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Processo nº 1002224-78.2025.8.11.0051

ID: 313200595

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-78.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENESIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002224-78.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 21.035,56 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Empréstimo consignado, Tutela de Urgência] POLO ATIVO: Nome: GENESIO LUIZ DA SILVA. Endereço: Rua São Cristóvão, 1136, Recanto dos Pássaros, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. POLO PASSIVO: Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, - LADO PAR, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 28/07/2025 Hora: 15:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/4y79226z CAMPO VERDE-MT, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002224-59.2025.8.11.0025

ID: 310123248

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-59.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YURI GABRIEL QUEIROZ CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002224-59.2025.8.11.0025. AUTOR: YURI GABRIEL QUEIROZ CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002224-59.2025.8.11.0025. AUTOR: YURI GABRIEL QUEIROZ CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE movida por YURI GABRIEL QUEIROZ CAMPOS, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora afirma que: “Acontece que a parte autora, sofreu acidente laboral em 21/10/2023 por motivo de após a consolidação das lesões permanecer com sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho, o requerente solicitou administrativamente o benefício de auxílio-acidente. Pois bem, tal solicitação foi feita em 29/01/2025, sob o número de protocolo 1194630377 e ainda está em análise, como comprova print da tela anexo. Ultrapassando assim, qualquer prazo razoável para a verificação do pedido realizado. Ademais, em razão do grave acidente a parte Autora teve como consequência fratura dos ossos da perna esquerda (CID S822) o que reduziu de forma significativa a sua capacidade de trabalho. Desta maneira, o segurado permaneceu com redução de seu potencial laboral, conforme documentação anexa, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões já mencionadas”. A petição inicial veio acompanhada de documentos, entre eles: Prontuário médico – ID. 197355520; CNIS – ID. 197355527; Boletim de ocorrência – ID. 197355528; e comprovante do protocolo de requerimento sem resposta – ID. 197355526. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Do recebimento da inicial, gratuidade e audiência de conciliação RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Considerando que neste tipo de ação é reduzida a possibilidade de acordo em audiência de conciliação, e considerando as especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, DEIXO para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação, (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Da tutela provisória de urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença conjunta de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O fumus boni iuris corresponde a indícios suficientes da existência do direito alegado. Já o periculum in mora está relacionado ao risco de que a demora na prestação jurisdicional cause prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em análise, os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para demonstrar, de forma clara, a presença desses requisitos. Assim, ausentes os elementos mínimos que justifiquem a medida excepcional, não se mostra possível o deferimento da tutela pretendida neste momento processual. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com base nos fundamentos acima delineados. 3. Da perícia médica: Ante a imprescindibilidade de Perícia, determino à SECRETARIA: CITE-SE o INSS para, caso queira, apresentar defesa ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. Após, INTIME-SE a parte Requerente para Impugnação. (PRAZO: 15 DIAS). Conforme lista disposta em Secretaria, NOMEIO: Paulo Cesare Frizanco, CRM-MT 8151, residente à Rua Porto Alegre, Nº 345N, Módulo 3 - CEP 78320-000 Juína – MT, fone (65) 99996-0916 e e-mail paulo_cf1@hotmail.com. FIXO desde já os honorários no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal. A perícia deverá ser agendada no prazo de até 30 (trinta) dias, devendo o Laudo ser juntado em até 10 (dez) dias após o ato. A intimação da parte requerente para a perícia fica acargo de seu procurador.Havendo interesse na intimação pessoal, deverá se formular requerimento expresso e justificado. INTIMEM-SE as partes para apresentar os quesitos e, querendo,indicar assistente técnico(CPC, art. 465, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (CPC, art. 183). Seguem osquesitos do Juízo, nos seguintes termos: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? CUMPRA-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002224-79.2023.8.11.0041

ID: 324731880

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002224-79.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA SCANDIAN BATISTA

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CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1002224-79.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA EXECUTADO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1002224-79.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cavalcanti, Oliveira e Antunes Advogados Associados em face do Estado de Mato Grosso. Homologado o cálculo apresentado pelo Exequente, foi determinada a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor da sociedade de advocacia (id. 182931111). Na sequência, foi certificado que a procuração originária foi outorgada para Celio de Carvalho Cavalcanti Neto e Luana Scandian Batista (id. 190153101). Intimada, a exequente requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome de Celio de Carvalho Cavalcanti Neto e Luana Scandian Batista, indicando, para tanto, o percentual de 70% para Celio de Carvalho Cavalcanti Neto e 30% para Luana Scandian Batista (id. 191894331). É o relatório. Decido. No caso em análise, verifica-se do processo que a procuração foi outorgada nominalmente aos advogados Célio de C. Cavalcanti Neto, Vitor Barbosa De Oliveira, Renato Antunes, Rodolfo Pina De Souza, Karoline Decottignies, Isabela Felix Souza, Luana Scandian Batista, Aron Pires Santos e Lívia Vasconcelos Pere (id. 121594972), sem qualquer menção à referida sociedade de advocacia. Frise-se que, nos termos do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil, “o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio”. Todavia, a ausência de menção expressa à sociedade de advogados na procuração outorgada no processo impede a inviabiliza a expedição de RPV/precatório em nome da pessoa jurídica, sendo imprescindível que o nome da sociedade conste no mandato originário para que figure como beneficiária do crédito. A propósito, cite-se o entendimento já proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO DIRETO À SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO NA PROCURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Guilherme Fontana Silveira contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido para que os honorários sucumbenciais fossem pagos diretamente à sua sociedade unipessoal de advocacia – Guilherme Fontana Sociedade Individual de Advocacia –, no âmbito de cumprimento de sentença movido contra o Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de RPV/Precatório em favor da sociedade unipessoal de advocacia do advogado, mesmo quando a procuração outorgada pelo cliente não faz expressa menção à referida sociedade. III. Razões de decidir3. O artigo 85, § 15, do CPC permite ao advogado requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advocacia da qual faz parte.4. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, para a sociedade figurar como beneficiária do crédito honorário, é imprescindível que seu nome conste expressamente na procuração outorgada ao advogado (STJ, EREsp 1372372/PR; AgRg no REsp 1438262/PI).5. A ausência de menção à sociedade no instrumento de mandato faz presumir que a contratação foi feita em nome próprio, impedindo a expedição de RPV em favor da pessoa jurídica e sujeitando o advogado ao regime tributário aplicável às pessoas físicas.6. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, não havendo qualquer ilegalidade na retenção do imposto de renda conforme a alíquota aplicável às pessoas físicas. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A sociedade de advogados apenas terá legitimidade para pleitear o levantamento de honorários sucumbenciais se a procuração outorgada pelo cliente fizer expressa menção à sua constituição como beneficiária do crédito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 15; Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014; STJ, AgRg no REsp 1438262/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/11/2015. (N.U 1032439-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). Desse modo, não há respaldo legal ou jurisprudencial para deferir o levantamento dos valores em nome da sociedade de advogados. Ademais, considerando que há diversos procuradores regularmente constituídos no processo, aplica-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser atribuídos a todos os advogados que atuaram na defesa da parte durante o processo. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.222.194/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 4/8/2015.) Não sendo possível aferir o grau de participação individual de cada advogado e considerando que todos estavam regularmente constituídos no processo executivo, o valor dos honorários deve ser dividido de forma igualitária entre todos os advogados. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para revogar decisão que determinou o pagamento dos valores em favor da sociedade de advogados (id. 182931111). Por conseguinte, determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indique como beneficiários os advogados outorgados regularmente constituídos no processo, discriminando a cota parte devida a cada patrono, bem como os respectivos dados bancários, ou, alternativamente, apresente a renúncia expressa daqueles que abdicarem do crédito, tendo em vista a impossibilidade de este Juízo mensurar a atuação individual de cada profissional. Após o prazo estabelecido, o processo deverá ser concluso para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002224-81.2020.8.11.0042

ID: 335536313

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002224-81.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002224-81.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002224-81.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [PAULO DA SILVA BRITO - CPF: 408.788.301-97 (APELANTE), KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA - CPF: 002.796.721-28 (ADVOGADO), A SOCIEDADE (APELADO), Corregedoria Geral de Policia Judiciaria Civil do Estado de Mato Grosso (APELADO), A INCOLUMIDADE PÚBLICA (APELADO), POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 37.465.432/0001-88 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (ASSISTENTE), LEONARDO VINICIUS RODRIGUES DA SILVA LIMA - CPF: 721.400.971-49 (ASSISTENTE), FLORIANO HENRIQUE TEIXEIRA - CPF: 328.138.561-34 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDIÇÃO DE POLICIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/2003) à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) disparo de pistola Taurus calibre .40 em via pública; (ii) discussão prévia com terceiro em estabelecimento comercial; (iii) busca deliberada da arma no veículo após cessação do conflito; (iv) condição de policial civil do agente. 3. Requerimentos do recurso: (i) absolvição por ausência de dolo, legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa; (ii) afastamento da valoração negativa da culpabilidade por configurar bis in idem; (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a conduta configura crime de disparo de arma de fogo ante a alegada finalidade defensiva; (ii) analisar se é possível a valoração negativa da culpabilidade em razão da condição de policial, bem como eventual configuração de bis in idem; (iii) examinar a viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/2003) constitui delito de perigo abstrato, e, por isso, prescinde de finalidade intimidatória específica. 6. O pedido absolutório deve ser rejeitado ante o conjunto probatório que demonstra a materialidade pela apreensão da arma e a autoria pela declaração do agente e depoimentos testemunhais harmônicos. 7. Na dosimetria da pena, a culpabilidade deve ser valorada negativamente em virtude de o acusado ser policial civil, pois essa condição extrapola a tipicidade básica do delito, não configurando bis in idem, uma vez que essa circunstância não integra as elementares do tipo. 8. Não é possível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas na hipótese de reincidência do, circunstância que constitui óbice legal insuperável nos termos do art. 44, II, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, art. 15; CP, arts. 25, 44, II, e 59, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.783.678/RJ, AgRg no REsp n. 1.977.921/SP, AgRg no HC n. 967.286/SP. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa do acusado Paulo da Silva Brito, contra a sentença do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Penal n. 1002224-81.2020.8.11.0042, que o condenou pela prática do crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/2003), à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa. Nas razões recursais, a defesa requer a reforma integral da sentença condenatória para absolver o acusado com fundamento no art. 386, III e VI, do Código de Processo Penal, ao argumento de que teria agido sem dolo, e em legítima defesa, além de ser inexigível conduta diversa. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (id. 291664938). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do recurso (id. 291664941). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (id. 296426366). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: O acusado Paulo da Silva Brito foi denunciado pela prática do crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/2003), com base no seguinte contexto fático narrado na inicial acusatória: “Consta do caderno informativo que no dia 14/05/2016, por volta de 00h00min, na Av. Principal do bairro Jardim Buriti, nesta Capital, o denunciado PAULO DA SILVA BRITO, efetuou 02 (dois) disparos de arma de fogo, sendo, 01 (uma) pistola, marca Taurus, calibre .40, com numeração de série SZG58256, devidamente municiada com 09 (nove) munições intactas. Logrou-se apurar que no dia e hora dos fatos, o denunciado PAULO DA SILVA BRITO estava no estabelecimento comercial ‘Four Lanches’, onde tivera acalorada discussão com sua namorada na parte detrás do buteco. Após sairam do local, mas retornaram em seguida, contusituado a discussão. Um senhora, vendedora de flores, perguntou se ele queria comprar flores para a namarada. O denunciado não quis e destratou a vendedora, que passou perto dos garçons e outras pessoas reclamando da atitude do denunciado. Ao depois, passou uma mulher com uma flor na mão próxima à mesa onde estava o denunciado e sua namorada, quando o denunciado passou a destratar a passante, momento em que o marido desta foi até onde estava o denunciado, iniciando-se uma discussão seguida de empurrões e tapas. Ato contínuo, o denunciado foi até foi até o seu veículo S10, marca Chevrolet, cor preta, abriu a porta, pegou a pistola e efetuou três disparos naquela local habitado. Logo em seguida, a guarnição da polícia militar esteve no local e detiver o denunciado, encominhando-o à Delegacia. Em uma primeiro interrogatório, o denunciado PAULO BRITO DA SILVA negou que tivesse efetuado os disparos, mas após oitiva de várias testemunhas, acabou, em uma segundo interrogatório, confessando a autoria delitiva”. (id. 291664390, p. 1-2). Encerrada a instrução processual, a pretensão punitiva foi julgada procedente, nos termos da denúncia, razão pela qual o apelante foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo. 1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO 1.1. Provas de autoria e materialidade A defesa sustenta a ausência de dolo específico exigido pelo tipo penal do artigo 15 da Lei n. 10.826/2003, ao argumento de que o apelante não teve propósito de causar medo ou risco a terceiros, mas sim de evitar nova agressão em contexto de legítima defesa. Alega que a finalidade exclusivamente defensiva dos disparos afasta a tipicidade da conduta, pois o agente não agiu com a intenção de intimidar ou colocar em risco a segurança pública. O pleito não merece acolhimento. O crime previsto no artigo 15 da Lei n. 10.826/2003 constitui delito de perigo abstrato e prescinde da demonstração de efetivo dano ou finalidade intimidatória específica, pois a proteção legal visa resguardar a incolumidade pública de forma ampla, independente da motivação subjetiva do agente para a configuração do tipo. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o crime de disparo de arma de fogo, por ser de perigo abstrato e mera conduta, dispensa a ocorrência de resultado naturalístico, porquanto o dolo consiste na representação (consciência) e vontade (volição) direcionadas à prática da ação típica. “(...) 2. Nos contornos do art. 15 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por se tratar de crime ‘vago’, de perigo abstrato e de mera conduta, o delito de disparo de arma de fogo se consuma com o simples disparo da arma de fogo em via pública, em lugar habitado ou em suas adjacências, ou mediante o mero acionamento de munição, ‘prescinda’ da ocorrência de qualquer resultado naturalístico (concreto), já que a isolada ação do agente, por si só, já exaure as elementares do tipo. (...)”. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.783.678/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025). A materialidade delitiva encontra-se inequivocamente demonstrada pelos elementos probatórios coligidos nos autos, em especial pelo Boletim de Ocorrência n. 2016.161958, que registrou a apreensão da pistola Taurus calibre .40, numeração de série SZG58256, devidamente municiada com nove munições intactas e pelo Termo de Exibição e Apreensão, o qual documentou formalmente a posse da arma utilizada na prática delitiva (id. 291664377). A autoria resta plenamente comprovada por meio de um conjunto probatório harmônico e convergente, em que se destaca, primordialmente, a prova oral colhida em juízo (relatório de mídia id 291664929). O Sargento PM Rildsonmar Rodrigues Ferreira, lotado no Comando de Policiamento Especializado, prestou depoimento judicial detalhado sobre os eventos, e relatou que estava em serviço em uma base situada em frente ao estabelecimento comercial onde ocorreram os fatos, na madrugada de 14 de maio de 2016, quando ouviu um disparo de arma de fogo e, após ter sido avisado por terceiros, possivelmente garçons, sobre o ocorrido, dirigiu-se ao local e encontrou o réu tranquilo, sentado na parte externa do bar, junto de uma mulher que seria sua companheira. Afirmou que o réu se identificou como policial civil e admitiu ter efetuado um disparo para o alto, por ter se irritado com um vendedor ambulante que insistia em vender flores de forma invasiva para ele oferecer à mulher que o acompanhava, e, ainda, que não houve tentativa de fuga, resistência ou agressão por parte do apelante, que entregou espontaneamente a arma, uma pistola Taurus .40, à autoridade superior que posteriormente chegou ao local. O depoimento da testemunha Leonardo Vinicius Rodrigues da Silva, garçom do estabelecimento "Four Lanches", corrobora integralmente a versão dos fatos apresentada pelo policial militar, porquanto, em juízo, afirmou que trabalhava no local em maio de 2016 e se recorda do episódio em que um policial civil efetuou disparos de arma de fogo no estabelecimento, o qual estava acompanhado de uma mulher quando um vendedor de flores começou a insistir na venda, o que gerou um desentendimento com outro cliente frequente da casa e culminou em uma briga física entre eles. Informou, também, que após o garçom separar a briga, o réu foi até sua caminhonete e pegou uma arma de fogo e efetuou disparos para o alto, ocasião em que o outro envolvido na briga já mais não se encontrava no local. Nesse contexto, depreende-se dos depoimentos acima expostos que o elemento volitivo do dolo manifesta-se claramente pela sequência deliberada e coordenada de atos praticados pelo apelante, pois a conduta não foi instintiva ou reflexa, mas resultado de decisões conscientes e sucessivas: o apelante, após o encerramento do conflito físico, conscientemente se dirigiu até seu veículo Chevrolet S10, abriu a porta, pegou a pistola e retornou ao local para efetuar disparos. Diante do exposto, a materialidade delitiva encontra-se comprovada pela documentação oficial e a autoria resta demonstrada pelas declarações do apelante e pelos depoimentos testemunhais harmônicos colhidos em juízo, de forma a evidenciar o dolo pela sequência deliberada de atos praticados, razão pela qual não prospera o pedido absolutório. 1.2. Legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa O apelante aduz, ainda, que a sua conduta enquadra-se perfeitamente na previsão de legítima defesa, porquanto houve agressão atual e injusta contra sua pessoa, conforme demonstrado pelas provas testemunhais colhidas durante a instrução processual e que a defesa foi proporcional e moderada, consistindo apenas em disparo para o alto, sem direcionamento contra pessoas ou bens, com finalidade exclusiva de cessar a agressão sofrida. Expõe que o fundado receio de nova agressão, especialmente em ambiente tumultuado, justifica plenamente a reação defensiva, pois a legítima defesa não exige agressão contínua, mas sim iminente e injusta, circunstância que estaria presente no momento dos fatos. Subsidiariamente, invoca a aplicação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, em virtude da agressão física e emocional que implicou na sua reação instintiva como forma de autopreservação. Sustenta que seria impossível, diante das circunstâncias excepcionais, exigir que agisse de forma distinta, ante o cenário de coação moral e instabilidade emocional grave que justifica a exclusão da culpabilidade. A tese defensiva, no entanto, não comporta acolhimento. Conforme disposto no artigo 25 do Código Penal, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. A configuração da excludente exige a presença simultânea de requisitos objetivos específicos: a injustiça da agressão, sua atualidade ou iminência, bem como a moderação dos meios necessários para repelir a agressão. No caso ora em exame, a análise minuciosa das provas coligidas nos autos demonstra inequivocamente a ausência de agressão atual ou iminente no momento em que foram efetuados os disparos, requisito essencial para a configuração da legítima defesa. Com efeito, a mencionada testemunha Leonardo Vinicius Rodrigues da Silva, relatou com precisão que houve inicialmente um desentendimento entre o apelante e outro cliente do estabelecimento, confirmando que ocorreu “discussão entre os dois, bate boca, rolou no chão, um garçom puxou de um lado e o outro garçom puxou o outro”, contudo, esclareceu que no instante em que o réu se dirigiu ao veículo para pegar a arma, já não havia mais a briga, pois “o outro homem já tinha saído correndo”. (relatório de mídia id 291664929) Este depoimento revela aspecto temporal crucial para a análise da excludente: o momento exato em que o apelante se dirigiu ao veículo para buscar a arma de fogo coincidiu precisamente com o encerramento do conflito físico e a evasão do suposto agressor, o que evidencia solução de continuidade entre a agressão inicial e a reação armada e caracteriza intervalo temporal incompatível com os requisitos da legítima defesa. O Sargento PM Rildsonmar Rodrigues Ferreira, por sua vez, corroborou a versão apresentada pelo garçom, porquanto declarou que, ao chegar ao estabelecimento, “encontrou o réu tranquilo, sentado na parte externa do bar, junto de uma mulher, que seria sua companheira”, e concluiu que “não presenciou desentendimento com outros clientes, nem houve tumulto generalizado” e que “havia apenas um vendedor no local e que, ao chegar, este já havia se afastado”. Denota-se, desse modo, que a sequência de atos praticados pelo apelante demonstra inequívoca ausência da espontaneidade e urgência características da legítima defesa, porquanto a necessidade de deslocamento até o veículo, a busca pela arma e o retorno ao local evidenciam lapso temporal incompatível com a iminência do perigo, e, ao contrário do que pretende demonstrar, revela deliberação na conduta delituosa. Ademais, deve-se considerar, in casu, a condição profissional do apelante e as alternativas concretas de conduta que lhe estavam disponíveis, uma vez que, como policial civil experiente, possuía conhecimento técnico específico sobre procedimentos de segurança e gestão de conflitos, o que ampliava significativamente suas opções de atuação conforme o direito. No que se refere à inexigibilidade de conduta diversa, a tese defensiva busca demonstrar que o apelante encontrava-se em estado de perturbação emocional decorrente da agressão sofrida, o que teria comprometido sua capacidade de discernimento e tornado inexigível comportamento diverso daquele efetivamente adotado. A referida causa supralegal de exclusão da culpabilidade, reconhecida doutrinária e jurisprudencialmente em situações excepcionais, ocorre quando as circunstâncias tornam impossível exigir do agente comportamento alternativo ao adotado. O exame detalhado das circunstâncias que envolveram a prática delituosa revela ausência completa dos pressupostos necessários à configuração da inexigibilidade de conduta diversa, pois, conforme já demonstrado, a situação conflituosa havia cessado quando o apelante decidiu buscar a arma de fogo em seu veículo, o que revela a inexistência de pressão externa ou coação moral no momento da conduta típica. O comportamento do apelante após os fatos também contradiz a alegação de perturbação emocional, posto que, segundo o depoimento do Sargento Rildsonmar Rodrigues Ferreira, quando da chegada da guarnição policial, o apelante foi encontrado “tranquilo, sentado na parte externa do bar”, colaborando plenamente com a abordagem e entregando espontaneamente a arma utilizada, o que demonstra comportamento sereno e colaborativo incompatível com o estado de coação moral ou instabilidade emocional alegado pela defesa. Portanto, ausentes os requisitos da legítima defesa e da inexigibilidade de conduta diversa, não há que se falar em absolvição do apelante. 2. DOSIMETRIA DA PENA 2.1. Pena-base A defesa questiona a valoração negativa da culpabilidade em razão da condição profissional de policial civil do apelante, por configurar bis in idem, ao argumento de que sua conduta foi compatível com os protocolos de contenção e proteção pessoal inerentes à atividade policial, o que não justifica tratamento dosimétrico mais severo. O pleito não merece acolhimento. A culpabilidade, nos termos do artigo 59, caput, do Código Penal, constitui circunstância judicial a ser considerada na fixação da pena-base, correspondendo ao grau de reprovabilidade social da conduta praticada pelo agente. A sua valoração da culpabilidade deve fundamentar-se em elementos concretos que extrapolem a tipicidade básica do delito e que permitem graduação diferenciada da sanção penal conforme a maior ou menor censurabilidade da conduta. No presente caso, a reprovabilidade da conduta revela-se acentuadamente elevada, ante a quebra do dever institucional de proteção social, que constitui elemento central da exasperação, tendo em vista que o crime foi praticado precisamente por quem possui o múnus público de garantir a segurança da coletividade. O apelante, como policial civil experiente, possuía conhecimento técnico específico sobre os riscos inerentes ao disparo de arma de fogo em ambiente urbano, o que torna ainda mais censurável sua decisão de praticar a conduta em via pública. Assim, o tempo de serviço e a experiência profissional, longe de atenuar a conduta, evidenciam culpabilidade exacerbada em razão do conhecimento especializado que deveria ter orientado comportamento exemplar. Nesse contexto, a repercussão da conduta transcende a esfera individual, afetando diretamente a credibilidade de toda a instituição policial, porquanto crimes praticados por agentes da segurança pública geram desconfiança social e comprometem a legitimidade do sistema de segurança, o que justifica tratamento dosimétrico mais rigoroso. Nesse sentido: “(...) VIII - A culpabilidade do agente só pode ser considerada circunstância judicial desfavorável quando houver algum elemento concreto que evidencie um grau de reprovabilidade que extrapole o da própria conduta tipificada. A simples gravidade do delito, por si só, não tem o condão de acentuar a culpabilidade do agente. No caso dos autos, a instância ordinária, ao valorar esse vetor, ponderou que ‘a culpabilidade do réu extrapola o ordinário, uma vez que a reprovabilidade da conduta se mostrava alta, haja vista se tratar policial civil, a quem competia agir no combate à criminalidade’ (fl. 1.844, grifei). Tais argumentos não se confundem com as elementares exigidas pelo tipo penal, afigurando-se idôneos a fim de majorar a pena-base em razão da circunstância negativa da culpabilidade. IX - Para a jurisprudência desta Corte Superior, o fato de o agente ostentar a condição de policial civil, função que tem justamente por dever principal o combate à criminalidade e o zelo pela segurança pública, é fundamento adequado para justificar o desvalor do vetor judicial da culpabilidade, haja vista mostrar uma maior reprovabilidade da conduta. (...)”. (STJ, AgRg no REsp n. 1.977.921/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). Por outro lado, não há configuração de bis in idem, pois as circunstâncias pessoais que aumentem a censura do comportamento podem ser legitimamente consideradas na primeira fase da dosimetria, desde que não constituam elementares ou circunstâncias qualificadoras do tipo penal. Logo, inexiste bis in idem na valoração da condição profissional, in casu, policial civil, uma vez que esta circunstância não integra os elementos típicos do crime previsto no artigo 15 da Lei n. 10.826/2003, cujo tipo penal não faz distinção entre a qualidade do agente, aplicando-se indistintamente a qualquer pessoa que efetue disparos em local habitado. Diante do exposto, a valoração negativa da culpabilidade em razão da condição de policial civil encontra-se devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas que extrapolam a tipicidade básica, o que não caracteriza bis in idem, razão pela qual deve ser mantida a pena-base fixada pelo juízo sentenciante. 2.2. Substituição da pena privativa de liberdade Subsidiariamente, a defesa postula a aplicação do artigo 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, caso não seja acolhida a tese absolutória principal, em razão do preenchimento dos requisitos legais para a benesse, como o quantum da pena aplicada e as circunstâncias pessoais do apelante. O pedido não comporta acolhimento. O artigo 44 do Código Penal estabelece requisitos cumulativos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quais sejam: pena não superior a quatro anos; ausência de violência ou grave ameaça; não reincidência em crime doloso; e que as circunstâncias judiciais indiquem ser a substituição suficiente para reprovação e prevenção do delito. A análise dos autos revela impedimento objetivo que inviabiliza a concessão da benesse, pois o apelante é reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais, circunstância que, por si só, constitui óbice legal nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. Confira-se: “(...) III. Razões de decidir 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, pois a agravante é reincidente e a pena imposta supera 4 anos de reclusão, não preenchendo os requisitos objetivos do art. 44, I, do Código Penal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que não seja específica. (...)”. (STJ, AgRg no HC n. 967.286/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025). Portanto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável diante da reincidência do apelante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo acusado Paulo da Silva Brito, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002224-47.2024.8.11.0105

ID: 312806710

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-47.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO JUSTINO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1002224-47.2024.8.11.0105 Data, horário e local: 10/06/2025, às 15h00min, Colniza-MT, re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1002224-47.2024.8.11.0105 Data, horário e local: 10/06/2025, às 15h00min, Colniza-MT, realizada de forma virtual, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz substituto: Guilherme Leite Roriz Requerente: Fausto Justino Marques Advogado (a): Carlos Roberto Ferreira Martins Testemunhas: Ricardo Narloch de Abreu e Joaquim Batista Santos OCORRÊNCIAS: Restou constatada a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara única de Colniza/MT. Aberta a audiência, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi regularmente intimado para comparecer a presente audiência. Contudo, não compareceu ao ato, razão pela qual foi declarada a sua ausência. Foi procedido o requerimento pessoal do senhor Faustino Justino Marques, conforme gravado em vídeo. As testemunhas Ricardo Narloch de Abreu e Joaquim Batista Santos foram ouvidas em Juízo, conforme gravado em vídeo. Após o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “ Deliberações: I – RELATÓRIO FAUSTO JUSTINO MARQUES, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente identificado. Menciona a parte autora que sempre exerceu atividade rural, desde pequena, vindo a requerer administrativamente perante o INSS o benefício especial da aposentadoria rural por idade no dia 19/08/2024, contudo, o benefício foi negado sob o fundamento de não cumprimento de período de carência exigida. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e requer a declaração da sua condição de segurada especial, com a condenação do réu ao pagamento da aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo mensal. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a implementação imediata do benefício de aposentadoria especial rural em seu favor. Por fim, requer a total procedência do pedido e a concessão da gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos (ID. 174708510). Por decisão de id. 174917677, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. Citado, o INSS apresentou CONTESTAÇÃO. Discorreu acerca da perda de qualidade de segurado especial do requerente, assim como da ausência de indício de prova material da qualidade de segurado especial. Asseverou acerca dos requisitos para concessão do benefício. Ao final, a improcedência da ação (ID. 180150900). Réplica (ID. 180155513). Intimada para provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID. 180453482). Designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi procedido o depoimento pessoal do requerente, assim como foram ouvidas testemunhas. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. Para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a parte autora deve comprovar a existência dos requisitos legais exigidos pela Lei n. 8.213/91, cumulativamente, quais sejam: a) Qualidade de segurado especial (art. 11, VII c/c art. 39, I); b) Idade mínima de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem (art. 48, § 1); c) O efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondente à carência do benefício (art. 39, I c/c art. 142). O período de carência leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. No presente caso, como a autora pleiteia aposentadoria por idade rural, tem-se que o ano de implementação de sua condição de beneficiário se deu em 2024, quando completou a idade exigida de 60 anos. Desta forma, em conformidade com a tabela disposta no art. 142 da Lei 8.213/91, o período de carência correspondente ao ano 2024 é de 180 meses, ou seja, deveria comprovar ter exercido atividade rural por pelo menos 15 (quinze) anos. A jurisprudência do C. STJ admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1.939.810/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/4/2022). Da análise do conteúdo probatório, observa-se que a autora comprovou que realmente exerceu atividade rural na qualidade de rurícola pelo tempo de carência exigido por lei, através das testemunhas ouvidas em juízo, além das notas fiscais e declaração de residência (ID. 174709843 e 174709845). Logo, há início de prova documental, à luz do art. 106 da Lei n. 8.2013/91. Por outro lado, verifico ainda pelo documento de id. 174708530, que a autora nasceu em 01/06/1964, estando mais que preenchido o requisito de idade, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. Certo é, portanto, que a autora comprovou, cumulativamente, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade, quais sejam, o complemento da idade e a prova inequívoca de ter trabalhado no campo, ainda que de forma descontínua, em número de meses idênticos à carência do referido benefício, atendendo ao preceito do art. 143 da supracitada lei. Registra-se que a prova material trazida pela autora foi corroborada pela prova testemunhal, sendo suficiente para demonstrar o seu labor rural pelo tempo necessário à obtenção do benefício. O requerente FAUSTO JUSTINO MARQUES possui um sítio de 21 alqueires, local onde reside juntamente com sua esposa. Plantam milho, mandioca, batata e cebola. Também já teve galinhas, porco e gado. Eu vendo um pouco e o resto sustento a família. Vende para os vizinhos e amigos. Não possuem funcionários e maquinários. Reside no local desde 2002. Veio de Jaru Rondônia, local onde também morava em uma chácara e tralhava com café. Não trabalhou na rua como empregado. Trabalhou como vereador na Câmara Municipal de Vereadores. As testemunhas Ricardo Narloch de Abreu e Joaquim Batista Santos corroboraram as informações. Destacaram que o requerente reside em um sítio há muitos anos em Colniza, juntamente com sua esposa. Não possuem funcionários e maquinários. Plantam milho, hortaliças, batata e cebola, as quais são vendidas para os vizinhos. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO COMO SEGURADA ESPECIAL. EXTENSÃO DA PROVA EM NOME DO GENITOR E DO CÔNJUGE COMO LAVRADORES À AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA ORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A pretensão autoral gravita em torno do reconhecimento de tempo rural para fins de concessão de aposentaria por idade híbrida. 2. Em relação ao período em que este inserida no grupo familiar dos pais (a partir dos 12 anos), o início de prova material foi lastreado na certidão de casamento dos genitores. Possibilidade de aplicação da Súmula 577/STJ, visto que a prova material foi corroborada por coerente prova oral. 3. Não há necessidade de apresentação de documentos que façam prova plena do labor rural em relação a todo o período postulado, mas sim apenas início de prova material que viabilize, em cotejo com a prova testemunhal, um juízo de valor seguro acerca da atividade rural, in casu, a prova testemunhal socorre a parte autora. 4. Em relação ao período posterior ao casamento, a certidão de casamento aponta o exercício da atividade de “lavrador”. A prova testemunhal comprovou que após o casamento, a parte autora continuou a trabalhar no campo, no entanto, agora na propriedade rural de seu sogro, em regime de economia familiar. 5. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 50003319120224036308, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 24/04/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 02/05/2023) O INSS, em contestação, destacou acerca da perda de qualidade de segurado especial do requerente, uma vez que empenhou atividade na Câmara Municipal de Vereadores. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido que o mandado eletivo de vereador não impede que o segurado continue trabalhando em sua propriedade rural nem desqualifica, a sua condição de segurado especial, pois não exige dedicação exclusiva e integral às atividades políticas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CARGO ELETIVO CONCOMITANTE . POSSIBILIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DA AGRICULTURA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea . 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91 . 3. O desenvolvimento de mandato eletivo de vereador não impede que o segurado continue trabalhando em sua propriedade rural nem desqualifica, a sua condição de segurado especial, pois não exige dedicação exclusiva e integral às atividades políticas, fazendo-se possível, no caso concreto, o exercício concomitante do mandato eletivo e do labor rural. 4. A comercialização de doces e cachaça derivados da cana-de-açúcar, plantada e colhida pelo segurado, e produzidos de forma artesanal, não caracteriza, por si só, organização empresarial a excluir a qualidade de segurado especial . 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC: 27579520174049999 RS 0002757-95 .2017.404.9999, Relator.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2017, SEXTA TURMA) Quanto ao valor do benefício, por se tratar de aposentadoria rural por idade, vigora a regra do art. 143 da Lei 8.213/91, que prevê o pagamento de renda mensal de um salário-mínimo. Já no que se refere à data de início da aposentadoria, deve ser aplicada a data do requerimento administrativo do benefício, a teor do art. 49, II, da Lei 8.213/91 e do entendimento do STJ (STJ - AgInt no REsp: 1944723 SP 2021/0187874-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2022), ou seja, 19/08/2024 (ID. 174709843). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu a conceder à autora o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo – 19/08/2024 (DIB). Considerando o julgamento procedente da ação, DETERMINO a intimação do INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a imediata implantação do benefício. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC (art. 41-A na Lei nº 8.213/91 incluído pela Lei n. 11.430/2006), com a indência de juros de 1% ao mês, desde a citação válida até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir da qual os juros deverão ser calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança – STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 – recurso repetitivo – Informativo n. 620. INSS isento de custas. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário – art. 496, §3º, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública na forma do art. 534 e ss. do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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G. G. V. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310120420

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002224-14.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. G. V. GUSTAVO OLIMPIO VILLANI LETICIA GABARDO WIERZYNSKI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BONFANTI TREIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002224-14.2025.8.11.0040. AUTOR: GUSTAVO OLIMPIO VILLANI, LETICIA GABARDO WIERZYNSKI, G. G. V. REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002224-14.2025.8.11.0040. AUTOR: GUSTAVO OLIMPIO VILLANI, LETICIA GABARDO WIERZYNSKI, G. G. V. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE G. G. V. – Verifica-se que em relação ao incapaz o processo já fora extinto ao id. 186058642. - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A parte requerida sustenta, preliminarmente, a ausência de comprovante de residência da parte requerente nos autos, impossibilitando a análise de competência territorial. Contudo, não lhe assiste razão, vez que as partes autoras apresentaram o comprovante de endereço em titularidade do genitor do Sr. GUSTAVO OLIMPIO VILLANI, acompanhado de declaração de residência. Assim, diante do entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, havendo apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, acompanhado de declaração de residência, as provas são aptas para atestar o domicílio da parte, visto que o procedimento dos Juizados Especiais dispensa o excesso de formalismo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO INTERESSADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEI 7.115/83. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Observados os princípios dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), a comprovação do endereço da parte reclamante não precisa, necessariamente, estar em nome próprio (locação; imóvel em nome de cônjuge; morada de favor; etc...), bastando, inclusive, a simples declaração. 2- A extinção prematura do feito impede, desde logo, a análise do mérito. (N.U 1052115-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) (grifo nosso) Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por GUSTAVO OLIMPIO VILLANI, LETICIA GABARDO WIERZYNSKI e G. G. V. em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual as partes autoras requerem a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. As pretensões das partes demandantes e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprova aquisição de passagem aérea, Sorriso/MT – Curitiba/PR, com voo previsto para 18/12/2024, às 02:15 horas, e chegada no destino final às 10:10 horas, havendo conexão em Belo Horizonte/MG. Ademais, restou demonstrado nos autos que o voo da partes requerentes foi cancelado, sendo reacomodadas em outro voo programado para 18/12/2024, às 18:00 horas, com conexão em São Paulo/SP às 04:00 horas do dia 19/12/2024. Outrossim, as partes reclamantes relatam que perderam consulta médica agendada para o dia 19/12/2024, às 09:00 horas, na cidade de Curitiba/PR. A parte reclamada informa na defesa que o cancelamento do voo das partes reclamantes decorreu de manutenção não programada da aeronave. Contudo, o motivo apresentado pela parte requerida não desconfigura a falha na prestação de serviço, nem afasta a sua responsabilidade perante o consumidor, haja vista que se trata de risco da atividade, ou seja, fortuito interno, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Morais em que a parte Autora alega que a parte Requerida cancelou o seu voo originariamente contratado, ocasionando atraso na chegada ao destino final. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso em cópia do conteúdo já lançado nos autos, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese, razão pela qual afasto esta preliminar. 3. A tese de problemas técnicos na aeronave não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 4. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 5. Sentença de parcial procedência. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que merece a devida redução de forma a adequar-se aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sentença parcialmente reformada para reduzir o dano moral para R$7.000,00 (sete mil reais). 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. 10. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9099/95. (N.U 1072234-11.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) (grifo nosso) A Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Pelo conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se que não ocorreu o cumprimento da normativa acima referida pela parte ré. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve esta arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual o cancelamento/atraso do voo. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. As partes requerentes pleiteiam danos materiais no valor de R$ 249,59 (duzentos e quarenta e nove reais, e cinquenta e nove centavos), referente a despesa com combustível, vez que tiveram que se deslocar entre Sorriso/MT – Sinop/MT, com objetivo de serem reacomodados em algum outro voo. Da análise dos autos, constata-se que a parte requerente comprova a despesa financeira alegada, devendo o referido valor ser pago pela parte requerida. Pleiteiam as partes autoras compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Desse modo, considerando o cancelamento do voo das partes requerentes, resultando num atraso superior a 17h50min (dezessete horas e cinquenta minutos) em relação ao tempo e modo previamente contratado para o desembarque no destino final, bem como a ausência de informação prévia, além da perda de compromissos agendados (consulta médica), verifica-se que a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Ausente a prova de que o cancelamento do voo contratado pela Autora, que acarretou alteração de voo e atraso de aproximadamente 13 (treze) horas para chegar ao destino final foi em decorrência de força maior, sendo fundado em alegado problema na aeronave, trata-se de fortuito interno, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral em razão dos transtornos e contratempos sofridos. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1003229-42.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 5.500,00 para cada parte autora. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial em relação as partes GUSTAVO OLIMPIO VILLANI e LETICIA GABARDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 249,59 (duzentos e quarenta e nove reais, e cinquenta e nove centavos), devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.500,00 para cada parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1007155-31.2023.8.11.0040

ID: 260834654

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007155-31.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON OBERDAN DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA GARCIA

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CARLOS EDUARDO BLANK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007155-31.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007155-31.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [EMERSON OBERDAN DE SOUZA - CPF: 802.534.239-53 (APELADO), RICARDO FERREIRA GARCIA - CPF: 110.797.078-40 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO BLANK - CPF: 041.777.241-65 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito tributário, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da manutenção indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito mesmo após a quitação integral do IPVA. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se em definir: (i) se há responsabilidade do Estado pela permanência indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; e (ii) se o valor da indenização fixado na sentença é razoável e proporcional. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado nos autos que o débito foi quitado em 25/01/2021, mas a exclusão da restrição ocorreu somente em 26/09/2023, configurando ato ilícito. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece a caracterização do dano moral in re ipsa em casos de manutenção indevida do nome do devedor em cadastros restritivos, independentemente de prova concreta do abalo sofrido. 5. O valor da indenização arbitrado pelo juízo a quo está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando excessivo nem ínfimo para reparar o dano e desestimular a reiteração da conduta. 6. Correção monetária e juros devem observar os critérios fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até a vigência da EC n.º 113/2021, a partir de quando incide exclusivamente a taxa SELIC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A manutenção indevida do nome do contribuinte em cadastros restritivos de crédito, após a quitação integral do débito, caracteriza ato ilícito e enseja indenização por danos morais in re ipsa. 2. O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, garantindo seu caráter reparatório e punitivo sem configurar enriquecimento sem causa.” __________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1540833/SC; TJMT, Apelação Cível 0002944-27.2018.8.11.0045. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito tributário com pedido de tutela de urgência n° 1007155-31.2023.8.11.0040, julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para DECLARAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO (aqui perdeu o objeto na prática a ação porque já reconhecido tal fato), bem como, CONDENAR a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Isento o ESTADO de custas, em razão da sucumbência mínima do autor, o condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados na razão de 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e nada sendo pleiteado em 15 dias, ao arquivo, com as baixas de praxe.”. Nas suas razões o apelante sustenta a inexistência de conduta ilícita, pois o débito questionado efetivamente existiu, tendo sido inscrito em dívida ativa e posteriormente protestado em razão da inadimplência. Argumenta que o pagamento ocorreu apenas em 2021, após anos do vencimento do IPVA de 2019, e que a baixa da restrição em órgãos de proteção ao crédito deveria ter sido solicitada pela própria parte autora, conforme entendimento jurisprudencial. Defende que a ausência de comunicação automática entre os sistemas de arrecadação e os órgãos restritivos impõe ao devedor o dever de requerer a exclusão do da negativação, assim como nos casos de protesto, e que tal entendimento deve ser aplicado no caso de negativação em órgãos de proteção de crédito, caracterizando culpa exclusiva da vítima, o que não foi feito. Alega que o Estado não se recusou a proceder à baixa e que, tão logo foi notificado, adotou as providências cabíveis. Assim, sustenta a ausência de dano moral, pois não houve ato ilícito nem nexo causal entre a conduta estatal e o suposto prejuízo sofrido. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteia a redução do quantum indenizatório, argumentando que o valor fixado não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo configurar enriquecimento sem causa. Invoca precedentes jurisprudenciais que arbitram indenizações inferiores em casos semelhantes. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou, alternativamente, reduzir o montante arbitrado. A Apelada, em Id. 187132169, apresentou contrarrazões requerendo preliminarmente, sustenta a necessidade de apreciação dos embargos de declaração opostos em 29/06/2024, os quais não foram analisados. Requer a correção da omissão para determinar a aplicação do INPC/IBGE como índice de correção monetária a partir do arbitramento da indenização e juros de mora de 1% ao mês desde 27/09/2021. No mérito, alega que, embora a Recorrente sustente o exercício regular de seu direito ao negativar o nome do Recorrido, o pagamento integral do débito, incluindo encargos legais e honorários advocatícios, ocorreu em 17/09/2021, não havendo justificativa para a manutenção de seu nome nos cadastros restritivos até 15/06/2023. Argumenta que a responsabilidade pela exclusão da negativação é do credor, que deve providenciá-la em até cinco dias úteis após a quitação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A manutenção indevida da restrição por quase dois anos configura ato ilícito e dano moral presumido (in re ipsa), sendo irrelevante a comprovação de sofrimento concreto. Defende que a indenização arbitrada na sentença é razoável e condizente com precedentes jurisprudenciais que, inclusive, fixam valores superiores. Por fim, requer o desprovimento da apelação, a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desinteresse de intervenção ministerial (Id. 241309664). Isento de preparo, conforme previsto no art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil e art. 73, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Id. 239472681). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao mérito da questão, cumpre analisar a preliminar relativa à necessidade de apreciação dos embargos de declaração por ele opostos, levantada pelo apelado em sede de contrarrazões, visto que a oposição ocorreu em 29/06/2024 e, até a data da interposição do recurso de apelação, em 12/07/2024, e da apresentação de contrarrazões, em 06/08/2024, ainda não haviam sido analisados. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Registra-se que o juízo a quo procedeu à análise dos embargos de declaração opostos pelo apelado em 07/08/2024, os quais foram rejeitados, mantendo inalterada a sentença. Superada a preliminar, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. No caso, verifica-se que o recurso preenche os requisitos necessários ao seu processamento. Assim, conheço do recurso. Em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo apelante, imperativo destacar que, nos termos da sistemática processual civil estabelecida no artigo 1.012, §3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tal pleito deve ser formulado por petição autônoma dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição. Após a distribuição, o pedido deve ser dirigido ao relator, sob pena de não ser apreciado. No presente caso, a apelante formulou o pedido de efeito suspensivo no bojo da própria apelação (Id. 238991173), evidenciando a inadequação da via eleita, o que inviabiliza o conhecimento do recurso quanto a esse ponto. Diante disso, deixo de conhecer o pedido de efeito suspensivo. Delimitadas essas premissas, passo ao exame das insurgências recursais. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito tributário, com pedido de tutela de urgência n.º 1007155-31.2023.8.11.0040, julgou parcialmente procedente a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a quitação do débito, bem como condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em síntese, a presente demanda decorre da inclusão indevida do nome do requerente, ora apelado no órgão de proteção de crédito SPC no ano de 2023, por suposto débito de R$ 3.163,41 (três mil cento e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), referente a inadimplência de IPVA vencido em 19/08/2019, a qual estaria quitada desde o ano de 2021. A tutela de urgência foi deferida pelo juízo em Id. 238991160, para determinar que o Estado de Mato Grosso promovesse a imediata retirada do nome do reclamante, ora apelado do órgão de proteção de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, ocasião em que informou que a referida Certidão de Dívida Ativa foi baixada e a negativação foi excluída, requerendo a extinção do feito diante da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, além do não cabimento do dano moral tendo em vista tratar-se de culpa exclusiva da vítima, e subsidiariamente que a fixação do dano moral seja em patamar razoável. Em impugnação o requerente, ora apelado reiterou os pedidos da exordial pugnando pela procedência, com a condenação do requerido, ora apelante ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários de sucumbência, por ser medida de justiça. Diante dos fatos, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação com resolução do mérito, nos termos de artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a quitação do débito, bem como, condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como em honorários de sucumbência fixados sobre o valor da condenação. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, sustentando em síntese, a inexistência de conduta ilícita, exercício regular de direito do credor e culpa exclusiva da vítima. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se em analisar a responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso pela manutenção indevida do nome do autor, Emerson Oberdan de Souza, nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação integral do débito de IPVA. O Juízo de primeira instância reconheceu a inexistência da dívida, determinou a exclusão da restrição e condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativação indevida e prolongada do nome do autor. Com efeito, restou demonstrado nos autos que o nome da parte autora constou nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo após ter efetuado o pagamento do débito em 25/01/2021 no valor de R$ 3.387,01 (três mil, trezentos e oitenta e sete reais e um centavo). Em que pese o autor tenha efetuado o pagamento da guia fora do prazo, em 15/06/2023 seu nome ainda constava no cadastro de inadimplentes SPC, mesmo tendo realizado a quitação. Assim, verifica-se de forma inequívoca, que houve o integral pagamento integral do IPVA referente ao ano de 2019 em 25/01/2021, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos. Além disso, o autor comprova a liquidação do licenciamento anual e do FUNJUS em 17/09/2021. Ademais, a Certidão Negativa de Débitos, emitida pela própria Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso em 14/06/2023, confirma que não há pendências tributárias em nome do autor, reforçando a inexistência de qualquer débito legítimo. Posteriormente o próprio apelante reconhece a inclusão indevida e junta aos autos espelho do sistema em que consta a informação de que a inclusão ocorreu em17/09/2020 e a exclusão somente em 26/09/2023. Deste modo, é inconteste o erro cometido pelo ente público, que poderia facilmente ser evitado mediante maior cuidado e diligência na verificação do pagamento do crédito tributário. Os danos causados à autora demonstram total falta de cautela na conduta do Recorrente, o qual detém responsabilidade sobre os dados cadastrais, em especial aos cadastros restritivos de crédito. O Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome mantido em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1540833 SC 2019/0201796-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2019). [g.n.]”. No presente caso, o dano moral resulta do próprio ato ilícito cometido pelo réu, prescindindo de comprovação específica, pois a indevida inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito configura, por si só, a ofensa passível de reparação. Nesse sentido é a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÕES DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. IMPOSTO SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR – IPVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NA SÚMULA 548 DO STJ. NÃO RETIRADA DOS CADASTROS RESTRITIVOS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO REDUZIDO, POIS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 201801009183 Nº único: 0034984-44.2017.8.25.0001 - 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva - Julgado em 05/06/2020).(TJ-SE - RI: 00349844420178250001, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 05/06/2020, 1ª TURMA RECURSAL)”. “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Fazenda do Estado. Cobrança de IPVA de veículo objeto de alienação e posterior leilão. Inclusão do nome da autora no CADIN e no cadastro do DETRAN. Administração que efetuou a cobrança de IPVA não devido pela autora, inscrevendo o nome dela no CADIN. Posterior cancelamento. Equívoco incontroverso por ato comissivo do ente público. Ato ilício caracterizado. Dano moral in re ipsa, ante a irregularidade da cobrança. Aborrecimentos que superam os do mero cotidiano. Responsabilidade civil do réu caracterizada. Dano moral configurado. DANOS MORAIS. Quantum reparatório. Valor pleiteado que comporta redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002224-33.2019.8.26.0581; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro de São Manuel - 1a Vara; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022)” Além disso este Egrégio Tribunal de Justiça já assentou: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – FRAUDE NO REGISTRO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGISTRO – DÉBITOS DO IPVA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDO – ATO ILÍCITO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CABIMENTO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORARIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DEVIDO A FASE RECURSAL – RECURSO NÃO PROVIDO. Na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. Os entes públicos são responsáveis pela ocorrência fraudulenta de licenciamento de veículo, de modo que diante da ausência de prova da propriedade ou da aquisição do veículo registrado em nome do particular, mostra-se legítimo o pedido de nulidade dos atos registrais, baixa dos débitos e indenização por danos morais, por conta das cobranças indevidas e débitos lançados indevidamente. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. (...) (TJ-MT 10019196020198110001 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/08/2022)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR –CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. Na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Considerando as particularidades do caso e os fatores acima expostos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende ao caráter reparatório e punitivo da condenação, sem provocar o enriquecimento imerecido. Sentença modificada. Recurso provido. (TJ-MT, N.U 0050719-55.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/07/2023, Publicado no DJE 14/08/2023)” Estabelecida a responsabilidade da Fazenda Estadual pela negativação indevida, é inquestionável o direito do autor à reparação do dano moral, nos termos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No que tange ao valor da indenização por danos morais, considerando que o ordenamento jurídico pátrio não dispõe de critérios normativos específicos para a quantificação objetiva do valor indenizatório, consolidou-se, na jurisprudência nacional, o entendimento de que a indenização deve cumprir uma dupla finalidade: punitiva, a fim de desestimular a reiteração de condutas lesivas, e compensatória, proporcionando reparação adequada ao abalo moral experimentado pela parte ofendida. Assim, o valor a ser fixado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo que não seja abusivo a ponto de fomentar o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco ínfimo a ponto de frustrar o caráter reparatório e punitivo da condenação. No caso em tela, observa-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juízo a quo a título de danos morais pela manutenção indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por mais de um ano após a quitação integral do débito, mostra-se adequado e proporcional. A propósito, destaca-se o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR MANTIDO – VERBA HONORÁRIA – REDUÇÃO PELA METADE – ARTIGO 90, § 4.º, DO CPC – NÃO INCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. 2. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 3. O disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, incide tão somente na hipótese em que a parte demandada reconhece a procedência do pedido. 4. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00029442720188110045, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2024) [g.n.].” Diante desse contexto e das provas constantes nos autos, a quantia fixada na origem revela-se adequada, sem configurar excesso ou destoar do entendimento predominante, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da sentença. Quanto aos consectários legais, a Emenda Constitucional n.º 113/2021 determina que, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, os valores deverão ser atualizados pela taxa Selic, aplicada de forma única e acumulada mensalmente, desde 9/12/2021. Para períodos anteriores, devem ser observados os critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICABILIDADE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, após a interposição do presente agravo, afetou o RE 1.317.982 com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da "validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso." No referido julgamento, foi fixada a tese correspondente ao Tema 1.170 no sentido de ser "aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." 2. Por outro lado, o acórdão recorrido determinou a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação vigente à época dos fatos. Assim, em face do julgado acima referenciado, cumpre adequar a decisão atacada aos precedentes vinculantes das Cortes de vértice, aplicando o regime de juros moratórios da atual redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, mas somente no período imediatamente seguinte à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, até a data da promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021. 3. Em suma, os juros de mora, no caso concreto, incidem nos seguintes termos: (i) relativamente ao período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (ii) quanto ao período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (com a ressalva destacada no parágrafo anterior); e (iii) para as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, é de se fixar a Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. 4. A propósito da correção monetária, conforme estabelecido no julgamento repetitivo do Tema 905 deste Superior Tribunal de Justiça, inaplicável a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/2007, por ter sido declarada inconstitucional neste ponto. Portanto, deve ser observada a aplicação de índices capazes de captar o fenômeno inflacionário, até o advento da citada Emenda, ocasião em que prevalecerá "a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 5. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.902.479/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024)”. Esta Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o seguinte entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –– ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OCORRÊNCIA – JUROS E CORREÇÃO – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM SER FIXADOS CONFORME OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ O ADVENTO DA EC 113/2021, APÓS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. 2 – Deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da EC 113/2021, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. (TJ-MT, N.U 1002770-46.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2023, Publicado no DJE 10/11/2023)” “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto pela Fazenda Pública contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais, decorrentes de acidente de trânsito ocasionado por ação de policial militar. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar a responsabilidade civil do Estado pelo acidente de trânsito; e (ii) determinar se o quantum indenizatório deve ser reduzido em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade civil do Estado pelo evento danoso foi reconhecida em outros autos, sendo incabível a rediscussão de questão já decidida. 4. Quanto ao valor arbitrado, a aplicação do método bifásico indica que o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ultrapassa os patamares jurisprudenciais estabelecidos em casos similares. Assim, o quantum foi reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A atualização do débito deve seguir a taxa SELIC a partir de 9.12.2021, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora, conforme a EC n. 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: “O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes, admitida a redução do quantum quando excessivo.” Dispositivos relevantes citados: EC n. 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011; TJMT, N.U 0029263-49.2015.8.11.0041, Rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 27.2.2024; TJMT, N.U 0026376-92.2015.8.11.0041, Rel. Dr. Antônio Veloso Peleja Júnior, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 29.11.2022. (N.U 0026374-25.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024) Dessa forma, por versar sobre matéria de ordem pública, a superveniência da Emenda Constitucional n.º 113/2021 autoriza sua revisão de ofício, independentemente do teor dos pedidos, sem que tal medida configure afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Ante o exposto, e em plena consonância com a fundamentação expendida, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo incólume a condenação por danos morais. Quanto aos consectários legais, determino, ex officio, a aplicação dos critérios estabelecidos nos Temas 810/STF e 905/STJ para juros e correção monetária até a vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (9/12/2021), a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para ambos os encargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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