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Processo nº 1013146-40.2025.8.11.0000

ID: 330818373

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013146-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE FERREIRA DE SOUZA FELISBINO JOSE LUIZ PAULINO FELISBINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MANOEL MORAES PAULINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013146-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013146-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOAO MANOEL MORAES PAULINO - CPF: 073.631.369-98 (ADVOGADO), JOSE LUIZ PAULINO FELISBINO - CPF: 857.275.989-15 (AGRAVANTE), ELIZETE FERREIRA DE SOUZA FELISBINO - CPF: 007.394.479-39 (AGRAVANTE), RAUL AMARAL CAMPOS - CPF: 204.446.808-53 (AGRAVADO), PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHO - CPF: 786.186.221-68 (ADVOGADO), RAPHAEL CAMPOS ALMEIDA - CPF: 060.199.731-07 (ADVOGADO), GABRIELA MACHADO DE OLIVEIRA - CPF: 105.438.964-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES. DECISÃO ANTERIOR DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003355-80.2023.8.11.0044, deferiu tutela incidental para determinar a indisponibilidade da matrícula n. 1.434 do CRI de Paranatinga/MT, alegando risco de homologação de acordo em outra demanda (Ação Anulatória n. 1002272-63.2022.8.11.0044) que poderia afetar os efeitos da exceção de usucapião invocada como defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente legítima a imposição de indisponibilidade de matrícula imobiliária com base na existência de acordo extrajudicial em processo distinto, quando há decisão anterior deste Tribunal que protege expressamente o imóvel e quando a usucapião é invocada apenas como matéria de defesa. III. Razões de decidir 3. A decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1006333-31.2024.8.11.0000 já havia assegurado que medidas oriundas do Cumprimento de Sentença n. 0000890-48.2005.8.11.0044 não atingissem a Fazenda Garcia, registrada na matrícula n. 1.434. 4. A exceção de usucapião, quando oposta como tese defensiva, não tem eficácia constitutiva nem produz efeitos erga omnes, sendo insuficiente para justificar restrição registral. 5. A celebração de acordo em outra demanda não constitui fato novo com aptidão jurídica para modificar a decisão anteriormente proferida por esta Corte. 6. O risco considerado na decisão agravada é abstrato e carece de concretude, sendo desproporcional a medida de indisponibilidade. 7. Os agravantes demonstraram posse e propriedade do imóvel desde 2012, com base em adjudicação judicial regularmente registrada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A invocação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa em embargos de terceiro não produz efeitos erga omnes nem autoriza a imposição de indisponibilidade de matrícula imobiliária. 2. Decisão anterior que afasta os efeitos de cumprimento de sentença sobre imóvel específico impede nova medida restritiva baseada em risco abstrato oriundo de acordo extrajudicial em ação distinta.” R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento interposto por JOSÉ LUIZ PAULINO FELISBINO e ELIZETE FERREIRA DE SOUZA FELISBINO contra decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003355-80.2023.8.11.0044 - 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga que o pedido de tutela incidental para determinar a indisponibilidade da matrícula n. 1434 do CRI de Paranatinga-MT. Explicam os agravantes que são legítimos proprietários de terras com 2.611 has denominado Fazenda Garcia, situada no lugar denominado Carrera, objeto da matrícula n. 1434. Contudo, nos autos do processo n. 0000890-48.2005.8.11.0044 que tramita perante a 2ª Vara Cível de Paranatinga/MT que se trata de um recurso de Embargos de Terceiro, foi deferido e cumprido a expedição de mandado de reintegração de posse no seu imóvel. Isso porque, nos autos da produção de prova antecipada (n. (0000965-87.2005.8.11.0044) que não são partes, se concluiu que o imóvel dos agravados está sobreposto a área do imóvel dos agravantes. Inicialmente foi indeferido o pedido liminar requerido pelos agravantes nos autos dos Embargos de Terceiro, que é objeto do agravo n. 1006333-31.2024.8.11.0000, no qual foi dado provimento para que as medidas deferidas nos autos 0000890-48.2005.8.16.0044 não atinjam a denominada Fazenda Garcia. Comunicado o juízo, sobreveio decisão saneadora e, diferente do que foi decidido no agravo de instrumento 1006333-31.2024.8.11.0000, o Juízo de origem deferiu pedido de tutela incidental do agravado, para determinar a indisponibilidade da matrícula n. 1.434 do CRI de Paranatinga/MT, até o julgamento autos embargos de terceiro 1003355-80.2023.8.11.0044. Assevera que o juiz fundamenta que houve a realização de acordo em outro processo que se refere a essa área específica da matrícula 1434, e que, portanto, por se tratar de fato novo, é necessária a indisponibilidade da refere matrícula, contudo, segundo defende, a decisão completamente equivocada e em desacordo com o que foi decidido no agravo anterior. Aponta ainda que possuem posse e propriedade do imóvel por meio de adjudicação de imóvel em processo trabalhista, de forma lícita e não por ato clandestino, isto desde 2.012. Liminarmente requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência (liminar) revogar em 1º grau que determinou a indisponibilidade da matrícula n. 1434do CRI de Paranatinga/MT, sendo assim levantado a restrição da matrícula n. 1.434 do CRI de Paranatinga/MT. No mérito, seja dado provimento integral ao presente recurso de Agravo de Instrumento, reformando a r. Decisão recorrida aqui impugnada, revogando a determinação da indisponibilidade da matrícula n. 1.434 do CRI de Paranatinga/MT, sendo assim levantado a restrição da matrícula n. 1.434 do CRI de Paranatinga/MT. Foi indeferido o pedido liminar. Nas contrarrazões, o agravado suscita ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito explica que a decisão agravada se originou de fato novo não relacionado ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 0000890-48.2005.8.11.0044; que eventual homologação de acordo pretendido pelos agravantes ameaça o próprio resultado útil dos Embargos de Terceiro n. 1003355-80.2023.8.11.0044. Explica que “é o legítimo possuidor/proprietário do imóvel em litígio, conforme reconhecido por este E. Tribunal ao confirmar a sentença proferida nos EMBARGOS DE TERCEIRO N. 0000890-48.2005.8.11.0044. Na ocasião, formou-se coisa julgada material reconhecendo a legitimidade da posse de RAUL AMARAL CAMPOS sobre a Fazenda Jatobá – 10.000 ha, na qual se inserem os 2.611 ha da matrícula n. 1.434. Por ter posse anterior em tempo suficiente ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, o Agravado alegou exceção de usucapião ao contestar os EMBARGOS DE TERCEIRO N. 1003355-80.2023.8.11.0044. Ainda que ciente de tais fatos e da litigiosidade do imóvel, os Agravantes tentam homologar acordo celebrado com terceiros na AÇÃO ANULATÓRIA N. 1002272-63.2022.8.11.0044 para renunciar a direitos, garantir cancelamento de averbação de venda e transferir a propriedade da matrícula n. 1.434. Os Agravantes visam frustrar os direitos do Agravado sobre o imóvel em litígio. Ainda que a ordem de reintegração de posse esteja suspensa por força do AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006333-31.2024.8.11.0000, tal acórdão foi proferido em cognição perfunctória e sequer transitou em julgado. O d. Juízo a quo ponderou o risco de homologação do acordo ilegal na AÇÃO ANULATÓRIA N. 1002272-63.2022.8.11.0044 ante a eficácia erga omnes da exceção de usucapião, bem como reconheceu que a tutela antecipada concedida no AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006333-31.2024.8.11.0000 não impedia o deferimento da tutela incidental ante a constatação do fato novo.”. Pugna pelo não conhecimento do recurso ou, seu desprovimento no mérito. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Agravo de instrumento interposto por JOSÉ LUIZ PAULINO FELISBINO e ELIZETE FERREIRA DE SOUZA FELISBINO contra decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003355-80.2023.8.11.0044 - 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga que o pedido de tutela incidental para determinar a indisponibilidade da matrícula n. 1434 do CRI de Paranatinga-MT. A decisão agravada é a seguinte: “III – DO PEDIDO INCIDENTAL (Tutela formulada pelo Embargado) Manifesta-se o Embargado na petição de ID. 184092554 narrando, em síntese, que nos autos da Ação Anulatória n. 1002272-63.2022.8.11.0044, os litigantes, juntamente à terceira FGC ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, protocolaram um acordo extrajudicial celebrado em 29/01/2025, que versa não apenas sobre renúncia a direitos sobre a matrícula n. 1.434 do CRI de Paranatinga/MT, mas também sobre o cancelamento de averbação e a própria transferência da propriedade do imóvel, sobre o qual há coisa julgada material e pendência de ordem de reintegração na posse em favor do Embargado. Por este motivo, objetiva, o Embargado, a ordem de deferimento da tutela cautelar incidental para determinar a indisponibilidade da matrícula n. 1.434 do CRI de Paranatinga/MT. Pois bem. Havendo informação de pretensão de homologação de acordo envolvendo a Fazenda Garcia, que, no bojo deste processo, tem-se delimitado como ponto controvertido a alegada exceção de usucapião aduzida como matéria de defesa, entendo que, de fato, há risco na remota hipótese de homologação judicial, uma vez que o direito à usucapião tem eficácia erga omnes. A jurisprudência: EMENTA AGRAVO INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO – DIREITO À USUCAPIÃO QUE É ERGA OMNES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de usucapião tem eficácia erga omnes, ou seja, ultra partes, de modo que o processo não se volta à solução de litígio entre o autor e o proprietário registral; não dispensa instrução probatória e sequer autoriza, por exemplo, efeitos de revelia ou o julgamento antecipado da lide; e pela mesma razão, nos seus autos é inviável a homologação de acordo entre o autor e o proprietário registral acordando a transmissão originária. A homologação judicial da transação em ação da espécie poderá importar em burla aos requisitos legais dos sistemas notarial, registral e, ainda, da tributação de imposto de transmissão incidente sobre negócios imobiliários.(TJ-MT - AI: 10076786620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2023) Inobstante a isso, necessário registrar que não se olvide da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1006333-31.2024.8.11.0000, para que as medidas deferidas no Cumprimento de Sentença não atinja a Fazenda Garcia, contudo, a situação trazida no pedido de tutela incidental constitui fato novo, decorrente de acordo proposto nos autos da Ação Anulatória n. 1002272-63.2022.8.11.0044. Nesses moldes, defiro o pedido de tutela incidental, para determinar a indisponibilidade da matrícula n. 1.434 do CRI de Paranatinga/MT, até o julgamento destes autos.”. Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, uma vez que os agravantes atacam, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, sobretudo no que tange ao suposto “fato novo” e à afronta à autoridade da decisão anteriormente proferida por esta Corte. No mérito, assiste razão aos agravantes. Conforme já decidido por esta Primeira Câmara de Direito Privado no Agravo de Instrumento n. 1006333-31.2024.8.11.0000, foi determinado que as medidas deferidas nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000890-48.2005.8.11.0044 não atingissem a Fazenda Garcia, devidamente registrada na matrícula n. 1.434 do CRI de Paranatinga/MT. Trata-se, pois, de decisão com força obrigatória no âmbito desta relação processual, cujo conteúdo não poderia ser esvaziado ou reformulado, sob pena de flagrante ofensa a segurança jurídica. Ainda que a decisão agravada tenha se fundado na existência de um acordo extrajudicial celebrado nos autos da Ação Anulatória n. 1002272-63.2022.8.11.0044, tal fundamento não se revela suficiente para justificar a imposição de indisponibilidade da matrícula, pois não se trata de situação superveniente juridicamente consolidada, mas sim de risco abstrato, desprovido de concretude ou irreversibilidade. Cumpre ressaltar, ademais, que a defesa apresentada pelo agravado nos embargos de terceiro está lastreada na alegação de usucapião como matéria de defesa. Contudo, a exceção de usucapião oposta em contestação não possui a mesma eficácia da ação própria de usucapião, tampouco produz, por si só, efeitos erga omnes. Trata-se de tese jurídica arguida no processo e pendente de apreciação, cujo valor probatório e declaratório é limitado ao contexto processual em que se insere. Nesse ponto, é oportuno registrar o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado de que o reconhecimento da prescrição aquisitiva somente se perfaz mediante ação própria e específica, instruída com os elementos formais e objetivos que a legislação exige. A alegação de usucapião em defesa, ainda que admitida processualmente, não opera, por si só, modificação do domínio registral, tampouco legitima a restrição de matrícula regularmente constituída e já protegida por decisão judicial. Para ilustrar, mutatis mutandis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. ACOLHIMENTO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE . RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DEAJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA DE USUCAPIÃO. 1. O registro imobiliário não é prova absoluta da propriedade e, por si só, não é capaz de demonstrar a posse injusta. A alegação de usucapião como matéria de defesa em ação de imissão de posse, com a correspondente comprovação dos requisitos legais para a aquisição da propriedade mediante a prescrição aquisitiva, cria óbice à caracterização da posse injusta, impedindo o êxito buscado na demanda deimissão de posse . 2. Apesar de cabível a alegação, em sede de defesa, quanto a ocorrência da prescrição aquisitiva, o efetivo reconhecimento da aquisição da propriedade, com todos os efeitos a ela atinentes, dependem da propositura da açãoprópria de usucapião, face as peculiaridades próprias desse procedimento. 3. Incorre em vício de julgamento, por error in procedendo, o magistrado sentenciante que acolhe a reconvenção para declarar a prescrição aquisitiva em favor dos apelados, sem observar os requisitos exigidos pela lei, ou seja, a citação de todos os confinantes e a publicação de editais, bem como a intimação das Fazendas Públicas, a fim de que a sentença possa ter eficácia erga omnes . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO EXTINTA A RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.” (TJ-GO - APL: 03019923920158090011, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 28/11/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/11/2018) “APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA . USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237 STF. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO COM EFEITO ERGA OMNES . RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELOS TRIBUTOS E ENCARGOS REFERENTES AO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ação reivindicatória é a medida processual adequada para o exercício do direito elementar e fundamental do proprietário de defender a coisa contra quem a possua ou detenha, exigindo, para tanto, a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta, assim compreendida quando não há causa jurídica a justificá-la . 2. Assim, porquanto não demonstrada a posse injusta, no sentido de inexistência de causa jurídica que a justifique, há de ser reconhecida a exceção de domínio que impõe a paralisação da pretensão reipersecutória do autor. 3. Em que pese os termos da Súmula nº 237 do STF, de que é possível invocar a usucapião como matéria de defesa, tal não se presta para declarar a aquisição de domínio, como decidido pela magistrada a quo . 4. O reconhecimento em defesa da prescrição aquisitiva do bem não dispensa a utilização do processo declaratório do domínio, envolvendo todos os seus formalismos, tais como exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os confrontantes do imóvel, citações do titular do registro, dos confinantes, dos réus e eventuais interessados, publicação de editais, cientificação das Fazendas Públicas, participação do Ministério Público, sem os quais não se pode declarar a plena propriedade com efeito erga omnes. 5. Os arts . 32 e 34 do CTN estabelecem que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse, sendo contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou o possuidor. Assim, imperativa é a condenação da requerida no custeio das despesas e tributos referentes ao imóvel em testilha, durante o período em que estiver em sua posse. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-GO 5423991-03 .2019.8.09.0149, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2022) destaquei Portanto, a indisponibilidade da matrícula n. 1.434, com base em risco de homologação de acordo em ação distinta, além de desconsiderar a anterior decisão deste Tribunal que protege expressamente a área da Fazenda Garcia, ainda se mostra juridicamente desproporcional. Frise-se que os agravantes demonstraram a posse e propriedade da área desde 2012, por meio de adjudicação judicial oriunda da Justiça do Trabalho, registrada na matrícula do imóvel. Importa ainda destacar que o suposto ‘fato novo’ utilizado como fundamento para a indisponibilidade — a celebração de acordo extrajudicial entre os agravantes e terceiros, no âmbito da Ação Anulatória n. 1002272-63.2022.8.11.0044 — é absolutamente irrelevante do ponto de vista jurídico para a defesa fundada em usucapião. Isso porque a prescrição aquisitiva é instituto que opera independentemente da vontade do titular registral e não se desfaz por negócios jurídicos posteriores à sua consumação. A usucapião em matéria de defesa não pode ser usada para cercear direitos do proprietário formal enquanto não reconhecida judicialmente, por ação própria. O que se vê, portanto, é tentativa de esvaziar, por via oblíqua, os efeitos de decisão já proferida por esta Corte no AI n. 1006333-31.2024.8.11.0000. Registre-se, por oportuno, que em sede de cognição sumária, por ocasião do exame liminar do presente agravo de instrumento, entendi não estarem presentes, naquele momento, os requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal. De fato, à luz da notícia de celebração de acordo envolvendo a Fazenda Garcia — imóvel cujo domínio é objeto de discussão nos presentes Embargos de Terceiro, em que se alega, como defesa, a exceção de usucapião —, reconheci o risco jurídico de, em tese, formação de coisa julgada material com eficácia erga omnes, conforme dispõe o art. 502 do CPC. Todavia, em sede de cognição exauriente, com a integralidade dos elementos constantes nos autos, verifico que tal fundamento não se sustenta, pela natureza meramente defensiva da alegação de usucapião, desprovida de eficácia constitutiva. Assim, à luz da análise aprofundada, impõe-se a revisão daquele entendimento inicial, por não se mostrarem presentes os elementos necessários à manutenção da medida de indisponibilidade da matrícula. Ante todo exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada que determinou a indisponibilidade da matrícula n. 1.434 do CRI de Paranatinga/MT, com base na tese de usucapião em matéria de defesa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1013146-40.2025.8.11.0000

ID: 330818377

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013146-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL AMARAL CAMPOS

Acórdão

Advogados:

PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHO

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GABRIELA MACHADO DE OLIVEIRA

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RAPHAEL CAMPOS ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013146-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013146-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOAO MANOEL MORAES PAULINO - CPF: 073.631.369-98 (ADVOGADO), JOSE LUIZ PAULINO FELISBINO - CPF: 857.275.989-15 (AGRAVANTE), ELIZETE FERREIRA DE SOUZA FELISBINO - CPF: 007.394.479-39 (AGRAVANTE), RAUL AMARAL CAMPOS - CPF: 204.446.808-53 (AGRAVADO), PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHO - CPF: 786.186.221-68 (ADVOGADO), RAPHAEL CAMPOS ALMEIDA - CPF: 060.199.731-07 (ADVOGADO), GABRIELA MACHADO DE OLIVEIRA - CPF: 105.438.964-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES. DECISÃO ANTERIOR DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003355-80.2023.8.11.0044, deferiu tutela incidental para determinar a indisponibilidade da matrícula n. 1.434 do CRI de Paranatinga/MT, alegando risco de homologação de acordo em outra demanda (Ação Anulatória n. 1002272-63.2022.8.11.0044) que poderia afetar os efeitos da exceção de usucapião invocada como defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente legítima a imposição de indisponibilidade de matrícula imobiliária com base na existência de acordo extrajudicial em processo distinto, quando há decisão anterior deste Tribunal que protege expressamente o imóvel e quando a usucapião é invocada apenas como matéria de defesa. III. Razões de decidir 3. A decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1006333-31.2024.8.11.0000 já havia assegurado que medidas oriundas do Cumprimento de Sentença n. 0000890-48.2005.8.11.0044 não atingissem a Fazenda Garcia, registrada na matrícula n. 1.434. 4. A exceção de usucapião, quando oposta como tese defensiva, não tem eficácia constitutiva nem produz efeitos erga omnes, sendo insuficiente para justificar restrição registral. 5. A celebração de acordo em outra demanda não constitui fato novo com aptidão jurídica para modificar a decisão anteriormente proferida por esta Corte. 6. O risco considerado na decisão agravada é abstrato e carece de concretude, sendo desproporcional a medida de indisponibilidade. 7. Os agravantes demonstraram posse e propriedade do imóvel desde 2012, com base em adjudicação judicial regularmente registrada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A invocação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa em embargos de terceiro não produz efeitos erga omnes nem autoriza a imposição de indisponibilidade de matrícula imobiliária. 2. Decisão anterior que afasta os efeitos de cumprimento de sentença sobre imóvel específico impede nova medida restritiva baseada em risco abstrato oriundo de acordo extrajudicial em ação distinta.” R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento interposto por JOSÉ LUIZ PAULINO FELISBINO e ELIZETE FERREIRA DE SOUZA FELISBINO contra decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003355-80.2023.8.11.0044 - 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga que o pedido de tutela incidental para determinar a indisponibilidade da matrícula n. 1434 do CRI de Paranatinga-MT. Explicam os agravantes que são legítimos proprietários de terras com 2.611 has denominado Fazenda Garcia, situada no lugar denominado Carrera, objeto da matrícula n. 1434. Contudo, nos autos do processo n. 0000890-48.2005.8.11.0044 que tramita perante a 2ª Vara Cível de Paranatinga/MT que se trata de um recurso de Embargos de Terceiro, foi deferido e cumprido a expedição de mandado de reintegração de posse no seu imóvel. Isso porque, nos autos da produção de prova antecipada (n. (0000965-87.2005.8.11.0044) que não são partes, se concluiu que o imóvel dos agravados está sobreposto a área do imóvel dos agravantes. Inicialmente foi indeferido o pedido liminar requerido pelos agravantes nos autos dos Embargos de Terceiro, que é objeto do agravo n. 1006333-31.2024.8.11.0000, no qual foi dado provimento para que as medidas deferidas nos autos 0000890-48.2005.8.16.0044 não atinjam a denominada Fazenda Garcia. Comunicado o juízo, sobreveio decisão saneadora e, diferente do que foi decidido no agravo de instrumento 1006333-31.2024.8.11.0000, o Juízo de origem deferiu pedido de tutela incidental do agravado, para determinar a indisponibilidade da matrícula n. 1.434 do CRI de Paranatinga/MT, até o julgamento autos embargos de terceiro 1003355-80.2023.8.11.0044. Assevera que o juiz fundamenta que houve a realização de acordo em outro processo que se refere a essa área específica da matrícula 1434, e que, portanto, por se tratar de fato novo, é necessária a indisponibilidade da refere matrícula, contudo, segundo defende, a decisão completamente equivocada e em desacordo com o que foi decidido no agravo anterior. Aponta ainda que possuem posse e propriedade do imóvel por meio de adjudicação de imóvel em processo trabalhista, de forma lícita e não por ato clandestino, isto desde 2.012. Liminarmente requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência (liminar) revogar em 1º grau que determinou a indisponibilidade da matrícula n. 1434do CRI de Paranatinga/MT, sendo assim levantado a restrição da matrícula n. 1.434 do CRI de Paranatinga/MT. No mérito, seja dado provimento integral ao presente recurso de Agravo de Instrumento, reformando a r. Decisão recorrida aqui impugnada, revogando a determinação da indisponibilidade da matrícula n. 1.434 do CRI de Paranatinga/MT, sendo assim levantado a restrição da matrícula n. 1.434 do CRI de Paranatinga/MT. Foi indeferido o pedido liminar. Nas contrarrazões, o agravado suscita ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito explica que a decisão agravada se originou de fato novo não relacionado ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 0000890-48.2005.8.11.0044; que eventual homologação de acordo pretendido pelos agravantes ameaça o próprio resultado útil dos Embargos de Terceiro n. 1003355-80.2023.8.11.0044. Explica que “é o legítimo possuidor/proprietário do imóvel em litígio, conforme reconhecido por este E. Tribunal ao confirmar a sentença proferida nos EMBARGOS DE TERCEIRO N. 0000890-48.2005.8.11.0044. Na ocasião, formou-se coisa julgada material reconhecendo a legitimidade da posse de RAUL AMARAL CAMPOS sobre a Fazenda Jatobá – 10.000 ha, na qual se inserem os 2.611 ha da matrícula n. 1.434. Por ter posse anterior em tempo suficiente ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, o Agravado alegou exceção de usucapião ao contestar os EMBARGOS DE TERCEIRO N. 1003355-80.2023.8.11.0044. Ainda que ciente de tais fatos e da litigiosidade do imóvel, os Agravantes tentam homologar acordo celebrado com terceiros na AÇÃO ANULATÓRIA N. 1002272-63.2022.8.11.0044 para renunciar a direitos, garantir cancelamento de averbação de venda e transferir a propriedade da matrícula n. 1.434. Os Agravantes visam frustrar os direitos do Agravado sobre o imóvel em litígio. Ainda que a ordem de reintegração de posse esteja suspensa por força do AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006333-31.2024.8.11.0000, tal acórdão foi proferido em cognição perfunctória e sequer transitou em julgado. O d. Juízo a quo ponderou o risco de homologação do acordo ilegal na AÇÃO ANULATÓRIA N. 1002272-63.2022.8.11.0044 ante a eficácia erga omnes da exceção de usucapião, bem como reconheceu que a tutela antecipada concedida no AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006333-31.2024.8.11.0000 não impedia o deferimento da tutela incidental ante a constatação do fato novo.”. Pugna pelo não conhecimento do recurso ou, seu desprovimento no mérito. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Agravo de instrumento interposto por JOSÉ LUIZ PAULINO FELISBINO e ELIZETE FERREIRA DE SOUZA FELISBINO contra decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003355-80.2023.8.11.0044 - 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga que o pedido de tutela incidental para determinar a indisponibilidade da matrícula n. 1434 do CRI de Paranatinga-MT. A decisão agravada é a seguinte: “III – DO PEDIDO INCIDENTAL (Tutela formulada pelo Embargado) Manifesta-se o Embargado na petição de ID. 184092554 narrando, em síntese, que nos autos da Ação Anulatória n. 1002272-63.2022.8.11.0044, os litigantes, juntamente à terceira FGC ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, protocolaram um acordo extrajudicial celebrado em 29/01/2025, que versa não apenas sobre renúncia a direitos sobre a matrícula n. 1.434 do CRI de Paranatinga/MT, mas também sobre o cancelamento de averbação e a própria transferência da propriedade do imóvel, sobre o qual há coisa julgada material e pendência de ordem de reintegração na posse em favor do Embargado. Por este motivo, objetiva, o Embargado, a ordem de deferimento da tutela cautelar incidental para determinar a indisponibilidade da matrícula n. 1.434 do CRI de Paranatinga/MT. Pois bem. Havendo informação de pretensão de homologação de acordo envolvendo a Fazenda Garcia, que, no bojo deste processo, tem-se delimitado como ponto controvertido a alegada exceção de usucapião aduzida como matéria de defesa, entendo que, de fato, há risco na remota hipótese de homologação judicial, uma vez que o direito à usucapião tem eficácia erga omnes. A jurisprudência: EMENTA AGRAVO INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO – DIREITO À USUCAPIÃO QUE É ERGA OMNES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de usucapião tem eficácia erga omnes, ou seja, ultra partes, de modo que o processo não se volta à solução de litígio entre o autor e o proprietário registral; não dispensa instrução probatória e sequer autoriza, por exemplo, efeitos de revelia ou o julgamento antecipado da lide; e pela mesma razão, nos seus autos é inviável a homologação de acordo entre o autor e o proprietário registral acordando a transmissão originária. A homologação judicial da transação em ação da espécie poderá importar em burla aos requisitos legais dos sistemas notarial, registral e, ainda, da tributação de imposto de transmissão incidente sobre negócios imobiliários.(TJ-MT - AI: 10076786620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2023) Inobstante a isso, necessário registrar que não se olvide da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1006333-31.2024.8.11.0000, para que as medidas deferidas no Cumprimento de Sentença não atinja a Fazenda Garcia, contudo, a situação trazida no pedido de tutela incidental constitui fato novo, decorrente de acordo proposto nos autos da Ação Anulatória n. 1002272-63.2022.8.11.0044. Nesses moldes, defiro o pedido de tutela incidental, para determinar a indisponibilidade da matrícula n. 1.434 do CRI de Paranatinga/MT, até o julgamento destes autos.”. Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, uma vez que os agravantes atacam, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, sobretudo no que tange ao suposto “fato novo” e à afronta à autoridade da decisão anteriormente proferida por esta Corte. No mérito, assiste razão aos agravantes. Conforme já decidido por esta Primeira Câmara de Direito Privado no Agravo de Instrumento n. 1006333-31.2024.8.11.0000, foi determinado que as medidas deferidas nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000890-48.2005.8.11.0044 não atingissem a Fazenda Garcia, devidamente registrada na matrícula n. 1.434 do CRI de Paranatinga/MT. Trata-se, pois, de decisão com força obrigatória no âmbito desta relação processual, cujo conteúdo não poderia ser esvaziado ou reformulado, sob pena de flagrante ofensa a segurança jurídica. Ainda que a decisão agravada tenha se fundado na existência de um acordo extrajudicial celebrado nos autos da Ação Anulatória n. 1002272-63.2022.8.11.0044, tal fundamento não se revela suficiente para justificar a imposição de indisponibilidade da matrícula, pois não se trata de situação superveniente juridicamente consolidada, mas sim de risco abstrato, desprovido de concretude ou irreversibilidade. Cumpre ressaltar, ademais, que a defesa apresentada pelo agravado nos embargos de terceiro está lastreada na alegação de usucapião como matéria de defesa. Contudo, a exceção de usucapião oposta em contestação não possui a mesma eficácia da ação própria de usucapião, tampouco produz, por si só, efeitos erga omnes. Trata-se de tese jurídica arguida no processo e pendente de apreciação, cujo valor probatório e declaratório é limitado ao contexto processual em que se insere. Nesse ponto, é oportuno registrar o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado de que o reconhecimento da prescrição aquisitiva somente se perfaz mediante ação própria e específica, instruída com os elementos formais e objetivos que a legislação exige. A alegação de usucapião em defesa, ainda que admitida processualmente, não opera, por si só, modificação do domínio registral, tampouco legitima a restrição de matrícula regularmente constituída e já protegida por decisão judicial. Para ilustrar, mutatis mutandis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. ACOLHIMENTO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE . RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DEAJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA DE USUCAPIÃO. 1. O registro imobiliário não é prova absoluta da propriedade e, por si só, não é capaz de demonstrar a posse injusta. A alegação de usucapião como matéria de defesa em ação de imissão de posse, com a correspondente comprovação dos requisitos legais para a aquisição da propriedade mediante a prescrição aquisitiva, cria óbice à caracterização da posse injusta, impedindo o êxito buscado na demanda deimissão de posse . 2. Apesar de cabível a alegação, em sede de defesa, quanto a ocorrência da prescrição aquisitiva, o efetivo reconhecimento da aquisição da propriedade, com todos os efeitos a ela atinentes, dependem da propositura da açãoprópria de usucapião, face as peculiaridades próprias desse procedimento. 3. Incorre em vício de julgamento, por error in procedendo, o magistrado sentenciante que acolhe a reconvenção para declarar a prescrição aquisitiva em favor dos apelados, sem observar os requisitos exigidos pela lei, ou seja, a citação de todos os confinantes e a publicação de editais, bem como a intimação das Fazendas Públicas, a fim de que a sentença possa ter eficácia erga omnes . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO EXTINTA A RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.” (TJ-GO - APL: 03019923920158090011, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 28/11/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/11/2018) “APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA . USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237 STF. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO COM EFEITO ERGA OMNES . RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELOS TRIBUTOS E ENCARGOS REFERENTES AO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ação reivindicatória é a medida processual adequada para o exercício do direito elementar e fundamental do proprietário de defender a coisa contra quem a possua ou detenha, exigindo, para tanto, a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta, assim compreendida quando não há causa jurídica a justificá-la . 2. Assim, porquanto não demonstrada a posse injusta, no sentido de inexistência de causa jurídica que a justifique, há de ser reconhecida a exceção de domínio que impõe a paralisação da pretensão reipersecutória do autor. 3. Em que pese os termos da Súmula nº 237 do STF, de que é possível invocar a usucapião como matéria de defesa, tal não se presta para declarar a aquisição de domínio, como decidido pela magistrada a quo . 4. O reconhecimento em defesa da prescrição aquisitiva do bem não dispensa a utilização do processo declaratório do domínio, envolvendo todos os seus formalismos, tais como exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os confrontantes do imóvel, citações do titular do registro, dos confinantes, dos réus e eventuais interessados, publicação de editais, cientificação das Fazendas Públicas, participação do Ministério Público, sem os quais não se pode declarar a plena propriedade com efeito erga omnes. 5. Os arts . 32 e 34 do CTN estabelecem que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse, sendo contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou o possuidor. Assim, imperativa é a condenação da requerida no custeio das despesas e tributos referentes ao imóvel em testilha, durante o período em que estiver em sua posse. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-GO 5423991-03 .2019.8.09.0149, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2022) destaquei Portanto, a indisponibilidade da matrícula n. 1.434, com base em risco de homologação de acordo em ação distinta, além de desconsiderar a anterior decisão deste Tribunal que protege expressamente a área da Fazenda Garcia, ainda se mostra juridicamente desproporcional. Frise-se que os agravantes demonstraram a posse e propriedade da área desde 2012, por meio de adjudicação judicial oriunda da Justiça do Trabalho, registrada na matrícula do imóvel. Importa ainda destacar que o suposto ‘fato novo’ utilizado como fundamento para a indisponibilidade — a celebração de acordo extrajudicial entre os agravantes e terceiros, no âmbito da Ação Anulatória n. 1002272-63.2022.8.11.0044 — é absolutamente irrelevante do ponto de vista jurídico para a defesa fundada em usucapião. Isso porque a prescrição aquisitiva é instituto que opera independentemente da vontade do titular registral e não se desfaz por negócios jurídicos posteriores à sua consumação. A usucapião em matéria de defesa não pode ser usada para cercear direitos do proprietário formal enquanto não reconhecida judicialmente, por ação própria. O que se vê, portanto, é tentativa de esvaziar, por via oblíqua, os efeitos de decisão já proferida por esta Corte no AI n. 1006333-31.2024.8.11.0000. Registre-se, por oportuno, que em sede de cognição sumária, por ocasião do exame liminar do presente agravo de instrumento, entendi não estarem presentes, naquele momento, os requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal. De fato, à luz da notícia de celebração de acordo envolvendo a Fazenda Garcia — imóvel cujo domínio é objeto de discussão nos presentes Embargos de Terceiro, em que se alega, como defesa, a exceção de usucapião —, reconheci o risco jurídico de, em tese, formação de coisa julgada material com eficácia erga omnes, conforme dispõe o art. 502 do CPC. Todavia, em sede de cognição exauriente, com a integralidade dos elementos constantes nos autos, verifico que tal fundamento não se sustenta, pela natureza meramente defensiva da alegação de usucapião, desprovida de eficácia constitutiva. Assim, à luz da análise aprofundada, impõe-se a revisão daquele entendimento inicial, por não se mostrarem presentes os elementos necessários à manutenção da medida de indisponibilidade da matrícula. Ante todo exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada que determinou a indisponibilidade da matrícula n. 1.434 do CRI de Paranatinga/MT, com base na tese de usucapião em matéria de defesa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002272-23.2019.8.11.0059

ID: 315373948

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002272-23.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCISIO JOSE LANGER HAAS PEDRO BATISTA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MATHEUS ROOS

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JANAINA MELO DE AMORIM BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002272-23.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: Pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002272-23.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: Pedro Batista da Silva e outros Trata-se de embargos de declaração opostos por Matheus Roos e Janaina Melo de Amorim Bento, em face da sentença de ID 187944071, na qual alegam omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, mesmo após terem atuado na defesa dos requeridos durante todo o curso processual. Requerem, por isso, a fixação do valor mínimo de 03 URH (IDs nº 188052277 e 188093450). É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração em seus regulares efeitos, eis que tempestivos. Dispõe o artigo 1.022 CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. No caso, verifica-se de fato a omissão apontada, tendo em vista que a sentença de ID 187944071 deixou de fixar os honorários advocatícios devidos aos advogados dativos regularmente nomeados para a defesa dos réus (IDs nº 27872845 e 81608066). Embora os embargantes requeiram a fixação de 03 URH, entendo razoável e proporcional a fixação de 02 URH, considerando a complexidade da demanda e os parâmetros usualmente adotados por este juízo em casos análogos, mantendo-se, assim, a necessária uniformidade na remuneração dos dativos. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, vez que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, acolho, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios dativos, nos seguintes termos: - 02 URH em favor do Dr. Matheus Roos, OAB/MT nº 19.739/O; - 02 URH em favor da Dra. Janaina Melo de Amorim Bento, OAB/MT nº 29.880/O. Expeça-se a respectiva certidão. No mais, cumpra-se as disposições da sentença. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002272-52.2025.8.11.0046

ID: 330068174

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-52.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA HIDALGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002272-52.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: MARIA PEREIRA HIDALGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MASSAD DE BRITO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002272-52.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: MARIA PEREIRA HIDALGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MASSAD DE BRITO - MT25302-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Maria Pereira Hidalgo move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria hibrida, nos moldes requeridos na peça exordial. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do § 3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. Cite-se a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Cadastre a prioridade na tramitação processual no sistema Pje – art. 1.048, I, CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002272-52.2024.8.11.0025

ID: 275611025

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002272-52.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BARU GRIFFIN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO RIHL CASTRO

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PEDRO VICTOR PEREIRA RIEFFEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002272-52.2024.8.11.0025. EXEQUENTE: BARU GRIFFIN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADO: THIAGO HENRIQUE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002272-52.2024.8.11.0025. EXEQUENTE: BARU GRIFFIN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADO: THIAGO HENRIQUE SANTOS PEREIRA, THIAGO HENRIQUE SANTOS PEREIRA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos, transigiram acordo extrajudicial, conforme termo em ID. 174561119, pugnando pela homologação. Outrossim, as partes requerem a suspensão do presente feito até o integral cumprimento da obrigação. É o relatório necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso em epígrafe, verifico que as partes são plenamente capazes e, por si ou por procuradores, detêm poderes específicos para transigir, tendo firmado o acordo acima descrito, cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Observa-se que as partes solicitaram a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo. No entanto, ressalto que a tramitação processual não pode se estender indefinidamente, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, uma vez que não indicaram um prazo final definido, conforme o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Portanto, indefiro o pedido de suspensão em questão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Ressalte-se que, em caso de eventual inadimplemento das obrigações pactuadas pelo executado, fica facultado à parte exequente promover a execução do acordo nos próprios autos, tendo em vista que a sentença homologatória constitui título executivo judicial, apto a ensejar o cumprimento forçado das cláusulas ajustadas. Promova-se a baixa de eventuais penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos presentes autos, bem como, eventual restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Se necessário, expeça-se alvará. Ficam dispensadas as partes do recolhimento das eventuais custas processuais remanescentes, nos exatos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Concedo à parte executada os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se alvará de transferência dos valores disponíveis nos autos para o exequente. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, REMETAM-SE os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. DISPENSA-SE a intimação das partes e de seus respectivos patronos, em conformidade com o disposto no art. 332 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1002272-13.2025.8.11.0059

ID: 276539909

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1002272-13.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA SOLICITANTE RECLAMANÇÃO PRÉ-PROCESSUAL n. 1002272-13.2025.8.11.0059 - RPP - REVISÃO DE ALIMENTOS POLO ATIVO: RECLAMANTE: FABRICIA RIBEIRO SILVA - CELULAR (66) 98417-9645 POLO PASSIVO: RECLAMADO: CLEUDIMAR VIEIRA DA SILVA - CELULAR (62) 98130-1180 Com a finalidade de solucionar conflitos de forma pacífica, foi criado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Desse modo, conforme o disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a solicitação de comparecimento a parte, acima qualificada, para comparecer à: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO VIRTUAL Tipo: de MEDIAÇÃO, Sala: CEJUSC - PAN, data: 30 de MAIO de 2025, às 13h (fuso horário de CUIABÁ/MT). LOCAL: A sessão poderá ser realizada na modalidade de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Para tanto, na data e horário (Cuiabá-MT) marcados para a assentada, deverá acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo. Link para acesso: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NzRmNmQ2ZjctN2IwNC00ODEzLTkzNWYtMjQ5ZTE5M2E3ZjFi%40thread.v2%26oid%3D83abf0ea-89a1-4b35-861e-bc3ed5261b8b%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NzRmNmQ2ZjctN2IwNC00ODEzLTkzNWYtMjQ5ZTE5M2E3ZjFi%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252283abf0ea-89a1-4b35-861e-bc3ed5261b8b%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3D4lqmURG_G0WnTqp2CBICCw2&data=05%7C02%7Cpan.cejusc%40tjmt.jus.br%7C053d209b4b9e443c429708dd98891e24%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638834437007589678%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=qRnE29tztWBawrXgBihCJ3mkIsd%2B2iYxfXV5I28oCwk%3D&reserved=0 QR CODE: Trata-se de um procedimento pré-processual, ou seja, iremos oportunizar às partes a composição amigável do conflito, a fim de evitar um processo judicial. Na sessão, haverá a oportunidade para o diálogo com a presença de um mediador e/ou um conciliador. Dependendo da situação, as partes poderão ser ouvidas individualmente ou em conjunto no início da sessão. Em seguida, elas serão reunidas e receberão auxílio para resolverem o conflito amigavelmente. Esse acordo decidido pelas partes será validado por um(a) Juiz(a), com todas as garantias legais, gerando a solução do processo de forma ágil, econômica e eficiente. O comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema, pois a mediação e a conciliação são procedimentos em que a solução do conflito surge da vontade das próprias partes interessadas, consensualmente, e assim evitar a propositura de uma ação judicial. Para a participação na sessão virtual é necessário que V. Sa. tenha um computador (com webcam) ou celular com acesso à internet. As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH),os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência. Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail abaixo indicado ou através dos telefones (66) 3569-1216 - ramal 209 Cejusc PAN/ whatsapp (66) 99251-9628.Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação pré-processual. Caso tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC, no Fórum em Porto Alegre do Norte, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. (assinado eletronicamente) Andresa Késia Oliveira Silva Estagiaria Judiciária Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Porto Alegre do Norte -MT - CEJUSC PAN - Rua 16, Qd. 20, s/n, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. CEP: 78655-000 - Fone: (66) 3569-1216 / (66) 99251-9628 (whatsapp) - e-mail: pan.cejusc@tjmt.jus.br

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Processo nº 1002272-13.2025.8.11.0059

ID: 276539917

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1002272-13.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUDIMAR VIEIRA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA SOLICITANTE RECLAMANÇÃO PRÉ-PROCESSUAL n. 1002272-13.2025.8.11.0059 - RPP - REVISÃO DE ALIMENTOS POLO ATIVO: RECLAMANTE: FABRICIA RIBEIRO SILVA - CELULAR (66) 98417-9645 POLO PASSIVO: RECLAMADO: CLEUDIMAR VIEIRA DA SILVA - CELULAR (62) 98130-1180 Com a finalidade de solucionar conflitos de forma pacífica, foi criado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Desse modo, conforme o disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a solicitação de comparecimento a parte, acima qualificada, para comparecer à: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO VIRTUAL Tipo: de MEDIAÇÃO, Sala: CEJUSC - PAN, data: 30 de MAIO de 2025, às 13h (fuso horário de CUIABÁ/MT). LOCAL: A sessão poderá ser realizada na modalidade de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Para tanto, na data e horário (Cuiabá-MT) marcados para a assentada, deverá acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo. Link para acesso: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NzRmNmQ2ZjctN2IwNC00ODEzLTkzNWYtMjQ5ZTE5M2E3ZjFi%40thread.v2%26oid%3D83abf0ea-89a1-4b35-861e-bc3ed5261b8b%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NzRmNmQ2ZjctN2IwNC00ODEzLTkzNWYtMjQ5ZTE5M2E3ZjFi%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252283abf0ea-89a1-4b35-861e-bc3ed5261b8b%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3D4lqmURG_G0WnTqp2CBICCw2&data=05%7C02%7Cpan.cejusc%40tjmt.jus.br%7C053d209b4b9e443c429708dd98891e24%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638834437007589678%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=qRnE29tztWBawrXgBihCJ3mkIsd%2B2iYxfXV5I28oCwk%3D&reserved=0 QR CODE: Trata-se de um procedimento pré-processual, ou seja, iremos oportunizar às partes a composição amigável do conflito, a fim de evitar um processo judicial. Na sessão, haverá a oportunidade para o diálogo com a presença de um mediador e/ou um conciliador. Dependendo da situação, as partes poderão ser ouvidas individualmente ou em conjunto no início da sessão. Em seguida, elas serão reunidas e receberão auxílio para resolverem o conflito amigavelmente. Esse acordo decidido pelas partes será validado por um(a) Juiz(a), com todas as garantias legais, gerando a solução do processo de forma ágil, econômica e eficiente. O comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema, pois a mediação e a conciliação são procedimentos em que a solução do conflito surge da vontade das próprias partes interessadas, consensualmente, e assim evitar a propositura de uma ação judicial. Para a participação na sessão virtual é necessário que V. Sa. tenha um computador (com webcam) ou celular com acesso à internet. As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH),os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência. Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail abaixo indicado ou através dos telefones (66) 3569-1216 - ramal 209 Cejusc PAN/ whatsapp (66) 99251-9628.Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação pré-processual. Caso tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC, no Fórum em Porto Alegre do Norte, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. (assinado eletronicamente) Andresa Késia Oliveira Silva Estagiaria Judiciária Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Porto Alegre do Norte -MT - CEJUSC PAN - Rua 16, Qd. 20, s/n, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. CEP: 78655-000 - Fone: (66) 3569-1216 / (66) 99251-9628 (whatsapp) - e-mail: pan.cejusc@tjmt.jus.br

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Processo nº 1000314-85.2025.8.11.0028

ID: 335978049

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000314-85.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

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ANDRE PINHEIRO DE PAULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000314-85.2025.8.11.0028. REQUERENTE: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000314-85.2025.8.11.0028. REQUERENTE: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C PEDIDO EM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por FATIMA APARECIDA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, asseverando a autora que é portadora de moléstia que a impossibilita para as atividades laborais. Laudo Pericial à id. 192444072. Manifestação quanto ao laudo pericial à id. 194228138 e 194418033. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Partes legítimas e legítimo interesse de agir. Presentes ainda os pressupostos processuais. Passo a análise do mérito. Nos termos do art. 42, caput, da Lei n°. 8.213/91: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Outrossim, dispõe o art. 59, caput, da Lei n°. 8.213/91 que: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Deste modo, distingue-se a aposentadoria por invalidez do auxílio-doença por ser, na primeira, total e permanente a incapacidade, para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, enquanto, no auxílio-doença, a incapacidade laborativa é temporária, ainda que total. A verificação da invalidez faz-se pela análise do laudo pericial, por meio do qual se atesta a existência ou não de incapacidade da parte, bem como se esta é temporária ou permanente. Há de se ressaltar, no que se refere ao período de carência, que o artigo 25 da Lei em comento disciplina: “A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais”. Portanto, são três os requisitos para a concessão de ambos os benefícios: a) qualidade de segurado, na data do início da incapacidade; b) carência de 12 meses; e c) incapacidade laboral. No caso em exame, realizou-se perícia médica, tendo o perito judicial relatado que a parte autora, com 47 anos de idade, possui o diagnóstico de Neoplasia maligna do colo uterino – C53. 0. Foi concluído pelo perito que a autora NÃO possui incapacidade laborativa não apresentando limitação para a vida independente. As partes foram intimadas do laudo pericial, entretanto, vale salientar que foi designada Pericia Médica tão somente para constatar a condição física da Requerente, contudo devemos asseverar que o trabalho do perito judicial de certeza, para tanto não merece acolhimento à manifestação do Requerente. A requerente invoca precedente judicial do processo nº 1002272-77.2023.8.11.0028 para sustentar sua pretensão, contudo não há similitude fática entre os casos que autorize a aplicação analógica da decisão proferida naqueles autos. No caso precedente, tratava-se de visão monocular, condição para a qual a Lei nº 14.126/2021 estabeleceu definição legal específica, caracterizando-a como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. Já no presente caso, cuida-se de neoplasia maligna, patologia que não possui definição legal específica sobre presunção de incapacidade, devendo ser avaliada caso a caso quanto à capacidade laborativa residual. Nesse diapasão, impõe-se a improcedência da ação. Ante o exposto, com fundamento no art.487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Pela sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, com moderação, em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do art.85, §8º do CPC, os quais torno inexigíveis uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Incabível o reexame necessário. P. I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1002272-82.2016.8.11.0041

ID: 257178809

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002272-82.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANUEL ANTONIO PEREIRA ARAUJO

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BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002272-82.2016.8.11.0041 RECORRENTE(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO RECORRIDA(S): MUNICIPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002272-82.2016.8.11.0041 RECORRENTE(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 217446196. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 252513674. Alega-se violação ao art. 1.022 do CPC, bem como ao art. 442 do CPC, além do dissídio jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 260521682). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude da parte recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 260480167). Decurso do prazo sem contrarrazões certificado no id 272614887. Suscitada preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao art. 1.022 do CPC A partir da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, a parte recorrente alega que “resta claro a partir do voto do DESEMBARGADOR 1º VOGAL que a improcedência da demanda se deu em razão da ausência de provas documentais, no entanto, a sentença do juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, por entender que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de novas provas”. No entanto, do exame do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “Em sua essência, a pretensão do embargante se baseia na alegação de cerceamento de defesa, ao fundamento de que, ao julgar improcedentes os pedidos por ausência de provas, o acórdão teria desconsiderado a necessidade de produção probatória. No entanto, tal argumentação não se sustenta diante da própria conduta processual adotada pelo sindicato desde o início da demanda. É que, como bem consignado no acórdão embargado, em todas as ações similares propostas pelo sindicato, inclusive a inicial que ora se apresenta, o embargante expressamente requer o julgamento antecipado da lide, alegando a impossibilidade de conciliação entre as partes e afirmando que os fatos estavam suficientemente provados pelos documentos já acostados aos autos, senão vejamos: (...) Ou seja, se o próprio sindicato embargante manifesta desde o início o desinteresse em produzir qualquer prova adicional, indicando que a controvérsia é exclusivamente de direito, não há falar em cerceamento de defesa se o Colegiado, de modo diverso aos seus interesses, decide pela improcedência dos pedidos por ausência de comprovação de nulidade das contratações temporárias. Logo, não há como reconhecer qualquer vício a ser sanado. Aliás, a súbita mudança de posição do ora embargante não pode ser acolhida, sob pena de violação dos princípios da lealdade processual e da preclusão, que impedem que a parte altere suas alegações após a formação da convicção do juízo com base nos elementos que ela própria indicou como suficientes. Ademais, o acórdão foi claro e coerente ao concluir que, com base nos documentos presentes nos autos, que não há elementos suficientes para se reconhecer a irregularidade das contratações realizadas pelo Município.” (Id 252513674) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao art. 1.022 do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente alega violação ao art. 442 do CPC, além do dissídio jurisprudencial, amparada na tese de que houve cerceamento de defesa, haja vista que o magistrado julgou antecipadamente a lide, sem possibilitar que a parte produza prova e conclui pela improcedência de sua pretensão por ausência de comprovação dos fatos alegados. Entretanto, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido neste ponto, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMNTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidir o enunciado da Súmula 211/STJ. 2. A falta de despacho saneador não constitui fundamento, por si só, para justificar a nulidade do julgamento antecipado da lide quando presentes elementos probatórios suficientes para a apreciação controvérsia. 3. O julgamento antecipado da lide com fundamento na insuficiência probatória configura cerceamento de defesa quando não oportunizado às partes o direito de produzir as provas necessárias à demonstração do direito pleiteado. 4. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da ausência dos requisitos legais para julgamento antecipado da lide, esbarra na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.559.897/PI, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1057016-85.2020.8.11.0041

ID: 298167576

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057016-85.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO ORIGINAL S/A COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA SIMONE TESSARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1057016-85.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Efeitos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1057016-85.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PASCHOAL RENA DE LIMA JUNIOR - CPF: 758.859.641-49 (APELADO), ANA PAULA RODRIGUES GOMES - CPF: 970.223.301-15 (ADVOGADO), CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (APELANTE), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0586-25 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), NEY JOSE CAMPOS - CPF: 452.371.746-04 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0015-66 (APELANTE), CRISTIANE TESSARO - CPF: 272.305.638-44 (ADVOGADO), BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.894.922/0001-08 (APELANTE), ALEXANDRE FIDALGO - CPF: 070.048.838-33 (ADVOGADO), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU registrado(a) civilmente como NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - CPF: 276.784.718-23 (ADVOGADO), SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A - CNPJ: 09.554.480/0001-07 (APELANTE), CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0015-66 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.894.922/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A - CNPJ: 09.554.480/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA SIMONE TESSARO - CPF: 977.862.929-34 (ADVOGADO), CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), VIVIANE DOS REIS FERREIRA - CPF: 070.525.667-70 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - CPF: 369.861.938-58 (ADVOGADO), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - CPF: 054.639.538-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A.; DESPROVEU O RECURSO DE SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A; E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DE BANCO ORIGINAL S/A E COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL. E M E N T A Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade de atos bancários c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Desvio de valores de conta de recebimento da cielo para contas fraudulentas em outras instituições financeiras. 1º apelo. Ausência de dialeticidade recursal. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido. 2º apelo. Confissão da abertura de conta fraudulenta e crédito de valores. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (súmula 479/stj). Dano moral configurado. Valor da indenização (R$ 5.000,00) proporcional e razoável. Recurso desprovido. 3º e 4º apelos. Ausência de comprovação de desvio de valores para suas contas. Conta corrente encerrada antes da ação. Ausência de participação na fraude quanto ao desvio. Ilegitimidade para a condenação solidária. Recursos parcialmente providos para afastar a condenação. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recursos de apelação interpostos por diversas instituições financeiras contra sentença que as condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária que desviou valores da conta de recebimento do autor junto à Cielo para contas fraudulentas em outros bancos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na responsabilidade das instituições financeiras envolvidas na fraude, na ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis e na adequação do valor da indenização. III. Razões de decidir 3. Apelação de Banco Bradesco S.A.: As razões recursais apresentadas pelo Banco Bradesco estão completamente dissociadas dos fundamentos da sentença, que não tratou de empréstimo consignado. Ausente o requisito da dialeticidade recursal (art. 1.010, II e III, do CPC). Recurso não conhecido. 4. Apelação de Super Pagamentos S.A.: A ré confessou a abertura de conta em nome do autor e o crédito de valores desviados. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes (Súmula 479/STJ). O dano moral é in re ipsa. O valor da indenização (R$ 5.000,00) é proporcional e razoável. Recurso desprovido. 5. Apelações de Banco Original S.A. e SICOOB: O Banco Original comprovou o encerramento da conta antes da ação, e não há prova de desvio de valores para ambas as instituições. Ausente a participação destes na fraude quanto ao desvio dos valores da Cielo, não podem ser responsabilizados solidariamente. Recursos parcialmente providos para afastar a condenação. 6. A instituição financeira apresentou planilha detalhada, e o valor da venda do veículo se aproximou do saldo devedor e das despesas, não havendo saldo remanescente em favor da autora. As contas são reputadas satisfeitas quando o credor apresenta os documentos comprobatórios, cabendo ao devedor impugnar especificamente os lançamentos indevidos, o que não ocorreu de forma eficaz. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação do Banco Bradesco S.A. não conhecido. Recurso de apelação da Super Pagamentos S.A. desprovido. Recursos de apelação do Banco Original S.A. e da Cooperativa Sicoob Credisul parcialmente providos para afastar a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. ___________________ Tese de julgamento: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias (Súmula 479/STJ)” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 7º, § único; CPC, art. 1.010, II e III; CC, art. 927; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1002146-37.2019.8.26.0032; TJSP; Apelação Cível 1002272-24.2020.8.26.0268; TJ-MT 10004598820218110091; TJ-MT 10305625720218110001. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por BANCO BRADESCO S.A., BANCO ORIGINAL S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. – SICOOB CREDISUL e SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S.A. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de “Obrigação de Pagar c/c Pedido de Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1057016-85.2020.8.11.0041), ajuizada contra os apelantes por PASCHOAL RENA DE LIMA JUNIOR, acolheu os pedidos iniciais, por entender que houve falha na prestação de serviços por parte das requeridas, para “a) Declarar de nulidade dos atos bancários descritos na inicial; b) Condenar as requeridas solidariamente a restituírem de forma simples os valores descritos na inicial, no montante de 43.583,28 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do evento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) Condenar as requeridas solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem como a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento;” (cf. Id. nº 226727280). O requerido/apelante Bradesco S.A. afirma que “não há que se falar em repetição de indébito simples ou em dobro, visto que todas as quantias cobradas pela recorrente foram previamente ajustadas e enquadram-se dentro da sistemática jurídica”, sustenta, ainda, que “na remota possibilidade de Vossas Excelências não entenderem acerca da legalidade do contrato de empréstimo pactuado, há de se argumentar, por força do princípio da eventualidade, que nenhuma prática ou fato ocorrido fora suficiente para que ensejasse reparação de danos morais”. Pede, pois, o provimento do apelo, com a rejeição dos pedidos iniciais, subsidiariamente, seja minorado o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral. O requerido/apelante Banco Original S.A. sustenta que a abertura da conta se deu por meio de procedimento 100% digital, com mecanismos de segurança rigorosos e observância das normas do Banco Central, incluindo análise facial e documental. Alega que o autor não comprovou ter tentado cancelar a conta junto à instituição, nem apresentou prova de contato ou negativa de atendimento. Aduz que não houve ato ilícito por parte da instituição, tampouco qualquer movimentação irregular em benefício do banco, visto que as contas foram encerradas administrativamente, sem transferência ou apropriação de valores, razão pela qual entende não haver nexo de causalidade que justifique a responsabilização. Enfatiza que os danos materiais pleiteados se referem a valores desviados por terceiro (fraudador) via alteração de domicílio bancário em máquina de cartões vinculada à Cielo S.A., o que descaracterizaria o envolvimento do banco apelante na fraude. Defende que a condenação por danos morais é indevida por ausência de comprovação de abalo ou prejuízo à imagem, reputação ou esfera íntima do autor, não se podendo presumir o dano. Subsidiariamente, postula a redução do valor arbitrado, por considerá-lo excessivo diante da ausência de dolo ou culpa da instituição. Pede, pois, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, ou, alternativamente, para afastar a condenação por danos materiais e morais, ou reduzir o valor fixado a título de indenização. A requerida/apelante SICOOB sustenta que a sentença merece reforma, pois a condenação foi imposta com base em presunções, sem que houvesse nos autos prova da existência de qualquer relação jurídica entre ela e o apelado. Aduz que o apelado jamais foi seu cooperado, não possuindo conta corrente ou qualquer vínculo com a instituição, sendo impossível, portanto, a prática de qualquer operação em nome do autor junto à cooperativa. Enfatiza que, por exigência estatutária, para abertura de conta corrente ou vínculo contratual com a cooperativa é necessário o preenchimento de requisitos específicos, como a integralização de cotas de capital social. Assevera que a sentença impôs à recorrente o cumprimento de uma prova negativa (prova diabólica), ou seja, a demonstração de que não houve relacionamento jurídico com o apelado, o que seria juridicamente impossível. Argumenta que a inversão do ônus da prova foi indevidamente aplicada, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, principalmente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do autor. Defende que não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço, tampouco dano moral ou material, razão pela qual pede a exclusão da condenação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pugna pela limitação da responsabilidade aos valores comprovadamente relacionados à cooperativa, bem como pela redução do valor da indenização por danos morais, à luz da proporcionalidade. Pede, pois, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e excluir as condenações impostas à cooperativa apelante, inclusive no que tange ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta que não houve qualquer falha de sua parte, uma vez que atua como instituição de pagamento e adota rigorosos protocolos de verificação de identidade e segurança, em conformidade com as normas do Banco Central. Assevera que a conta digital foi aberta mediante procedimento eletrônico com análise documental, consulta a bases públicas e privadas, e uso de biometria facial, o que excluiria a hipótese de responsabilidade objetiva. Aduz que a abertura da conta não decorreu de negligência ou imprudência da recorrente, e que a responsabilidade por eventual uso fraudulento recai sobre terceiro não identificado, caracterizando-se hipótese de fortuito externo, excludente de responsabilidade. Defende, ainda, que não há nexo causal entre a conduta da empresa e os prejuízos suportados pelo autor, sendo indevida a condenação por danos materiais e morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, por considerá-lo excessivo, propondo sua fixação no importe de R$ 500,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pede, pois, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a modificação do valor da condenação por danos morais. O autor/apelado apresentou contrarrazões junto aos Ids. nº 272178389 e 272178387, nas quais refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento de todos os apelos. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de recursos de apelação interpostos por BANCO BRADESCO S.A., BANCO ORIGINAL S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. – SICOOB CREDISUL e SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S.A, contra a sentença que acolheu os pedidos iniciais de Paschoal Rena de Lima Junior, para declarar a nulidade dos atos bancários descritos na inicial e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de dano moral no importe de R$ 5.000,00 e ressarcimento a título de dano material, na quantia de R$ 43.583,28. Em resumo, extrai-se da inicial que o autor possui relação comercial com a requerida CIELO S.A, a qual faz a gestão dos valores transacionados na maquininha de cartão do autor, que deveriam ser destinados à conta bancária indicada pelo autor (Banco Unicred), contudo, em 23.10.2020, o autor deu falta de alguns valores na referida conta bancária e descobriu que os valores estavam sendo desviados para outras contas de “sua titularidade” (Bradesco e Santander). Em contato com a ouvidoria da requerida CIELO S.A., foi informado que teriam quatro contas cadastradas como de titularidade do autor, quais sejam, Bradesco, Santander, Sicoob e Original. Com essas informações, após tentativa frustrada de resolução administrativa, ingressou com a presente demanda em face da administradora CIELO S.A. e os respectivos Bancos, alegando não ter autorizado as transferências, tampouco a abertura das referidas contas-corrente. A MM. Juíza singular deu o seguinte fim ao litígio: “Não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nota-se, de antemão, que não subsiste a tese de ilegitimidade passiva arguida pelo banco SANTANDER e a SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRONICOS S/A, justamente porque compõe o mesmo grupo econômico, e, além disso, a mencionada "conta super digital" está atrelada à plataforma de serviços bancários do banco. Quanto aos demais bancos, denota-se que integrarem a mesma cadeia de fornecimento de serviços (art. 7º, § único, CDC), de modo que todos os réus têm o condão de responder de forma solidária pelos danos, porventura, gerados. Assim, afasto todas as preliminares de ilegitimidade passivas arguidas. Igualmente não há que falar em ausência de interesse processual sempre quando o autor busca a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar direitos, sobretudo quando demonstrada possibilidade jurídica do pedido, a capacidade processual e o interesse de agir necessários para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que, na hipótese dos autos, reflete na declaração de nulidade dos atos bancários descritos na inicial, sob o argumento que o valor de R$43.583,28 somente foi transferido para outras contas de sua titularidade após a abertura de forma fraudulenta, em razão do sequestro de dados pessoais do autor com posterior alteração de domicílio bancário e a inclusão de contas ilícitas para desvio de valores. Assim, afasto a preliminar inépcia da inicial, principalmente porque houve a abertura de contas bancárias vinculadas aos bancos requeridos. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento, uma vez que a tentativa de resolução administrativa, embora recomendável, não é condição para o ajuizamento de ação, em razão da regra disposta no art. 5.º inciso XXXV, da CF, em detrimento do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Por sua vez, a preliminar de ausência de interesse de agir, vez que as contas bancárias junto ao Banco Original S.A foram encerradas antes mesmo da distribuição desta ação não prospera, justamente porque um dos pedidos postos na inicial se refere a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícitos perpetrados pela ré, de modo que é indispensável também enfrentar este ponto. Assim, deixo de acolher a preliminar arguida. Por fim, tratando-se de relação de consumo, é competente o foro do local em que o consumidor possa melhor proceder a defesa dos seus direitos, lhe sendo autorizado escolher entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição contratual, razão pqla qual declara nula a cláusula de eleição de foro. Nesse cenário, afasto a preliminar de incompetência territorial arguida pela ré CIELO. No mérito, se vê que o caso versa sobre relação de consumo, pois se enquadram no conceito de consumidor e fornecedores, expressamente definido nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor. Pois bem. O art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil preceitua que ônus da prova cabe "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Nessa toada, tendo em vista que o requerente negou a existência de relação jurídica (abertura de contas) com os bancos requeridos SICCOB CREDISUL, Banco Bradesco, Banco Original S.A. e Banco Santander, bem a Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos e a CIELO, evidente que competia as requeridas produzir prova da existência do contrato de abertura de conta corrente, celebrado entre as partes, além da transferência dos valores descritos na inicial, ressaltando-se que não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, de que não abriu nenhuma conta corrente junto aos Bancos ou mesmo que não procedeu a alteração doe domicílio bancário e a inclusão de contas ilícitas para desvio de valores. Aliás, neste ponto, frise-se que no contrato de afiliação ao sistema VISANET (id. 45566574), em sua cláusula V, prevê que o Estabelecimento contratado só poderá indicar 01(um) domicílio bancário, o qual será cadastrado pelo autor no sistema da 1ª Requerida, que, na hipótese em questão é o BANCO UNICRED, Agência n. 2301 e Conta corrente n. 13.790-1. Igualmente, o pacto descreve que a solicitação de alteração/troca de seu domicílio bancária se dará por meio de comunicação por escrito à CBMP, fato não comprovado pela ré CIELO. Evidente que, no caso em tela, a requerente foi vítima de ilícito, e a ré CIELO não se valeu de mecanismos efetivos para controlar e identificar usuários de seus sistemas, logo não pode a empresa inovar em sua defesa alegando que não foi constatada nenhuma irregularidade. Por sua vez, deveria a requerida CIELO ter adotado todas as cautelas necessárias, para viabilizar a segura utilização de seu sistema, pelos clientes, de modo a evitar ações fraudulentas, e não transferir ao consumidor o ônus dessa responsabilidade. Assim, configurada a fragilidade de segurança do sistema do banco. Quanto as demais requeridas, saliente-se que, em matéria de responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, aplica-se a teoria do risco profissional, devendo todas as instituições responderem de forma solidária pelos danos causados a terceiros, no desenvolvimento de sua atividade principal. Vale menção ao teor da Súmula nº 479 do STJ, a qual dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . De outro giro, a responsabilidade da ré CIELO com as demais instituições financeiras com a abertura de contas bancárias em nome do autor são solidárias no caso em tela, pois também cabia a elas comprovarem que foi a própria requerente, por meio de seu representante legal, que alterou seu domicílio bancário para a realização dos pagamentos dos créditos relativos às vendas, incluindo as contas fraudulentas, ônus do qual não se desincumbiram. Ao contrário disso, as rés sustentaram que a alteração do domicílio bancário é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento credenciado, no caso a requerente, conforme contrato firmado entre as partes, sendo tal alteração feita de forma eletrônica, com o login e a senha fornecidos ao representante legal, por meio da central telefônica. Contudo, esse fato não prospera, justamente porque no contrato de afiliação ao sistema VISANET (id. 45566574 e id. 63145468) prevê que citada solicitação de alteração/troca de seu domicílio bancária se dará por meio de comunicação por escrito à CBMP, fato não comprovado nos autos. Não há qualquer documento nos autos comprovando que a requerente tenha alterado seu domicílio bancário para mais outra conta bancária, a fim de receber seus créditos, para tanto utilizando um login e senha, muitos menos há prova de qual login e senha foram supostamente fornecidos ao representante legal da autora (art. 373, II, do CPC). O que se dessume, portanto, das provas coligidas nos autos, é que as contas correntes abertas foram fraudulentas, bem como a alteração do domicílio bancário da requerente foi efetuada de forma irregular, de modo que todos os réus, nos termos do art. 927, do Código Civil, devem responder pelos prejuízos suportados pela autora diante do ilícito praticado. Ademais, não há que se falar em culpa de terceiros, como excludente de responsabilidade das requeridas. Enquanto que, os documentos juntados nos ids. 45566583, 62026005 e 63145474 comprovam os créditos, referente às vendas efetuadas no estabelecimento comercial da requerente, destinados indevidamente às contas fraudulentas, sem que lhe fossem restituídas as quantias depositadas de 43.583,28 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). De rigor, portanto, que as rés sejam condenadas, solidariamente, a restituírem a quantia acima mencionada, em favor da requerente, declarando-se a nulidade de todas as transferências que foram efetuadas para a conta fraudulenta. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos materiais - relação de consumo configurada - autor, pessoa física, que firmou contrato com a ré Cielo para aceitação de meios de pagamento - hipossuficiência técnica - contrato de antecipação de recebíveis, alteração de dados constantes do cadastrado do autor e abertura de conta corrente na instituição financeira corré - autor que nega a prática de tais negócios jurídicos - ré Cielo que não se desincumbiu do ônus de comprovar que as alterações foram realizadas pelo autor - responsabilidade objetiva - dever de reparação dos danos materiais - responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo - tutela de urgência - cumprimento da ordem que deve ser aferido em liquidação - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1002146-37.2019.8.26.0032; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5a Vara Cível; Dje: 19/08/2021). RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por danos materiais e morais Autora que fazia uso do sistema de recebimento através de cartão de crédito administrado pela corré Cielo Alteração, mediante fraude, de domicílio bancário em conta corrente filiada ao sistema, seguida de repasse de recebíveis para conta desconhecida junto à instituição corré Ônus de provar que as transações foram realizadas por culpa exclusiva do cliente ou de terceiro, que era das rés Encargo do qual, contudo, não se desincumbiram Falha no sistema de segurança de ambas as rés caracterizada Aplicação da teoria do risco profissional Incidência do disposto na Súmula 479 do STJ Responsabilidade objetiva de todos que integram a cadeia de fornecimento o que impõe o reconhecimento do direito à recomposição dos danos de ordem material e moral Fixação do montante em R$ 15.000,00 que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade sendo compatível com o dano suportado Sentença mantida Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002272-24.2020.8.26.0268; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 3a Vara; Dje: 17/02/2022). No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. Em outras palavras, o dano moral in re ipsa se configura quando é desnecessária a comprovação do direito, pois este se presume existente em virtude da ocorrência de determinado fato, a exemplo, como o ocorrido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA – VALOR EXPRESSIVO – ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DO CORRENTISTA POR FALSÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO IMPEDIU OU REVERTEU A TRANSAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Restou configurada a falha na prestação do serviço pelo banco requerido, que deixou de tomar as providências necessárias para impedir ou reverter o resultado danoso, diante da transferência bancária de valor expressivo. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10004598820218110091 MT, Rel.: Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Dje: 26/01/2023). .... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE. ATIVIDADE SUSPEITA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de Ação de indenização por danos morais c/c liminar proposta por em desfavor do Recorrente SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S/A, por ter bloqueado unilateralmente em 16/07/2021 a conta corrente do consumidor onde recebe seus proventos, a qual permaneceu bloqueada até 20/08/2021 já no curso do processo. 2. O Requerido, em sede de contestação, afirma que o bloqueio da conta ocorreu foi legítimo e ocorreu no exercício regular de direito para apurar eventual ocorrência de fraude na conta do autor. 3.Em que pese as alegações da instituição financeira, é possível observar que não foi identificada nenhuma movimentação atípica na conta do Autor capaz de justificar a ocorrência de fraude, pelo contrário, pelos documentos carreados é possível identificar apenas o recebimento da prestação de serviço do Autor correspondente ao valor de R$1.000,00 que permaneceu bloqueado por aproximadamente um mês, mesmo após a tentativa de resolução administrativa. 4.Deste modo, caracteriza falha na prestação do serviço o bloqueio da conta corrente do consumidor por suspeita de fraude, por longo lapso de tempo, sem que haja qualquer elemento de prova capaz de comprovar fundamento da suspeita levantada pela instituição financeira, tampouco movimentação atípica. 5. Assim, com não houve a observância das normas legais pela Recorrente, restou caracterização de ato ilícito, pressuposto necessário para a imposição do dever de indenizar. 6.Reduz-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 7.Quantum indenizatório fixado no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que não guarda relação com os critérios acima, devendo ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença parcialmente reformada, tão somente no que tange a adequação do valor da condenação a título de danos morais. (TJ-MT 10305625720218110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Dje: 30/05/2022). Tal entendimento, inclusive é defendido pelo ilustre doutrinador SILVIO SALVO VENOSA, senão vejamos: Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (Cavalieri Filho, 2012:75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do presente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”. Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, a reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante ao exposto, julgo procedente o pedido inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCP, para: a) Declarar de nulidade dos atos bancários descritos na inicial; b) Condenar as requeridas solidariamente a restituírem de forma simples os valores descritos na inicial, no montante de 43.583,28 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do evento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) Condenar as requeridas solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem como a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento; Condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil”. Pois bem. Rápida leitura das razões do apelo interposto pelo Banco Bradesco S.A. demonstra que estas sequer ultrapassam o requisito formal de admissibilidade de dialeticidade recursal. Afinal, logo no tópico 1 do apelo, o Banco afirma que “em comedida síntese, aduz a parte apelada que estariam sendo descontados em seu benefício previdenciário valores referentes a um empréstimo, o qual alega ser indevido, desconhecendo sua contratação”, e continua as razões de seu recurso como se a ação se tratasse de anulatória de empréstimo consignado, motivo pelo qual, desde já, nego conhecimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco. O requerido/apelante Banco Super S.A. confessa nas razões de seu apelo que permitiu a criação da conta em nome do autor e nessa conta foi creditada a quantia total de R$ 6.950,55, confirmando a narrativa inicial do autor. A despeito de seu esforço argumentativo em se esvair da responsabilidade, por se tratar de instituição financeira e figurar como peça fundamental da cadeia de consumo na qual se deu o vazamento de dados e desvio de valores mediante fraude, é inexorável a aplicação da inteligência da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Quanto à minoração do valor arbitrado a título de dano moral, também não assiste razão ao apelante, notadamente, porquanto, no caso, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de dano moral puro e, ainda, que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, por isso, tenho que o valor fixado (R$ 5.000,00) se mostra proporcional e razoável à luz das circunstâncias do caso concreto, observando os parâmetros da razoabilidade e da exemplaridade na fixação do quantum indenizatório, atendendo satisfatoriamente o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação De outro norte, em relação aos apelos interpostos por SICOOB S.A. e BANCO ORIGINAL S.A., entendo que razão assiste aos recorrentes. Explico. O apelante Banco Original S.A. comprovou que encerrou a conta bancária de titularidade do autor antes mesmo da propositura da presente demanda e, em relação à Cooperativa Sicoob, inexiste nos autos qualquer comprovação de que houve abertura de conta em nome do autor junto a ela. Ademais, ainda que houvesse comprovação da criação de conta em ambos, não foram desviados quaisquer valores para estas, de tal sorte que não houve qualquer participação destes requeridos na fraude que resultou no desvio de valores da conta de titularidade do autor junto à Cielo, motivo pelo qual não podem fazer parte da condenação solidária. Pelo exposto, não conheço do recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A., nego provimento ao recurso de apelação interposto por Banco Super S.A. e dou parcial provimento aos recursos interpostos por Banco Original S.A. e Banco Sicoob S.A. para afastar a condenação destes ao pagamento dos danos materiais e morais, assim como das custas e honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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