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Processo nº 1002159-12.2020.8.11.0002

ID: 332507615

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002159-12.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEU SANTOS RIBEIRO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002159-12.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: JEU SANTOS RIBEI…

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Samuel Dourado

ID: 315299375

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002159-83.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

SAMUEL DOURADO

Despacho

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Autos nº 1002159-83.2025.8.11.0051 Busca e Apreensão Decisão. Vistos etc. Considerando o entendimento já firmado, em especial, pelo egrégio Tribunal de Justiça, a reconhecer a constituição da mora ne…

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Vania Ribeiro Da Silva x Adilson Santos De Jesus

ID: 263097631

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002159-10.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VANIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ADILSON SANTOS DE JESUS

Decisão

Advogados:

GILMAR GOMES DE SOUZA

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JOANIR BATISTA SALES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002159-10.2023.8.11.0001. REQUERENTE: VANIA RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: ADILSON SANTOS DE JESUS Vistos, e…

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Processo nº 1002159-83.2025.8.11.0051

ID: 315402489

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002159-83.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO…

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Processo nº 1002159-94.2017.8.11.0041

ID: 311113233

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-94.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS HELENA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIESER DA SILVA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002159-94.2017.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: THAIS HELENA MARQUES DE SOUZA ADMINISTRADOR(A…

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Município De Campo Novo Do Parecis x Dayvison Jose Da Silva

ID: 337954106

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002159-23.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

DAYVISON JOSE DA SILVA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Número do Processo: 1002159-23.2024.8.11.0050 REQUERENTE: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS REQUERIDO: EX…

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Processo nº 1002159-28.2025.8.11.0037

ID: 316458613

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-28.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOAPRIMA - COOPERATIVA AGROPECUARIA PRIMAVERENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1002159-28.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: COOAPRIMA - COOPERATIVA AGROPECUARIA PRIMAVERENSE Polo Passivo: SOTRAQ LTDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 186244233, designo audiência de conciliação online para o dia 20/08/2025, às 15h30min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Processo nº 1002159-35.2024.8.11.0046

ID: 308791216

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002159-35.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002159-35.2024.8.11.0046 APELANTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT APELADO: MUNICIPIO DE NOVA LACERDA APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – APM/MT APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA/MT PROTOCOLO: 1002159-35.2024.8.11.0046 Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – APM/MT, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, que nos autos da Ação Civil Pública nº 1002159-35.2024.8.11.0046 ajuizada em face do MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA/MT julgou procedente o pedido para determinar que o requerido se abstenha de exigir marcação de registro eletrônico de ponto com identificação biométrica dos procuradores legislativos efetivos da Câmara Municipal. Em suas razões recursais, a Associação apelante insurge-se exclusivamente contra o capítulo da sentença referente aos honorários advocatícios. Alega, em síntese, que: a) a correção do valor da causa pelo juiz estaria preclusa, pois realizada após o prazo para resposta do réu; b) em razão da preclusão pro judicato, o valor da causa deveria permanecer em R$ 500.000,00; c) mesmo que mantida a correção, o valor dos honorários deveria ser fixado em, no mínimo, 10% do valor da causa, conforme disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC, ou em patamares compatíveis com a tabela da OAB/MT. Em sede de contrarrazões, o Município de Nova Lacerda/MT rechaçou pontualmente os fundamentos apresentados no apelo (Id. 291241874, fl.06). A douta Procuradoria de Justiça opina pela ausência de interesse público capaz de ensejar a intervenção ministerial (Id. 294327850). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Pois bem. Ressai dos autos, que na origem, a Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Nova Lacerda/MT, alegando que a exigência do ponto eletrônico viola as prerrogativas da advocacia pública, que demanda flexibilidade de horários para o desempenho de suas funções. Sustentou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 663.696/MG, reconheceu a incompatibilidade do controle de ponto para advogados públicos, além de citar outros precedentes favoráveis à sua pretensão. Deferida parcialmente a tutela de urgência, o Município de Nova Lacerda/MT apresentou manifestação informando o cumprimento da decisão judicial, tendo encaminhado cópia da decisão ao setor jurídico da Câmara Municipal e emitido comunicado interno suspendendo a exigência do ponto eletrônico, declarando, ainda, desinteresse na produção de novas provas. O magistrado sentenciante, ao julgar procedente o pedido, corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, e fixou honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o disposto no art. 85, § 4º e art. 90, § 4º, ambos do CPC. A irresignação da apelante centra-se exclusivamente na fixação dos honorários advocatícios, não questionando o mérito da decisão que julgou procedente o pedido formulado na ação civil pública. Insurge-se contra dois aspectos: a) a correção do valor da causa para R$ 1.000,00, realizada de ofício pelo magistrado sentenciante; e b) a fixação dos honorários advocatícios em R$ 500,00, que considera irrisória. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de preclusão pro judicato quanto à possibilidade de correção do valor da causa pelo magistrado no momento da sentença. O art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe expressamente: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. Note-se que o dispositivo legal não estabelece qualquer marco temporal ou limite para o exercício dessa faculdade pelo magistrado. Trata-se de prerrogativa que visa assegurar a correspondência entre o valor atribuído à causa e o efetivo conteúdo econômico da demanda, impedindo distorções que possam prejudicar a adequada prestação jurisdicional. Neste sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA – CORREÇÃO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO ATÉ A SENTENÇA – FRAUDE À EXECUÇÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – DEVEDORA CIENTE DA AÇÃO DESDE A FASE DE CONHECIMENTO – ALIENAÇÃO EM EVIDENTE MÁ-FÉ – REDUÇÃO DA PENHORA POR EXCESSO DE EXECUÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DESTES EMBARGOS DE TERCEIRO – REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a correção do valor da causa de ofício pelo Juízo até a sentença em respeito à coisa julgada formal, razão pela qual rejeita-se a alegação de preclusão pro judicato. 2 . Correta a sentença no capítulo em que corrige de ofício o valor da causa para a importância correspondente à soma dos valores indicados nas matrículas dos imóveis objeto destes embargos de terceiro. (...) (TJ-MS - Apelação Cível: 08525696320228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 12/09/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2024) Ademais, no caso concreto, verifica-se notória desproporção entre o valor atribuído à causa pela associação autora (R$ 500.000,00) e o conteúdo econômico da demanda, que versa sobre simples obrigação de não fazer — abster-se de exigir ponto eletrônico dos procuradores legislativos — sem qualquer pedido condenatório ou reflexo patrimonial direto e mensurável. A atribuição de valor desproporcional à causa configura tentativa de distorcer os parâmetros para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, buscando vantagem econômica que não corresponde à natureza e complexidade da causa. Portanto, agiu com acerto o magistrado ao corrigir, de ofício, o valor da causa para R$ 1.000,00, adequando-o à natureza da demanda e ao seu efetivo conteúdo econômico, inexistindo a alegada preclusão pro judicato. Por outro lado, no que tocante à fixação dos honorários advocatícios, cumpre destacar, preliminarmente, a especificidade do regime jurídico aplicável às ações civis públicas, disciplinado pela Lei nº 7.347/1985. O art. 18 da referida Lei estabelece que: "Art. 18. - Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." A interpretação do dispositivo legal revela uma opção clara do legislador em estabelecer um regime diferenciado para as ações civis públicas, visando estimular a tutela dos interesses difusos e coletivos sem o risco do ônus da sucumbência para as entidades legitimadas. Trata-se de uma prerrogativa concedida às associações, sindicatos, e demais legitimados para promover a defesa de interesses transindividuais. Nessa linha de raciocínio, há de se ressaltar que em recentíssimo julgado o STJ reiterou, em suas razões de decidir, quando do julgamento do tema repetitivo 1233 que “descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985”(REsp n. 2.055.836/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) No mesmo sentido, colaciono julgado pertinente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MULTA AFASTADA. ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DOS ASSOCIADOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA COM CARÁTER CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESTINAÇÃO DOS VALORES. FUNDO PREVISTO NO ART. 13 DA LEI N. 7.347/1985. FINALIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. Em observância ao princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 - não condenação em honorários advocatícios de sucumbência - deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública, salvo comprovada má-fé. 7. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 1.356.433/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) A rigor, de acordo com o princípio da simetria, bem como com a moderna jurisprudência oriunda dos Tribunais Superiores, não caberia sequer a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 reais em favor da Associação recorrente, contudo, à mingua do recurso da parte, e tendo em vista a impossibilidade da reformatio in pejus, a manutenção do ato sentencial em sua integralidade é medida de rigor. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1002159-86.2023.8.11.0105

ID: 314288669

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002159-86.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVINO LUIZ DE MATOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1002159-86.2023.8.11.0105 Valor da causa: R$ 3.572,61 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE COLNIZA Endereço: AV DOS PINHAIS, 119, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 POLO PASSIVO: Nome: ALVINO LUIZ DE MATOS Endereço: incerto e não sabido FINALIDADE: INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais .............................................................. R$ 490,45 Taxa Judiciária ........................................................................ R$ 243,49 Total .......................... .............................................................. R$ 733,94 Atenciosamente, E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GUSTAVO TEODORO DE SOUZA, digitei. COLNIZA, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Administrativo III Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002159-16.2025.8.11.0041

ID: 315394001

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002159-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002159-16.2025.8.11.0041. DEPRECANTE: 39ª VARA CÍVEL COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002159-16.2025.8.11.0041. DEPRECANTE: 39ª VARA CÍVEL COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL REQUERIDO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DA COMARCA DE CUIABÁ - MT Vistos. Trata-se de Carta Precatória, oriunda da 39ª Vara do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, com a finalidade de PENHORA DE BENS que guarnecem a sede da executada Centro Norte Grãos e Logistica Ltda, conforme consta no Id. 181207313. Determinado o cumprimento do objeto da precatória, informa o meirinho que não a empresa executada mudou-se do endereço constante da deprecata, conforme informação da porteira Luziane, é o que consta certificado no Id. 188397310, transcrevo: Certifico que, dirigi-me à Av. Miguel Sutil, n.º 2625, Edifício Jardim Cuiabá Office, e às 09h40, não foi possível INTIMAR CENTRO NORTE GRÃOS E LOGÍSTICA LTDA, pois não a encontrei. Fui informado pela porteira, Sra. Luziane de que a empresa mudou-se dali. Não obtive informações sobre o atual paradeiro dela, que é incerto e não sabido. Não foi possível proceder ao arresto, pois não encontrei bens dela. A exequente, aduzindo que a empresa permanece ativa no endereço indicado, requereu a expedição de novo mandado de penhora, desta feita, requerendo que o Oficial de Justiça, junte fotos ou documentos que corroborem que a empresa requerida não funciona mais no endereço declinado, o que foi deferido por este Juízo. Tentada nova diligência, aportou aos autos certidão do Meirinho, informando novamente que a empresa requerida mudou-se do endereço, conforme informação do Zelador do edifício, (Id. 197131268), cujo teor transcrevo: Certifico que, em cumprimento ao r. mandado dirigi-me à Av. Miguel Sutil, n.º 2625, Edf. Jardim Cuiabá, Bairro Cidade Alta, e às 10h05, não foi possível dar fiel e cabal cumprimento ao r. mandado, pois não encontrei ali CENTRO NORTE GRÃOS E LOGÍSTICAS LTDA. Mantive contato com o zelador, Sr. Fabrício, e este informou que a requerida mudou-se há algum tempo, não sabendo informar seu atual endereço. Não obtive informações sobre o atual paradeiro dela, que é incerto e não sabido. Não foi possível proceder a penhora, pois não encontrei bens dela. A Exequente manifestou-se no Id. 198399252 aduzindo que o Oficial não cumpriu as determinações expressas deste Juízo, pois não juntou foto, ou documentos que comprove a fundamente de forma inequívoca, que a empresa executada, não funciona no endereço declinado nesta missiva. É o relatório. Pois bem, da análise dos autos verifico não restam dúvidas acerca do endereço da empresa requerida, bem como não há quaisquer resquício de duvida, conforme as certidões carreada para os autos, de que a executada não está, atualmente, estabelecida no endereço declinado a saber: Avenida Miguel Sutil, n° 2625, Edif Jd Cuiaba Office, sl1206, Cidade Alta, Cuiaba - MT - 78030-000, declina-se inclusive o nome da porteira e do Zelador do Edifico, os quais informaram que a requerida não encontra-se mais estabelecida naquele endereço. Registre-se que o Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade dos fatos afirmados, somente podendo ser afastada a presunção da veracidade por prova idônea e inequívoca em contrário, razão pela qual indefiro o pedido constante do Id. 198399252. Assim, INTIME-SE, a requerente, para no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos, novo endereço da requerida, e/ou indicar bens passiveis de penhora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito

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