disponível, cumprindo o contrato em sua integralidade. Defendeu que não pode ser responsabilizada e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da conexão de ações. Não obstante os argumentos da reclamada, tenho que os mesmos devem ser rechaçados. Dispõe o artigo 55, § 1º, do CPC, que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”. (Destaquei). Pois bem, após realizar uma consulta prévia do processo “conexo” indicado pela reclamada junto ao Sistema PJE, o juízo atestou que o feito nº 1002032-98.2025.8.11.0002 já foi sentenciado, o que, por razões óbvias, impossibilita a reunião das demandas para fins de julgamento simultâneo. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da necessidade de regularização do comprovante de residência. Malgrado a explanação da reclamada, consigno que o comprovante de residência em nome da própria postulante não consiste em um documento imprescindível para o ajuizamento de eventual reclamação cível, tanto é que, nos termos do artigo 319, II, do CPC, basta que a inicial indique, dentre outros dados pessoais, “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Outrossim, tenho que contemplar a tese da reclamada não só iria caracterizar um excesso de formalismo, como também, iria ferir os princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - DISPENSABILIDADE - EXCESSO DE FORMALISMO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A determinação para apresentação de comprovante de residência em nome da autora revela formalismo excessivo, mormente porque os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que a ausência do documento não resulta em indeferimento da petição inicial. 2. Assim, afasta-se a inépcia da inicial declarada pelo juízo a quo. (...) 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10200181020218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/10/2021).”. (Destaquei). Desta forma, rejeito a preliminar em debate. - Da política comercial da Azul e da qualidade do serviço prestado. Considerando que a exposição da reclamada é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar das considerações da requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Destarte, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a reclamante é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão inaugural. Inicialmente, verifico que, de forma diversa do que acreditava a reclamante, não restou caracterizado overbooking por parte da companhia aérea. Na verdade, consoante esclarecimentos defensivos, devido a um atraso de 41 (quarenta e um) minutos na decolagem do voo correspondente ao 1º trecho da viagem (AD 2893), a reclamante acabou perdendo o voo de conexão em Confins (AD 4256). Segue colacionado o itinerário referente aos voos originalmente contratados pela reclamante (Id. 181623664): Pois bem, embora a requerida tenha justificado que o atraso na decolagem do voo correspondente ao primeiro trecho da viagem (Porto Seguro x Confins) foi motivado pela necessidade de manutenção não programada da aeronave, saliento que não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea. Consigno que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada necessidade de manutenção da aeronave, até podem ser considerados como casos fortuitos, todavia imperioso registrar que tais situações não são estranhas às atividades típicas desenvolvidas pela reclamada, consistindo em verdadeiros fortuitos internos. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual deveria ter adotado as medidas para evitar que consumidores como a demandante fossem prejudicados. No caso, em decorrência do atraso mencionado alhures, verifico que, ao desembarcar no aeroporto de Confins, a reclamante acabou constatando que o voo de conexão já havia decolado. Conquanto a reclamada tenha providenciado a reacomodação da passageira para um voo com partida prevista apenas para às 21h45, fato é que, além de ser acrescentada uma conexão em Guarulhos/SP às 05h15 do dia 24/01/2025 (Id. 181623666), a reclamante chegou ao destino contratado apenas às 06h11 (Id. 181623667), ou seja, com um atraso de 13 (treze) horas, quando comparado ao horário previsto no bilhete original. Portanto, com amparo nos fundamentos supra, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) em detrimento da requerente, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Ressalto que o atraso na partida do voo original, a perda do voo de conexão em Confins, a realocação para outro voo com acréscimo de conexão e ainda, o atraso de 13 (treze) horas suportado pela parte reclamante para chegar ao destino contratado, definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou ainda, de um simples descumprimento contratual. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pela demandante decorreu diretamente do irrefutável ato ilícito praticado pela reclamada. Visando corroborar os fundamentos exarados neste pronunciamento, segue a jurisprudência da Terceira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. TRECHO DE RETORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo de 24 horas, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. Mantem o valor da indenização por dano moral, se foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036667-79.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, bem como a fim de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 34 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes