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Processo nº 1002370-68.2022.8.11.0005

ID: 260140970

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-68.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA HUBNER DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO FRIGHETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO FRIGHETTO

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CALEBE PEREIRA DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CALEBE PEREIRA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002370-68.2022.8.11.0005. EXEQUENTE: JESSICA HUBNER DA SILVA SOUZA EXECUTADO: MARINEY RODRIGUES FIN VISTOS. A con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002370-68.2022.8.11.0005. EXEQUENTE: JESSICA HUBNER DA SILVA SOUZA EXECUTADO: MARINEY RODRIGUES FIN VISTOS. A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras pelo prazo de até 30 (trinta) dias (teimosinha), diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID. 182570939), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), pelo prazo máximo permitido pelo sistema, ou seja 30 (trinta) dias apenas. Em seguida, observado o valor de R$ 39.331,56 (trinta e nove mil, trezentos e setenta e um e cinquenta e seis centavos), consoante cálculo apresentado da dívida exequenda (ID. 182572891) e limitando-se a este montante, TORNEM-SE indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. Na sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. Havendo impugnação, (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002370-75.2025.8.11.0001

ID: 321687777

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVELI DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002370-75.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SILVELI DOS SANTOS RAMOS REQUERIDO: ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002370-82.2024.8.11.0010

ID: 331323679

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002370-82.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES

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LUCAS AUGUSTO DE CASTRO

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LEONARDO ROMEIRO BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002370-82.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por GEORGES HABIB NAOUM JÚNIOR em face do ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002370-82.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por GEORGES HABIB NAOUM JÚNIOR em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento de honorários advocatícios fixados em decisão transitada em julgado nos autos da execução fiscal nº 1001449-36.2018.8.11.0010. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução em razão da utilização de índices de correção monetária supostamente incorretos (Id. 174192128). O exequente manifestou-se (Id. 187618279), defendendo a correção dos cálculos apresentados e a aplicação da taxa SELIC conforme previsto pela EC nº 113/2021. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (Id. 190880919), esta elaborou cálculo (Id. 191712134), adotando como base de cálculo o valor de R$ 884.501,97. O exequente impugnou os cálculos da contadoria (Id. 192347845), apontando erro material quanto ao valor base utilizado, sustentando que o valor correto seria de R$ 163.467,70, conforme CDA atualizada juntada aos autos pelo Estado em 07/07/2021. O Estado de Mato Grosso manifestou concordância com o cálculo apresentado pela Contadoria (Id. 193343335). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao exequente quanto à necessidade de retificação do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Com efeito, consta dos autos que a execução fiscal que originou o presente cumprimento de sentença foi ajuizada inicialmente para cobrança do crédito de R$ 84.501,97. Contudo, no curso do processo executivo foi juntada nova CDA atualizada (Id 168703039), na qual constava o valor do débito de R$ 163.467,70. Aliás, o próprio executado utilizou o valor de R$ 163.467,70 como base para seus cálculos, conforme se verifica na planilha anexa à sua impugnação (Id. 174192129), o que demonstra o reconhecimento de que este é, de fato, o valor correto a ser considerado como base de cálculo para os honorários sucumbenciais. Assim, não há dúvida de que o valor que deve servir de base para o cálculo dos honorários é a quantia de R$ 163.467,70. Quanto à forma de atualização dos valores, que é de fato o objeto da impugnação, deve-se observar a Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece a aplicação exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. Assim, para a atualização dos valores no presente caso, deve-se aplicar: a) O IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) para o período anterior à vigência da EC nº 113/2021 (até 08/12/2021); b) A taxa SELIC, exclusivamente, para o período posterior à vigência da EC nº 113/2021 (a partir de 09/12/2021), por englobar tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Portanto, DETERMINO à Contadoria Judicial que proceda à retificação do cálculo apresentado, adotando como base de cálculo o valor de R$ 163.467,70, constante na CDA atualizada juntada aos autos, e aplicando os índices de atualização conforme acima delineados em consonância com a EC nº 113/2021. Após a apresentação do novo cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1002370-21.2020.8.11.0011

ID: 313963374

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-21.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABDIAS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDINEI RODRIGUES SALGUEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002370-21.2020.8.11.0011. EXEQUENTE: ABDIAS VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: GRACIANA CHAVES Vistos, etc. Trata-se de c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002370-21.2020.8.11.0011. EXEQUENTE: ABDIAS VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: GRACIANA CHAVES Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Durante a marcha processual, diante do não pagamento voluntário, o exequente requereu a penhora online, através do SISBAJUD, que foi parcialmente frutífera. Em seguida, a Defensoria Pública Estadual, na assistência da parte executada, compareceu nos autos requerendo o desbloqueio dos valores, sob o argumento de que os valores compreendem verba impenhorável, decorrente de benefício de pensão por morte recebido pela devedora, que padece de enfermidade. O pedido veio acompanhado de documentos comprobatórios. Pois bem. O fundamento legal da impenhorabilidade suscitada pela executada esta disposta no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No dispositivo acima citado, o legislador buscou proteger o trabalhador e o beneficiário de pensão, para que tenham o mínimo para sobrevivência, assegurando a dignidade da pessoa humana. A executada comprovou que os valores bloqueados são provenientes de benefício de pensão por morte, conforme documentação juntada aos autos. Cabe mencionar que recentemente o STJ decidiu no REsp 1.874.222 pela possibilidade de relativização impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado montante que assegure sua substancia digna e de sua família. Segundo entendimento jurisprudencial, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Não obstante, o mesmo Tribunal já fixou que a impenhorabilidade dos proventos pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, quando demonstrado que a penhora não afetará a dignidade do devedor (AgRg no REsp 1473848⁄MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 25⁄09⁄2015). A proteção dada pelo Código de Processo Civil a tais verbas tem a finalidade de proteger a manutenção da subsistência, o mínimo essencial, ou um padrão de vida já estabelecido pelo cidadão, ora executado. Por outro lado, o mesmo código, nele incluído a execução civil, prevê que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de acordo com a boa-fé, nos termos do artigo 5° do CPC. Dessa forma, não se deve permitir que a execução reduza a situação daquele executado, contudo, não pode autorizar que ele abuse deste principio, para abusadamente impedir a atuação executiva de um direito. Portanto, considerando o decidido em sede de embargos de divergência pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.582.475/MG) e o recente julgado do REsp 1.874.222, concluo que é possível a penhora do salário, desde que obedecido patamar que garanta a subsistência do executado. Considerando que se trata de benefício de pensão por morte e que a executada padece de enfermidade, conforme documentação apresentada, bem como a necessidade de preservar sua dignidade e subsistência, entendo ser adequada a liberação de parte substancial dos valores para garantir sua manutenção. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para desbloqueio dos valores, apenas para liberar o equivalente a 70% do da quantia bloqueada, a fim de garantir a subsistência do executado, mantendo o restante bloqueado, considerando que ausente à demonstração de impenhorabilidade pelo executado do restante. Intime-se. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Aguilera Autopeças Ltda x Jonathan Pierre Servi e outros

ID: 260993878

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1002370-97.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA

Polo Passivo:

JONATHAN PIERRE SERVI SERVI TRANSPORTADORA E SERVICOS EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

GILMAR GONCALVES ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002370-97.2024.8.11.0005. SUSCITANTE: AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA SUSCITADO: JONATHAN PIERRE SERVI, SERVI TRANSPORTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002370-97.2024.8.11.0005. SUSCITANTE: AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA SUSCITADO: JONATHAN PIERRE SERVI, SERVI TRANSPORTADORA E SERVICOS EIRELI - ME Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA. em face de SERVI TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI – ME., ambos devidamente qualificados. Alega abuso da personalidade jurídica, fundamentado no art. 50 do Código Civil. Relata que a empresa requerida encerrou suas atividades de maneira irregular, se esquivando de efetuar o pagamento de obrigações financeiras. Informa que até o presente momento não houve o pagamento do débito, e nem a indicação de bens passíveis de penhora para a quitação da dívida. Aduz que os bens da sociedade não foram localizados, mesmo após buscas via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Por fim, alega que houve confusão patrimonial entre a sociedade requerida e os sócios, configurando desvio de finalidade. Pugnou, liminarmente, pelo emprego imediato da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD em face dos referidos sócios. Requereu, ao final, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, com a responsabilização direta dos sócios pelo débito de R$ 27.393,64 (vinte e sete mil trezentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos). Instaurado o incidente e regularmente citados, os requeridos quedaram-se inertes, conforme certidão de ids. 173352632 e 176427358. É o relato. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica se trata de um método legal que permite que um credor em algumas situações específicas, possa responsabilizar pessoalmente os sócios ou administradores de uma empresa. Ressalta-se que essa medida é utilizada para evitar fraudes e abusos de direito, quando a referida empresa é utilizada para prejudicar terceiros ou esconder responsabilidades. Vejamos o que dispõe o artigo 50 do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." No presente caso, a parte autora colacionou aos autos cadastro nacional da pessoa jurídica, constando que a mesma está inapta, e que o motivo se trata de omissão de declarações, além disso consta Serasa em nome do sócio, com vários cheques sem fundo e protestos, no id. 167774821. Além disso, a inércia dos requeridos após a regular citação reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que dispõe que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Portanto, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da requerida, estendendo-se os efeitos das obrigações da sociedade aos bens particulares de seus sócios, de forma a garantir a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Aguilera Autopeças Ltda. e, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, DESCONSIDERO a personalidade jurídica de SERVI TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI – ME., estendendo os efeitos das obrigações da sociedade aos bens particulares do sócio Jonathan Pierri Servi, responsabilizando-o solidariamente pelo pagamento do débito no valor de R$ 27.393,64 (vinte e sete mil trezentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), atualizado na forma da legislação aplicável. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Determino, ainda, que seja transladada cópia desta sentença ao processo principal nº 1000611-40.2020.8.11.0005, para ciência e adoção das medidas pertinentes à continuidade da execução. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Silveli Dos Santos Ramos x Zema Servicos De Cadastro E Cobranca Ltda

ID: 321063315

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVELI DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA

Decisão

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

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DECISÃO AUTOS: Nº 1002370-75.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SILVELI DOS SANTOS RAMOS REQUERIDO: ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada co… DECISÃO AUTOS: Nº 1002370-75.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SILVELI DOS SANTOS RAMOS REQUERIDO: ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por SILVELI DOS SANTOS RAMOS em face de ZEMA SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA, na qual a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em sua conta bancária e a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. Aduz a parte autora que, ao tentar realizar movimentações financeiras, foi surpreendida com a informação de que havia negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de empréstimo que alega jamais ter contratado. Sustenta que foi vítima de fraude, o que, além de lhe causar transtornos financeiros e emocionais, restringe seu acesso ao crédito. Junta aos autos boletim de ocorrência e documentos que demonstram a negativação. É cediço que a tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito da autora resta evidenciada pela documentação acostada, notadamente o boletim de ocorrência que aponta fraude no contrato em questão e os comprovantes de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Há, portanto, elementos indicativos de que a relação jurídica entre as partes pode ser inexistente. O perigo de dano também está presente, visto que os descontos indevidos e a manutenção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito têm potencial de causar-lhe prejuízos financeiros e danos à sua reputação, além de abalo emocional. Ressalte-se que a medida ora pleiteada é reversível, pois, caso se conclua pela regularidade do débito, será possível a reinclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e o restabelecimento das cobranças. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para: a) Determinar à parte ré que suspenda imediatamente os descontos realizados na conta bancária da autora relacionados ao contrato impugnado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias. b) Determinar à parte ré que proceda à exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e similares), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no mesmo valor e limite acima estipulados. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1002370-47.2022.8.11.0012

ID: 255869379

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002370-47.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO BATISTA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002370-47.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: PEDRO BATISTA DA SILVA VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Nova Xavantina, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1002370-47.2022.8.11.0012, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o juízo não aplicou corretamente as determinações contidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, o que demanda a correção da sentença. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual na origem. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário no valor de R$ 2.429,17, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial. O magistrado a quo, fundamento no entendimento do STF e nas diretrizes fixadas pelo CNJ, considerou que essa quantia não justifica a continuidade do processo, dada a desproporcionalidade entre o custo da execução e o potencial de recuperação do crédito. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n.º 1.184 de repercussão geral, estabeleceu as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”(g.n) Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição de procedibilidade), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). No caso sub judice, a parte apelante sustenta a inaplicabilidade do Tema e da Resolução ao caso, em razão da existência de legislação municipal que estabelece valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, o que afastaria a caracterização de “baixo valor”. Ademais, o Município defende ter adotado medida administrativa prévia, ante à constatação da realização de campanha de Refinanciamento de Débitos Fiscais realizada pela Fazenda Pública no exercício financeiro de 2023. Destaca-se que, a Fazenda Pública, ao ser intimada pelo juízo de piso para manifestação acerca da aplicabilidade das teses firmadas pelo STF ao caso concreto, não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor, conforme preconiza o §5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, não assiste razão ao apelante. O magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema n.º 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" das teses fixadas pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, limitando-se apenas a defender a inaplicabilidade do Tema ante a superveniente legislação municipal que afastaria a caracterização de “baixo valor”, além da realização de campanha de REFIS em exercício financeiro anterior ao julgamento da repercussão geral, o que, por si só, não tem o condão de comprovar o interesse de agir do ente público e, via de consequência, afastar a incidência do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso em epígrafe. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido, é a jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, quanto à comprovação de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e o protesto do título, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa - A inércia da Fazenda Pública acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, configura a ausência de interesse de agir - Determinada a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 e, ausente comprovação de qualquer medida hábil à demonstração do interesse de agir para o prosseguimento da execução fiscal, deve ser extinta a ação, porquanto não evidenciado o efetivo prejuízo a atrair a incidência da previsão do artigo 10 do CPC.” (TJMG - Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672 1.0000.23.336311-8/001, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

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Elizandra Pires Campos x Latam Airlines Group S.A.

ID: 299536267

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-57.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA PIRES CAMPOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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MICHELLE AZEVEDO FILHO

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FABIO RIVELLI

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JULIANO DOS SANTOS CEZAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002370-57.2025.8.11.0007 AUTOR: ELIZANDRA PIRES CAMPOS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002370-57.2025.8.11.0007 AUTOR: ELIZANDRA PIRES CAMPOS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. II- Mérito Alega a autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de Sinop/MT a Fortaleza/CE, com embarque no dia 22.01.2025, às 10hoomin, e chegada ao destino prevista para as 18h40min. Sustenta que o voo sofreu um atraso e, por consequência, perdeu o voo de conexão, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea a reacomodação em outro voo, entretanto, chegou ao destino com vinte e quatro horas de atraso, sendo necessário pernoitar na cidade de Guarulhos/SP. Pleiteia indenização por danos morais. Em contestação a ré alega que foi necessário realizar uma manutenção não programada na aeronave, se tratando de um fortuito externo, excludente de responsabilidade, e que não há ilícito em sua conduta posto que seguiu as recomendações legais, logo, aduz que não há que se falar em danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que houve atraso do voo e perda da conexão, de modo que ocasionou atraso na chegada ao destino de aproximadamente vinte e quatro horas. A requerida confirmou que houve atraso do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à autora a reacomodação em outro voo. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. É importante pontuar que, ainda que se considere que o cancelamento do embarque da autora tenha ocorrido por condições de manutenção da aeronave ou por condições climáticas, necessário lembrar que tais ocorrências constituem como fortuito interno e revelam-se como um risco inerente ao serviço que por ela é prestado, não podendo, por esta razão, ter seus ônus repassados aos consumidores. A respeito do tema segue o recente julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de manutenção emergencial da aeronave não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1026862-60.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, eis que a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos à viajante, uma vez que foi realocada em outro voo e chegou ao seu destino final com atraso superior a quatro horas. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em casos semelhantes a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1053983-08.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 13 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1002370-77.2024.8.11.0044

ID: 322709557

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-77.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002370-77.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002370-77.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade, aposentadoria por invalidez. Narra o autor que sofreu grave acidente de trânsito em 14 de maio de 2022, ocasião em que foi acometido por múltiplas lesões, resultando em limitações permanentes que o impedem de exercer qualquer atividade laboral. Sustenta que as sequelas neurológicas e ortopédicas, como fratura-luxação do úmero esquerdo, bursite, tendinopatia, lesões degenerativas e dor crônica, foram atestadas por profissional médico, conforme laudo acostado aos autos. A inicial foi instruída com laudos médicos, relatórios hospitalares, CNIS e documentos pessoais (ID nº 2837658). O autor também formulou pedido de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira, com declaração nesse sentido (ID nº 2837658 – pág. 13). vieram os autos conclusos para apreciação. DECIDO E FUNDAMENTO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Não havendo preliminares, passo ao mérito. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. QUALIDADE DE SEGURADO O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstra que a autora iniciou suas contribuições em agosto de 2017, como Contribuinte Individual, e permaneceu contribuindo regularmente até junho de 2024. Conforme o artigo 15 da Lei nº 8.213/91, mesmo após a cessação de recolhimentos, a autora manteve a qualidade de segurada em razão do período de graça de 12 meses. Assim, ao formular o requerimento administrativo em 09 de Fevereiro de 2023, a autora ainda detinha a qualidade de segurada. Não se verificam nos autos indícios de perda ou interrupção irregular da qualidade de segurada, sendo inequívoca a manutenção desse status à época do requerimento administrativo. PERÍODO DE CARÊNCIA O período de carência necessário à concessão do benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) é de 12 contribuições mensais, conforme o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. A análise das contribuições constantes no CNIS evidencia que a autora realizou recolhimentos regulares entre agosto de 2017, como Contribuinte Individual, e permaneceu contribuindo regularmente até junho de 2024. INCAPACIDADE LABORAL Determinada a realização de perícia médica para apuração da alegada incapacidade laborativa da parte autora, foi designado o médico perito Dr. Samuel Alves (CRM/MT 12874), que apresentou laudo técnico constante no Id. 196017110, datado de 02/06/2025. O exame pericial foi realizado no dia 30/05/2025, ocasião em que se apurou que o autor, Sr. ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO, atualmente com 44 anos de idade, apresenta quadro clínico compatível com sequelas ortopédicas decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 14/05/2022, ocasião em que sofreu fratura e luxação do ombro esquerdo. O perito diagnosticou as seguintes patologias, com base na Classificação Internacional de Doenças (CID-10): M75 (lesões do ombro), M75.1 (síndrome do manguito rotador), M25.5 (dor articular) e T92.1 (sequelas de fratura do braço). Constatou-se dor crônica, limitação funcional acentuada e restrição de movimentos no membro afetado, comprometendo atividades que demandem esforço físico moderado a intenso, especialmente aquelas inerentes à profissão anteriormente exercida. Por fim, asseverou não haver necessidade de assistência permanente de terceiros para as atividades da vida diária, bem como inexistência de simulação ou exagero dos sintomas apresentados durante a perícia. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, as condições pessoais, sociais e econômicas do segurado devem ser consideradas para fins de convencimento judicial. Nessas hipóteses, mesmo diante de laudo que conclua pela incapacidade parcial, é possível o reconhecimento da incapacidade total para fins previdenciários, quando demonstrada a inviabilidade concreta de reinserção no mercado de trabalho ou reabilitação profissional, especialmente diante do baixo grau de instrução do autor (ensino fundamental incompleto), da natureza eminentemente braçal da sua profissão e da ausência de qualificação para outras funções compatíveis com suas limitações. Dessa forma, o conjunto probatório permite aferir que, apesar da constatação pericial de incapacidade parcial e permanente, a parte autora encontra-se totalmente inapta para o trabalho de modo prático e efetivo, ante as peculiaridades do caso concreto: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE . CONSIDERAÇÕES DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 . A concessão de benefício previdenciário por incapacidade requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Independe do cumprimento de carência no caso de segurado especial. 2. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência . 3. A jurisprudência se consolidou no sentido de que a concessão de benefício por incapacidade anterior comprova a qualidade de segurado do requerente. Essa a hipótese dos autos. 4 . De acordo com o laudo pericial judicial, a autora (70 anos, do lar e, anteriormente, trabalhadora rural) é portadora de hipertensão arterial, osteoartrose e espondiloartrose com alterações degenerativas das articulações da coluna e dos joelhos. Na avaliação clínica, o perito constatou dor difusa, com limitação da mobilidade e concluiu haver incapacidade parcial e permanente para esforço físico. 5. Consoante entendimento jurisprudencial, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art . 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6 . Comprovados os requisitos legais, qualidade de segurada e incapacidade permanente, a autora tem direito à aposentadoria por invalidez. 7. Em se tratando de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, a DIB deve ser a data da cessação do benefício anterior, observada a prescrição quinquenal. 8 . Juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios de sucumbência devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111/STJ. 10 . Apelação da autora provida, para determinar ao INSS o restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10048736520224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG) No tocante ao pedido de acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que a parte autora necessita de assistência permanente de terceiro para a realização das atividades da vida cotidiana. Ao contrário, o próprio laudo pericial (Id. 196017110) foi expresso ao afirmar que o autor não depende de auxílio constante de outra pessoa. Diante disso, não preenchido o requisito indispensável à concessão do adicional pleiteado, mostra-se incabível o deferimento da verba, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente nesse ponto. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para: a) CONDENAR o réu a conceder em favor do autor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, contada do requerimento administrativo - DER (09/02/2023). b) INDEFERIR o pedido de acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, por ausência de demonstração inequívoca da necessidade permanente de auxílio de terceiro; Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Para as parcelas vencidas até novembro de 2021, deverão ser aplicados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905, quais sejam: correção monetária pelo índice do IPCA-E e juros moratórios conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir de dezembro de 2021, a atualização dos valores devidos deverá observar exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que unifica os critérios de atualização monetária e juros de mora. CONDENO o INSS ao pagamento das custas. CONDENO a Requerida nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Em seguida, com ou sem manifestação da parte apelada, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002370-58.2024.8.11.0018

ID: 275341440

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-58.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TONI FERNANDES SANCHES

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BRUNO RICARDO BARELA IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANI NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002370-58.2024.8.11.0018. REQUERENTE: JOAO LUIZ DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002370-58.2024.8.11.0018. REQUERENTE: JOAO LUIZ DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C.C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIADE PERMANENTE proposta por JOAO LUIZ DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que o autor foi diagnosticado com dorsalgia e herniação (CID M54), não possuindo condições de exercer atividade laboral. Relata que teve o seu pedido administrativo de auxílio por incapacidade temporária indeferido. Alega que contribuiu para a previdência por mais de 15 (quinze) anos. Recebida a inicial ao Id. 169504542. Laudo pericial ao Id. 181094437. A parte autora manifestou acerca do laudo ao Id. 182559282. A parte requerida apresentou contestação ao Id. 185910482, momento em que arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. Impugnação à contestação ao Id. 189253096. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Da preliminar de ausência de interesse de agir Alega a parte requerida que houve o indeferimento administrativo forçado, em razão do não comparecimento da parte autora à perícia. A parte autora afirma que houve comparecimento e cumprimento das exigências e continuidade do trâmite administrativo, sendo indevida a alegação de que o segurado teria provocado o indeferimento por inércia. A princípio, resta configurada a ausência do interesse de agir no caso de indeferimento do pedido pelo INSS em razão do não comparecimento voluntário do beneficiário às perícias médicas agendadas na via administrativa, sem demonstração de justo motivo para a sua ausência. No entanto, esta regra permite exceções, uma vez que deve ser considerada, no caso concreto, a natureza e o objetivo do direito previdenciário, que busca a preservação da saúde, a segurança do trabalhador e, sobretudo, a proteção do indivíduo à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, para reconhecer a justificativa. Nesta senda, quando verificada uma situação específica em que o ônus de comparecer a um posto de atendimento da Previdência Social seja demasiadamente superior ao de ingressar em juízo, constata-se uma exceção à regra mencionada. Sobre o assunto, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO SEM COMPARECIMENTO PESSOAL. DESPROPORCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DE LONGO E CUSTOSO DESLOCAMENTO PELA PARTE AUTORA. EXCEÇÃO. DISPENSA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMA 301/TNU. VÍNCULOS URBANOS NO DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO. NORMA VIGENTE AO INÍCIO DA INCAPACIDADE. CARÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA, PARA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por carência de interesse processual, ante a falta de requerimento administrativo. 2. Em suas razões, o recorrente pugna pela dispensa do prévio requerimento administrativo e requer o julgamento do mérito da demanda. 3. Conforme a jurisprudência desta Turma Recursal, deve ser feita uma distinção no caso dos autos, cabendo rejeitar a preliminar de carência de interesse processual pela falta de prévio requerimento administrativo. 4 . A parte autora reside na zona rural do município de Juruá/AM, local que não possui agência do INSS, sendo a mais próxima indicada pela própria Autarquia situada no Município de Tefé/AM, e o objeto do pedido é a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. 5. No julgamento pelo STF do RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, o Relator Ministro Roberto Barroso, cujo voto foi acompanhado pela maioria do Colegiado, reconheceu a exigência do prévio requerimento administrativo para os pedidos iniciais de benefício, porém observou a possibilidade das instâncias inferiores analisarem o caso concreto a fim de evitar a lesão de um direito, nestes termos: verificada uma situação específica em que o ônus de comparecer a um posto de atendimento da Previdência Social seja demasiadamente superior ao de ingressar em juízo, poderá o magistrado, motivadamente e no caso concreto, justificar a dispensa da exigência de prévio requerimento administrativo. Isto porque a excessiva onerosidade para o segurado ser atendido pelo INSS é, em si mesma, uma lesão a direito. 6. Tendo em conta isso, considerando a real necessidade de a parte autora se deslocar do município para submissão à perícia administrativa, como também a elevada penosidade para tanto decorrente de sua limitação física e financeira, não é possível exigir-lhe o prévio requerimento administrativo, na medida em que há grande dificuldade de acesso ao órgão do INSS, em especial por seu elevado custo, havendo clara ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A situação, portanto, se enquadra como exceção, a dispensar o requerimento de que se trata. 7. Por seu turno, não se pode sequer dizer que a parte autora poderia se utilizar da agência virtual do INSS, uma vez que o procedimento administrativo não se dará inteiramente sem a necessidade de um atendimento presencial, pois, no caso do benefício por incapacidade pretendido, a parte certamente terá que comparecer junto à Autarquia para perícia, situação que mantém a dificuldade do residente no interior do Estado do Amazonas de instruir o processo administrativo. 8. Registre-se que esta Turma, de fato, vem exigindo o prévio requerimento administrativo mesmo em municípios que não possuam agência do INSS, haja vista estar dispensada a colheita administrativa da entrevista e testemunhos, em razão da edição da Portaria Conjunta n. 1/DIRBEN/DIRAT/INSS, de 07 de agosto de 2017. Ocorre, porém, que, no caso dos autos, o pedido é a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, que demanda necessariamente a realização de ato presencial, qual seja, perícia médica, não se enquadrando na hipótese em questão. 9. Aplicando-se o art. 1.013, § 3º, I, do CPC, passa-se ao julgamento do mérito da demanda. (...) (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 00020558620194013202, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 29/02/2024, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, Data de Publicação: PJe Publicação 29/02/2024 PJe Publicação 29/02/2024) No caso dos autos, é possível observar que, no protocolo de requerimento nº 2034765300, a parte autora teve seu pedido administrativo indeferido em razão do seu não comparecimento para a realização de exame médico-pericial, conforme Id. 168576445, pág. 31. Ainda, após o indeferimento administrativo, a parte autora apresentou revisão administrativa, sob o protocolo nº 1753521756, momento em que justificou o seu não comparecimento à perícia, alegando a ausência de recursos financeiros para deslocamento até a cidade de Cuiabá/MT, ora o local designado para a sua realização, bem como a dificuldade de remarca-la. Logo, além da apresentação de revisão administrativa, justificando a sua ausência, é possível aferir dos autos, conforme o extrato CNIS anexo ao Id. 181489232 e os extratos bancários ao Id. 168576450, 168576452 e 168576454, que a parte autora estava desempregada à época da realização da perícia administrativa, corroborando com a dificuldade financeira alegada, além de que a cidade de Cuiabá/MT, local em que foi marcada a realização da perícia, encontra-se consideravelmente distante da cidade que a parte autora reside. Dessa forma, havendo ausência justificada e comprovada a mencionada dificuldade financeira para deslocamento até o local de realização da perícia administrativa, verifico estar presente o interesse de agir e, por conseguinte, REJEITO a preliminar arguida. 2. Do mérito. O caso em comento versa sobre o direito ao benefício previdenciário de Auxílio-doença/benefício por incapacidade temporária, e, posterior aposentadoria por invalidez, o que não foi administrativamente reconhecido. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário, quer Auxílio-doença/benefício por incapacidade temporária quer aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a qualidade de segurado, carência e a existência ou não de incapacidade para o trabalho. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, esta questão encontra-se superada, uma vez que, de acordo extrato do CNIS, a autora preenche o requisito. No que tange ao requisito do período de carência, observa-se que, em que pese seja aplicado o art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora perdeu a qualidade de segurado durante o período de 10/2019 a 09/2022. Entretanto, o art. 27-A, do mencionado diploma legal, prevê que: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Assim, em atenção ao dispositivo legal retromencionado e ao extrato CNIS da parte autora, do qual aponta nova filiação à Previdência Social em 01/09/2022, constata-se do documento colacionado ao Id. 181489232 que a parte autora possui 07 (sete) contribuições anteriores ao requerimento administrativo, isto é, mais da metade do período previsto no inciso I, do art. 25, da referida Lei. Dessa forma, resta preenchido, também, o período de carência, nos termos do art. 27-A, da Lei nº 8.213/91. Acerca da existência ou não de doença que afete a capacidade para o trabalho, além de constatar que a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, a senhora perita atestou tratar-se de incapacidade parcial e temporária, passível de recuperação, conforme o seguinte trechos extraídos do laudo (Id. 181094437): Evidencia-se que o autor não apresenta tolerância ao retorno às suas atividades laborais como jardineiro. Há, ainda, evidências sugestivas de risco de agravamento do quadro vigente em função do exercício das atividades típicas de seu cargo. O periciando apresenta incapacidade parcial e temporária para atividade habitual. (sem destaques no original) Nesse sentido, comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de auxílio doença, imperiosa se faz a parcial procedência dos pedidos exordiais, uma vez que a parte autora esta impossibilitada para o labor, fazendo jus à percepção do referido benefício ora pleiteado, conforme dispõe o art. 59 da Lei n. 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Não obstante, no tocante ao pedido de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, esse não merece prosperar visto que, como já destacado anteriormente, o laudo médico afirmou ser a incapacidade temporária, passível de tratamento, ou seja, não foi constatada a incapacidade permanente, ficando ausente o requisito necessário e essencial para a concessão do benefício, conforme preceitua o art. 42 da Lei 8.213/91: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o auxílio doença à JOAO LUIZ DE SOUZA, com data do início do benefício – DIB – 20/03/2023 (data do requerimento administrativo), com renda mensal apurada na forma legal, além de 13º salário e, ainda, acrescido das parcelas em atraso relativas ao benefício, com correção monetária e juros moratórios, calculados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. CONCEDO A TUTELA DE ANTECIPADA, anteriormente indeferida. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: JOAO LUIZ DE SOUZA Benefício Concedido: Auxílio doença; Data do Início do Benefício (DIB): 20/03/2023 – data requerimento administrativo; Prazo para cumprimento da sentença: Com o trânsito em julgado desta decisão, prazo de 30 (trinta) dias. A procedência do pedido deve, no entanto, observar o prazo prescricional quinquenal consubstanciado no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91. Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pelo INSS, que não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, do NCPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado desta decisão, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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