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Processo nº 1002214-92.2022.8.11.0001

ID: 312675999

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002214-92.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETH DO CARMO CORREA MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO MUHL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, Juizados Especiais de Cuiabá, CENTRO POLÍTICO ADMI…

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Processo nº 1002214-40.2024.8.11.0028

ID: 322125390

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002214-40.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TELMA DE MORAES ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ADRIAN BASTOS DOS SANTOS

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EDUARDO AQUINO MELLO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1002214-40.2024.8.11.0028. EXEQUENTE: TELMA DE MORAES ARRUDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE POCONÉ VISTOS, Ante a concordância …

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Nissey Maquinas Agricolas Ltda x Levino Jose Sperafico

ID: 327191458

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-49.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NISSEY MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

LEVINO JOSE SPERAFICO

Decisão

Advogados:

HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002214-49.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: NISSEY MAQUINAS AGRICOLAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE COSTA …

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Processo nº 1002214-31.2022.8.11.0086

ID: 293085812

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002214-31.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALDO BATISTA SOARES NOGUEIRA

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MARCELO MAGRO

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CHRISTIAN ANDRE ALBRECHT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002214-31.2022.8.11.0086. REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1002214-67.2025.8.11.0040

ID: 332523960

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002214-67.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES SANTOS DOS ANJOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002214-67.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES…

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Processo nº 1002214-45.2024.8.11.0091

ID: 259282817

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002214-45.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002214-45.2024.8.11.0091 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002214-45.2024.8.11.0091 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Requerido: ANGELICA BAGESTON Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1002214-51.2025.8.11.0013

ID: 263143473

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-51.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALIRA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002214-51.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ALIRA DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002214-51.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ALIRA DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por ALIRA DOS SANTOS FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que percebia o benefício de auxílio-doença, contudo, narra que a autarquia cessou o benefício, ID 192050229 – Pág. 3. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, CRM 15771/MT, e-mail luiz.corbelino@gmail.com, que deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002214-90.2023.8.11.0055

ID: 331323683

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002214-90.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCIELTO NONATO

Intimação

Advogados:

CAMILA MICHELON

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EDER MAIA DA COSTA

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AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Dia 07 de julho de 2025, às 16h00min. Processo n.º 1002214-90.2023.8.11.0055 PRESENTES: O Meritíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ta… AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Dia 07 de julho de 2025, às 16h00min. Processo n.º 1002214-90.2023.8.11.0055 PRESENTES: O Meritíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT, Dr. Leonardo Lucio Santos; O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, representado pelo Promotor de Justiça Dr. Rafael Marinello; o indiciado Mercielto Nonato, assistido por seu advogado Dr. Eder Maia Da Costa - OAB MT26500-O, e a vítima Lenimar Alves Batista. Registre-se que a audiência foi realizada de forma híbrida, nos termos da Portaria Conjunta n.º 9/2022-TJMT. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, foi ouvida a vítima Lenimar Alves Batista. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do indiciado Mercielto Nonato. A oitiva da testemunha José Henrique Medeiros, foi dispensada, pelo Ministério Público (ID: 199569311). O Magistrado declarou o encerramento da instrução processual, oportunidade em que as partes apresentaram alegações finais orais. DELIBERAÇÕES: Após foi prolatada a seguinte Decisão: Vistos. Dispensando o relatório nos termos do §3º, do artigo 81, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O Ministério Público Estadual em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de Mercielto Nonato, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas disposições do art. 147 do Código Penal. Contudo, a absolvição do acusado é medida que se impõe. Isso porque as ameaças supostamente foram direcionadas para terceiros, isto é, são indiretas e meros elementos informativos não corroborados sob o crivo do contraditório. Assim, o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, determina que diante da inexistência de prova suficiente para a condenação, deve o juiz absolver o réu. Em um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do "in dubio pro reo". Portanto, considerando que para a condenação criminal se exige prova escorreita, devidamente analisada em tratamento isonômico que possibilite convencer, além do órgão acusador, a defesa e as partes, não vejo como prolatar um édito condenatório na espécie. Dispositivo. Ante o exposto, ABSOLVO o denunciado Mercielto Nonato da imputação constante na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Disposições finais. O §2° do art. 368 da CNGC dispõe que “Não havendo perda nem quebra da fiança, deduzidas as despesas a que foi obrigado o afiançado, o valor será a este devolvido, mediante alvará de levantamento a ser cumprido na forma do art. 347 do Código de Processo Penal.”. Diante disso, se existente valores à titulo de fiança nos autos, determino a intimação do investigado, preferencialmente por meio da defesa constituída, para que forneça os dados bancários para expedição de alvará de levantamento de valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Não sendo encontrado, expeça-se edital de intimação em igual prazo. Decorrido o prazo, determino a destinação do valor recolhido a título de fiança ao FUNPEN/MT, com fulcro no art. 368, §3°[1], da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de Dezembro de 2020). Se houver outros objetos apreendidos, intimem-se os interessados para que manifestem interesse na sua restituição, em cinco dias. Nada sendo requerido, oficie-se a Diretoria do Foro desta Comarca para a adoção das providências cabíveis quanto aos referidos objetos, a fim de que sejam destruídos/inutilizados. Não há necessidade de intimação pessoal do réu do inteiro teor da sentença visto que “Tratando-se de sentença absolutória, não ocorre nulidade na ausência de intimação pessoal do réu do teor da decisão [...]” (TJ-MT - RVCR: 01769156220168110000 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 03/08/2017, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 14/08/2017). Reconheço a renúncia da pretensão recursal, porquanto ambas as partes requereram a absolvição. Arquive-se imediatamente o feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] § 3º Efetivada a intimação do afiançado ou de seu advogado e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, o valor será destinado ao Funpen/MT.

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Banco Do Brasil S.A. x Olimpio Pavlak Bernardi

ID: 257995140

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000353-36.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

OLIMPIO PAVLAK BERNARDI

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000353-36.2024.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: OLIMPIO PAVLAK BERNARDI Vistos. Em consu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000353-36.2024.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: OLIMPIO PAVLAK BERNARDI Vistos. Em consulta ao PJe, verifico que o executado ofereceu embargos à execução de nº 1002214-57.2024.8.11.0087. Portanto, inegável que teve conhecimento da demanda, sendo o comparecimento espontâneo válido, razão pela qual, neste ponto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 170418288, considerando que quando proferida (30/09/2024), os embargos à execução já haviam sido distribuídos (07/02/2024). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. De acordo com o art. 289, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. No caso dos autos, desnecessária a necessidade de nova citação, visto que os executados já apresentaram defesa mediante oposição de embargos à execução, o que caracteriza o comparecimento espontâneo nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50063801220218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 28-04-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50063801220218217000 PORTÃO, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 28/04/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2021) Ademais, registros que foi proferida sentença extinguindo os embargos à execução, por serem considerados intempestivos e encontram-se na instância superior para análise do recurso de apelação, fatos esses que não obstam, por ora, o prosseguimento do feito no interesse do credor. À vista disso, na atual fase processual, é desnecessário o arresto dos bens indicados no ID 160312178, considerando a validade do comparecimento espontâneo. Desse modo, em substituição ao arresto, a medida constritiva mais adequada é a penhora do domínio útil dos bens imóveis de matrícula nº 10.642, 10.683 e 10.684, registrados no 1º Ofício CRI de Guarantã do Norte – MT (ID 160312179, 160312182 e 160312183), tendo em vista que a propriedade é da União e não do executado, que figura como cessionário. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE DA UNIÃO. PENHORA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I . Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial n. 0716283-42.2020.8 .07.0016 em trâmite no 3º Juizado Especial Cível de Brasília. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular . Contrarrazões apresentadas. III. É viável a penhora do domínio útil de terrenos cedidos pela União mediante contrato de concessão de direito real de uso resolúvel e gratuito. A transferência dos aforamentos da União está possibilitada e prevista tanto no Decreto-Lei 9 .760/1946 como no Decreto-Lei 2.398/1997 e na Lei 9.636/1998. De modo que a concessão é regulada pelo Decreto-Lei 271/67 dispondo em seu art . 7º, § 4º que é instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas. (...) § 4º A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato intervivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência.? IV. Na espécie, observa-se que o imóvel penhorado é de propriedade da União, bem como é objeto de Contrato de Concessão de Direito Real de uso em favor da agravada (ID 44647858). Dessarte, muito embora o imóvel penhorado constitua propriedade da União, o chamado domínio útil, ou direito real de uso, pode ser cedido aos particulares, de modo que é absolutamente viável a penhora dos direitos de posse, uso e gozo do bem, porquanto a penhora não recai sobre a propriedade do imóvel . V. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Decisão mantida. Sem custas e honorários . VI. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07004534520238079000 1718291, Relator.: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 16/06/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/07/2023) Expeça-se o mandado de penhora e avaliação dos direitos possessórios dos imóveis indicados acima, na forma do art. 831 do CPC, de modo que caberá ao exequente arcar com todas as despesas provenientes do ato. Desde já, fica o exequente advertido que caso perfectibilizada a penhora, terá de diligenciar nos termos do art. 844 do CPC. Após, formalizada a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da penhora realizada, nos termos do art. 841 do CPC. Intime-se ainda o cônjuge do executado, se houver, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da penhora realizada, nos termos do art. 842 do CPC. Em seguida, em havendo credor fiduciário/hipotecário, intime-se para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos presentes autos acerca da diligência realizada, nos termos do art. 799 do CPC. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002214-21.2024.8.11.0002

ID: 281097224

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002214-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002214-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA LUCIA CANDIDA ALVES - CPF: 015.892.441-09 (APELADO), LUCILENE LINS FAGUNDES - CPF: 024.298.631-54 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO PEDIDO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida na Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada por MARIA LUCIA CANDIDA ALVES, objetivando a exibição dos contratos bancários identificados na inicial. A sentença julgou procedente o pedido e determinou a exibição dos documentos no prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão, condenando ainda a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de ofício ao INSS; (ii) estabelecer se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça; (iii) determinar se houve resistência injustificada à exibição dos documentos bancários, autorizando a procedência do pedido e a condenação em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova requerida pelo réu é considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa, porquanto o indeferimento de diligência irrelevante está amparado no poder instrutório do juiz e na utilidade da prova para o julgamento do feito. 4. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, não impugnada com provas idôneas pela parte contrária, o que autoriza a manutenção da justiça gratuita conforme art. 98 do CPC. 5. A obrigação de exibir documentos bancários decorre do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, aplicável às instituições financeiras, sendo desnecessária a prova da posse dos documentos requeridos quando esta é presumida em razão da relação contratual. 6. O banco não apresentou os contratos solicitados nem correlacionou os números informados com documentos existentes nos autos, limitando-se a alegar confusão com códigos internos do INSS, o que caracteriza resistência injustificada. 7. A jurisprudência do STJ reconhece que, em ações de exibição de documentos, é cabível a condenação em honorários advocatícios quando verificada a resistência, com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. A resistência injustificada à exibição de documentos comuns enseja a procedência da ação e a condenação em honorários advocatícios. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S.A contra sentença proferida na “Ação de Produção Antecipada de Prova” ajuizada pela parte recorrida MARIA LUCIA CANDIDA ALVES, que tramita perante a Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 283476379 - ID de origem 167061056), julgou procedente o pedido inicial e determinou que a requerida exiba, no prazo de 10 dias, os contratos identificados na inicial, sob pena de busca e apreensão, nos termos do artigo 359, I, do mesmo diploma legal. Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante em suas razões (ID. 283476381 - - ID de origem 169698046) alega cerceamento de defesa, pois o juízo indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para esclarecimento da origem dos descontos, em violação ao contraditório e ampla defesa. Sustenta que a parte autora não comprovou os requisitos legais para concessão da justiça gratuita, limitando-se a apresentar declaração unilateral, requerendo sua revogação. No mérito, sustenta que os contratos foram regularmente firmados e são de conhecimento da autora, sendo os números indicados meros códigos internos do INSS, e não contratos distintos. Requer o recebimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de exibição de documentos, afastando-se também a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões sob ID. 283476385 - ID de origem 178078619. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de Ação de Produção de Provas, ajuizada por MARIA LUCIA CANDIDA ALVES em face de BANCO BMG S/A, objetivando a exibição dos Contratos nº 11580769, 7427439, 9145746, 17592976 e 211110534. O magistrado de 1º grau concluiu que os contratos requeridos não foram anexados, sendo juntados apenas instrumentos contratuais diversos dos especificados na petição inicial. Assim, reconheceu que houve resistência injustificada à exibição dos documentos comuns, nos termos do artigo 399, III, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na ocorrência de cerceamento de defesa e que os contratos foram regularmente firmados e são de conhecimento da autora, sendo os números indicados meros códigos internos do INSS, e não contratos distintos. Em relação à impugnação à justiça gratuita suscitada pela parte apelada, verifico que não merece acolhimento. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Inclusive, a justiça gratuita, uma vez deferida, pode ser contestada pela parte contrária, ou até mesmo revogada de ofício pelo juiz, desde que haja nos autos provas que demonstrem a inexistência da condição de hipossuficiência do beneficiário. No caso em questão, apesar da irresignação, a recorrida não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que pudesse demonstrar condição financeira diversa, que obste a manutenção da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora. Assim, rejeito o pedido de revogação da justiça gratuita. Em relação a preliminar de mérito de cerceamento de defesa, no caso sub judice, todas as provas necessárias ao julgamento do feito estão presentes. Isso porque, a prova pretendida pelo réu é desnecessária para o deslinde da questão. A jurisprudência corrobora: “DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO PRINCIPAL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - COLISÃO FRONTAL - PERDA DE CONTROLE DE DIREÇÃO EM VIRTUDE DE AQUAPLANAGEM - INVASÃO DE CONTRAMÃO PELO RÉU - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÕES CORPORAIS NO AUTOR - MORTE DE SUA ESPOSA - SENTENÇA PROCEDENTE EM 1º GRAU - RECURSOS DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. 1. AÇÃO PRINCIPAL - RECURSOS AUTÔNOMOS DOS RÉUS - ANÁLISE CONJUNTA - 1. A) CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PROVA DESNECESSÁRIA - NULIDADE AFASTADA - 1 . B) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO VEÍCULO - 1. C) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DESPROVIMENTO - PERDA DE CONTROLE DE VEÍCULO - AQUAPLANAGEM - IMPRUDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - 1. D) DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - INACOLHIMENTO - RECIBOS IDÔNEOS - 1. E) AFASTAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA PROVA DE RENDIMENTOS DA FALECIDA - FATO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO - 1 . F) REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - 1. G) JULGAMENTO ULTRA PETITA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA ACIMA DO PEDIDO DO AUTOR - AFASTAMENTO - VALOR MERAMENTE SUGESTIVO - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - 1. H) EXCLUSÃO DOS VALORES DA PENSÃO DO DIREITO DE REEMBOLSO PELA SEGURADORA - LIMITAÇÃO INDEVIDA - ACOLHIMENTO - DEVER DE REEMBOLSO PELA SEGURADORA RECONHECIDO NOS LIMITES DA APÓLICE - PLEITO ACOLHIDO - 1. I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - FIXAÇÃO - AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS DEVIDOS EM RAZÃO RESISTÊNCIA À LITISDENUNCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 2. AÇÃO SECUNDÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RECURSO DA LITISDENUNCIADA - 2.A) ABATIMENTO DE SUPOSTO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PROVA DO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - PLEITO DESPROVIDO - 2.B) AUSÊNCIA DE COBE [...]” (TJ-SC - AC: 20090552812 SC 2009.055281-2 (Acórdão), Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 19/09/2012, Quinta Câmara de Direito Civil Julgado) A esse respeito, Fredie Didier Jr. leciona: "Propostas as provas, o juiz deverá resolver sobre a sua admissibilidade, ou seja, passarão as provas por um juízo de avaliação preventiva de sua utilidade. Trata-se de ato do juiz. Faz parte do conteúdo da decisão saneadora. Analisar-se-á não só a utilidade como também o cabimento da prova". (in"Curso de Direito Processual Civil: Direito Probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada, vol. 2, Salvador, Ed. Jus PODVIM, 2007, p. 23). A propósito, transcrevo trecho do acórdão proferido no AG 56995- 0/SP, da lavra do Ministro do STJ Assis Toledo, de 05-04-1995: "É o julgador o detentor do poder instrutório, cabendo a ele a apreciação da prova. Com efeito, ‘a questão ou não de deferimento de uma prova (testemunha referida), depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso, a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Adentrando ao mérito, é consolidado o entendimento de que a ação voltada à exibição de documentos possui natureza pessoal, estando, portanto, submetida às regras específicas aplicáveis a esse tipo de demanda. De igual modo, o dever de conservação dos documentos permanece vigente até o esgotamento do prazo prescricional da pretensão que possa ser exercida com base neles. A obrigação de exibir documentos imposta às instituições financeiras decorre do direito à informação assegurado ao consumidor, conforme previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tal direito implica, inclusive, o dever de prestar contas ao titular da conta bancária. Diante disso, evidencia-se a plausibilidade do direito invocado, sobretudo porque a corte superior tem reconhecido que as instituições financeiras estão obrigadas a apresentar documentos comuns às partes, ainda que tenham encaminhado regularmente demonstrativos e extratos ao correntista. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA - 1. A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 591.797/SP E 626.307/SP), QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE DISCUTAM OS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA AFETADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS, NÃO ALCANÇA MATÉRIA CIRCUNSCRITA À APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA, VISTO NÃO DISCUTIR O MÉRITO ACERCA DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS AOS EXPURGOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA - 2. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CASA BANCÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO ENVIO REGULAR DE DEMONSTRATIVOS E EXTRATOS - OBRIGATORIEDADE DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE ANOS - 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA”. (AgRg no Ag n. 1.256.412/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 22/2/2012.) Nesse panorama, o recorrente alega que não houve irregularidade na contratação dos produtos financeiros objeto da ação, uma vez que os contratos indicados foram efetivamente celebrados e são de conhecimento da parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que tanto no apelo quanto na contestação apresentada, o Banco BMG não faz qualquer correlação direta ou indireta entre os Contratos nº 11580769, 7427439, 9145746, 17592976 e 211110534 (citados na petição inicial) com nenhum contrato específico firmado com a parte autora. A defesa se limita a apresentar apenas um contrato como sendo o efetivamente celebrado pela autora, com os seguintes dados: Cartão de crédito nº: 5259 XXXX XXXX 0640; Matrícula/RMC/Benefício: 34.267.742-8; Código de Adesão (ADE): 39605784. O banco recorrente esclarece que o número exibido no extrato do benefício é, na verdade, o código de reserva de margem (RMC) gerado internamente pelo INSS — e que isso pode ter causado confusão quanto à identificação do contrato pela parte autora. No entanto, o banco não relaciona os valores dos descontos mencionados pela autora com os termos contratuais anexados, não demonstrando que os valores efetivamente descontados correspondem ao contrato apresentado. Diante da ausência de documentos que vinculem os descontos ao contrato apresentado, resta configurada a pretensão resistida, impondo-se a manutenção da sentença. Derradeiramente, na ação de exibição de documentos, somente há se falar em condenação da parte ré em honorários advocatícios, nos casos em que ficar configurada a resistência da pretensão, em observância ao princípio da causalidade, o que restou configurado. O Superior Tribunal de Justiça coaduna: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO.” 1. Em ação de exibição de documentos, havendo resistência, é cabível a condenação a honorários advocatícios, em face do que dispõe o princípio da causalidade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 129.857/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 19/08/2013) Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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