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Banco Santander (Brasil) S.A. x Benedito Da Silva e outros

ID: 295584584

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002364-88.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BENEDITO DA SILVA LUCAS OTAVIO GIARDINI DA SILVA

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002364-88.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO: LUCAS OTAVIO GIARDINI DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002364-88.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO: LUCAS OTAVIO GIARDINI DA SILVA e outros 01. RECEBO a petição inicial, porquanto instruída com o título executivo extrajudicial escorreito, o demonstrativo do débito atualizado, bem como preenchidos os demais requisitos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). 02. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), acrescida de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827 do CPC), sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, §1º, do CPC). Consigno que, caso o pagamento ocorra no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 03. Na mesma oportunidade, CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer, em autos apartados, embargos à execução (arts. 914 e seguintes do CPC), sem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC), ou, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja permitido efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC), ocasião em que haverá renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do CPC). 04. Havendo requerimento de PARCELAMENTO, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, §1º, do CPC), com a advertência de que a ausência de manifestação importará aceitação (art. 111 do CC). 05. OFERECIDOS EMBARGOS, façam os autos conclusos com a etiqueta “EMBARGOS À EXECUÇÃO”, para fins de análise de seu recebimento, na forma dos arts. 919 e 920 do CPC. 06. Não havendo o pagamento do débito no prazo assinalado, PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado (art. 829, §1º e §2º, do CPC), observando as impenhorabilidades legais e os requisitos dos arts. 831 e seguintes do CPC. 07. Em se tratando de bem imóvel, INTIME-SE, ainda, o cônjuge, se houver. 08. Não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. 09. Não localizada a parte executada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor por 02 (duas) vezes em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Insta salientar que, havendo suspeita de ocultação, nos termos acima, deverá realizar a citação com hora certa, novamente, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 10. Desde que recolhidas as custas devidas, EXPEÇA-SE MANDADO de citação, penhora e avaliação. 11. Por fim, eventual certidão comprobatória da admissão da execução poderá ser requerida diretamente ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (art. 799, IX, e art. 828, do CPC). A parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao Juízo eventuais averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002364-62.2025.8.11.0003

ID: 314146664

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002364-62.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATTIA TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1002364-62.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: MATTIA TRANSPORTES LTDA - ME RECLAMADO: SOTRAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1002364-62.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: MATTIA TRANSPORTES LTDA - ME RECLAMADO: SOTRAN - LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 12/08/2025 Hora: 09:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 01/07/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Processo nº 1002364-70.2018.8.11.0015

ID: 258316585

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002364-70.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN RODRIGUES VITORIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTER VINICIUS PINHEIRO ALENCAR

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BRUNO PINHEIRO ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1002364-70.2018.8.11.0015 PARTE AUTORA: CRISTIAN RODRIGUES VITORIANO PARTE REQUERIDA: AMADE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1002364-70.2018.8.11.0015 PARTE AUTORA: CRISTIAN RODRIGUES VITORIANO PARTE REQUERIDA: AMADEU MARTINS DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando apenas parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte executada foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD, e não se manifestou nos autos. Nesse sentido, é de se registrar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC, art. 274, parágrafo único, c/c art. 19, §2º, da lei nº 9.099/95). Ainda, no caso de revelia, é desnecessária a publicação da decisão no diário eletrônico (Enunciado 167 do FONAJE). Ademais, no que tange ao pedido de suspensão, verifica-se que a medida não se mostra passível de deferimento, por contrariar os princípios que norteiam este Juízo, notadamente o da celeridade processual. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha indicado. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002364-72.2020.8.11.0024

ID: 280124594

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002364-72.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO GUILHERME BETHKE

Sentença

Advogados:

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002364-72.2020.8.11.0024 REPRESENTANTE: FERNANDA DAVID NAVAS CRIANÇA: S. D. B. REQUERIDO: DIOGO GUILHERME … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002364-72.2020.8.11.0024 REPRESENTANTE: FERNANDA DAVID NAVAS CRIANÇA: S. D. B. REQUERIDO: DIOGO GUILHERME BETHKE SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS em que a parte exequente, S. D. B. (CRIANÇA), representada por sua genitora FERNANDA DAVID NAVAS, manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, pleiteando a DESISTÊNCIA da ação em face do executado DIOGO GUILHERME BETHKE. Conforme petição e termo de ID 175622246, a parte exequente informou não possuir mais interesse no prosseguimento da execução, tendo em vista que o executado vem cumprindo com suas obrigações de prestar alimentos ao menor, requerendo, assim, a desistência da ação. Intimada, a advogada da parte executada manifestou-se nos autos (ID 183324369), declarando ciência do pedido de desistência da ação, motivado pela quitação do débito alimentar. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica e no melhor interesse da criança, em parecer de ID 189911707, manifestou favoravelmente à homologação da desistência da referida ação, uma vez que o cumprimento da obrigação atende ao interesse da parte infante. II - FUNDAMENTAÇÃO É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A desistência da ação é um ato processual pelo qual a parte autora manifesta sua vontade de não prosseguir com a demanda ajuizada. Tal faculdade é corolário do princípio da disponibilidade da demanda, encontrando amparo no Código de Processo Civil. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No presente caso, tratando de cumprimento de sentença, a manifestação do executado é parcialmente relevante. A parte exequente requereu expressamente a desistência da ação (ID 175622246). A parte executada, por sua advogada, manifestou ciência do pedido de desistência, fundamentado na quitação do débito alimentar (ID 183324369), o que configura anuência tácita ou, no mínimo, ausência de oposição justificada à pretensão de desistência, especialmente considerando a motivação apresentada. Ademais, o Ministério Público, como custos legis, opinou favoravelmente à homologação da desistência (ID 189911707), ressaltando que a situação atende ao melhor interesse da criança. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, notadamente a manifestação volitiva da parte exequente e a ausência de oposição da parte executada, além do parecer ministerial favorável, a homologação da desistência é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo sem análise meritória. III - DISPOSITIVO Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte exequente (ID 175622246) e, consequentemente, julgo EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no CPC, arts.200, parágrafo único, c/c 485, VIII e § 5º. Condeno a parte exequente/desistente no pagamento das custas e despesas processuais, eventualmente pendentes, nos termos do CPC, art. 90, caput, e suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte exequente, observado o disposto no CPC, art. 98, § 3º. Deixo de condenar em honorários advocatícios de sucumbência, considerando que a desistência foi motivada pelo cumprimento da obrigação alimentar pelo executado e houve anuência da parte adversa quanto à extinção do feito. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e certificado o integral cumprimento das diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0000925-91.2006.8.11.0102

ID: 292607836

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000925-91.2006.8.11.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENOFA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS TED FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000925-91.2006.8.11.0102. EXEQUENTE: DENOFA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: LIRIO ENDERLE, JOSE OSVINO HECK, ANTONIO FARIA Vistos. O exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000925-91.2006.8.11.0102. EXEQUENTE: DENOFA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: LIRIO ENDERLE, JOSE OSVINO HECK, ANTONIO FARIA Vistos. O executado ANTONIO FARIA, por intermédio de sua curadora especial Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da execução movida por DENOFA DO BRASIL LTDA. A exequente apresentou impugnação ao pleito (ID 183068585). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE UTILIZADA COMO SUBSTITUTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. 1. É cabível a exceção de pré-executividade quando se objetiva o exame de matérias de ordem pública que não necessitam de uma análise mais aprofundada. 2. A objeção de pré-executividade não pode ser utilizada como substituto da impugnação ao cumprimento de sentença, sobretudo se não há garantia do juízo e se há necessidade de dilação probatória para se apurar a liquidez do título executivo e a conformidade dos cálculos apresentados. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão n.879245, 20150020104762AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2015, Publicado no DJE: 10/07/2015. Pág.: 363). Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA A parte executada sustenta, nos autos, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios disponíveis para sua citação pessoal. Aduz, ainda, a ocorrência de prescrição do título executivo, em razão da ausência de citação válida e do transcurso de mais de 20 (vinte) anos entre a data de vencimento do título e o momento atual. Analisando detidamente o feito, verifica-se que não assiste razão ao executado uma vez que, na certidão de citação do executado Antonio, o Oficial de Justiça constou informação de que o respectivo devedor era pessoa desconhecida (ID 60132117 – Pág. 72). Posto isso, fora determinada citação do executado por edital (ID 60132117 – Pág. 88). Dispõe o Código de Processo Civil de 1973: “Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei. § 1 o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2 o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.” (negrito nosso) Ademais, não sendo constatada a nulidade da citação, afasta-se a alegação de prescrição do débito por ausência de citação válida. Portanto, REJEITO a exceção e pré-executividade. No mais, DEFIRO o pedido de ID 183068585. EXPEÇA-SE o mandado de penhora no rosto dos autos do processo n. 1002364-18.2019.8.11.0021, a fim de que seja penhorado o crédito incontroverso, assim como eventual valor que venha ser devido ao executado naquele feito, até o limite do crédito exequendo. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique nos autos bens passíveis de penhora, tendo em vista que a execução tramita desde o ano de 2006, sem que tenha havido efetividade na satisfação do crédito. Em caso de ausência de bens penhoráveis indicados pelo exequente, SUSPENDO o andamento dos autos por 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE a Serventia e INTIME-SE o exequente para, querendo, requerer o que de direito em 15 (quinze) dias. Sem indicação de bens, ARQUIVE-SE provisoriamente. Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Mercado Alvorada Eireli

ID: 290932280

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002364-61.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

MERCADO ALVORADA EIRELI

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1002364-61.2022.8.11.0005 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1002364-61.2022.8.11.0005 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: MERCADO ALVORADA EIRELI DECISÃO 1. Consulta ao SISBAJUD 1.1 Diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID 185251652), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), no valor de R$ 89.614,75, consoante cálculo apresentado da dívida exequenda (ID 185251657). 1.2 Tornados indisponíveis os ativos financeiros em questão, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 1.2.1. Decorrido o prazo do item “1.2” sem manifestação da parte devedora, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. 1.2.2. Havendo impugnação, na forma do item “1.2” (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. 1.3 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. 1.4 Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROMOVA-SE o imediato desbloqueio do importe. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). 2. Consulta ao RENAJUD 2.1 Inexitosa a medida supracitada, DEFIRO a busca de bens junto ao Sistema RENAJUD, que, caso positiva, servirá o respectivo extrato de termo de penhora, devendo o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para que, querendo, manifeste(m)-se no prazo legal. 2.2 Se frutífera a busca, fica desde já determinada a avaliação do bem penhorado, intimando-se o(s) executado(s) dos atos praticados (CPC, § 1º, art. 829). 2.3 Havendo impugnação, vistas à parte exequente e após, retornem os autos conclusos para deliberações e procedimentos 2.4 Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: 2.4.1. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, 2.4.2. com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. 3. Consulta ao INFOJUD INDEFIRO o pedido envolvendo a consulta via INFOJUD, haja vista não terem esgotados os demais meios de pesquisas de bens da parte devedora. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar bens da parte devedora junto à Receita Federal com aludida finalidade, sob pena de contrariar ao princípio da imparcialidade. Em casos análogos, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0056.12.029260-4/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, j. em 25/8/2015 - destacou-se). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002364-64.2023.8.11.0025

ID: 257406426

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002364-64.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VENILDA SCHRODER BERGMANN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILTON TAMURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002364-64.2023.8.11.0025. REQUERENTE: VENILDA SCHRODER BERGMANN REQUERIDO: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA JUINA LTDA Com o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002364-64.2023.8.11.0025. REQUERENTE: VENILDA SCHRODER BERGMANN REQUERIDO: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA JUINA LTDA Com o objetivo de promover o saneamento do processo e o devido encaminhamento da instrução, e em atenção aos princípios da não surpresa, da ampla defesa e da cooperação entre os sujeitos processuais, nos termos dos artigos 9º, 10º e 357 do Código de Processo Civil (CPC), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se sobre os seguintes pontos, sob pena de preclusão: Especificação de Provas e Justificativa a). Informem de forma expressa se desejam o julgamento antecipado do mérito ou, alternativamente, especifiquem detalhadamente as provas que pretendem produzir. Apresentem justificativas sólidas, demonstrando a relevância, pertinência e necessidade dessas provas para o esclarecimento da controvérsia, bem como sua influência direta na solução do mérito da lide. Produção de Provas por Terceiros e do Ônus da Prova a). Caso a produção de provas dependa de terceiros ou de providências judiciais, justifiquem a impossibilidade de sua obtenção por meios próprios, fundamentando o pedido. b). Observem que, como regra, o ônus da prova incumbe: - À parte autora, em relação aos fatos constitutivos do direito; - À parte ré, quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito, conforme o art. 373, I e II, do CPC. Destaco que a prova oral tem como objetivo exclusivo a demonstração de fatos controvertidos. Ressalto que as testemunhas devem ser arroladas no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da decisão de saneamento do processo ou, caso haja despacho de especificação de provas, no momento da apresentação da resposta. Contudo, destaco que a simples apresentação do rol de testemunhas não é suficiente para justificar o deferimento do pleito e a designação de data para a oitiva. É imprescindível que a parte especifique, de forma clara e objetiva, quais fatos pretende provar com cada testemunho, indicando, detalhadamente, a relevância de cada depoente para a elucidação da controvérsia. Nesse sentido, não serão aceitas pelo juízo justificativas genéricas ou vagas, como “a testemunha é fundamental para provar os fatos” ou “o depoimento é muito importante para a defesa da parte”, bem como expressões similares. É necessário que as razões sejam concretas e diretamente relacionadas aos fatos controvertidos, demonstrando a imprescindibilidade de cada testemunho para o esclarecimento da questão litigiosa. O silêncio ou a manifestação genérica em relação à produção de provas serão considerados como concordância com o julgamento antecipado do mérito. Ademais, serão indeferidos quaisquer requerimentos de diligências que se revelem inúteis ou meramente protelatórias e sem fundamentação jurídica, reforçando o compromisso com a celeridade e a efetividade do processo. É indispensável que a parte especifique, de forma clara e objetiva, indicando, por exemplo: “Tício de Tal, devidamente qualificado, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994.” Essa abordagem evita reuniões desnecessárias, permite que a parte contrária exerça eventual contradita com qualidade, e assegura a paridade de armas e a ampla defesa. Além disso, contribui para a razoável duração do processo, garantindo o devido processo legal. Portanto, caso a parte não esclareça “quero arrolar a testemunha X para provar o fato Y”, haverá preclusão da iniciativa probatória, impossibilitando a posterior produção da prova testemunhal relacionada. Relembro que, conforme dispõe o art. 357, §6º, do Código de Processo Civil, o número máximo de testemunhas permitido para cada fato é de 3 (três). Audiência de Conciliação ou Mediação a). Manifestem-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, considerando a importância da solução consensual de conflitos. Atenção: Ressalto que a fundamentação adequada e específica dos pedidos é indispensável para a plena compreensão dos fatos, garantindo o contraditório e a cooperação processual. Ademais, a ausência de manifestação específica ou a apresentação de pedido genérico para produção de provas será interpretada como concordância com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. Reforço que serão indeferidas diligências que se mostrem inúteis, protelatórias ou desvinculadas de questões controvertidas. Advirto às partes que os pedidos formulados com justificativas já apresentadas em petições anteriores serão considerados como não atendendo às determinações deste despacho e, por conseguinte, estarão sujeitos à preclusão. Para maior clareza, segue um exemplo: requerer (...), fundamentando o pedido exclusivamente na necessidade de confirmação do conteúdo previamente exposto na inicial e na contestação/embargos. Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para fins de saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1017992-03.2025.8.11.0000

ID: 329339561

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017992-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. F. M. E. N. G. M. E.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO RENATO CARDOSO PAIAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017992-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017992-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO RENATO CARDOSO PAIAO - CPF: 038.348.279-83 (ADVOGADO), N. G. M. E. - CPF: 053.562.401-80 (AGRAVANTE), B. F. M. E. - CPF: 053.562.251-13 (AGRAVANTE), PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI - CPF: 976.954.839-15 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ADAO JOSE DOS SANTOS - CPF: 327.744.191-15 (AGRAVADO), PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI - CPF: 976.954.839-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FLAVIO BUSS - CPF: 326.060.012-49 (ADVOGADO), ERINALDO JUNIOR MACEDO DOS SANTOS - CPF: 981.328.901-59 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR BENTO MACEDO DOS SANTOS - CPF: 049.495.161-32 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS FERNANDES MACEDO SOUZA - CPF: 053.562.491-36 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração sob o fundamento de intempestividade no curso de ação de inventário. Alegam que as alienações patrimoniais foram feitas sem anuência de todos os herdeiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração interpostos pelos agravantes, diante da data de publicação da decisão embargada e da regra de contagem de prazo em dias úteis no processo eletrônico. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada considerou intempestivos os embargos de declaração, desconsiderando que a contagem do prazo de 5 dias úteis iniciava-se em 09/04/2025 e findava-se em 15/04/2025, data em que o recurso foi efetivamente protocolado. 4. Verificada a tempestividade dos embargos, revela-se incorreta a decisão de rejeição, que impediu o contraditório e a ampla defesa, configurando error in procedendo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração interpostos no prazo legal de cinco dias úteis são tempestivos, nos termos dos arts. 219 e 224 do CPC. 2. A rejeição indevida por intempestividade configura error in procedendo e impede o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224, 1.023 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 10000211328026001; TJ-MT, ApC 1002364-63.2016.8.11.0040; TJ-RJ, APL 00617680520138190021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, Dr. Leonardo Lucio Santos, nos autos da Ação de Inventário n.º 1002150-16.2023.8.11.0044 movida por ESPÓLIO DE ADÃO JOSÉ DOS SANTOS. Os agravantes pleiteiam a reforma da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, sob o argumento de intempestividade (ID. 290805870). Alega que os aclaratórios foram interpostos tempestivamente e em conformidade com o prazo estipulado pelo Pje. Ainda, requerem os benefícios da justiça gratuita, por não terem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Recurso tempestivo e isento de custas (ID. 290831365). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Extrai-se da origem que N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI ajuizaram Ação de Inventário em face do ESPÓLIO DE ADÃO JOSÉ DOS SANTOS, com a pretensão de anular as alienações de bens do espólio, sob o argumento de que foram realizadas sem o consentimento de todos os herdeiros. Na hipótese, ao rejeitar os Embargos de Declaração, o Magistrado de origem assim consignou: “Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por N. G. M. E. e B. F. M. E., representados por seu genitor PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, em face da decisão de ID nº 189428511, que determinou a suspensão do presente inventário, até a resolução, em vias próprias, das questões relativas à alienação de bens do espólio. Os embargos de declaração devem ser opostos nos termos do art. 1.023 do CPC: (...) Verifica-se que a parte embargante não opôs os embargos dentro do prazo de 5 dias, conforme certificado em ID. 192893904. Assim, o recurso oposto encontra-se intempestivo. Dispositivo Diante do exposto, rejeito os embargos conforme fundamentação acima, permanecendo a decisão intacta. (...)” (ID. 290805870) Conforme se infere das razões recursais, os agravantes pleiteiam a reforma da decisão de primeira instância que, concluindo pela intempestividade, rejeitou os embargos de declaração opostos. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Ainda, no que tange a admissibilidade do presente recurso, necessário pontuar que o rol do art. 1015 do CPC, que trata das decisões interlocutórias agraváveis, é de taxatividade mitigada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, embora haja uma lista de decisões que possam ser atacadas por Agravo de Instrumento, ela não é absoluta, permitindo a interposição de agravo em outras situações que demandam urgência, sob pena de inutilidade do julgamento da questão se for analisada a posteriori, como no presente caso. Sobre o tema, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM - PROCESSO ELETRÔNICO - PRAZO QUE FLUI A CONTAR DA CIÊNCIA DA PARTE - TEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - É cabível o agravo de instrumento que visa à reforma de decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos na origem, sob o fundamento de intempestividade. Isso porque, acaso não seja admitido o referido recurso, a parte interessada não poderá interpor o recurso cabível contra a decisão de saneamento do feito, o que importará em grave prejuízo pela incidência dos efeitos da preclusão - A tempestividade é requisito de admissibilidade dos recursos, categoria na qual se enquadram os embargos de declaração - Tratando-se de processo eletrônico, considera-se realizada a intimação da parte no dia em que o seu advogado realizar a consulta ao seu teor nos registros do PJe. Na hipótese do advogado permanecer inerte por até 10 (dez) dias, considerar-se-á intimada a parte na data do término deste prazo - Interposto o recurso dentro do prazo legal, deve ser reconhecida a sua tempestividade - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10000211328026001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 03/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021) (g. n.) Sem mais delongas, no mérito, verifico que o recurso comporta provimento. Vejamos. Observa-se, dos autos, que a decisão embargada foi publicada no dia 08/04/2025, iniciando-se o prazo para interposição dos embargos de declaração no dia útil seguinte, 09/04/2025. Assim, ao considerar a contagem em dias úteis, nos termos dos artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil, o prazo de 05 (cinco) dias úteis se encerrou em 15/04/2025, data em que os embargos foram efetivamente protocolados (ID. 190825828, originários), o que evidencia sua tempestividade. Dessa forma, ao reconhecer a intempestividade dos aclaratórios, o juízo de origem incorreu em equívoco material, impedindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS NÃO CONHECIDOS POR EQUÍVOCO DO SISTEMA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS – RECURSO PROVIDO. A sentença e a decisão de embargos de declaração formam um todo coeso, de forma que não se pode apreciar um recurso se antes não passaram pelo crivo do Juiz de primeiro grau os embargos opostos, ante o seu caráter integrativo. Uma vez constatada a tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem, os autos devem ser devolvidos à primeira instância para a sua apreciação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002364-63 .2016.8.11.0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (g. n.) APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SUPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DOS À ORIGEM. Demanda buscando a suplementação dos proventos de aposentadoria do autor, julgada improcedente. Apelo com a preliminar de nulidade da decisão de não conhecimento dos embargos de declaração, e a negativa de prestação jurisdicional, pela não pronunciação do juízo em relação aos vícios apontados, assistindo-lhe razão. Autos que revelam a interposição de tempestivos embargos de declaração, dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 1023, do CPC. Decisão de não conhecimento dos embargos que caracteriza error in procedendo, resultando na negativa de prestação jurisdicional, considerado o cabimento daquele recurso. Relevância, ademais, do conhecimento dos embargos, que em caso contrário acarretaria a intempestividade do recurso de apelação. Inteligência do art. 1.026, do CPC. Provimento do recurso, para acolher a preliminar de nulidade da decisão de não conhecimento dos embargos, com o retorno dos autos à origem para a devida apreciação daquele recurso. (TJ-RJ - APL: 00617680520138190021, Relator.: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021) (g. n.) Ademais, embora a certidão (ID. 192893904, originários) tenha atestado intempestividade, não há nos autos qualquer menção a falha formal ou material na interposição do recurso, tampouco inconsistência de contagem de prazo, se tratando, portanto, de erro passível de correção. Diante disso, é imperioso reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular apreciação dos aclaratórios. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, para cassar a decisão que não conheceu os embargos de declaração por intempestividade, determinando ao Juízo de primeiro grau que proceda ao regular julgamento do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1017992-03.2025.8.11.0000

ID: 329339564

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017992-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ADAO JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BUSS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017992-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017992-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO RENATO CARDOSO PAIAO - CPF: 038.348.279-83 (ADVOGADO), N. G. M. E. - CPF: 053.562.401-80 (AGRAVANTE), B. F. M. E. - CPF: 053.562.251-13 (AGRAVANTE), PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI - CPF: 976.954.839-15 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ADAO JOSE DOS SANTOS - CPF: 327.744.191-15 (AGRAVADO), PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI - CPF: 976.954.839-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FLAVIO BUSS - CPF: 326.060.012-49 (ADVOGADO), ERINALDO JUNIOR MACEDO DOS SANTOS - CPF: 981.328.901-59 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR BENTO MACEDO DOS SANTOS - CPF: 049.495.161-32 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS FERNANDES MACEDO SOUZA - CPF: 053.562.491-36 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração sob o fundamento de intempestividade no curso de ação de inventário. Alegam que as alienações patrimoniais foram feitas sem anuência de todos os herdeiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração interpostos pelos agravantes, diante da data de publicação da decisão embargada e da regra de contagem de prazo em dias úteis no processo eletrônico. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada considerou intempestivos os embargos de declaração, desconsiderando que a contagem do prazo de 5 dias úteis iniciava-se em 09/04/2025 e findava-se em 15/04/2025, data em que o recurso foi efetivamente protocolado. 4. Verificada a tempestividade dos embargos, revela-se incorreta a decisão de rejeição, que impediu o contraditório e a ampla defesa, configurando error in procedendo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração interpostos no prazo legal de cinco dias úteis são tempestivos, nos termos dos arts. 219 e 224 do CPC. 2. A rejeição indevida por intempestividade configura error in procedendo e impede o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224, 1.023 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 10000211328026001; TJ-MT, ApC 1002364-63.2016.8.11.0040; TJ-RJ, APL 00617680520138190021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, Dr. Leonardo Lucio Santos, nos autos da Ação de Inventário n.º 1002150-16.2023.8.11.0044 movida por ESPÓLIO DE ADÃO JOSÉ DOS SANTOS. Os agravantes pleiteiam a reforma da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, sob o argumento de intempestividade (ID. 290805870). Alega que os aclaratórios foram interpostos tempestivamente e em conformidade com o prazo estipulado pelo Pje. Ainda, requerem os benefícios da justiça gratuita, por não terem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Recurso tempestivo e isento de custas (ID. 290831365). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Extrai-se da origem que N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI ajuizaram Ação de Inventário em face do ESPÓLIO DE ADÃO JOSÉ DOS SANTOS, com a pretensão de anular as alienações de bens do espólio, sob o argumento de que foram realizadas sem o consentimento de todos os herdeiros. Na hipótese, ao rejeitar os Embargos de Declaração, o Magistrado de origem assim consignou: “Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por N. G. M. E. e B. F. M. E., representados por seu genitor PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, em face da decisão de ID nº 189428511, que determinou a suspensão do presente inventário, até a resolução, em vias próprias, das questões relativas à alienação de bens do espólio. Os embargos de declaração devem ser opostos nos termos do art. 1.023 do CPC: (...) Verifica-se que a parte embargante não opôs os embargos dentro do prazo de 5 dias, conforme certificado em ID. 192893904. Assim, o recurso oposto encontra-se intempestivo. Dispositivo Diante do exposto, rejeito os embargos conforme fundamentação acima, permanecendo a decisão intacta. (...)” (ID. 290805870) Conforme se infere das razões recursais, os agravantes pleiteiam a reforma da decisão de primeira instância que, concluindo pela intempestividade, rejeitou os embargos de declaração opostos. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Ainda, no que tange a admissibilidade do presente recurso, necessário pontuar que o rol do art. 1015 do CPC, que trata das decisões interlocutórias agraváveis, é de taxatividade mitigada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, embora haja uma lista de decisões que possam ser atacadas por Agravo de Instrumento, ela não é absoluta, permitindo a interposição de agravo em outras situações que demandam urgência, sob pena de inutilidade do julgamento da questão se for analisada a posteriori, como no presente caso. Sobre o tema, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM - PROCESSO ELETRÔNICO - PRAZO QUE FLUI A CONTAR DA CIÊNCIA DA PARTE - TEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - É cabível o agravo de instrumento que visa à reforma de decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos na origem, sob o fundamento de intempestividade. Isso porque, acaso não seja admitido o referido recurso, a parte interessada não poderá interpor o recurso cabível contra a decisão de saneamento do feito, o que importará em grave prejuízo pela incidência dos efeitos da preclusão - A tempestividade é requisito de admissibilidade dos recursos, categoria na qual se enquadram os embargos de declaração - Tratando-se de processo eletrônico, considera-se realizada a intimação da parte no dia em que o seu advogado realizar a consulta ao seu teor nos registros do PJe. Na hipótese do advogado permanecer inerte por até 10 (dez) dias, considerar-se-á intimada a parte na data do término deste prazo - Interposto o recurso dentro do prazo legal, deve ser reconhecida a sua tempestividade - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10000211328026001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 03/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021) (g. n.) Sem mais delongas, no mérito, verifico que o recurso comporta provimento. Vejamos. Observa-se, dos autos, que a decisão embargada foi publicada no dia 08/04/2025, iniciando-se o prazo para interposição dos embargos de declaração no dia útil seguinte, 09/04/2025. Assim, ao considerar a contagem em dias úteis, nos termos dos artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil, o prazo de 05 (cinco) dias úteis se encerrou em 15/04/2025, data em que os embargos foram efetivamente protocolados (ID. 190825828, originários), o que evidencia sua tempestividade. Dessa forma, ao reconhecer a intempestividade dos aclaratórios, o juízo de origem incorreu em equívoco material, impedindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS NÃO CONHECIDOS POR EQUÍVOCO DO SISTEMA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS – RECURSO PROVIDO. A sentença e a decisão de embargos de declaração formam um todo coeso, de forma que não se pode apreciar um recurso se antes não passaram pelo crivo do Juiz de primeiro grau os embargos opostos, ante o seu caráter integrativo. Uma vez constatada a tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem, os autos devem ser devolvidos à primeira instância para a sua apreciação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002364-63 .2016.8.11.0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (g. n.) APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SUPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DOS À ORIGEM. Demanda buscando a suplementação dos proventos de aposentadoria do autor, julgada improcedente. Apelo com a preliminar de nulidade da decisão de não conhecimento dos embargos de declaração, e a negativa de prestação jurisdicional, pela não pronunciação do juízo em relação aos vícios apontados, assistindo-lhe razão. Autos que revelam a interposição de tempestivos embargos de declaração, dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 1023, do CPC. Decisão de não conhecimento dos embargos que caracteriza error in procedendo, resultando na negativa de prestação jurisdicional, considerado o cabimento daquele recurso. Relevância, ademais, do conhecimento dos embargos, que em caso contrário acarretaria a intempestividade do recurso de apelação. Inteligência do art. 1.026, do CPC. Provimento do recurso, para acolher a preliminar de nulidade da decisão de não conhecimento dos embargos, com o retorno dos autos à origem para a devida apreciação daquele recurso. (TJ-RJ - APL: 00617680520138190021, Relator.: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021) (g. n.) Ademais, embora a certidão (ID. 192893904, originários) tenha atestado intempestividade, não há nos autos qualquer menção a falha formal ou material na interposição do recurso, tampouco inconsistência de contagem de prazo, se tratando, portanto, de erro passível de correção. Diante disso, é imperioso reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular apreciação dos aclaratórios. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, para cassar a decisão que não conheceu os embargos de declaração por intempestividade, determinando ao Juízo de primeiro grau que proceda ao regular julgamento do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002364-75.2023.8.11.0086

ID: 309834622

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-75.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1002364-75.2023.8.11.0086 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS MOREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1002364-75.2023.8.11.0086 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em mutirão. Luiz Carlos Moreira de Oliveira ajuiza AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE RURAL em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), ambos qualificados na inicial. Aduz o requerente ter sido companheiro de Maria Jesus de Moraes, falecida em 12/08/2022, fazendo jus ao benefício de pensão por morte de trabalhador rural. Junto à inicial, acostou os documentos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação e juntou documentos nos Ids 121224100, 121224102, 121224103 e 121224101. Intimado para apresentar impugnação à contestação, a parte autora juntou impugnação à contestação, conforme Id 121807199. Designada audiência de instrução e julgamento, Id 164235167. Audiência de Instrução e Julgamento devidamente realizada, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas do requerente. Termo de audiência (Id 170350429) É o breve relatório. Fundamento e decido. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, faz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei n. 8.213/91). Com relação ao primeiro requisito, infere-se dos autos a ocorrência do evento morte, mormente pela Certidão de óbito da segurada (Id. 119303729, pág. 21). Nesse passo, é fundamental a comprovação das demais condições necessárias à concessão da benesse. Da documentação. Documento de identidade do autor (Id 119303729, pág. 17), Comprovante de Situação Cadastral no CPF (Id 119303729, pág. 18), Declaração INSS (Id 119303729, pág. 19), Documento de identidade do de cujus (Id 119303729, pág. 20), Certidão de Óbito (Id 119303729, pág. 21), Comprovante de Situação Cadastral no CPF do de cujus (Id 119303729, pág. 22), Declaração INSS do de cujus (Id 119303729, pág. 23), Certidão de Nascimento do de cujus (Id 119303729, pág. 25), CNIS do de cujus (Id 119303729, pág. 26 - 27), CNIS do Autor (Id 119303729, pág. 29 - 32), Espelho da Unidade Familiar Campesina (Id 119303729, pág. 33), Notas fiscais (Id 119303729, pág. 34, 37 - 52) e Decisão INSS (Id 119303729, pág. 55 - 56). Da audiência de instrução. Além da prova material, durante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos depoimentos de testemunhas que contribuíram para o esclarecimento dos fatos. Em síntese: A testemunha Leo Bilibio declarou conhecer o autor e sua companheira desde 2005, tendo ciência de que ele possuía um lote no assentamento "Pontal do Marape". Além disso, relatou que, durante o período em que viveram juntos, poderiam ser considerados uma família pobre e que não trabalhavam no meio urbano. A testemunha também afirmou ter conhecido a falecida e as filhas, mencionando que estas não dependiam economicamente do autor. Por fim, confirmou que, pelo que conhecia, o autor e a falecida não se separaram. A testemunha Marinalva Hortênsia da Silva Ferreira narrou, em juízo, conhecer o autor e sua esposa falecida desde 2005, afirmando que eles permaneceram juntos durante todo esse período. Além disso, confirmou que tiveram três filhas durante o relacionamento. Por fim, a testemunha afirmou que o sustento da família provinha da agricultura familiar, desenvolvida em uma pequena propriedade rural. A testemunha Roque Rother declarou, em audiência, conhecer o autor desde 1991, quando trabalharam juntos em uma fazenda em Lucas do Rio Verde. Em seguida, afirmou ter conhecido a falecida e relatou que ela veio a falecer devido a câncer. Por fim, confirmou que o autor e a falecida viveram juntos como casal até o falecimento dela e que tiveram três filhas em comum e, que viviam da produção da propriedade (criação de galinha, porco, etc). Para comprovar a atividade rural e obter aposentadoria, é necessário apresentar início de prova material contemporâneo aos fatos alegados, que deve ser corroborado por prova testemunhal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, de acordo com a Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário. Da qualidade de segurado do “de cujus”. O Requerente afirma que sua falecida companheira era segurada obrigatória na condição de segurada especial da Previdência Social, por exercer atividade rural no período imediatamente anterior ao seu falecimento, o que, em tese, o qualificaria como beneficiário da Previdência Social. No presente caso, a qualidade de segurada especial da falecida restou comprovada pelos seguintes documentos: extrato previdenciário - CNIS (Id. 119303729, pág. 26 - 27), do qual se depreendem as relações previdenciárias mantidas pela de cujus na condição de empregada rural. Da qualidade de dependente. Do exame dos autos, verifica-se que o Autor alega ter mantido união estável com Maria Jesus de Moraes, falecida em 12/08/2022 (Id 119303729, pág. 21). O artigo 16, da Lei n. 8.213/91, assim disciplina: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada” Contudo, embora a lei estabeleça que a dependência econômica do cônjuge é presumida, essa presunção não é absoluta. Cabe ao requerente apresentar, ao menos, um mínimo de prova que comprove a alegação de dependência econômica. No caso em tela, o autor apresentou documentos com a finalidade de comprovar a atividade rural da falecida e sua própria qualidade de dependente. Contudo, observa-se que nenhum dos documentos acostados aos autos comprova de forma efetiva a existência da alegada união estável. Embora o requerente tenha afirmado, na petição inicial, possuir declaração de união estável, certidão de nascimento dos filhos em comum e outros documentos que visariam demonstrar sua dependência econômica em relação à falecida, não foi juntada aos autos qualquer prova documental concreta nesse sentido. Ressalte-se que o início de prova material não precisa ser definitivo, bastando que haja algum registro escrito que estabeleça vínculo entre os fatos alegados e a prova testemunhal. Entretanto, na ausência desse suporte mínimo documental, a prova exclusivamente testemunhal revela-se frágil e insuficiente. Sendo assim, considerando que o benefício de pensão por morte tem natureza alimentar e visa assegurar a subsistência daquele que depende economicamente do falecido, e não tendo sido demonstrada a dependência econômica do requerente, é necessário indeferir o pedido, pois não foram preenchidos todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, CPC o pedido de pensão por morte rural formulado por Luiz Carlos Moreira de Oliveira. Com o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito designado para o NAE Portaria n.866/2025-TJMT/PRES

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