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Gilmar Zimmermann e outros x B2 Comercio E Importacao Ltda. - Epp

ID: 260677031

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-43.2021.8.11.0078

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR ZIMMERMANN MAUREN LAURENCE BRIZOLA ZIMMERMANN

Polo Passivo:

B2 COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - EPP

Decisão

Advogados:

SAMUEL FRANCISCO

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LUIS GUSTAVO ANTUNES FELTEN

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NILSON EDUARDO CARNELOSSI PONCIANO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002327-43.2021.8.11.0078 GILMAR ZIMMERMANN e outros B2 COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - EPP Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002327-43.2021.8.11.0078 GILMAR ZIMMERMANN e outros B2 COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - EPP Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por GILMAR ZIMMERMMAN e outra em face de B2 AUTOMOTORES EIRELI, devidamente qualificados nos autos. Citado, o requerido apresentou contestação no id nº 106014739, alegando, preliminarmente, decadência, inépcia da inicial em relação ao dano moral e incorreção do valor da causa. Impugnação à contestação no id nº 108737133. As partes pugnaram pela produção de prova oral, pericial e documental. Os autos vieram conclusos. É o relatório. De início, observo que a parte requerida alegou decadência com base no transcurso de mais de 90 dias entre as manifestações sobre os vícios do produto. No entanto, verifico que os requerentes protocolaram reclamação formal no Procon em 04/02/2021, conforme id nº 64793084, e mantiveram tratativas com a requerida até 14/06/2021, datas que, à luz do §2º do artigo 26 do CDC, interrompem o prazo decadencial. Portanto, afasto a preliminar de decadência. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, a requerida aduziu que o pedido de indenização por danos morais é genérico e carece de especificação do valor pretendido. Todavia, é admissível a formulação de pedido genérico em casos de dano moral (art. 324, §1º, II, do CPC), podendo o juízo arbitrar o valor conforme as circunstâncias, razão pela qual rejeito referida preliminar. Ainda, no que se refere a alegação de incorreção do valor dado a causa, é cediço que valor da causa em ações de anulação de negócio jurídico deve corresponder ao valor do negócio ou do bem e, se houver cumulação de pedidos, a soma de todos eles. Assim, não assiste razão os argumentos da requerida, vez que os requerentes indicaram como valor da causa o montante correspondente ao veículo. Portanto, afasto referida preliminar. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como pontos controvertidos: se o veículo adquirido pelos requerentes apresentava vícios ocultos no momento da tradição; se houve omissão por parte da requerida na informação sobre o estado do veículo; se os vícios eventualmente existentes foram sanados pela requerida; se houve falha na prestação do serviços e eventuais prejuízos materiais e morais e sua extensão. Defiro o pedido de produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/06/2025, às 13:30 (MT). O acesso será realizado por videoconferência através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YzVkN2QwYTItOTMxMi00NGNlLTk3Y2UtYjJlZjVjZDY3MTIw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522aa50e99c-08fd-4439-a890-5fcfb0e00068%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=cdf465bb-83a1-4760-af9c-07fd01b6d980&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true As testemunhas deverão ser arroladas tempestivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. As pessoas que participarem de forma virtual serão devidamente identificadas, assegurada a não interferência externa no ambiente e a coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, artigo 4º, § 7º). Caso haja requerimento de depoimento pessoal das partes, intimem-se os depoentes, pessoalmente, e seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra eles alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. As testemunhas arroladas pelas partes poderão ser inquiridas em qualquer local com acesso à internet, por meio de equipamentos munidos de câmera e microfone para a captação de áudio e vídeo, devendo ser observados o disposto na Resolução nº 465/2022, que instituiu diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe aos patronos a responsabilidade de envio do link às partes e às testemunhas. DEFIRO o pedido de prova documental. Para tanto, intime-se a parte requerente para apresentar novos documentos, a fim de fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre os documentos juntados. Postergo a designação de perito judicial para após a audiência de instrução, se constatada a necessidade após a oitiva das testemunhas. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ)

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Alexandre Correa Mendes x Internet News Network Brasil Ltda - Epp

ID: 278608175

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008371-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA MENDES

Polo Passivo:

INTERNET NEWS NETWORK BRASIL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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MATHEUS MOREIRA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008371-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALEXANDRE CORREA MENDES REQUERIDO: INTERNET NEWS NETWORK BRASIL LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008371-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALEXANDRE CORREA MENDES REQUERIDO: INTERNET NEWS NETWORK BRASIL LTDA - EPP Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 193124868), fundados na alegada premissa equivocada ocorrida na sentença de id. 190357825, sob o fundamento de: - nulidade da citação. No caso, constato que assiste razão a parte embargante. Isto porque, de fato, a parte embargante comprova que à época da tentativa de citação, o endereço da empresa era endereço diverso do que houve o cumprimento da suposta citação (AV. JOSÉ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, 512, sala 502, Ed Goiab E Cet, DQ DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT, 78043-300), conforme comprovante de endereço da época de id. 193124870 (RUA DOS GIRASSOIS, Nº 60, JARDIM CUIABÁ, CEP: 78043-132 CUIABÁ – MT). Com relação ao teor das contrarrazões apresentadas no id. 194051512, informo que, para que haja a citação eletrônica da empresa, é necessária que a mesma seja previamente cadastrada no sistema CLICKJUD, para fins de validade do ato. Em consulta à base de empresas cadastradas junto ao sistema CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pessoas-juridicas), constato que a empresa reclamada não possui cadastro, conforme extrato anexo, inviabilizando sua citação/intimação de forma eletrônica. Esclareço, por oportuno, que o andamento constante na barra de expediente do processo (YASMIM CAROLINE DOS SANTOS SOUZA registrou ciência em 09/03/2025 00:00:00), se refere ao recebimento da e-carta juntada no id. 186355031 pela servidora do Terceiro Juizado (YASMIM CAROLINE DOS SANTOS SOUZA), para fins de baixas no sistema de juntada, não guardando qualquer relação com a alegada validade da citação eletrônica da parte requerida. Desta forma, declaro a nulidade da citação de id. 186355031. Sobre o assunto: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO INDEVIDO. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, de nulidade de citação. Irresignação da executada. Citação realizada por carta, em endereço não relacionado com a executada. Documentos dos autos que não demonstram ter sido a agravante sediada no endereço em que enviada a carta em qualquer momento do passado, na tramitação do processo. Carta recebida por terceiros (...). Citação que não pode ser considerada válida (art. 248, §§ 2º e 4º, CPC). Documentos da agravante e da agravada que não apresentam o endereço em que realizada a citação por carta. Nulidade da citação (arts. 281 e 803, II, CPC). Devolução de prazo para defesa ou para pagamento voluntário. RECURSO PROVIDO”. (TJ-SP - AI: 22208006520228260000 SP 2220800-65.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022) Entretanto, diante do comparecimento da parte requerida, dou-a por citada dos termos da presente ação. Nesse sentido: “(...). Nos casos em que se decreta a nulidade de citação, entretanto, há o comparecimento espontâneo da parte no feito, não se deve anular os atos processuais praticados, eis que há ausência de prejuízo ao referido”. (N.U 1002327-83.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2021) Ante o exposto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO PROCEDENTES, conferindo-lhes efeitos infringentes, para declarar a nulidade da citação de id. 186355031 e revogar a sentença de id. 190357825, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e proceda-se a exclusão da sentença de id. 190357825, mediante certidão nos autos. Após, designe-se nova Audiência de Conciliação, com a intimação das partes. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Pedro Francisco Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261331246

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-14.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

EDSON MACHADO BARRETO

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GUSTAVO RIBEIRO TERUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002327-14.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Reestabelecimento de Auxílio-doença c.c. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002327-14.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Reestabelecimento de Auxílio-doença c.c. Conversão em Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por Pedro Francisco dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Autor narra que é portador de hanseníase desde o ano de 2017 e apresenta redução de sensibilidade na perna esquerda, redução de força de extensão do joelho, dificuldade de dosiflexão de halux, deformidade dos dedos dos pés, de modo que se encontra incapacitado para atividade habitual. Relata que requereu o benefício da incapacidade temporária junto à autarquia Ré por 03 (três) vezes, de modo que todos os pedidos foram indeferidos. Argumenta que se encontra em total desamparo, uma vez que não é capaz de trabalhar para manter seu próprio sustento. Nesse sentido, por entender que preenche os requisitos legais, postula pela procedência da ação para fins de implantação do benefício da aposentadoria por invalidez. Instrui a inicial com documentos (id. n. 155886240). Sob o id. n. 156224343 aportou-se aos autos decisão que recebeu a inicial, deferiu o pedido de gratuidade da justiça, bem como determinou a realização de prova médica pericial e a citação da autarquia Ré. Laudo pericial em id. n. 173677794. O INSS apresentou contestação em id. n. 180457978. O Autor impugnou a contestação sob o id. n. 182022611. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do compulso dos autos, denota-se o aporte do laudo pericial em id. n. 173677794, assim, não existindo qualquer insurgência de ambas as partes, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas neles colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de outras provas, passo a julgar a demanda nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito da Ação. Pois bem. Verifico que o Autor pugna pela concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, o qual está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e é aplicável ao segurado que, cumprido a carência exigida, estiver em gozo ou não de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário são: 1. Qualidade de segurado; 2. Carência, quando necessária; 3. Incapacidade permanente. Em que pesem as alegações da parte ré, tenho que deve ser concedido o benefício requerido. Explico. Quanto ao primeiro requisito, observo que o Autor possuía qualidade de segurado quando do início de sua incapacidade, conforme se depreende do extrato CNIS de id. n. 155890228, uma vez que gozava do período de graça. No que concerne ao requisito da carência, registre-se que é inexigível ao caso, uma vez que o Autor é portador de hanseníase. Destarte, preenchidos os requisitos acima, necessário averiguar a presença da incapacidade, a qual é transparente, haja vista que o laudo pericial de id. n. 173677794 constatou que o Autor apresenta uma incapacidade total e permanente para o trabalho desde 14/08/2017. Nestes termos, estando preenchidos todos os pressupostos para a concessão do benefício pleiteado, entendo que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a procedência da ação medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Previdenciária para Reestabelecimento de Auxílio-doença c.c. Conversão em Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por Pedro Francisco dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez ao Requerente Pedro Francisco dos Santos, CPF n.729.675.104-59, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; RETIFICAR o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. No cálculo dos valores atrasados, deverão ser deduzidas as eventuais prestações de benefício já recebidas pela parte Autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em, no máximo, 30 (trinta) dias. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: Benefício da Aposentadoria por Invalidez: 1. Nome do segurado: Pedro Francisco dos Santos; 2. Número do benefício: 619.732.245-9; 3. Benefício concedido: Aposentadoria por Invalidez; 4. Data do início do benefício – DIB: 14/08/2017; 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; 6. Data do início do pagamento – DIP: 30 (trinta) dias após a intimação do INSS da presente sentença. Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% dos valores apurados, conforme Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, §3° do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Pericles Piovesan Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 315097420

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000714-72.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PERICLES PIOVESAN PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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RODOLFO SORIANO WOLFF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000714-72.2025.8.11.0037. REQUERENTE: PERICLES PIOVESAN PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000714-72.2025.8.11.0037. REQUERENTE: PERICLES PIOVESAN PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Processo: 1000714-72.2025.8.11.0037. REQUERENTE: PERICLES PIOVESAN PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de negativação indevida, torna-se necessária inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2.2. Arguiu a falta de interesse de agir – ausência de pretensão resistida, argumenta que na peça inicial não traz nenhuma comprovação da negativa administrativa. Porem a provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade dele para resolver a situação conflituosa. Ademais, o ato questionado persiste no tempo, legitimando a autora e fazendo surgir o seu interesse de agir. Portanto, rejeito a preliminar. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. Péricles Piovesan Pereira propôs ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face do Banco Bradesco S.A., alegando a cobrança indevida de tarifas bancárias em conta corrente inativa por mais de cinco anos, a qual se encontrava sem qualquer movimentação e com saldo zerado. Sustenta que foi surpreendido, em 27/11/2024, com o lançamento de débito de R$ 36.404,87, decorrente de tarifas bancárias e encargos. Requereu a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi deferida tutela antecipada para suspensão das cobranças e vedação de negativação, além da inversão do ônus da prova com base na relação de consumo. O réu apresentou contestação sustentando, em síntese, a regularidade da cobrança com base na Resolução BACEN nº 3.919/2010, inexistência de dano moral, prescrição da pretensão, e ainda, culpa exclusiva do consumidor por eventual negligência na gestão da conta. Requereu a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de tarifas bancárias sobre conta corrente que permaneceu inativa por período superior a seis meses. O autor comprovou, mediante extratos bancários, que não houve movimentação na conta por mais de cinco anos. Nos termos da Resolução nº 2.025/1993 do Banco Central, vedada está a cobrança de tarifas em contas inativas por mais de seis meses. A atitude do Requerido afronta a Resolução n. 2.025 do BACEN, visto que ao notar a inatividade deveria notificar a Requerente do encerramento de sua conta; a displicência em não observar tal ato poderá gerar enriquecimento ilícito ao Requerido caso a Requerente fosse compelida a pagar por tarifas e taxas de um serviço que não usufruiu. Tal entendimento encontra respaldo em reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "Configura falha na prestação do serviço a atuação da instituição bancária quando deixa de tomar as cautelas necessárias e lança tarifas em conta inativa há mais de seis meses, não observando a Resolução nº 2.025 do BACEN. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito enseja o dever de indenizar, ainda que o dano seja in re ipsa, nos termos do art. 14 do CDC" (TJMT, RI 1002327-20.2018.8.11.0055, Turma Recursal Única, j. 16/06/2020). No presente caso, além da ilegalidade da cobrança, o lançamento de valores expressivos sobre conta inativa, somado à possibilidade de inscrição em cadastros restritivos, configura dano moral presumido, nos termos do art. 5º, X da Constituição Federal, art. 6º, VI do CDC, e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Quanto à devolução dos valores cobrados indevidamente, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a restituição em dobro quando o consumidor for cobrado indevidamente, salvo engano justificável, o que não se verifica no caso concreto. Quanto ao dano moral, a jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece a existência de abalo moral em situações de cobrança reiterada e indevida, especialmente quando o consumidor é surpreendido por débitos vultosos sobre conta inativa, o que extrapola o mero dissabor cotidiano. O dano, nesse contexto, é presumido (in re ipsa). O quantum indenizatório observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma parte e, ao mesmo tempo, gerar certo desconforto à outra. Por fim, noto que a parte Reclamada descumpriu a decisão liminar id. 181885223 , visto que não procedeu com a SUSPENSÃO das cobranças referentes à Conta Corrente n°7881-6, vinculada à agência n°1458, motivo pelo qual aplico a multa prevista. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos para: DECLARAR INEXISTENTES E INDEVIDOS os débitos entre as partes referente à Conta Corrente nº 7881-6, vinculada à Agência nº 1458; CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial. CONDENAR a parte Reclamada na obrigação de pagar a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão do descumprimento injustificado da decisão liminar. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de devolução em dobro. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Leandra Da Silva Soares x Banco Do Brasil S.A.

ID: 256730725

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002327-38.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002327-38.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LEANDRA DA SILVA SOARES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002327-38.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LEANDRA DA SILVA SOARES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por LEANDRA DA SILVA SOARES em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Parte Reclamante relata que desconhece a relação jurídica ensejadora da negativação realizada pela Reclamada em seu desfavor no valor de R$ 258,57 (duzentos e cinquenta e oito e cinquenta e sete centavos), datada inclusão de 11/12/2021 e referente ao contrato de n.º 00000000138746469. Embora as alegações aduzidas em sede de contestação, inexiste prova que demonstre a regularidade da negativação do nome do Reclamante, muito menos da existência de relação jurídica entre as partes, colacionando apenas telas sistêmicas, consistentes, sabidamente, em provas unilaterais conforme entendimento consolidado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que por si, não são capazes de comprovarem a regularidade da relação jurídica e por corolário da negativação. De modo que deixou a Reclamada de apresentar provas que corroborem a regularidade da inscrição, não evidenciando a origem do débito, conquanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do CPC). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrente postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Recorrida. 2. Diante da negativa da Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 3. Ao contrário do afirmado na origem, telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora. 4. Possível fraude perpetrada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa Recorrida ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. 5. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Recorrida. 6. No que tange ao dano moral, é o caso de se aplicar a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da existência de anotações preexistentes em nome da Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, a respeito das quais não veio aos autos notícias da sua ilegalidade. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Recurso Inominado nº 0018894-42.2017.8.11.0003, 2ª Turma Recursal Temporária do Estado de Mato Grosso, Relatora Juíza Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 17/07/2018). Desse modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pelo Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 258,57 (duzentos e cinquenta e oito e cinquenta e sete centavos), datada inclusão de 11/12/2021 e referente ao contrato de n.º 00000000138746469. b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). c) determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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