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Processo nº 1002282-15.2022.8.11.0010

ID: 323128019

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002282-15.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M G DE MATOS - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA ADRIANA INOCENCIO DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002282-15.2022.8.11.0010 Exequente: M G DE MATOS - ME Executado: NELSON ARGEN…

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Processo nº 1002282-09.2022.8.11.0012

ID: 257762038

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002282-09.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RUBENS PEREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002282-09.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: MARIA RUBENS PEREIRA Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença proferida pelo Juízo da 2° Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1002282-09.2022.8.11.0012 movida contra MARIA RUBENS PEREIRA, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “a fim de atender ao novo preceito normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça, o Município de Nova Xavantina se antecipou e editou a referida Lei n. 2.698, de 07 de maiode2024, em anexa, para que se passasse a estipular o valor mínimo das execuções fiscais, considerando aquelas como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00(mil reais)”. Alega que “pelo fato de o valor da presente execução fiscal ultrapassar o limite definido pela norma municipal, R$ 3.782,28 (três mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), o presente processo não se qualifica como de “baixo valor” para fins de extinção, de modo que há de se reconhecer o interesse de agir do ente público, a anular o ato sentencial e determinar o prosseguimento do feito.”. Afirma que é evidente que o valor do presente caso é acima do estabelecido pela legislação municipal e por isso requer o prosseguimento do feito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença objurgada e determinar o prosseguimento regular do executivo fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que, o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA ajuizou, em 20/12/2022, a Ação de Execução Fiscal nº 1002282-09.2022.8.11.0012 em desfavor de MARIA RUBENS PEREIRA, visando o recebimento de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa, no valor de R$ 3.352,42 (três mil e trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos) quando do ajuizamento da demanda (Id. 279106491). Em 14/01/2025, o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como do Tema de Repercussão Geral 1.184/STF, o que motivou a interposição do presente recurso (Id. 279106860). Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de extinção ou não do executivo fiscal ante ao baixo valor da causa, com fundamento na ausência de interesse processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, revejo meu posicionamento e adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19/12/2023. Com efeito, não há que falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que o entendimento possui repercussão geral e fora fixado em dezembro de 2023, tendo a sentença sido proferida em 14/01/2025. Portanto, cabia a Fazenda Pública a adoção das medidas previstas no Tema 1184 e não o fez. In casu, a ação foi ajuizada em 20/12/2022 para a cobrança de débito no valor de R$ 3.352,42 (três mil e trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), ou seja, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que implica na manutenção da decisão objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mário Roberto Kono De Oliveira Relator

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Beatriz Fernandes Mauro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311027179

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-02.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDES MAURO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002282-02.2025.8.11.0045. AUTOR: BEATRIZ FERNANDES MAURO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002282-02.2025.8.11.0045. AUTOR: BEATRIZ FERNANDES MAURO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por BEATRIZ FERNANDES MAURO em que alega que a sentença omitiu pontos relevantes, sobretudo quanto à ausência de comunicação da alteração de voo e à falta de provas por parte da companhia aérea quanto à reestruturação da malha. É a suma do essencial. Recebo os Embargos de Declaração oposto por BEATRIZ FERNANDES MAURO, porquanto tempestivos. A embargante aduz que houve omissão na sentença, entretanto a sentença examinou todos os fatos, pedidos e provas, citando, inclusive, o id de documento relevantes, de modo que não houve omissão. Ademais, não se admite, em sede embargos declaratórios, o reexame da demanda, ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1048915-14.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) O inconformismo da embargante não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, dado que o recurso é reservado apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento (art. 1022 do NCPC), vícios esses inocorrentes na espécie. Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO ACOLHIMENTO. SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Processo nº 1002282-02.2025.8.11.0045

ID: 280297976

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-02.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDES MAURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1002282-02.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 15.681,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BEATRIZ FERNANDES MAURO Endereço: Rua dos Jasmins, 1448, w, Bandeirantes, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78460-578 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 Finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao Embargos de Declaração no prazo de 05 dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 26 de maio de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1055017-58.2024.8.11.0041

ID: 334018023

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055017-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

YASMINN ALVES PIAGEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1055017-58.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liminar, Licenças / Afastamentos, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1055017-58.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liminar, Licenças / Afastamentos, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - CNPJ: 53.291.992/0001-10 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MARIA APARECIDA DA SILVA - CPF: 499.108.251-04 (APELADO), YASMINN ALVES PIAGEM - CPF: 036.663.981-11 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AVELINO TAVARES JUNIOR - CPF: 208.415.581-91 (APELADO), AVELINO TAVARES JUNIOR - CPF: 208.415.581-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança para determinar conclusão de processo administrativo de aposentadoria por invalidez em prazo determinado, indeferindo pedido de afastamento funcional da servidora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, observando o princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. O recurso limita-se a impugnar aspectos relacionados ao afastamento funcional, que foi integralmente indeferido pela sentença, não havendo interesse recursal do apelante quanto a este ponto. 4. A fundamentação recursal não dialoga com o único aspecto efetivamente deferido pela decisão, qual seja, a determinação de conclusão do processo administrativo em prazo estabelecido face à mora administrativa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: "O recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a contestar aspectos não deferidos pela sentença, viola o princípio da dialeticidade e não pode ser conhecido". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010 Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC n. 1002282-62.2022.8.11.0059, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 2.7.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora a conclusão do Processo Administrativo n.º 362/2022-133, relativo ao pedido de aposentadoria por invalidez da impetrante, no prazo de trinta dias úteis. Nas razões recursais, o apelante sustenta inadequação da via mandamental eleita, argumentando que a pretensão demanda dilação probatória incompatível com o rito especial. Alega necessidade de avaliação técnica oficial por junta médica, sendo insuficientes os laudos emitidos por profissionais particulares para demonstração do direito líquido e certo. A apelada, apesar de ter sido devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O exame dos fundamentos recursais revela flagrante desconexão entre a irresignação apresentada pelo apelante e os termos específicos da decisão combatida, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal. A sentença recorrida estruturou-se em dois núcleos decisórios distintos: primeiro, o indeferimento do pedido de afastamento funcional da servidora, reconhecendo a regularidade do ato administrativo fundado em perícia oficial; segundo, a determinação de conclusão do processo administrativo de aposentadoria por invalidez em prazo determinado, face à constatação de mora administrativa injustificável. O recurso de apelação limita-se exclusivamente a impugnar aspectos relacionados ao afastamento funcional da impetrante, questionando a adequação da via mandamental e a suficiência probatória dos laudos médicos particulares. Contudo, este específico pleito foi integralmente indeferido pela decisão atacada, inexistindo, portanto, interesse recursal do apelante quanto a tal ponto. A fundamentação apresentada não dialoga com o único aspecto efetivamente deferido pela sentença, qual seja, a determinação de conclusão do processo administrativo em prazo estabelecido. A mora administrativa, caracterizada pela tramitação do procedimento por período superior a dois anos sem manifestação conclusiva, constitui o núcleo central da concessão parcial da segurança, permanecendo completamente intocado pela insurgência recursal. A jurisprudência desta Corte orienta que as razões recursais devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento por ausência de dialeticidade. Nesse sentido: Ementa: Direito previdenciário e processual civil. Ação declaratória de tempo de serviço. Conselheiro tutelar. Regularização de contribuições previdenciárias. Certidão de tempo de contribuição. Ausência de dialética recursal. Responsabilidade do ente público. Não conhecimento do recurso municipal. Recurso federal não provido. I. Caso em exame Apelações interpostas pelo Município de Confresa/MT e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que, nos autos de ação declaratória de tempo de serviço, reconheceu à autora o direito ao cômputo do período de 1997 a 2006 como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A sentença condenou o Município a regularizar pendências relativas ao recolhimento de contribuições e fornecer documentação necessária ao INSS, o qual, por sua vez, foi condenado no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). II. Questão em discussão 2. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso interposto pelo Município de Confresa preenche o requisito de dialeticidade, requisito formal de admissibilidade recursal; (ii) definir se, diante da comprovação de vínculo remunerado como conselheira tutelar, é devida a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo INSS, independentemente da ausência de registros no CNIS. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso enfrente diretamente os fundamentos da decisão recorrida; a ausência dessa impugnação específica implica o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 4. O recurso do Município se limita a impugnar a suposta imposição de averbação no regime próprio (Previcon), o que não foi determinado pela sentença, que apenas impôs a regularização das pendências perante o RGPS e o fornecimento da documentação ao INSS. 5. A existência de vínculo remunerado entre a autora e o Município no período de 1997 a 2006 restou comprovada por folhas de pagamento e declarações funcionais, configurando fato gerador da obrigação previdenciária. 6. Nos termos do art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91, compete ao empregador recolher as contribuições devidas ao RGPS sempre que houver remuneração ao segurado. 7. O art. 40, §13, da CF/1988 impõe a filiação ao RGPS para contratados temporários, sendo responsabilidade do ente contratante o recolhimento das contribuições. 8. A ausência de registros no CNIS não impede a expedição da CTC quando há comprovação documental idônea do vínculo e da remuneração, nos termos do art. 132 da Instrução Normativa nº 77/2015. 9. A jurisprudência pacífica dos Tribunais reconhece que a omissão do empregador quanto aos recolhimentos não pode prejudicar o direito do segurado à contagem de tempo de contribuição. IV. Dispositivo 10. Recurso do Município de Confresa não conhecido por ausência de dialeticidade. Recurso do INSS conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 13; Lei nº 8.212/91, art. 30, I, "a"; Decreto nº 3.048/99, art. 9º, §15, XV; Instrução Normativa INSS nº 77/2015, art. 132. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0002499-40.2012.8.11.0038, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 24/10/2023. TJMT, APL 0007298-62.2011.8.11.0006, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 01/07/2020. TRF4, AC 5030562-40.2019.4.04.7000, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 13/07/2021. TRF4, AC 5012035-64.2019.4.04.9999, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 06/10/2020. TRF5, AC 0800076-52.2016.4.05.8504, Rel. Des. Fernando Braga, j. 14/06/2018. TRF4, AC 5020633-36.2021.4.04.9999, Rel. Oscar Valente Cardoso. (TJMT, AC n. 1002282-62.2022.8.11.0059, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 2.7.2025) A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos que determinaram a conclusão do processo administrativo impede o exercício da atividade jurisdicional revisional, configurando defeito insanável da postulação recursal. O apelante não demonstra interesse jurídico na reforma da sentença quanto ao único aspecto efetivamente deferido. A determinação de conclusão do processo administrativo de aposentadoria por invalidez em prazo determinado não foi objeto de impugnação fundamentada, permanecendo o fundamento decisório imune ao controle recursal. A técnica processual exige que o recurso seja direcionado aos específicos pontos de divergência com a decisão atacada, não se admitindo argumentação genérica ou desvinculada dos fundamentos efetivamente adotados pelo julgador. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002282-62.2022.8.11.0059

ID: 314754241

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002282-62.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CONFRESA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOELMA RODRIGUES ALVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002282-62.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Certidão de Tempo de Serviço, Tempo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002282-62.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Certidão de Tempo de Serviço, Tempo de Serviço] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [RUTE ARAUJO GUEDES - CPF: 434.210.671-04 (APELADO), IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER - CPF: 545.221.021-00 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CONFRESA - CNPJ: 37.464.716/0001-50 (APELANTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE), JOELMA RODRIGUES ALVARES - CPF: 956.899.311-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário e processual civil. Ação declaratória de tempo de serviço. Conselheiro tutelar. Regularização de contribuições previdenciárias. Certidão de tempo de contribuição. Ausência de dialética recursal. Responsabilidade do ente público. Não conhecimento do recurso municipal. Recurso federal não provido. I. Caso em exame Apelações interpostas pelo Município de Confresa/MT e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que, nos autos de ação declaratória de tempo de serviço, reconheceu à autora o direito ao cômputo do período de 1997 a 2006 como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A sentença condenou o Município a regularizar pendências relativas ao recolhimento de contribuições e fornecer documentação necessária ao INSS, o qual, por sua vez, foi condenado no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). II. Questão em discussão 2. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso interposto pelo Município de Confresa preenche o requisito de dialeticidade, requisito formal de admissibilidade recursal; (ii) definir se, diante da comprovação de vínculo remunerado como conselheira tutelar, é devida a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo INSS, independentemente da ausência de registros no CNIS. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso enfrente diretamente os fundamentos da decisão recorrida; a ausência dessa impugnação específica implica o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 4. O recurso do Município se limita a impugnar a suposta imposição de averbação no regime próprio (Previcon), o que não foi determinado pela sentença, que apenas impôs a regularização das pendências perante o RGPS e o fornecimento da documentação ao INSS. 5. A existência de vínculo remunerado entre a autora e o Município no período de 1997 a 2006 restou comprovada por folhas de pagamento e declarações funcionais, configurando fato gerador da obrigação previdenciária. 6. Nos termos do art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91, compete ao empregador recolher as contribuições devidas ao RGPS sempre que houver remuneração ao segurado. 7. O art. 40, §13, da CF/1988 impõe a filiação ao RGPS para contratados temporários, sendo responsabilidade do ente contratante o recolhimento das contribuições. 8. A ausência de registros no CNIS não impede a expedição da CTC quando há comprovação documental idônea do vínculo e da remuneração, nos termos do art. 132 da Instrução Normativa nº 77/2015. 9. A jurisprudência pacífica dos Tribunais reconhece que a omissão do empregador quanto aos recolhimentos não pode prejudicar o direito do segurado à contagem de tempo de contribuição. IV. Dispositivo 10. Recurso do Município de Confresa não conhecido por ausência de dialeticidade. Recurso do INSS conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 13; Lei nº 8.212/91, art. 30, I, "a"; Decreto nº 3.048/99, art. 9º, §15, XV; Instrução Normativa INSS nº 77/2015, art. 132. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0002499-40.2012.8.11.0038, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 24/10/2023. TJMT, APL 0007298-62.2011.8.11.0006, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 01/07/2020. TRF4, AC 5030562-40.2019.4.04.7000, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 13/07/2021. TRF4, AC 5012035-64.2019.4.04.9999, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 06/10/2020. TRF5, AC 0800076-52.2016.4.05.8504, Rel. Des. Fernando Braga, j. 14/06/2018. TRF4, AC 5020633-36.2021.4.04.9999, Rel. Oscar Valente Cardoso. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Tempo de Serviço c/c Obrigação de Fazer, procedente o pedido inicial, para condenar o Município de Confresa a regularizar as pendências relativas ao recolhimento das contribuições previdenciárias e a fornecer a documentação necessária à liquidação dos salários-de-contribuição do período de 1997 a 2006, e o INSS à expedição da CTC em favor da parte autora. O Município de Confresa, em suas razões, alega que o vínculo da autora foi temporário e que os contratados nessa condição, por força da Lei Municipal nº 1.701/2004, não integram o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), estando vinculados exclusivamente ao RGPS; que a responsabilidade pela averbação e registro no CNIS é exclusiva do INSS, não tendo o Município sistema hábil ou competência técnica para realizar a averbação determinada e que, à época, o regime próprio (PREVICON) ainda não estava efetivamente operante, tendo entrado em funcionamento apenas em 2012. Finaliza pugnando pela reforma parcial da sentença, para excluir sua responsabilidade pela averbação, reconhecendo a competência exclusiva do INSS para esse fim. O INSS, por sua vez, alega que até 27/11/2001 os conselheiros tutelares eram segurados facultativos e, portanto, não havia obrigação de recolhimento automático, mas sim voluntário por parte do segurado, enfatizando que a partir do Decreto nº 4.032/2001 passaram a ser segurados obrigatórios do RGPS, na condição de contribuintes individuais, ainda assim responsáveis pelo próprio recolhimento das contribuições. Sustenta que a autora não comprovou o recolhimento das contribuições nesse período, sendo incabível a emissão da CTC sem essa comprovação. Em contrarrazões, a recorrente requer o não conhecimento do recurso do Município por ausência de dialeticidade, afirmando que as razões recursais estariam dissociadas da sentença, pois esta não impôs ao Município a averbação do tempo no regime próprio, mas sim o dever de regularizar os recolhimentos ao RGPS e fornecer documentação para fins de emissão da CTC pelo INSS. No mérito, defende que o Município, enquanto empregador, é o responsável legal pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme o art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91, não podendo sua omissão prejudicar o direito da autora à contagem recíproca e finaliza, pugnando pela manutenção integral da sentença. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela não intervenção, entendendo que a matéria tratada na lide não se enquadra nas hipóteses que justificam sua atuação como fiscal da ordem jurídica É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002282-62.2022.8.11.0059

ID: 314754247

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002282-62.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUTE ARAUJO GUEDES

Acórdão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002282-62.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Certidão de Tempo de Serviço, Tempo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002282-62.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Certidão de Tempo de Serviço, Tempo de Serviço] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [RUTE ARAUJO GUEDES - CPF: 434.210.671-04 (APELADO), IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER - CPF: 545.221.021-00 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CONFRESA - CNPJ: 37.464.716/0001-50 (APELANTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE), JOELMA RODRIGUES ALVARES - CPF: 956.899.311-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário e processual civil. Ação declaratória de tempo de serviço. Conselheiro tutelar. Regularização de contribuições previdenciárias. Certidão de tempo de contribuição. Ausência de dialética recursal. Responsabilidade do ente público. Não conhecimento do recurso municipal. Recurso federal não provido. I. Caso em exame Apelações interpostas pelo Município de Confresa/MT e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que, nos autos de ação declaratória de tempo de serviço, reconheceu à autora o direito ao cômputo do período de 1997 a 2006 como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A sentença condenou o Município a regularizar pendências relativas ao recolhimento de contribuições e fornecer documentação necessária ao INSS, o qual, por sua vez, foi condenado no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). II. Questão em discussão 2. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso interposto pelo Município de Confresa preenche o requisito de dialeticidade, requisito formal de admissibilidade recursal; (ii) definir se, diante da comprovação de vínculo remunerado como conselheira tutelar, é devida a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo INSS, independentemente da ausência de registros no CNIS. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso enfrente diretamente os fundamentos da decisão recorrida; a ausência dessa impugnação específica implica o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 4. O recurso do Município se limita a impugnar a suposta imposição de averbação no regime próprio (Previcon), o que não foi determinado pela sentença, que apenas impôs a regularização das pendências perante o RGPS e o fornecimento da documentação ao INSS. 5. A existência de vínculo remunerado entre a autora e o Município no período de 1997 a 2006 restou comprovada por folhas de pagamento e declarações funcionais, configurando fato gerador da obrigação previdenciária. 6. Nos termos do art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91, compete ao empregador recolher as contribuições devidas ao RGPS sempre que houver remuneração ao segurado. 7. O art. 40, §13, da CF/1988 impõe a filiação ao RGPS para contratados temporários, sendo responsabilidade do ente contratante o recolhimento das contribuições. 8. A ausência de registros no CNIS não impede a expedição da CTC quando há comprovação documental idônea do vínculo e da remuneração, nos termos do art. 132 da Instrução Normativa nº 77/2015. 9. A jurisprudência pacífica dos Tribunais reconhece que a omissão do empregador quanto aos recolhimentos não pode prejudicar o direito do segurado à contagem de tempo de contribuição. IV. Dispositivo 10. Recurso do Município de Confresa não conhecido por ausência de dialeticidade. Recurso do INSS conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 13; Lei nº 8.212/91, art. 30, I, "a"; Decreto nº 3.048/99, art. 9º, §15, XV; Instrução Normativa INSS nº 77/2015, art. 132. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0002499-40.2012.8.11.0038, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 24/10/2023. TJMT, APL 0007298-62.2011.8.11.0006, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 01/07/2020. TRF4, AC 5030562-40.2019.4.04.7000, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 13/07/2021. TRF4, AC 5012035-64.2019.4.04.9999, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 06/10/2020. TRF5, AC 0800076-52.2016.4.05.8504, Rel. Des. Fernando Braga, j. 14/06/2018. TRF4, AC 5020633-36.2021.4.04.9999, Rel. Oscar Valente Cardoso. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Tempo de Serviço c/c Obrigação de Fazer, procedente o pedido inicial, para condenar o Município de Confresa a regularizar as pendências relativas ao recolhimento das contribuições previdenciárias e a fornecer a documentação necessária à liquidação dos salários-de-contribuição do período de 1997 a 2006, e o INSS à expedição da CTC em favor da parte autora. O Município de Confresa, em suas razões, alega que o vínculo da autora foi temporário e que os contratados nessa condição, por força da Lei Municipal nº 1.701/2004, não integram o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), estando vinculados exclusivamente ao RGPS; que a responsabilidade pela averbação e registro no CNIS é exclusiva do INSS, não tendo o Município sistema hábil ou competência técnica para realizar a averbação determinada e que, à época, o regime próprio (PREVICON) ainda não estava efetivamente operante, tendo entrado em funcionamento apenas em 2012. Finaliza pugnando pela reforma parcial da sentença, para excluir sua responsabilidade pela averbação, reconhecendo a competência exclusiva do INSS para esse fim. O INSS, por sua vez, alega que até 27/11/2001 os conselheiros tutelares eram segurados facultativos e, portanto, não havia obrigação de recolhimento automático, mas sim voluntário por parte do segurado, enfatizando que a partir do Decreto nº 4.032/2001 passaram a ser segurados obrigatórios do RGPS, na condição de contribuintes individuais, ainda assim responsáveis pelo próprio recolhimento das contribuições. Sustenta que a autora não comprovou o recolhimento das contribuições nesse período, sendo incabível a emissão da CTC sem essa comprovação. Em contrarrazões, a recorrente requer o não conhecimento do recurso do Município por ausência de dialeticidade, afirmando que as razões recursais estariam dissociadas da sentença, pois esta não impôs ao Município a averbação do tempo no regime próprio, mas sim o dever de regularizar os recolhimentos ao RGPS e fornecer documentação para fins de emissão da CTC pelo INSS. No mérito, defende que o Município, enquanto empregador, é o responsável legal pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme o art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91, não podendo sua omissão prejudicar o direito da autora à contagem recíproca e finaliza, pugnando pela manutenção integral da sentença. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela não intervenção, entendendo que a matéria tratada na lide não se enquadra nas hipóteses que justificam sua atuação como fiscal da ordem jurídica É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002282-96.2025.8.11.0046

ID: 334278340

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-96.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES SANT ANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1002282-96.2025.8.11.0046 AUTOR: JOSE LOPES SANT ANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1002282-96.2025.8.11.0046 AUTOR: JOSE LOPES SANT ANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que JOSE LOPES SANT ANA move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal. Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, esta exige nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta maneira no que tange à probabilidade do direito, há mera aparência e, portanto apenas a mera aparência não satisfaz para a configuração do quesito probabilidade do direito. A parte autora requer a tutela especifica consistente em obrigação de fazer, a fim de que seja concedido o benefício pleiteado. Em que pesem as argumentações constantes na exordial, nota-se que a pretensão da parte autora está desamparada dos pressupostos necessários para concessão da tutela antecipada, uma vez que o conjunto probatório produzido não é suficiente para o deferimento da tutela almejada, mormente quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para o estabelecimento do benefício pretendido. Neste pórtico, trago à baila o entendimento esposado pelos Tribunais Pátrios em casos semelhantes, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. "A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou o tribunal dê as razões do seu convencimento" (STF, AgReg no AI 162.089-8/DF). Preliminar rejeitada. Constituição AI 162.089-2. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).273IIICPC3. Não configurados os pressupostos legais que autorizam a antecipação de tutela, devido à falta de perícia médica oficial, bem como de estudo social, merece reparo a r. decisão que deferiu o pedido.4. Agravo a que se dá provimento. (TRF1 31881 MG 0031881-49.2008.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.204 de 04/05/2010)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA. I - Não restaram evidenciados elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. II - Os documentos juntados indicam que o autor, nascido em 02/10/1953, é portador de diabete mellitus, hipertensão arterial e coronariopatia. III - O agravo não foi instruído com documentos que demonstrem a situação de miserabilidade, requisito essencial à concessão do amparo. IV- Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes perante o Magistrado a quo, que poderá ainda determinar a realização de perícia médica e de estudo social, fornecendo subsídios à formação de sua convicção. V - O pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. VI - Agravo improvido. (TRF3 12544 SP 001254478.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, Data de Julgamento: 27/08/2012, OITAVA TURMA)”. Em suma, a parte autora, ao menos no presente momento, não demonstrou de maneira robusta no bojo dos autos elementos suficientes para convencer este magistrado, porquanto a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise da suposta concessão do benefício clamado pela parte requerente. Destarte em virtude de não terem sido preenchidos todos os requisitos da tutela de urgência afigura-se inviável o deferimento desta. Ante o exposto, evidenciando a ausência de probabilidade de direito, em um juízo perfunctório próprio do momento processual, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. Quanto à designação de perícia médica, tendo em vista que a resolução do feito dependerá necessariamente de sua realização, visando a celeridade do feito e, ainda, por não haver prejuízo as partes, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Designo a perícia médica para o dia 28 de agosto de 2025, às 15h00min (MT), no Fórum de Comodoro, localizada na Rua Pará, 192 - N, Bairro Jardim Mato Grosso, CEP 78310-000, Comodoro-MT, devendo as partes serem intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o artigo 95 e seguintes, do Código de Processo Civil. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Cite-se a autarquia requerida por meio eletrônico (art. 247, III, CPC) após a juntada de laudo pericial, para, querendo, apresentar contestação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o artigo 344, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337, do Código de Processo Civil, intime-se o advogado deste via DJEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

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Processo nº 1002282-47.2024.8.11.0009

ID: 323072673

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002282-47.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR CORDEIRO DUTRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002282-47.2024.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde, S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002282-47.2024.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [VALDEMIR CORDEIRO DUTRA - CPF: 058.094.661-41 (EMBARGANTE), DANIEL NASCIMENTO RAMALHO - CPF: 033.076.081-50 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RAFAEL MENEQUELLI - CPF: 013.419.922-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alega omissão quanto à violação de preceitos constitucionais e legais relacionados à saúde pública, responsabilidade objetiva do Estado, tutela provisória e pedido de ressarcimento, requerendo ainda o prequestionamento para eventual recurso às instâncias superiores. II. Questão em discussão A controvérsia envolve duas questões principais: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre fundamentos constitucionais e legais invocados pela parte embargante, notadamente os arts. 6º e 196 da CF, e a responsabilidade objetiva do Estado; (ii) analisar se o pedido de prequestionamento justifica, por si só, o acolhimento dos embargos, ainda que ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou de forma adequada os pontos essenciais à controvérsia, fundamentando a negativa de ressarcimento com base na inexistência de descumprimento de decisão judicial ou negativa administrativa quanto ao tratamento médico requerido. A concessão parcial da tutela antecipada foi devidamente cumprida pelo Estado, e não restou comprovada a omissão estatal. A pretensão do embargante visa, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, desde que fundamente sua decisão nos aspectos relevantes à solução do litígio. Quanto ao prequestionamento, é desnecessária a menção literal aos dispositivos legais apontados, bastando que a matéria tenha sido examinada, como ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte não configura omissão relevante, desde que o acórdão tenha enfrentado as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.905.909/SP, rel. Min. Og Fernandes, 2º Turma, j. 28.3.2022; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.454.482/DF, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 6.4.2016; TJMT, N.U 1008234-42.2023.8.11.0041, rel. Desª Maria Erotides Kneip, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 30.4.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDEMIR CORDEIRO DUTRA apontando omissão no acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor da causa, com as ressalvas do § 3º, do art. 98, do CPC. A parte embargante alega omissão no acórdão quanto (i) violação aos arts. 6º e 196 da CF, que impõem ao Estado o dever incondicional de garantir a saúde; (ii) aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado; (iii) pedido de ressarcimento; (iv) previsão constitucional de tutela provisória de urgência; e (v) omissão estatal no fornecimento do tratamento médico necessário. Requer o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais elencados, para fins de eventual interposição de recurso especial e extraordinário. Diante do exposto, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, a fim de que sejam sanados os vícios alegados bem como seja realizado o prequestionamento para viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores. Contrarrazões pelo Município de Colíder (ID 287054880). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” O embargante, em síntese, sustenta omissão no acórdão quanto (i) violação aos arts. 6º e 196 da CF, que impõem ao Estado o dever incondicional de garantir a saúde; (ii) aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado; (iii) pedido de ressarcimento; (iv) previsão constitucional de tutela provisória de urgência; e (v) omissão estatal no fornecimento do tratamento médico necessário. Compulsando os autos, tem-se que não assiste razão ao embargante. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, visando ao ressarcimento de R$ 40.000,00 por despesas cirúrgicas e mais R$ 40.000,00 oriundos de empréstimo bancário contraído em decorrência da situação enfrentada pelo autor. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais; ensejando a interposição de apelação pela requerente, com a repetição dos argumentos anteriormente apresentados. Apesar da situação enfrentada, como não se verificou descumprimento de decisão judicial ou negativa administrativa pelo Estado quanto aos tratamentos pleiteados, o recurso de apelação foi desprovido. Do referido acórdão, a requerente opôs embargos de declaração, apontando omissão no acórdão quanto à: (i) violação dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal; (ii) responsabilidade objetiva do Estado; (iii) pedido de ressarcimento; (iv) tutela provisória de urgência; e (v) omissão estatal no fornecimento do tratamento médico. Verifica-se, contudo, que a pretensão da Embargante é, em verdade, a reapreciação do mérito da questão, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Isso porque, apesar das razões expostas pela embargante, a decisão recorrida enfrentou o argumento suscitado, nos seguintes termos: [...] Isso porque é inviável imputar ao Estado o ônus pelas despesas médico-hospitalares do requerente, ante a ausência tanto de descumprimento de comando judicial quanto de recusa pelo ente público em prestar o atendimento demandado. Verifica-se que, nos autos do processo n. 1022542-69.2024.8.11.0002, foi concedida tutela antecipada em parte ao requerente, limitando-se a determinação ao dever estatal de providenciar transporte adequado às condições clínicas do paciente para unidade hospitalar da rede pública capacitada ao tratamento de sua patologia; obrigação que foi integralmente cumprida. Embora existam limitações da rede pública de saúde, incumbe ao requerente demonstrar a inviabilidade concreta de atendimento pelo sistema estatal quando pleiteia custeio privado. Ademais, a ausência de comprovação de omissão estatal exclui o dever de arcar com tratamento em estabelecimento particular. [...] Portanto, não tendo o Estado descumprido decisão judicial ou autorização administrativa acerca dos procedimentos médicos requeridos, descabe falar em ressarcimento das despesas médico-hospitalares na rede privada. Assim, em que pese à situação vivenciada, inexistindo descumprimento de decisão judicial ou de negativa administrativa por parte do Estado em relação aos tratamentos pleiteados, mostra-se incabível o pedido de reembolso pelas despesas médico-hospitalares realizadas em estabelecimentos privados. Portanto, observa-se que a insurgência do embargante, na verdade, reflete tão somente o inconformismo com o que fora decido, devendo se for o caso, ser levado à Instância Superior, através dos meios processuais adequados. Nesse sentido é o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SIMULTANEAMENTE POR AMBAS AS PARTES. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos simultaneamente pelo Estado de Mato Grosso e pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que deu parcial provimento à apelação interposta pela Energisa. O acórdão reconheceu a regularidade do processo administrativo conduzido pelo PROCON, mas reduziu o valor das multas aplicadas, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Os embargantes alegam omissões na fundamentação do acórdão e pleiteiam o prequestionamento da matéria para interposição de recurso especial e extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso ao não tratar da legalidade integral das penalidades e da proporcionalidade das sanções, como alegado pelo Estado de Mato Grosso; (ii) verificar se houve omissão quanto à análise de fundamentos que, segundo a Energisa, justificariam a anulação total das multas, especialmente a alegada incompetência do PROCON, e se é necessário o prequestionamento explícito dos dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou suficientemente os pontos essenciais à resolução do mérito, abordando a legalidade do processo administrativo, a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, e a readequação das penalidades, afastando qualquer omissão relevante. Conforme o art. 489, §1º, IV, do CPC, o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando que decida fundamentadamente sobre os aspectos centrais da controvérsia. As alegações da Energisa relativas à incompetência do PROCON, nulidade formal e ausência de motivação foram enfrentadas no julgamento, ainda que de forma implícita, sendo rejeitadas de maneira fundamentada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, não sendo meio processual adequado para manifestar inconformismo com a decisão. O prequestionamento para fins de instância especial não exige menção literal aos dispositivos legais, sendo suficiente a apreciação da matéria no acórdão, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF. Inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a acolhida dos embargos de declaração opostos por ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A omissão relevante para fins de embargos de declaração é aquela capaz de influenciar no resultado do julgamento, não se caracterizando pela ausência de análise de todos os argumentos das partes. O julgador não está obrigado a rebater um a um os fundamentos invocados, desde que enfrente adequadamente as questões jurídicas essenciais ao deslinde da causa. Para efeito de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido efetivamente examinada, sendo prescindível a menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes. É incabível a rediscussão do mérito da decisão judicial por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 957.089/SP. TJMT, N.U 1017293-85.2020.8.11.0000, rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01/09/2021, DJE 02/09/2021. TJMT, N.U 1006377-55.2021.8.11.0000, rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25/08/2021, DJE 27/08/2021.” (TJMT - N.U 1008234-42.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ademais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração só se admitem para esse fim quando o acórdão apresentar omissão, contradição ou obscuridade, circunstâncias que, conforme demonstrado, não se configuram no caso em tela. Nesses termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INVIABILIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016). Ante o exposto, e não havendo contradição, omissão, obscuridade a que se refere o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002282-47.2024.8.11.0009

ID: 323072680

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002282-47.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COLIDER

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MENEQUELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002282-47.2024.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde, S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002282-47.2024.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [VALDEMIR CORDEIRO DUTRA - CPF: 058.094.661-41 (EMBARGANTE), DANIEL NASCIMENTO RAMALHO - CPF: 033.076.081-50 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RAFAEL MENEQUELLI - CPF: 013.419.922-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alega omissão quanto à violação de preceitos constitucionais e legais relacionados à saúde pública, responsabilidade objetiva do Estado, tutela provisória e pedido de ressarcimento, requerendo ainda o prequestionamento para eventual recurso às instâncias superiores. II. Questão em discussão A controvérsia envolve duas questões principais: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre fundamentos constitucionais e legais invocados pela parte embargante, notadamente os arts. 6º e 196 da CF, e a responsabilidade objetiva do Estado; (ii) analisar se o pedido de prequestionamento justifica, por si só, o acolhimento dos embargos, ainda que ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou de forma adequada os pontos essenciais à controvérsia, fundamentando a negativa de ressarcimento com base na inexistência de descumprimento de decisão judicial ou negativa administrativa quanto ao tratamento médico requerido. A concessão parcial da tutela antecipada foi devidamente cumprida pelo Estado, e não restou comprovada a omissão estatal. A pretensão do embargante visa, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, desde que fundamente sua decisão nos aspectos relevantes à solução do litígio. Quanto ao prequestionamento, é desnecessária a menção literal aos dispositivos legais apontados, bastando que a matéria tenha sido examinada, como ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte não configura omissão relevante, desde que o acórdão tenha enfrentado as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.905.909/SP, rel. Min. Og Fernandes, 2º Turma, j. 28.3.2022; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.454.482/DF, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 6.4.2016; TJMT, N.U 1008234-42.2023.8.11.0041, rel. Desª Maria Erotides Kneip, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 30.4.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDEMIR CORDEIRO DUTRA apontando omissão no acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor da causa, com as ressalvas do § 3º, do art. 98, do CPC. A parte embargante alega omissão no acórdão quanto (i) violação aos arts. 6º e 196 da CF, que impõem ao Estado o dever incondicional de garantir a saúde; (ii) aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado; (iii) pedido de ressarcimento; (iv) previsão constitucional de tutela provisória de urgência; e (v) omissão estatal no fornecimento do tratamento médico necessário. Requer o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais elencados, para fins de eventual interposição de recurso especial e extraordinário. Diante do exposto, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, a fim de que sejam sanados os vícios alegados bem como seja realizado o prequestionamento para viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores. Contrarrazões pelo Município de Colíder (ID 287054880). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” O embargante, em síntese, sustenta omissão no acórdão quanto (i) violação aos arts. 6º e 196 da CF, que impõem ao Estado o dever incondicional de garantir a saúde; (ii) aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado; (iii) pedido de ressarcimento; (iv) previsão constitucional de tutela provisória de urgência; e (v) omissão estatal no fornecimento do tratamento médico necessário. Compulsando os autos, tem-se que não assiste razão ao embargante. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, visando ao ressarcimento de R$ 40.000,00 por despesas cirúrgicas e mais R$ 40.000,00 oriundos de empréstimo bancário contraído em decorrência da situação enfrentada pelo autor. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais; ensejando a interposição de apelação pela requerente, com a repetição dos argumentos anteriormente apresentados. Apesar da situação enfrentada, como não se verificou descumprimento de decisão judicial ou negativa administrativa pelo Estado quanto aos tratamentos pleiteados, o recurso de apelação foi desprovido. Do referido acórdão, a requerente opôs embargos de declaração, apontando omissão no acórdão quanto à: (i) violação dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal; (ii) responsabilidade objetiva do Estado; (iii) pedido de ressarcimento; (iv) tutela provisória de urgência; e (v) omissão estatal no fornecimento do tratamento médico. Verifica-se, contudo, que a pretensão da Embargante é, em verdade, a reapreciação do mérito da questão, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Isso porque, apesar das razões expostas pela embargante, a decisão recorrida enfrentou o argumento suscitado, nos seguintes termos: [...] Isso porque é inviável imputar ao Estado o ônus pelas despesas médico-hospitalares do requerente, ante a ausência tanto de descumprimento de comando judicial quanto de recusa pelo ente público em prestar o atendimento demandado. Verifica-se que, nos autos do processo n. 1022542-69.2024.8.11.0002, foi concedida tutela antecipada em parte ao requerente, limitando-se a determinação ao dever estatal de providenciar transporte adequado às condições clínicas do paciente para unidade hospitalar da rede pública capacitada ao tratamento de sua patologia; obrigação que foi integralmente cumprida. Embora existam limitações da rede pública de saúde, incumbe ao requerente demonstrar a inviabilidade concreta de atendimento pelo sistema estatal quando pleiteia custeio privado. Ademais, a ausência de comprovação de omissão estatal exclui o dever de arcar com tratamento em estabelecimento particular. [...] Portanto, não tendo o Estado descumprido decisão judicial ou autorização administrativa acerca dos procedimentos médicos requeridos, descabe falar em ressarcimento das despesas médico-hospitalares na rede privada. Assim, em que pese à situação vivenciada, inexistindo descumprimento de decisão judicial ou de negativa administrativa por parte do Estado em relação aos tratamentos pleiteados, mostra-se incabível o pedido de reembolso pelas despesas médico-hospitalares realizadas em estabelecimentos privados. Portanto, observa-se que a insurgência do embargante, na verdade, reflete tão somente o inconformismo com o que fora decido, devendo se for o caso, ser levado à Instância Superior, através dos meios processuais adequados. Nesse sentido é o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SIMULTANEAMENTE POR AMBAS AS PARTES. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos simultaneamente pelo Estado de Mato Grosso e pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que deu parcial provimento à apelação interposta pela Energisa. O acórdão reconheceu a regularidade do processo administrativo conduzido pelo PROCON, mas reduziu o valor das multas aplicadas, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Os embargantes alegam omissões na fundamentação do acórdão e pleiteiam o prequestionamento da matéria para interposição de recurso especial e extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso ao não tratar da legalidade integral das penalidades e da proporcionalidade das sanções, como alegado pelo Estado de Mato Grosso; (ii) verificar se houve omissão quanto à análise de fundamentos que, segundo a Energisa, justificariam a anulação total das multas, especialmente a alegada incompetência do PROCON, e se é necessário o prequestionamento explícito dos dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou suficientemente os pontos essenciais à resolução do mérito, abordando a legalidade do processo administrativo, a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, e a readequação das penalidades, afastando qualquer omissão relevante. Conforme o art. 489, §1º, IV, do CPC, o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando que decida fundamentadamente sobre os aspectos centrais da controvérsia. As alegações da Energisa relativas à incompetência do PROCON, nulidade formal e ausência de motivação foram enfrentadas no julgamento, ainda que de forma implícita, sendo rejeitadas de maneira fundamentada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, não sendo meio processual adequado para manifestar inconformismo com a decisão. O prequestionamento para fins de instância especial não exige menção literal aos dispositivos legais, sendo suficiente a apreciação da matéria no acórdão, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF. Inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a acolhida dos embargos de declaração opostos por ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A omissão relevante para fins de embargos de declaração é aquela capaz de influenciar no resultado do julgamento, não se caracterizando pela ausência de análise de todos os argumentos das partes. O julgador não está obrigado a rebater um a um os fundamentos invocados, desde que enfrente adequadamente as questões jurídicas essenciais ao deslinde da causa. Para efeito de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido efetivamente examinada, sendo prescindível a menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes. É incabível a rediscussão do mérito da decisão judicial por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 957.089/SP. TJMT, N.U 1017293-85.2020.8.11.0000, rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01/09/2021, DJE 02/09/2021. TJMT, N.U 1006377-55.2021.8.11.0000, rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25/08/2021, DJE 27/08/2021.” (TJMT - N.U 1008234-42.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ademais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração só se admitem para esse fim quando o acórdão apresentar omissão, contradição ou obscuridade, circunstâncias que, conforme demonstrado, não se configuram no caso em tela. Nesses termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INVIABILIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016). Ante o exposto, e não havendo contradição, omissão, obscuridade a que se refere o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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