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Processo nº 1002110-98.2025.8.11.0000

ID: 262369800

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DARLLA DO CARMO VELASCO HIGINO LESSA GUILHERME SANTOS LESSA JULIANO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002110-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002110-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 116.821.138-76 (ADVOGADO), JULIANO DA SILVA SANTOS - CPF: 025.397.779-70 (EMBARGANTE), GUILHERME SANTOS LESSA - CPF: 727.438.241-15 (EMBARGANTE), DARLLA DO CARMO VELASCO HIGINO LESSA - CPF: 005.943.111-36 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7001-77 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à análise dos documentos apresentados para comprovação da origem impenhorável dos valores bloqueados, notadamente quanto à sua natureza salarial, de caderneta de poupança e de ressarcimento de despesas profissionais. III. Razões de decidir 3. Inexiste a omissão alegada, uma vez que a matéria relativa à origem dos valores constritos foi expressamente analisada no acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de elementos suficientes para reconhecer sua impenhorabilidade. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fático-probatória, sendo incabível sua utilização com fins infringentes, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão examina de forma clara e fundamentada a origem dos valores bloqueados. 2. É incabível a utilização de embargos de declaração com finalidade de rediscutir matéria já decidida.” R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002110-98.2025.8.11.0000 EMBARGANTES: JULIANO DA SILVA SANTOS, GUILHERME SANTOS LESSA, DARLLA DO CARMO VELASCO HIGINO LESSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Juliano da Silva Santos e outros com o objetivo de sanar omissão existente no acórdão proferido em sede de recurso de Agravo de Instrumento, especificamente quanto à apreciação dos documentos que comprovam a origem impenhorável dos valores bloqueados via SISBAJUD. A parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão ao afirmar que os recorrentes não comprovaram a origem dos valores bloqueados. Sustenta que foram devidamente juntados aos autos documentos que demonstram a natureza impenhorável desses valores. Assevera que o montante de estava depositado em caderneta de poupança, conforme extrato bancário que apresenta a sigla "CP", indicando tratar-se de conta poupança, sendo este documento identificado nos autos originários. Verbera ainda “quanto ao bloqueio no valor de R$ 1.529,40 (um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), os Embargantes comprovaram se tratava de ressarcimento de despesas relativas ao trabalho do Sr. Juliano Santos, pois o mesmo realizou um treinamento de equipe de vendas na cidade de Cuiabá – MT, custeando todas as despesas da viagem a trabalho com dinheiro próprio, razão pela qual, posteriormente, foi ressarcido pela empresa em que trabalha os valores gastos na viagem a trabalho, conforme o relatório de despesas”. Com essas considerações, pugna para que seja sanada a contradição apontada no acórdão, esclarecendo como pode ser exigida a prova da impenhorabilidade ao mesmo tempo em que se nega a diligência para sua obtenção. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 278275854. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminente turma: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Juliano da Silva Santos e outros, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores realizada por meio do sistema SISBAJUD. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à análise dos documentos apresentados para comprovar a origem impenhorável dos valores bloqueados, sustentando que parte dos montantes possui natureza salarial, de caderneta de poupança e de ressarcimento de despesas profissionais. Assim dispõe o art. 1.022, e incisos do CPC. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que inexiste a alegada omissão. A matéria foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que entendeu, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de elementos suficientes para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. O que se observa, na verdade, é a pretensão da parte embargante de rediscutir os fundamentos da decisão colegiada, por meio da reapreciação de provas e do reexame da matéria fática, o que se mostra absolutamente incabível na via estreita dos embargos de declaração, cuja finalidade é apenas esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão do julgado, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). – Negritei. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume o teor do acórdão embargado. Ao arremate, advirto a parte de que novo recurso resultará na incidência de multa, conforme alhures descrito no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002110-98.2025.8.11.0000

ID: 262369802

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002110-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002110-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 116.821.138-76 (ADVOGADO), JULIANO DA SILVA SANTOS - CPF: 025.397.779-70 (EMBARGANTE), GUILHERME SANTOS LESSA - CPF: 727.438.241-15 (EMBARGANTE), DARLLA DO CARMO VELASCO HIGINO LESSA - CPF: 005.943.111-36 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7001-77 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à análise dos documentos apresentados para comprovação da origem impenhorável dos valores bloqueados, notadamente quanto à sua natureza salarial, de caderneta de poupança e de ressarcimento de despesas profissionais. III. Razões de decidir 3. Inexiste a omissão alegada, uma vez que a matéria relativa à origem dos valores constritos foi expressamente analisada no acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de elementos suficientes para reconhecer sua impenhorabilidade. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fático-probatória, sendo incabível sua utilização com fins infringentes, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão examina de forma clara e fundamentada a origem dos valores bloqueados. 2. É incabível a utilização de embargos de declaração com finalidade de rediscutir matéria já decidida.” R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002110-98.2025.8.11.0000 EMBARGANTES: JULIANO DA SILVA SANTOS, GUILHERME SANTOS LESSA, DARLLA DO CARMO VELASCO HIGINO LESSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Juliano da Silva Santos e outros com o objetivo de sanar omissão existente no acórdão proferido em sede de recurso de Agravo de Instrumento, especificamente quanto à apreciação dos documentos que comprovam a origem impenhorável dos valores bloqueados via SISBAJUD. A parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão ao afirmar que os recorrentes não comprovaram a origem dos valores bloqueados. Sustenta que foram devidamente juntados aos autos documentos que demonstram a natureza impenhorável desses valores. Assevera que o montante de estava depositado em caderneta de poupança, conforme extrato bancário que apresenta a sigla "CP", indicando tratar-se de conta poupança, sendo este documento identificado nos autos originários. Verbera ainda “quanto ao bloqueio no valor de R$ 1.529,40 (um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), os Embargantes comprovaram se tratava de ressarcimento de despesas relativas ao trabalho do Sr. Juliano Santos, pois o mesmo realizou um treinamento de equipe de vendas na cidade de Cuiabá – MT, custeando todas as despesas da viagem a trabalho com dinheiro próprio, razão pela qual, posteriormente, foi ressarcido pela empresa em que trabalha os valores gastos na viagem a trabalho, conforme o relatório de despesas”. Com essas considerações, pugna para que seja sanada a contradição apontada no acórdão, esclarecendo como pode ser exigida a prova da impenhorabilidade ao mesmo tempo em que se nega a diligência para sua obtenção. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 278275854. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminente turma: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Juliano da Silva Santos e outros, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores realizada por meio do sistema SISBAJUD. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à análise dos documentos apresentados para comprovar a origem impenhorável dos valores bloqueados, sustentando que parte dos montantes possui natureza salarial, de caderneta de poupança e de ressarcimento de despesas profissionais. Assim dispõe o art. 1.022, e incisos do CPC. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que inexiste a alegada omissão. A matéria foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que entendeu, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de elementos suficientes para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. O que se observa, na verdade, é a pretensão da parte embargante de rediscutir os fundamentos da decisão colegiada, por meio da reapreciação de provas e do reexame da matéria fática, o que se mostra absolutamente incabível na via estreita dos embargos de declaração, cuja finalidade é apenas esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão do julgado, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). – Negritei. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume o teor do acórdão embargado. Ao arremate, advirto a parte de que novo recurso resultará na incidência de multa, conforme alhures descrito no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002110-63.2023.8.11.0002

ID: 299385244

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002110-63.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINO REI DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1002110-63.2023.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.199,17 ESPÉCIE: [Fixação, Prisão Civil]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: ADRIELE DOS SANTOS RIBEIRO Endereço: RUA SANTA CECÍLIA, qd 06, 03, (LOT STA MARIA), COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-652 Nome: G. D. S. R. Endereço: RUA SANTA CECILIA, 3, QDA 06, COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-652 POLO PASSIVO: Nome: ADELINO REI DA SILVA Endereço: RUA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, qd 138, 17, (LOT JD N NITERÓI), PETRÓPOLIS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78144-622 Vistos. Exequente(s) e executado, devidamente qualificados e representados por advogado/defensor, reconheceram a existência do débito e, visando a devida quitação, apresentam o acordo (ID- 197521266), no qual convencionam o parcelamento da dívida nos prazos e condições pactuadas, sem prejuízo das prestações vincendas. Pois bem. Tendo em vista que o lapso temporal acordado entre partes é demasiadamente longo, afrontando, assim, o princípio da duração razoável do processo (art. 5.º, LVXXVIII, da CF) e mais, levando-se em conta que o Art. 922, do CPC não fixa prazo suspensivo, indo de encontro com a previsão máxima suspensiva constante no CPC, qual seja o art. 313, §4º do CPC (suspensão por seis meses), o qual é utilizado subsidiariamente conforme previsão legal do art. 771 do CPC, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Nesse sentido: TJ-RJ - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. AVENÇA FIRMADA. PLEITOS DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CONVENCIONADO PARA O ADIMPLEMENTO. Apelação interposta por instituição financeira, objetivando a reversão de sentença que homologou o acordo e indeferiu a suspensão do processo pelo longo prazo do acordo, aduzindo que, em caso de inadimplemento, a execução pode prosseguir nos mesmos autos. 1. A norma do art. 771 do CPC, autoriza a aplicação subsidiária das regras gerais de processo e das regras gerais do processo de conhecimento ao processo de execução. 2. O art. 922 não prevê prazo de suspensão do processo, o que implica aplicar-se subsidiariamente o art. 313, § 4.º do CPC. 3. Suspensão do feito por prazo exageradamente dilatado, no caso concreto sessenta meses, nega efetividade ao princípio constitucional geral da duração razoável do processo (CRFB, art. 5.º, LVXXVIII), o qual permeia o novo estatuto processual. 4. A suspensão do processo pela convenção das partes, segundo o art. 313, § 4.º do CPC, é de no máximo 6 meses. 5. Ser ou não ser novação a avença firmada entre as partes é, assim, discussão irrelevante na hipótese. 6. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01881917020138190001, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 01/06/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-04). Advirto o executado que eventual descumprimento ensejará no prosseguimento da ação executiva, o qual se dará nos presentes autos. Cientifique-se o Ministério Público. Concedo às partes a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1002110-59.2025.8.11.0013

ID: 278847948

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-59.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ADRIANA VILELA GOULART

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEDER DE LACERDA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002110-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA ADRIANA VILELA GOULART REQUERIDO: ANDERSON NEGRETTO Vistos. Comprovad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002110-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA ADRIANA VILELA GOULART REQUERIDO: ANDERSON NEGRETTO Vistos. Comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora, DEFIRO os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida para os termos da ação e para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada a ser realizada em data a ser marcada pelo CEJUSC, certificando-se nos autos, devendo as partes estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público. Ressalta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso representado pela Defensoria Pública. Consigne no mandado que a parte requerida deverá contestar a presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, e que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002110-59.2025.8.11.0013

ID: 260817789

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-59.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ADRIANA VILELA GOULART

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEDER DE LACERDA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002110-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA ADRIANA VILELA GOULART REQUERIDO: ANDERSON NEGRETTO Vistos. Verifico … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002110-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA ADRIANA VILELA GOULART REQUERIDO: ANDERSON NEGRETTO Vistos. Verifico que a parte Requerente pediu a concessão da gratuidade da justiça, no entanto, não trouxe aos autos elementos de comprovação de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte Requerente está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, a ação por si só demonstra elementos que indicam a ausência de hipossuficiência da parte. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017). Não só, a concessão do benefício da justiça gratuita é condicionada à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (destaquei) Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte Requerente, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, DETERMINO a intimação da Requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, a fim de juntar aos autos documentos comprobatórios atuais da incapacidade econômica, tais como, por exemplo: cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. Poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Intime-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002110-75.2025.8.11.0040

ID: 324344716

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002110-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA O LAR EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS GIOVELLI

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KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002110-75.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: AUTOR: COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA O LAR EIRELI - EPP POLO PASSIVO: REQUERIDO: HERCULES PAZ DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 11/09/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Jose Francisco Pereira Da Silva x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 275457082

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002110-53.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002110-53.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO proposta por JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em desfa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002110-53.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO proposta por JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em desfavor de JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, postulando a DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO inscrito nos cadastros de inadimplentes e INDENIZAÇÃO por dano moral. Dispensado o relatório (artigo 38, Lei n.º 9.099/95). Fundamento. Decido. Em sede de contestação, a reclamada defende a existência de relação contratual entre as partes e a regularidade da negativação do reclamante. Todavia, contraditoriamente a demandada também sustenta que o débito objeto da cobrança decorreu do inadimplemento de um empréstimo, que o reclamante posteriormente quitou após negociação por meio da plataforma Serasa Limpa Nome. Consoante tela sistêmica constante no corpo da contestação (Id. 184981305 - Pág. 10), a dívida negociada na plataforma Serasa Limpa Nome possuía vencimento previsto para 08/07/2024. Assim, se, conforme arguido pela própria ré, o acordo celebrado pelo autor para quitação da dívida foi adimplido, e se seu nome permaneceu inscrito nos cadastros de proteção ao crédito ao menos até 13/11/2024, data da consulta apresentada com a inicial (Id. 182137816 - Pág. 4), resta caracterizado o descumprimento de obrigação legal prevista na Súmula 548 do STJ, qual seja, de que “incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Como é cediço, a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar em virtude do dano moral decorrente, vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa do autor, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte do réu, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. A par de tais parâmetros, tenho que a quantia requerida mostrasse excessiva, devendo ser dosada pelo juízo. Diante do exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO INEXISTENTE o débito discutido nos autos, bem como CONDENO a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00, sobre a qual deve ser acrescida correção pelo IPCA a partir deste arbitramento e juros moratórios de acordo com a taxa legal desde o evento danoso (sexto dia útil a partir do pagamento em 08/07/2024). Sem ônus sucumbenciais, vide artigo 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002110-26.2024.8.11.0003

ID: 306487911

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-26.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIA GRAZIELA SILVA DE AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVANILDO JOSE FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002110-26.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002110-26.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [JULIA GRAZIELA SILVA DE AQUINO - CPF: 044.745.251-75 (APELANTE), IVANILDO JOSE FERREIRA - CPF: 284.019.301-97 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0031-60 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. ABSOLVIÇÃO PARCIAL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória por alegado erro judiciário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) configuram-se as alegadas nulidades processuais por parcialidade do julgador, cerceamento de defesa, ausência de audiência de conciliação e violação ao dever de fundamentação; e (ii) a decretação de prisão preventiva, posteriormente sucedida de absolvição parcial em instância superior, caracteriza erro judiciário passível de reparação civil. III. Razões de decidir: 3. Quanto às preliminares de nulidade: (i) a alegação de parcialidade do julgador, fundada exclusivamente na discordância com o teor da decisão e na utilização da expressão "Estado-Juiz", não se sustenta ante a ausência de elementos objetivos e concretos que demonstrem favorecimento indevido ou prejulgamento; (ii) o indeferimento de prova testemunhal, quando fundamentado na suficiência do acervo probatório existente e na desnecessidade da produção de prova meramente confirmatória, não configura cerceamento de defesa, máxime quando houve deferimento de prova emprestada do processo criminal; (iii) a não realização de audiência de conciliação encontra amparo no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, que dispensa tal ato quando não se admite autocomposição, hipótese verificada em demandas envolvendo direito indisponível e interesse público; e (iv) a sentença apresenta fundamentação satisfatória e coerente, enfrentando as questões atinentes à responsabilidade civil do Estado, ao erro judiciário e ao nexo de causalidade, não se verificando ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. 4. No mérito, a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais constitui excepcionalidade no ordenamento jurídico, operando exclusivamente nas hipóteses de dolo, fraude, culpa grave qualificada ou erro judiciário manifesto, nos termos do art. 5º, LXXV, da Constituição Federal. 5. A mera absolvição superveniente, ainda que parcial, não implica reconhecimento automático de vício no ato jurisdicional precedente. De outro lado, a decretação de prisão preventiva, quando fundamentada em elementos probatórios idôneos e em observância aos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, constitui exercício regular da jurisdição, não configurando ato ilícito passível de reparação civil, ainda que sobrevenha absolvição por insuficiência probatória. IV. Dispositivo e tese: 6. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A prisão preventiva decretada mediante fundamentação idônea e em observância aos pressupostos legais do art. 312 do Código de Processo Penal não caracteriza erro judiciário indenizável quando seguida de absolvição parcial em sede recursal, subsistindo condenação criminal por outros delitos, ante a ausência de ilegalidade manifesta na medida cautelar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e LXXV, e 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 334, § 4º, II, 370, 489, § 1º, IV; CPP, art. 386, VII; CP, arts. 150, § 1º, 155, § 4º, IV e § 6º, e 157, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 718.428/TO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.2.2025; STJ, AREsp 1.717.869/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020; TJMT, N.U 0004186-60.2018.8.11.0032, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.3.2025; TJMT, N.U 1029182-22.2023.8.11.0003, Rel. Desa. Vandymara G. R. P. Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.9.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JÚLIA GRAZIELA SILVA DE AQUINO contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da ação indenizatória n. 1002110-26.2024.8.11.0003, proposta contra o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. E condenou a autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A apelante alega, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal e de outras provas, por ausência de audiência de conciliação, por ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como em decorrência de parcialidade do julgador. No mérito, sustenta, em síntese, que “há erro judiciário indenizável na exposição ao risco de morte por contágio de COVID-19; supressão dos direitos ao trabalho dos arts. 5º, XIII e 6º da CF/88; os dias de trabalho no cárcere; o seguro previdenciário que perdeu e demais danos morais e materiais dos quais a sentença não contemplou”. Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento das preliminares arguidas. Se rejeitadas, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas pelo apelado no Id. 277683866, pugnando pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 289933854, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PARCIALIDADE DO JULGADOR EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, No que concerne à parcialidade do julgador, a alegação da apelante se baseia na percepção subjetiva de que a sentença teria se inclinado a defender os interesses do Estado de Mato Grosso, mormente, pela utilização da expressão “Estado-Juiz”. No caso, a simples prolação de uma decisão desfavorável aos interesses de uma das partes não é suficiente para caracterizar a quebra da imparcialidade do julgador. De fato, exige-se a demonstração de elementos objetivos e concretos de favorecimento indevido ou de prejulgamento, o que não se verifica nas razões recursais, que se limitam a discordar do teor da sentença e da utilização da expressão “Estado-Juiz”. Ademais, a fundamentação perfilhada pelo d. Juízo a quo, embora passível de eventual reforma no julgamento do presente recurso, não revela nenhum traço de parcialidade. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença por parcialidade do julgador. V O T O – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVAS E DA UTILIZAÇÃO PARCIAL DE OUTRAS EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, No que tange à alegada nulidade por indeferimento de provas e utilização parcial de outras, o d. Juízo a quo fundamentou sua decisão: “Inicialmente, indefiro o pedido de oitiva de testemunhas apresentado pela parte autora em id. 172005806, uma vez que se mostra desnecessária, diante das provas já anexadas aos autos (documentos e o uso de prova emprestada). Ademais, a produção da prova não tem por finalidade confirmar toda a narrativa contida na inicial ou em contestação, mas esclarecer o que restar de controvertido nos autos, a fim de auxiliar na formação do convencimento motivado do julgador. No caso, infere-se que a controvérsia da demanda gira em torno da suposta prisão ilegal suportada pela autora, bastando para tanto a prova documental já produzida nos autos, não se justificando a produção de prova oral, pois tal prova não se prestaria a elucidar pontos controvertidos da demanda, eis que tem como finalidade apenas reiterar o drama familiar sofrido, conforme exposto pela requerente. Outrossim, deferir a produção de tal prova, seria agir de maneira contrária ao princípio da celeridade processual, pelo qual o juiz deve zelar, lhe incumbindo, ainda, dever de indeferir, fundamentadamente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante determinada o parágrafo único do art. 370 do CPC. Lado outro, defiro o pedido de utilização de prova emprestada dos autos de n. 0001385-31.2018.8.11.0014 e n. 0001656-40.2018.8.11.0014. Assim, tenho que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostram suficientes para o seu deslinde.” (Id. 277683861 – Pág. 2). No caso, o d. Juízo a quo, ao apreciar os requerimentos probatórios, indeferiu a produção de prova testemunhal por considerá-la despicienda ao julgamento da causa, já que entendeu suficiente o acervo probatório existente, incluindo as provas emprestadas dos feitos criminais, cuja utilização foi, aliás, deferida. É certo que o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 370 do Código de Processo Civil, confere ao julgador a prerrogativa de aquilatar a necessidade e pertinência das provas, indeferindo aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. A controvérsia, como bem delineado, limita-se à legalidade dos atos estatais que levaram à prisão da apelante e à sua posterior absolvição parcial, matéria eminentemente jurídica, cuja análise factual se satisfaz com a documentação oriunda dos processos criminais. Por outro lado, se os elementos para a formação do convencimento do julgador estavam disponíveis, sendo assegurado às partes o pleno exercício do contraditório sobre o conjunto probatório valorado, incabível a alegação de cerceamento de defesa. Diante de tais premissas, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas e da utilização parcial de outras. V O T O – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Na origem, o d. Juízo a quo deixou de designar audiência de conciliação, por se tratar de direito indisponível, conforme decisão proferida em 8.2.2024 (Id. 277682448). No caso, a não realização de audiência de conciliação não induz nulidade, máxime quando envolve direito indisponível e o interesse público, consoante estabelece o art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, que dispõe: “A audiência não será realizada quando não se admitir a autocomposição”. Por essas razões, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação. V O T O – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, No tocante à alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, que impõe ao julgador o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos que sejam, em tese, capazes de infirmar a conclusão adotada, constata-se que o d. Juízo a quo expôs, de maneira satisfatória e coerente, as razões de seu convencimento que o conduziram à improcedência da pretensão indenizatória, abordando sobre as questões atinentes à responsabilidade civil do Estado, ao erro judiciário e ao nexo de causalidade, conforme os elementos probatórios existentes nos autos. Por outro lado, eventual divergência sobre os fundamentos adotados na sentença não configura hipótese de ausência de fundamentação ou de omissão, visto que o dever de fundamentar as decisões judiciais não se confunde com a obrigação de rebater, pormenorizadamente, cada um dos argumentos expendidos pelas partes. De fato, “o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 718.428/TO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18.2.2025, publicado no DJEN em 21.2.2025). Diante do exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por JÚLIA GRAZIELA SILVA DE AQUINO contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da ação indenizatória n. 1002110-26.2024.8.11.0003, proposta contra o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A controvérsia reside em analisar a existência de erro judiciário indenizável, imputável ao Estado de Mato Grosso, em decorrência da persecução penal instaurada contra a apelante, que culminou em sua condenação, em primeiro grau, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 35 (trinta e cinco) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte) dias de reclusão, pelos crimes de abigeato (furto de semovente), de latrocínio (roubo com resultado morte), em regime fechado, bem como de pena privativa de liberdade de 9 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção em regime aberto pelo crime de invasão, seguida de absolvição parcial do crime de latrocínio em sede recursal, após um interregno de encarceramento que teria se estendido por 1.936 (mil e novecentos e trinta e seis) dias, tempo superior a 5 (cinco) anos. A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Quanto à responsabilidade civil do Estado (em sentido lato) pelo dano causado ao particular, a pessoa jurídica de direito público responderá “pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, § 6º). No entanto, a responsabilidade civil da Administração Pública não se sustenta sem que seja comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e uma conduta atribuída a ela e, nos casos de omissão do Poder Público, exige-se, ainda, a comprovação da culpa, elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. “No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, se omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano. [...]. A culpa estará embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse razão aceitável.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 828). “No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo.” (STJ, AREsp 1.717.869/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.10.2020, publicado no DJe em 1º.12.2020). [sem destaque no original]. Ademais, no âmbito do controle de legalidade dos atos judiciais, a regra é a não responsabilização civil do Estado por atos jurisdicionais típicos, salvo nas hipóteses de dolo, fraude, culpa grave qualificada ou, como invocado pela apelante, erro judiciário manifesto, este último contemplado no art. 5º, LXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura indenização ao “condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. In casu, a apelante foi submetida a medidas constritivas de liberdade — prisão temporária e, posteriormente, preventiva — no curso de investigação e subsequente ação penal que lhe imputava a prática de crime hediondo. A sentença penal condenatória (Id. 277682431), por sua vez, acolhendo parcialmente a pretensão acusatória, culminou por condená-la pelos crimes de invasão de domicílio (art. 150, § 1º, do Código Penal), furto qualificado pelo concurso de agentes e mediante abigeato (art. 155, § 4º, inciso IV, e § 6º, do Código Penal) e, ainda, latrocínio (art. 157, § 3º, II, do Código Penal), impondo a ela o cumprimento de pena privativa de liberdade de 35 (trinta e cinco) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte) dias de reclusão, pelos crimes de abigeato (furto de semovente), de latrocínio (roubo com resultado de morte), em regime fechado, bem como de pena privativa de liberdade de 9 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção em regime aberto pelo crime de invasão. Submetida a condenação ao reexame por esta e. Corte, por meio da apelação criminal n. 0001656-40.2018.8.11.0014, a c. Terceira Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso de Júlia Graziela Silva de Aquino, ora apelante, para absolvê-la quanto à imputação do crime de latrocínio, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ou seja, por não existir prova suficiente para a condenação concernente a este crime. Contudo, o v. acórdão da c. Terceira Câmara Criminal manteve a condenação de Júlia Graziela Silva de Aquino, ora apelante, pelos crimes de invasão de domicílio e abigeato, sendo estabelecido como pena definitiva “02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa e 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto” (trecho do voto condutor de lavra do i. Des. Juvenal Pereira da Silva, Id. 277682437 – Pág. 38). Essa absolvição parcial, por conseguinte, não se traduz em um reconhecimento de completa inocência da apelante em relação a todos os fatos que lhe foram imputados, tampouco implica a ilação automática de que a integralidade da persecução penal contra si desencadeada fora injusta ou eivada de erro judiciário. Com efeito, a subsistência de sentença penal condenatória por dois crimes distintos, ainda que com a imposição de pena menos severa e em regime mais brando, milita contra a tese de erro judiciário que justificaria a reparação civil nos termos em que foi postulada. O d. Juízo a quo, ao apreciar a pretensão indenizatória, consignou, com acerto, que: “Frisa-se que a absolvição pelo crime de latrocínio em sede de apelação, não implica a ocorrência de qualquer ilegalidade nas prisões temporária e preventiva anteriores. A decisão que converteu a prisão temporária em preventiva fundamentou-se no caso concreto, considerou o risco à ordem pública e as provas até então constantes nos autos. Trouxe em seu corpo fundamentação de indício suficiente de autoria (CPP, art. 312, caput). De igual modo, as decisões que negaram a revogação da prisão preventiva da autora, pautaram-se em fundamentos idôneos, prova da materialidade e indício suficiente de autoria, e necessidade de garantia da ordem pública.” (trecho da sentença, Id. 277683861 – Pág. 6). [g.n.] Assim, o fato de a apelante ter permanecido sob custódia estatal durante a instrução e mesmo após a prolação da sentença penal condenatória que posteriormente foi parcialmente reformada, não configura, per se, erro judiciário ou dano moral passível de indenização, diante da ausência de ato manifestamente ilegal praticado no curso da ação penal. Nesse sentido, decidiram as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo sobre a questão: “A decretação de prisão preventiva, posteriormente sucedida de absolvição por falta de provas, não caracteriza erro judiciário, nem gera direito à indenização por danos morais, quando ausente ilegalidade ou abuso de poder.” (TJ-MT, N.U 0004186-60.2018.8.11.0032, Rel. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.3.2025, publicado no DJE em 26.3.2025). “Se o réu é preso preventivamente durante o trâmite do processo criminal, a sua absolvição posterior por ausência de provas não é apta a caracterizar o erro judiciário, quando a decisão anterior é proferida com base nos indícios de autoria e materialidade delitivas existentes à época da decretação da medida cautelar, portanto, dentro dos limites legais, não havendo falar-se em excesso ou abuso de autoridade, o que afasta a responsabilidade do Estado pelos danos morais decorrentes da prisão cautelar.” (TJ-MT, N.U 1029182-22.2023.8.11.0003, Rel. Desa. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 25.9.2024, publicado no DJE em 4.10.2024). A partir dessas premissas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Majoro em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade por força do disposto no art. 98, § 3º, do citado Código, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1002110-42.2025.8.11.0051

ID: 325732655

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-42.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

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Processo nº 1002110-42.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por APARECIDA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, amb… Processo nº 1002110-42.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por APARECIDA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já devidamente qualificados, visando o recebimento do benefício de aposentadoria rural por idade. Extrai-se dos autos que após a análise da exordial foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e ordenada a citação da parte ré. Devidamente citada, a autarquia previdenciária contestou a ação advogando pela improcedência dos pedidos. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, inexistindo preliminares a serem apreciadas e/ou questões de ordem suscetíveis de apreciação judicial, DECLARO SANEADO o feito, em obediência ao que preconiza o art. 357, do Código de Processo Civil[1]. FIXO como ponto controvertido a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido pela legislação vigente, sem prejuízo da existência de início de prova material em mesmo sentido. A fim de elucidar a questão controvertida, DEFIRO a produção de prova ORAL, consubstanciada na inquirição de testemunhas, assim como prova DOCUMENTAL, consistente na juntada de novos documentos até finda a instrução processual. Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 16h00min, a realizar-se por meio de videoconferência, mediante acesso ao link abaixo disponibilizado[2], tendo em vista a interdição da sala de audiências desta Vara Judicial para fins de reforma do prédio forense. DEVERÃO as partes apresentarem o rol de testemunhas, no número máximo de três (3), e no prazo de 15 (quinze) dias, caso assim ainda não tenham procedido, sob pena de preclusão da produção de prova testemunhal. ADVIRTO que a inquirição de testemunhas em quantidade superior somente será admitida se comprovada e justificada a imprescindibilidade de sua oitiva e se necessária para a prova de fatos distintos. CONSIGNO que compete ao(s) advogado(s) constituído(s) pelas partes informar e/ou intimar cada testemunha por si arrolada, atentando-se para as disposições do art. 455 do CPC[3], bem como se responsabilizar para que as testemunhas compareçam em juízo devidamente identificadas (munidas de documento de identificação válido), sob pena de ser indeferida sua inquirição e tampouco sua substituição por outra testemunha. INTIMEM-SE pessoalmente a parte autora e os réus para comparecerem ao ato, eis que serão colhidos seus depoimentos pessoais, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1º do CPC[4]. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 14 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. [2] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njc5NDIzNTUtYzdkYi00NzA2LTllNTUtMmNiNjM2N2Q1NjVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222d1d5284-9c33-4b60-981e-b4cf50ae3c84%22%7d [3] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. [4] Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. [...].

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Processo nº 1015947-26.2025.8.11.0000

ID: 323212111

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015947-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015947-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015947-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE VALDEIR PEREIRA GONCALVES - CPF: 802.630.031-91 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), IORLANDO DOS SANTOS SILVA - CPF: 005.298.041-31 (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, X, DO CPC. FALTA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, mantendo a penhora de valores bloqueados via sistema Sisbajud, sob alegação de impenhorabilidade por se tratarem de recursos indispensáveis à subsistência do agravante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se os valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis por suposta natureza alimentar, à luz do art. 833, X, do CPC, e da jurisprudência do STJ que admite a proteção a valores até 40 salários-mínimos, mesmo que depositados em conta corrente, desde que comprovada sua essencialidade para a subsistência do devedor. III. Razões de decidir 3. Embora o valor bloqueado seja inferior ao limite de 40 salários-mínimos, a jurisprudência exige prova inequívoca da destinação alimentar dos recursos, o que não foi satisfeito no caso concreto. 4. O agravante não apresentou documentos comprobatórios da origem e finalidade dos valores, limitando-se a alegações genéricas sobre sua situação financeira e atividade informal. 5. A ausência de comprovação inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do entendimento consolidado no STJ e nesta Corte, que condicionam a proteção do art. 833, X, do CPC à prova da destinação alimentar do numerário. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal exige a demonstração cabal da vinculação dos valores à subsistência do devedor, sendo incabível presumir sua natureza alimentar apenas com base em declarações unilaterais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos prevista no art. 833, X, do CPC, exige prova inequívoca de que tais recursos são destinados à subsistência da parte executada. 2. A ausência de documentos que demonstrem a natureza alimentar dos valores bloqueados impede o afastamento da penhora judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CPC, arts. 833, X, e 373, I. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.900.355/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª T., j. 02.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.337.660/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 18.09.2023; TJMT, AI nº 1026588-10.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câm. Dir. Privado, j. 09.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ VALDEIR PEREIRA GONÇALVES contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da execução de título extrajudicial n. 1001921-78.2017.8.11.0040, que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que se alegava a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud. Alega o agravante, assistido pela Defensoria Pública, que os valores constritos, na quantia de R$ 27.810,76, são indispensáveis à sua subsistência e de sua família, motivo pelo qual requer o reconhecimento de sua natureza impenhorável. Sustenta, ainda, que exerce trabalho informal como vendedor de frangos assados e que a renda mensal familiar é modesta, girando em torno de R$ 4.000,00. Argumenta que a constrição compromete diretamente sua dignidade e o sustento familiar, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Requereu, liminarmente, o efeito suspensivo ao recurso para a liberação imediata dos valores, o qual foi indeferido (id. 287600394). Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, com a consequente declaração de impenhorabilidade da quantia bloqueada. Em contrarrazões (id. 293039352), a parte agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT sustenta a legitimidade da constrição judicial, defendendo a regularidade da penhora e a ausência de comprovação inequívoca por parte do agravante quanto à alegada natureza alimentar dos valores bloqueados. Afirma que não foram demonstrados nos autos elementos probatórios capazes de evidenciar que os recursos são reservados à subsistência do devedor ou que preencham os requisitos para aplicação da proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. A decisão agravada, proferida nos autos da execução n. 1001921-78.2017.8.11.0040, consigna que, apesar dos argumentos expendidos pela defesa e da documentação apresentada, os excipientes não lograram comprovar que os valores constritos se destinavam exclusivamente ao sustento familiar, ônus que lhes competia por se tratar de fato constitutivo do direito invocado. Concluiu o juízo de primeiro grau que, ausente a demonstração inequívoca da essencialidade das verbas, a alegação de impenhorabilidade não poderia prosperar. Por esse motivo, rejeitou integralmente a exceção de pré-executividade. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ VALDEIR PEREIRA GONÇALVES contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da execução de título extrajudicial n. 1001921-78.2017.8.11.0040 em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade especificamente quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud. O agravante defende a tese de que os valores constritos, na quantia de R$ 27.810,76, correspondem a verbas de natureza alimentar, indispensáveis à sua subsistência e à de sua família, razão pela qual requer o reconhecimento de sua impenhorabilidade, ainda que depositados em conta corrente. Aduz que atua de maneira informal como vendedor de frangos assados, percebendo renda modesta, insuficiente para suportar, sem prejuízo, a privação do montante bloqueado. Fundamenta sua insurgência com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, bem como em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal que permitem a extensão da regra de impenhorabilidade a valores que, embora não estejam depositados em caderneta de poupança, demonstrem configurar reserva destinada ao mínimo existencial. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. A execução é originária da Cédula de Crédito Bancária nº B50636097-9, após os trâmites legais, foi efetuada a penhora das contas bancárias da titularidade do executado JOSE VALDEIR PEREIRA GONCALVES no importe de R$ 27.810,76. O art. 833, X, do CPC, estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O STJ firmou entendimento de que valores até o limite de 40 salários-mínimos, mantidos seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimento ou papel moeda, são impenhoráveis, independentemente da natureza do trabalho exercido, desde que comprovada a destinação alimentar, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 1235: "Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz", mas se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta corrente. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos. 3. No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.900.355/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024 – grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado evidencia a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas n.os 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.466/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 – grifo nosso) Entretanto, a impenhorabilidade de valores não decorre exclusivamente do montante envolvido, mas sim da comprovação de que os valores são destinados à subsistência da parte devedora, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Execução de título extrajudicial. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 3. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe 04/04/2014. 4. A abrangência da regra do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedentes. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.337.660/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023- grifo nosso) No caso em exame, embora o bloqueio tenha atingido valor inferior a 40 salários-mínimos, o agravante não apresentou documentação hábil a demonstrar que a quantia possui natureza alimentar ou que efetivamente inviabilizaria seu sustento e de sua família. Limitou-se a alegações genéricas, desprovidas de extratos bancários, comprovantes de renda ou de despesas essenciais. Assim sendo, a presunção de caráter alimentar do valor bloqueado, mesmo em se tratando de quantia inferior a 40 salários-mínimos, não subsiste, diante da ausência de comprovação. A jurisprudência majoritária exige prova inequívoca da destinação dos valores para reconhecer a impenhorabilidade, sendo insuficiente a simples alegação da natureza alimentar No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 2. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando tratar-se de verba alimentar destinada ao seu sustento e tratamento de saúde, além de nulidade da citação editalícia por ausência de comprovação da publicação no diário oficial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de verba alimentar ou destinada à saúde do agravante; e (ii) verificar a regularidade da citação editalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A impenhorabilidade de valores com fundamento no art. 833, IV, do CPC, exige prova inequívoca de que os montantes constritos possuem destinação específica para sustento do devedor ou tratamento de saúde, o que não foi demonstrado pelo agravante. 5. O agravante não apresentou extratos bancários, comprovação de sua renda mensal ou outros elementos que permitissem aferir a natureza alimentar dos valores bloqueados, não sendo possível presumir sua impenhorabilidade apenas com base em alegações genéricas. 6. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, exige comprovação da origem e natureza dos depósitos, o que não foi demonstrado no caso concreto. 7. A jurisprudência admite interpretação extensiva para proteger reservas financeiras em contas correntes quando comprovada sua vinculação ao sustento ou segurança financeira básica do devedor, requisito não atendido pelo agravante. 8. Quanto à alegação de nulidade da citação, restou evidenciado que a citação por edital somente foi determinada após o esgotamento de todas as tentativas de localização do agravante, em conformidade com o art. 256 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, sob o fundamento de se tratarem de verba alimentar ou destinada à saúde, exige prova inequívoca da destinação específica dos montantes bloqueados. 2. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, exige comprovação pela parte interessada da origem e natureza dos valores. 3. A citação por edital somente é válida quando demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do citando. (N.U 1026588-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025 – grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados em conta bancária do executado, sob a alegação de que tais montantes seriam impenhoráveis por se tratarem de verbas salariais, depósitos em caderneta de poupança abaixo do limite legal e ressarcimento de despesas de trabalho. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se os valores bloqueados atendem aos requisitos legais de impenhorabilidade previstos no art. 833 do CPC/2015 e se o executado comprovou a origem desses montantes para afastar a penhora. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 789 do CPC/2015, o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, salvo exceções expressamente previstas em lei. 4. O art. 833 do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos e quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Contudo, cabe ao executado demonstrar que os valores bloqueados se enquadram nessas hipóteses legais. 5. O recorrente limitou-se a alegar a natureza alimentar dos valores penhorados, sem apresentar qualquer documento que comprovasse suas assertivas, descumprindo seu ônus probatório. 6. Precedentes do STJ e dos Tribunais estaduais reconhecem que a mera alegação de impenhorabilidade, sem comprovação da origem dos valores, não é suficiente para afastar a penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária deve ser acompanhada de prova inequívoca de sua origem, sob pena de manutenção da penhora.” (N.U 1002110-98.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 16/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025 – grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – NOTA PROMISSÓRIA – PREENCHIMENTO POSTERIOR DA DATA DE VALIDADE – POSSIBILIDADE – SÚMULA 387 DO SF – TÍTULO VÁLIDO – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEGRA – INOCORRÊNCIA – NULIDADE DE CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO – ART. 239, § 1º DO CPC/15 – CITAÇÃO SUPRIDA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PRINCÍPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF – IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ART. 833, X, DO CPC/15 – ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que o montante se trata de verba salarial/alimentar. (N.U 1021600-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024- grifo nosso) O agravante produziu qualquer prova de que a natureza da conta constrita seja de conta poupança ou que seja destinada para o recebimento de verbas de natureza salarial, restando mantido bloqueio uma vez que a natureza alimentar da verba não pode ser presumida. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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