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Processo nº 1002406-56.2017.8.11.0015

ID: 306133424

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002406-56.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIO M. SILVA COMERCIO - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1002406-56.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: SILVANIO M. SILVA COMERCIO - ME PARTE REQUERIDA: CAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1002406-56.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: SILVANIO M. SILVA COMERCIO - ME PARTE REQUERIDA: CARLOS ALBERTO ALVES FERNANDES Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Considerando que a tentativa de penhora on-line foi infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos), foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou igualmente infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002406-45.2025.8.11.0025

ID: 325969271

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-45.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLINEU ANTONIO GAITKOSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO REZENDE CAOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002406-45.2025.8.11.0025. REQUERENTE: CLINEU ANTONIO GAITKOSKI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora requereu a con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002406-45.2025.8.11.0025. REQUERENTE: CLINEU ANTONIO GAITKOSKI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. A parte autora não juntou declaração de hipossuficiência. Além disso, conforme consulta ao sistema SNIPER, consta como sócio administrador das empresas G. B. Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (CNPJ 04.050.437/0001-90) e C. A. Distribuidora de Materiais para Tapeçaria Ltda. (CNPJ 76.762.822/0001-71). Assim, havendo elementos que afastam a presunção de hipossuficiência, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, para apresentar os seguintes documentos que comprovem a incapacidade econômica: a) Extrato de movimentação financeira “ativa” dos últimos 5 (cinco) meses (conta bancária inativa não será aceita como único comprovante); b) Faturas do cartão de crédito referentes ao mesmo período; c) Contracheques ou comprovante de rendimento do sócio; d) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica (IRPF e IRPJ) referente ao exercício de 2023; e) Duas últimas faturas de energia elétrica da residência; f) Outros documentos que entender pertinentes, como: f.1) Certidão do INDEA-MT indicando o quantitativo de gado registrado em seu nome, ou negativa; f.2) Certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte, ou negativa; f.3) Declaração de (in)existência de veículos em seu nome fornecida pelo DETRAN. g) Declaração de hipossuficiência. Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. CUMPRA-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002406-84.2022.8.11.0046

ID: 299195131

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002406-84.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002406-84.2022.8.11.0046. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002406-84.2022.8.11.0046. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JEFERSON GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, subsistindo apenas à apuração da prática do crime previsto no artigo 129, Caput, do Código Penal, perpetrado, em tese, por JEFERSON GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade das autoras do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal e o consequente arquivamento dos autos (id.190506224). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 129, caput do Código Penal, a qual é apenada com detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 12/05/2021, conforme boletim de ocorrência id. 88966824, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato JEFERSON GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, da imputação que lhes é atribuída no presente feito. P.R.I. Ciência do Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga _______________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Processo nº 1002406-56.2017.8.11.0015

ID: 329304137

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002406-56.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIO M. SILVA COMERCIO - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1002406-56.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: SILVANIO M. SILVA COMERCIO - ME PARTE REQUERIDA: CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1002406-56.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: SILVANIO M. SILVA COMERCIO - ME PARTE REQUERIDA: CARLOS ALBERTO ALVES FERNANDES Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada, mas não indicou bens passíveis de penhora. Requereu expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis, porém, conforme entendimento do TJMT, é ônus do exequente diligenciar no sentido de localizar possíveis bens a serem penhorados em nome do executado. Com isto, INDEFERO o pedido. Ademais, no que tange ao pedido de suspensão, verifica-se que a medida não se mostra passível de deferimento, por contrariar os princípios que norteiam este Juízo, notadamente o da celeridade processual. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002406-96.2025.8.11.0008

ID: 337479688

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-96.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILENA KAROLINA ANJO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002406-96.2025.8.11.0008 AUTOR: MILENA KAROLINA ANJO DE LIMA REU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002406-24.2021.8.11.0045

ID: 339753855

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002406-24.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SCHLIKMAN CASTELO BRANCO SIDNEY MATOS CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDENIR RIGHI

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ABEL SGUAREZI

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ALVARO DA CUNHA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002406-24.2021.8.11.0045. REQUERENTE: SIDNEY MATOS CASTELO BRANCO DE CUJUS: CLAUDETE SCHLIKMAN Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002406-24.2021.8.11.0045. REQUERENTE: SIDNEY MATOS CASTELO BRANCO DE CUJUS: CLAUDETE SCHLIKMAN Vistos. Trata-se de pedido de inventário e partilha de bens em razão do falecimento de Claudete Schlikman, ocorrido em 22 de dezembro de 2020, ajuizado por Sidney Matos Castelo Branco, cônjuge sobrevivente da “de cujus”, visando a regular partilha dos bens deixados por sua esposa. Na exordial, foram elencados os herdeiros legítimos: o próprio cônjuge supérstite, Sidney Matos Castelo Branco, e o filho do casal, Bruno Schlikman Castelo Branco, sendo os vínculos de parentesco comprovados documentalmente. Certidão de óbito da “de cujus”, Id. 53450491. Certidão de casamento havido entre a requerente Sidney Matos Castelo Branco e a “de cujus”, Id. 53449538. Documentos pessoais da falecida, Id. 53450493. Documentos pessoais do requerente, Id. 53450496. Documentos pessoais do herdeiro, Id. 53450505. Declaração de isenção de ITCMD, Id. 161861158. Matrícula atualizada do imóvel, Id. 161861148. Certidão negativa de débito com a União, Id. 65162944. Certidão negativa de débito com o Município de Lucas do Rio Verde-MT, Id. 161861149. Certidão expedida pelo INSS de inexistência de dependentes da “de cujus” habilitados para recebimento de pensão por morte, Id. 161861151. Foram indicados os seguintes bens integrantes do espólio: 1. Imóvel urbano sob nº 16 da quadra 31H, Setor Industrial III, Lucas do Rio Verde/MT – adquirido na constância do casamento, com 50% pertencentes à de cujus. Avaliado em R$ 54.960,50 (valor venal), embora a avaliação constante do registro de alienação fiduciária seja de R$ 33.500,00. O bem encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal por força do contrato nº 833838000180, firmado em 08/04/2009, com a dívida remanescente assumida pelo meeiro, conforme demonstrado por extrato bancário acostado. 2. Saldos bancários em nome da falecida: a) Conta poupança (Banco do Brasil): R$ 3.968,44. b) Conta corrente (Banco do Brasil): R$ 2.098,14. c) Comprovação constante no Id. 138592607. O plano de partilha amigável (Id. 195759897), firmado por ambos os herdeiros representados por seus patronos, foi delineado nos seguintes termos: Quanto ao saldo bancário: - Sidney Matos Castelo Branco: 50% a título de meação + 25% a título de herança. - Bruno Schlikman Castelo Branco: 25% a título de herança. Quanto ao imóvel: - 50% adjudicados ao meeiro (meação). - 50% adjudicados ao herdeiro Bruno Schlikman Castelo Branco. A manifestação de Id. 195759897 detalha que, em cumprimento à decisão judicial de Id. 171121475, buscou-se utilizar a indenização securitária contratada no mútuo para amortização da dívida imobiliária. Contudo, por intempestividade na comunicação do óbito à seguradora (ocorrida apenas em 17/10/2024, quando o falecimento deu-se em 22/12/2020), houve negativa do pagamento com fundamento no art. 206 do Código Civil. Registra-se, ainda, que conforme plano de partilha apresentado no Id. 195759897, a dívida remanescente do financiamento do imóvel foi assumida pelo meeiro, o qual segue adimplente com as obrigações contratuais. Por fim, quanto ao recolhimento do imposto causa mortis (ITCMD), foram apresentados documentos nos Ids. 141273288, 141273289 e 141275441 comprovando a isenção legal dos herdeiros do pagamento do tributo, com emissão de certidão de autenticidade. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Decido. Intime-se o inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidões atualizadas negativa de débito fiscal com a Fazenda Pública Estadual e com a União, bem como explique o plano de partilha, a razão pela qual o inventariante que era casado com a "de cujus" no regime de comunhão parcial de bens, figura como meeiro e herdeiro na partilha de bens no que se refere aos valores depositados na conta bancária da falecida no Banco do Brasil. Após, cumprida a diligência pelo inventariante, voltem-se os autos novamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Processo nº 1002406-89.2022.8.11.0012

ID: 261147191

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-89.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE EUSTAQUE DE JESUS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002406-89.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: JOSE EUSTAQUE DE JESUS Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Nova Xavantina, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1002406-89.2022.8.11.0012, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta que o valor executado – R$ 2.275,11 – ultrapassa o limite mínimo fixado pela Lei Municipal n° 2698/2024 para ajuizamento de execuções fiscais, razão pela qual não se enquadraria como crédito de “baixo valor”. Alega ainda que não houve inércia processual da Fazenda Pública, mas sim demora imputável ao próprio Poder Judiciário, o que afastaria o reconhecimento da ausência de interesse de agir. Sem contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual na origem. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário no valor de R$ 2.275,11, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n° 353/2022, referente ao IPTU dos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. O magistrado a quo, fundamento no entendimento do STF e nas diretrizes fixadas pelo CNJ, considerou que essa quantia não justifica a continuidade do processo, dada a desproporcionalidade entre o custo da execução e o potencial de recuperação do crédito. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n.º 1.184 de repercussão geral, estabeleceu as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”(g.n) Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição de procedibilidade), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). No caso sub judice, a parte apelante sustenta a inaplicabilidade do Tema e da Resolução ao caso, em razão da existência de legislação municipal que estabelece valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, o que afastaria a caracterização de “baixo valor”. Ademais, o Município defende ter adotado medida administrativa prévia, ante à constatação da realização de campanha de Refinanciamento de Débitos Fiscais realizada pela Fazenda Pública. Destaca-se que, a Fazenda Pública, ao ser intimada pelo juízo de piso para manifestação acerca da aplicabilidade das teses firmadas pelo STF ao caso concreto, não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor, conforme preconiza o §5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, não assiste razão ao apelante. O magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema n.º 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" das teses fixadas pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, limitando-se apenas a defender a inaplicabilidade do Tema ante a superveniente legislação municipal que afastaria a caracterização de “baixo valor”, além da realização de campanha de REFIS em exercício financeiro anterior ao julgamento da repercussão geral, o que, por si só, não tem o condão de comprovar o interesse de agir do ente público e, via de consequência, afastar a incidência do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso em epígrafe. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido, é a jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, quanto à comprovação de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e o protesto do título, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa - A inércia da Fazenda Pública acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, configura a ausência de interesse de agir - Determinada a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 e, ausente comprovação de qualquer medida hábil à demonstração do interesse de agir para o prosseguimento da execução fiscal, deve ser extinta a ação, porquanto não evidenciado o efetivo prejuízo a atrair a incidência da previsão do artigo 10 do CPC.” (TJMG - Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672 1.0000.23.336311-8/001, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1002406-74.2024.8.11.0059

ID: 257885897

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-74.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002406-74.2024.8.11.0059 GLEICIANE SANTOS DE SOUSA ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de demanda propost… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002406-74.2024.8.11.0059 GLEICIANE SANTOS DE SOUSA ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de demanda proposta por GLEICIANE SANTOS DE SOUSA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos, pugnando, de plano, a concessão da gratuidade da justiça. Do compulsar dos autos, fora determinado à parte autora que comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, juntando “(CUMULATIVAMENTE): cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, HOLERITES, também dos últimos três meses” (id. 179037378). Na sequência, a demandante acostou petição e documentos em id. 179037378 e seguintes. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. É sabido que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, sendo necessário a comprovação da real impossibilidade de arcar com as custas processuais. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a requerente não se enquadra como beneficiária da assistência judiciária, na medida em que, é servidora pública estadual, e só ter juntado fotos da sua CTPS, que não tem anotações e extrato apenas do NuBank, no qual, inclusive, tem pix da autora para si mesmo, de conta no Banco do Brasil, ficando evidente que possui outras constas bancárias. Além disso, não cumpriu a determinação de id 179037378, deixando de apresentar Imposto de Renda, holerites ou quaisquer documentos que possam de fato, comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, entendo que a parte não apresentou documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, sendo que o benefício da gratuidade da justiça, não deve ser concedido àqueles que requerem, indiscriminadamente. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇAS DE TAXAS CONDOMINIAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da benesse da justiça gratuita, basta, em um primeiro momento, a exibição da declaração de hipossuficiência pela parte; contudo, a sua presunção é relativa, podendo, no caso concreto, o julgador analisar a existência ou não das condições econômicas que a parte alega ter. 2. A concessão do benefício não pode ocorrer de forma indiscriminada, sob pena de banalização do instituto, que visa a proteção dos indivíduos que efetivamente demonstrarem situação econômica que não lhes permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado, sem o prejuízo do sustento próprio ou da família (CPC, art. 98). 3. Não havendo nos autos elementos suficientes que comprovem os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita, necessária a sua revogação. (TJ/MT - N.U 1034134-03.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 24/06/2022). (g.n.) DECISÃO O apelante formulou pedido de justiça gratuita. Em razão deste pedido e em respeito aos artigos 9º e 99, §2º, do CPC, foi intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade processual, por meio da juntada de extratos bancários, declarações de imposto de renda, entre outros (Id. 219438684). A essa intimação, a apelante respondeu em Id. 221863163. É o breve relato. Decido. Para a concessão da benesse da justiça gratuita basta, em um primeiro momento, a exibição da declaração de hipossuficiência pela parte; contudo, a sua presunção é relativa e cabe ao julgador, no caso concreto, analisar a existência ou não das condições econômicas alegadas pela parte. A concessão do benefício não pode ocorrer de forma indiscriminada, sob pena de banalização do instituto, que visa a proteção dos indivíduos que efetivamente demonstrarem situação econômica que não lhes permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado, sem o prejuízo do sustento próprio ou da família (CPC art. 98). Em casos tais, este Egrégio Tribunal de Justiça assim tem firmado jurisprudência: “AGRAVO INTERNO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO AO IMPUGNADO – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (AgR 23790/2017, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/05/2017, Publicado no DJE 08/05/2017). O Superior Tribunal de Justiça não destoa desse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. [...]. (Agrg No Aresp 432.961/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado Em 03/04/2014, Dje 15/04/2014). No caso, intimado para comprovar a hipossuficiência, o recorrente de pesquisa realizada junto à Sefaz do Estado de Mato Grosso do Sul com a indicação de que não foi possível emitir a Certidão Negativa, bem como a determinação de que a Agência da Fazenda deveria ser procurada, para verificar a existência de pendências (Id. 221863164). Salienta-se que o mencionado documento, por si só, não é capaz de comprovar a alegada hipossuficiência. No entanto, deixou de apresentar as outras documentações indicadas no despacho (extratos bancários e declarações de imposto de renda) e, vale dizer, não apresentou justificativa sobre a eventual impossibilidade de juntada dos referidos documentos. Assim, conquanto o apelante argumente que não tem condições de arcar com as custas processuais, o contexto fático não fornece dados suficientemente concretos, a ponto de convencer acerca da necessidade de tal benefício. A propósito: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE PRENDE À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto para concessão da gratuidade da justiça baste mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. No caso dos autos, o Tribunal local, ao indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos agravantes, o faz com base nos elementos de convicção da demanda; por conseguinte, sua reforma exige o reexame das provas constantes dos autos. Destarte, note-se que o pressuposto lógico da concessão (ou não) do benefício, ou seja, a demonstração do estado de necessidade da assistência judiciária, porque tem raízes em aspectos de índole fático-probatória, não se submete ao crivo desta Corte, ante o veto da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no AREsp 330.007/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015) (g.n.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado e determino o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, §7º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, conclusos. (N.U 0001403-47.2013.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 03/07/2024) E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. A mera declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000606-91.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) Ante o exposto, sem mais delongas, INDEFIRO a gratuidade requerida e determino a intimação da parte autora, por intermédio do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). Transcorrido o prazo supra ou com o recolhimento do necessário, certifique-se e tornem conclusos. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002406-27.2024.8.11.0010

ID: 281815866

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002406-27.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTENOR DOS SANTOS LIMA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1002406-27.2024.8.11.0010 Valor da causa: R$ 95.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ELAINE TEIXEIRA BARBOSA Endereço: RUA AMÉLIA, 389, JARDIM CLEMENTINA, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: RONEIR DOS SANTOS FELIX Endereço: RUA AMÉLIA, 389, JARDIM CLEMENTINA, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: ANTENOR DOS SANTOS LIMA Endereço: POGUBA, 209, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO ESPÓLIO DO RÉU ACIMA QUALIFICADO dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ELAINE TEIXEIRA BARBOSA FELEX, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° 24840750 e CPF n° 044.355.311-43, residente e domiciliada na Rua Amelia, n° 389, Bairro Jardim Clementina em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9 9640-8024 e RONEIR DOSA SANTOS FELEX, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador do RG nº 19285060 e CPF nº 023.556.321-89, residente e domiciliado na Rua Amelia, n° 389, Bairro Jardim Clementina em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9 9969-1605, não possuem endereço eletrônico, assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar à presente. AÇÃO DE USUCAPIÃO Em face de ESPÓLIO DE MARIA NOZA DIAS DE LIMA, na pessoa de HORACIO DOS SANTOS LIMA, brasileiro, viúvo, portador do RG nº 206805 e CPF nº 035.077.341-68, residente e domiciliado na Rua Moema, nº 158, Centro em Jaciara – MT, CEP: 78820-000, telefone desconhecido. - DA INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA A parte Autora informa não possuir endereço eletrônico, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319 do Código de Processo Civil; 2 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 B.C E dos seguintes confinantes: CONFINANTE DO LADO DIREITO: JOÃO LUIS DE ANDRADE VERAS, brasileiro, lavador, solteiro, portador do RG n° 32705336 e CPF nº 690.240.142-02, residente e domiciliado na Rua Amélia, Esquina com a Rua Genilda, Bairro Jardim Clementina em Jaciara – MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9 8140-2630; CONFINANTE FUNDO: DENILSON ANTÔNIO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 945699 e CPF nº 764.859.941-49, residente e domiciliado na Rua Botocudos, nº 90, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9 9964-0747; CONFINANTE DO LADO ESQUERDO: IVETE APARECIDA DE LIMA, brasileira, viúva, portadora do RG n° 341294 e CPF nº 352.660.741-91, residente e domiciliada na Rua Amélia, s/n, Bairro Jardim Clementina em Jaciara – MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9 9602-1585. DOS FATOS Os requerentes, há mais de 10 anos, detêm a posse do imóvel, identificado como: Lote 12-B, Quadra 07, Bairro Jardim Clementina, com área de 198,00m² (cento e noventa e oito metros quadrados), situado na Rua Amelia, nº 389, Bairro Jardim Clementina em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, de propriedade da requerida, conforme registro de imóvel anexo. Durante todo o tempo em que exerce a posse do terreno, os requerentes vêm realizando atos possessórios para manter sua manutenção, qual seja: construção de uma casa de alvenaria, muro e piso. 3 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 B.C Referida posse é exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica (vez que jamais recebeu qualquer oposição/notificação por parte da proprietária e/ou terceiros durante todo período); e com ânimo de proprietário (animus domini), eis que exerceu e exerce, de forma pública e notória, e durante todo o período, todas as prerrogativas/poderes inerentes ao domínio do bem imóvel. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade dos requerentes sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seus proprietários de fato e de direito. DO DIREITO Da possibilidade de usucapir A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel, conforme previsão inserta nos arts. 1.238 a 1.244 do CC/02 e dispositivos correlatos na legislação esparsa. Nas palavras do insuperáveis de PONTES DE MIRANDA, Na usucapião, o fato principal é a posse, suficiente para originariamente se adquirir; não para se adquirir de alguém. É bem possível que o novo direito se tenha começado a formar antes que o velho se extinguisse. Chega momento em que esse não mais pode subsistir, suplantado por aquele. Dá-se, então, impossibilidade de coexistência, e não sucessão, ou nascer um do outro. Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. Nenhuma relação, tampouco, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente.1 Complementando, recorre-se ao sucinto e objetivo conceito do instituto, formulado por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que leciona: “usucapião é a 1 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. T. XI. 1. ed. São Paulo, Bookseller: 2004, p. 117. 4 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 B.C aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei2 “(g.n.) A justificativa do instituto é permitir que uma situação de fato consolidada por um longo período receba a proteção jurídica, resguardando a segurança jurídica garantida constitucionalmente como direito fundamental (art. 5º, caput, CF/88). Por tal razão, o instituto é também referido por parte da doutrina como sendo verdadeira prescrição aquisitiva. São inúmeras as modalidades de usucapião de imóveis previstas em nosso ordenamento jurídico, dentre as quais se destacam a usucapião ordinária (art. 1.242 do CC/02); a ordinária pela posse-trabalho (art. 1.242, parágrafo único do CC/02); a extraordinária (art. 1.238 do CC/02); a especial/constitucional rural (art. 191 da CF/88 e 1.239 do CC/02); a especial/constitucional urbana (art. 183 da CF/88, 1.240 do CC/02 e 9º da lei 10.257/01 – Estatuto das Cidades); a especial coletiva (art. 10 do Estatuto das Cidades); a indígena (art. 33 da lei 6.001/73 – Estatuto do Índio) e, mais recentemente, a familiar (art. 1.240-A do CC/02, inserido pela lei 12.424/11). Cada modalidade possui seus requisitos próprios, com finalidades sociais próprias e distintas. In casu, os requerentes preenchem, com plenitude, os requisitos exigidos pela lei. Como relatado supra, a posse dos requerentes é exercida pelo termo exigido em lei, sendo que o mesmo jamais sofreu qualquer oposição por parte da proprietária e/ou de terceiros. A possibilidade de o julgador adequar os fatos à modalidade de usucapião mais pertinente – mormente quando presente o pedido expresso da parte – é corroborada pela jurisprudência mais abalizada, verbis: 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 118. 5 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 B.C APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE APLICÁVEL. DESIGNAÇÃO PELO JULGADOR. JURA NOVIT CURIA. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. Quadro fático-probatório da demanda que se enquadra tanto na modalidade de usucapião extraordinária especial (art. 550 do CC/16, correspondente ao art. 1.238, parágrafo único, do CC/02) como ordinária especial (art. 551 do CC/16, correspondente ao art. 1.242, parágrafo único, do CC/02). Para tais modalidades não é necessário que o postulante do domínio não seja proprietário de qualquer outro imóvel. Não importa que tenha sido sustentado o direito na peça inicial com amparo na usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC/02), também conhecida como constitucional (art. 183 da CF/88), para a qual a ausência de outra propriedade é requisito necessário, pois é o Magistrado quem faz a adequação do fato ao direito, forte nos brocardos da Jura Novit Curia (o Juiz conhece o Direito) e Da Mihi Factum, Dabo Tibi Jus (dá-me o fato que te dou o direito). RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70046515110, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SOMA DE POSSES. DESNECESSIDADE. POSSE EXCLUSIVA DOS AUTORES POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB, IMPLEMENTADOS. Confusas alegações da inicial que acarretaram o julgamento de ação de usucapião extraordinária como ordinária. Alegação de posse superior a dez ou vinte anos, e pedido fundamentado no art. 1.238, parágrafo único, do CCB. Possibilidade. Basta que o autor dê concretamente os fundamentos de fato, para que o juiz possa lhe dar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus). A posse ad usucapionem não só deve ser projetada no tempo e delimitada no espaço, como também demonstrado o seu exercício, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e pelo lapso temporal exigido em lei. O período de utilização do imóvel pelos autores é o bastante para reconhecimento da usucapião extraordinária, com base na moradia habitual, conforme regramento trazido pelo CCB/2002. Pedido de soma de posses que, além de estar em desacordo com o instituto, pela ausência 6 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 B.C de homogeneidade das posses, mostra-se despiciendo, na hipótese. Reconhecido o domínio do bem em favor dos autores, que comprovaram, de forma suficiente, a posse do imóvel, onde estabeleceram sua moradia habitual, por mais de dez anos, com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70030929095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/09/2010). In casu, a possibilidade de se reconhecer a usucapião extraordinária se faz plausível, ante o pedido expresso que ora se formula e a demonstração que se fará durante a fase instrutória, tudo em homenagem aos princípios da demanda e da efetividade processual. Ademais, por se tratar de ação de natureza declaratória, é natural a possibilidade de se reconhecer qualquer das modalidades de usucapião. Ainda, o imóvel usucapiendo encontra-se devidamente delimitado, conforme planta e matrícula anexas, completando-se, assim, os requisitos necessários para que se reconheça, judicialmente, seu direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), em nítida observância à função social que esta deve atender (art. 5º, XXIII, CF/88). Assim, perfeitamente aplicáveis à hipótese os prazos previstos no arts. 1.238 do CC/02, transcrito supra. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Sejam concedidos aos requerentes os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98, §1º e incisos e 99, §3° do CPC; b) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; 7 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 B.C c) citação da requerida para que conteste o direito postulado sub judice pelo requerente; d) Sejam todas as audiências realizadas por meio virtual; e) A citação dos confinantes, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para que, desejando, e nos termos do art. 246, §3º do CPC, contestem o direito postulado sub judice pelo requerente; f) A citação por edital de todos os eventuais interessados neste feito, nos moldes do mesmo art. 246, §3º do CPC, para que desejando se manifestem observado o prazo editalício previsto no art. 257, III do CPC; g) Em sendo necessário, a citação via whatsapp; h) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara para que manifestem eventual interesse na causa; i) A intimação do Parquet para que, nos termos do 178, I do CPC, intervenha nos atos deste feito; j) SEJA, AO FINAL, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO-SE A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO ATRAVÉS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PELOS REQUERENTES, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CIRCUNSCRIÇÃO, ORDENANDO A INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO; k) Sejam as intimações relativas a este feito realizadas pessoalmente e endereçadas à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA, tal como previsto pela Lei Complementar 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº 146/03. 8 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 B.C l) A condenação da requerida nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1041.050-3. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para fins fiscais. Nestes termos, Pede Deferimento DECISÃO: "Vistos, etc. Primeiro, defiro a habilitação do espólio. Assim, retifique-se o polo passivo. Ainda, proceda-se a citação do espólio na pessoa de Ivete e Onilda. Por edital, cite-se o espólio de Antenor, com prazo de 20 dias. Após, dê-vista à Curadoria Especial. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VICTOR COIMBRA DE SOUZA, digitei. JACIARA, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) VICTOR COIMBRA DE SOUZA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. 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(Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Alessandra Ferreira Dos Santos x Leandro Algayer

ID: 316436833

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002406-19.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEANDRO ALGAYER

Sentença

Advogados:

VINICIUS DIOGO SCHIRMER DE PAULA

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GRAZIELA LODI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1002406-19.2024.8.11.0045 Vistos. Trata-se de Ação de extinção de condomíni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1002406-19.2024.8.11.0045 Vistos. Trata-se de Ação de extinção de condomínio ajuizada por Alessandra Ferreira dos Santos em face de Leandro Algayer, qualificados, objetivando a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel situado na Rua H, Lote 13, Quadra 17, Bairro Cerrado, nesta cidade e município de Lucas do Rio Verde/MT, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta jurisdição sob o nº 5.728, com a consequente alienação judicial do bem e repartição do valor apurado entre os coproprietários ou, alternativamente, a adjudicação da quota-parte da autora pelo réu mediante pagamento de indenização correspondente. Aduz a parte autora, em síntese, que é coproprietária, juntamente com o réu, do imóvel acima mencionado, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, conforme consta do R-01/5.728 da matrícula imobiliária. Esclarece que as partes eram casadas pelo regime da separação de bens quando da aquisição do imóvel, encontrando-se atualmente separados judicialmente. Alega que, com a separação de fato, mudou-se para outra cidade, confiando ao réu a administração do imóvel, o qual ficaria responsável por alugar o bem e utilizar os frutos para quitar despesas como IPTU e parcelas do financiamento. Sustenta que, sem seu conhecimento ou consentimento, o réu procedeu à "venda informal" do imóvel a terceiro por meio de contrato particular, recebendo os valores relativos à transação. Narra ter sido surpreendida por telefonemas e mensagens do réu e do tabelionato de notas desta comarca, com o propósito de obter sua "anuência" para a transferência de propriedade do referido imóvel. Assevera que em nenhum momento foi consultada sobre seu interesse em realizar a venda do bem ou indenizada pela quota-parte que lhe cabe. Afirma que iniciou tratativas para resolver a situação pacificamente, mas todas as tentativas de acordo extrajudicial foram inexitosas, tendo o réu oferecido apenas R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela quota-parte da autora, enquanto o bem estaria avaliado entre R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) e R$ 284.100,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e cem reais), conforme avaliações juntadas aos autos. Requer, ao final, a concessão da gratuidade da justiça e a procedência da ação para determinar a extinção do condomínio, com a alienação do bem comum, caso o réu não manifeste o interesse na adjudicação do imóvel, repartindo-se o preço, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada condômino. Atribuiu à causa o valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais). Juntou documentos (Id. 148804786). Decisão (Id. 148943562) deferiu a gratuidade da justiça à parte autora e determinou a citação do réu. Regularmente citado (Id. 152654933), o réu apresentou contestação (Id. 162504915), na qual arguiu, preliminarmente, carência de ação por ausência de prévia partilha, sustentando que o bem objeto da lide não foi partilhado nos autos da ação de divórcio, sendo esta condição sine qua non para o ajuizamento de procedimento especial de divisão de coisa comum. No mérito, sustentou que o bem não compõe efetivamente o patrimônio comum do casal, ao contrário do que alega a autora, sendo ele o único devedor fiduciante, conforme contrato de compra e venda e planilha de evolução do débito. Afirma que as partes já estavam em vias de se divorciar à época da aquisição do bem, sendo que a autora apenas constou como esposa no contrato por mera formalidade. Alega que o contrato de aquisição do imóvel na planta foi assinado em 23/07/2007 e registrado em 07/08/2007, enquanto o divórcio das partes foi protocolado em 10/07/2007. Argumenta que o imóvel foi entregue apenas em abril de 2008, e que a autora jamais esteve na posse do bem, que permaneceu desde o início em posse exclusiva do réu. Sustenta que todas as parcelas foram pagas exclusivamente por ele, não havendo esforço comum, e que os valores recebidos a título de aluguéis e venda sempre foram revertidos exclusivamente em seu favor, por ser o bem de sua propriedade exclusiva. Subsidiariamente, requer que, caso não seja reconhecida a inexistência de condomínio, sejam partilhados apenas os valores pagos durante a constância do casamento, ou seja, entre abril de 2007 e julho de 2007, em conformidade com entendimento doutrinário e jurisprudencial citado. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 164082471), refutando a preliminar de carência de ação. Sustenta que, apesar do bem ter sido adquirido em copropriedade, não houve partilha porque a copropriedade já estava delimitada no registro do imóvel, em decorrência do regime de casamento escolhido pelo casal. Afirma que mesmo em regimes onde os bens são incomunicáveis, não se pode descartar a possibilidade de duas pessoas adquirirem um bem em copropriedade. Quanto ao mérito, alega que o registro na matrícula do imóvel é prova cabal da copropriedade e que não pretende discutir a veracidade do registro, mas sim a extinção do condomínio. Reforça que o objetivo da ação não é resolver assuntos inerentes ao direito de família, mas extinguir o condomínio de um bem adquirido por duas pessoas. Refuta a alegação subsidiária do réu, argumentando que não há que se cogitar em partilha somente dos valores pagos durante a união, uma vez que a propriedade consta em nome da autora e do réu, sem indicação de quotas-partes desiguais. Requer o julgamento antecipado do mérito, por entender que os autos se encontram suficientemente instruídos. É o relatório. Decido. Antes de adentrar a mérito, passo à análise das preliminares suscitadas. 1. Das preliminares. 1.1. Da preliminar de carência de ação por ausência de prévia partilha No que tange à preliminar de carência de ação por ausência de prévia partilha suscitada pela parte ré, imperioso ressaltar que a questão central reside em definir se, no caso em apreço, a partilha do bem em sede de ação de divórcio constituiria pressuposto necessário para o ajuizamento da presente ação de extinção de condomínio. O réu sustenta que, enquanto não ocorrida a partilha do bem na ação de divórcio, subsistiria a mancomunhão típica do regime matrimonial de bens, não havendo que se falar em condomínio propriamente dito, o que obstaria o ajuizamento da presente demanda. Contudo, tal argumento não merece prosperar. In casu, verifica-se que as partes eram casadas sob o regime da separação total de bens, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, notadamente o pacto antenupcial mencionado na impugnação à contestação (Id. 148807521). O regime da separação total de bens caracteriza-se pela incomunicabilidade patrimonial absoluta, de modo que os bens adquiridos antes e durante o casamento permanecem no domínio exclusivo de cada cônjuge. Todavia, essa incomunicabilidade não impede que os cônjuges, por livre manifestação de vontade, adquiram conjuntamente determinado bem, estabelecendo um condomínio voluntário sobre ele. É precisamente essa a situação verificada nos autos. Conforme se extrai do registro imobiliário juntado (Id. 148807517), o imóvel objeto da lide foi adquirido em copropriedade pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, configurando-se um condomínio voluntário, e não uma comunhão decorrente do regime matrimonial de bens. Nesse diapasão, considerando que o condomínio em questão não deriva do regime de bens adotado no casamento, mas de aquisição conjunta e voluntária, sua extinção não depende de prévia partilha em ação de divórcio. A ação de extinção de condomínio é, portanto, a via adequada para a resolução da controvérsia, independentemente da existência ou não de partilha prévia. Ad argumentandum tantum, ainda que se considerasse o argumento do réu, cumpre destacar que a sentença de divórcio juntada aos autos consignou expressamente a inexistência de bens a partilhar, considerando o regime de separação total de bens. Essa circunstância reforça o entendimento de que o condomínio em questão não está vinculado ao regime matrimonial, constituindo relação jurídica autônoma. Destarte, rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de prévia partilha, reconhecendo a adequação da via eleita pela parte autora para a tutela do direito material invocado. Dito isso, passo à análise meritória. 2. Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que“ (...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Pois bem. O cerne da controvérsia meritória gravita em torno da existência ou não de condomínio entre as partes sobre o imóvel descrito na inicial, bem como da forma de sua extinção, cuja solução demanda a aplicação sistemática dos institutos jurídicos pertinentes à espécie. Primeiramente, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O instituto do condomínio caracteriza-se, consoante magistério doutrinário consolidado, como a situação jurídica em que dois ou mais sujeitos são titulares de direitos sobre uma mesma coisa indivisa. No condomínio, há unidade de objeto e pluralidade de sujeitos, sendo que cada condômino exerce sobre a coisa comum direito de propriedade, limitado pelos direitos dos demais consortes. A doutrina civilista contemporânea distingue o condomínio geral ou tradicional (disciplinado nos artigos 1.314 e seguintes do Código Civil) da comunhão de bens decorrente do regime matrimonial. No primeiro caso, tem-se uma situação de co-titularidade de direitos sobre um bem específico, determinado, enquanto na segunda hipótese verifica-se uma universalidade patrimonial, um conjunto de relações jurídicas ativas e passivas pertencentes aos cônjuges. A hermenêutica jurídica aplicável à espécie, em uma interpretação sistemático-teleológica, conduz à compreensão de que, mesmo no regime da separação total de bens, é juridicamente possível a aquisição conjunta de bens pelos cônjuges, formando-se um condomínio voluntário, regido pelas normas próprias desse instituto, e não pelas regras do regime matrimonial de bens. Pois bem. In casu, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que existe efetivamente um condomínio entre as partes sobre o imóvel descrito na inicial, independentemente do regime de bens que regia o matrimônio. Tal comprovação é consubstanciada a partir da prova documental, especificamente do registro imobiliário (Id. 148807517), que demonstra, de forma inequívoca, que o imóvel situado na Rua H, Lote 13, Quadra 17, Bairro Cerrado, na cidade e município de Lucas do Rio Verde/MT, matriculado sob o nº 5.728, foi adquirido em copropriedade pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Consoante o sistema registral brasileiro, o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis constitui modo de aquisição da propriedade imobiliária, conferindo-lhe publicidade, autenticidade, segurança e eficácia. O registro goza de presunção relativa de veracidade, cabendo a quem o impugna o ônus de demonstrar sua invalidade ou inexatidão. No caso vertente, alega o réu que teria sido o único responsável pelo pagamento do financiamento do imóvel e que a autora figuraria no contrato apenas por formalidade. Entretanto, o registro imobiliário, ato jurídico dotado de presunção de veracidade, atesta a copropriedade das partes sobre o bem, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, fato que o réu não logrou êxito em desconstituir. Os documentos por ele juntados, como o contrato de financiamento e a planilha de evolução do débito, não são suficientes para afastar a copropriedade evidenciada pelo registro, especialmente porque tais documentos também mencionam a autora como adquirente do imóvel, ainda que como devedora secundária. Ademais, ainda que o réu tenha arcado isoladamente com o pagamento das prestações do financiamento, tal circunstância não tem o condão de alterar a titularidade da propriedade, que se define pelo registro imobiliário e não pelo efetivo desembolso financeiro. Eventuais créditos que o réu entenda possuir em face da autora, decorrentes do pagamento integral do financiamento, devem ser buscados por meio da ação própria, não se confundindo com a questão da propriedade em si. Ad argumentandum tantum, o réu sustenta que o imóvel foi adquirido em momento em que as partes já estavam em vias de se divorciar, tendo a autora figurado no contrato apenas por formalidade. Contudo, mesmo que assim fosse - o que não está comprovado nos autos -, tal circunstância não teria o condão de descaracterizar o registro imobiliário, que atesta a copropriedade. Destarte, conclui-se pela existência de condomínio entre as partes sobre o imóvel objeto da lide, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, conforme registrado na matrícula imobiliária. Pois bem. Reconhecida a existência do condomínio, impende analisar a questão relativa à sua extinção, objeto principal da presente demanda. Assim estabelece o artigo 1.320 do Código Civil: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. § 1º Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior. § 2º Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador. § 3º A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo. (destaquei) Trata-se, portanto, de preceito que consagra o direito potestativo do condômino de não permanecer em comunhão, também conhecido como princípio da livre dissolubilidade do condomínio. A doutrina é unânime em reconhecer que o direito de exigir a extinção do condomínio é potestativo, insuscetível de oposição pelos demais condôminos, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no próprio ordenamento jurídico, como a indivisibilidade convencional temporária (artigo 1.320, § 1º, do Código Civil) ou a proibição de divisão que torne a coisa imprópria ao seu destino (artigo 1.320, § 2º, do Código Civil). Acerca do tema, destaco os entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO COMBINADO COM PARTILHA DE BENS E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR RECURSAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, POR SE TRATAR DE DIREITO POTESTATIVO - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DO IMÓVEL - OBSERVAÇÃO QUANTO À COTA PARTE - IGUALITÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o artigo 1.320 do Código Civil disciplina que a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, certo é que os condôminos podem pretender a extinção do condomínio, com a consequente alienação do bem havido em copropriedade a qualquer tempo; não tendo que se falar em prescrição da ação. 2. Escorreita a sentença recorrida ao extinguir o condomínio existente sobre o imóvel de matrícula nº. 36.458; bem como a autorização para a venda do bem devendo ser observada a avaliação já homologada no processo, mediante depósito integral do preço, considerando que o que se busca nesta oportunidade é a extinção do condomínio criado. 3. No que tange ao pedido do apelante para que a apelada seja compelida arcar com a metade valor do saldo devedor que restou quitado e pago exclusivamente pelo apelante junto à Caixa Econômica Federal bem como dos valores de IPTU; esta não merece prosperar, haja vista de deixado o apelante de comprovar nos autos os gastos aludidos, não se desincumbindo de seu ônus probatório imposto pelo inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto. (TJ-MT 00272201320138110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DIREITO CIVIL. ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO. CABIMENTO. BENS IMÓVEIS INDIVISÍVEIS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa . Precedentes. Diretriz consagrada no art. 1320 do Código Civil, a qual dispõe, em síntese, que ninguém pode ser compelido a permanecer eternamente em condomínio. 2. A ação de extinção de condomínio é cabível para aquelas hipóteses em que há copropriedade do bem, tendo como objeto bens indivisíveis. Já o fim específico da ação divisória é resolver a questão em torno do condomínio sobre terras divisíveis, fazendo cessar o estado de comunhão pela repartição geodésica do imóvel. 3. Verificar se de fato os imóveis em questão seriam indivisíveis ou não - a possibilitar a discussão a respeito do melhor cabimento da ação de divisão em detrimento da extinção do condomínio - demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2276979 MG 2023/0005078-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) (destaquei) No caso em testilha, não se verifica nenhuma das exceções legais que obstariam a extinção do condomínio. Ao contrário, as circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos - notadamente o rompimento da relação conjugal entre as partes e a "venda informal" do imóvel pelo réu sem a anuência da autora - reforçam a necessidade de dissolução da copropriedade, a fim de evitar maiores conflitos e prejuízos. No que tange à forma de extinção do condomínio, considerando a natureza indivisível do bem (imóvel urbano), aplica-se o disposto no artigo 1.322, do Código Civil: Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. O dispositivo legal estabelece dois caminhos possíveis para a extinção do condomínio sobre bem indivisível: (i) a adjudicação por um dos condôminos, mediante indenização aos demais; ou (ii) a alienação do bem, com a repartição do produto entre os condôminos, na proporção de seus quinhões. No caso sub judice, a autora manifestou expressamente sua preferência pela primeira alternativa, requerendo que o réu adjudique sua quota-parte mediante pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado. Apenas em caráter subsidiário, caso o réu não se interesse pela adjudicação, pleiteou a alienação judicial do imóvel. O réu, por sua vez, não manifestou expressamente interesse na adjudicação da quota-parte da autora, limitando-se a contestar a existência do próprio condomínio ou, subsidiariamente, a pleitear que eventual partilha se restrinja aos valores pagos durante a constância do casamento. Nesse contexto, considerando o silêncio do réu quanto à possibilidade de adjudicação, impõe-se a determinação da alienação judicial do imóvel, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil, com a repartição do produto entre os condôminos, na proporção de seus quinhões (50% para cada parte). Por fim, ressalte-se que, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, combinado com o artigo 504 do mesmo diploma legal, deverá ser assegurado o direito de preferência do réu na aquisição do bem, em igualdade de condições com terceiros. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra expendida, julgo procedente o pedido formulado na inicial para: a) declarar a existência de condomínio entre as partes sobre o imóvel situado na Rua H, Lote 13, Quadra 17, Bairro Cerrado, no município de Lucas do Rio Verde/MT, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta jurisdição sob o nº 5.728, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada coproprietário; b) decretar a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o referido imóvel; c) determinar a alienação judicial do imóvel, nos termos dos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil, observado o direito de preferência do réu na aquisição, em igualdade de condições com terceiros, conforme previsto no artigo 504 do Código Civil; d) determinar que o produto da alienação seja repartido entre as partes na proporção de suas quotas-partes, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Por conseguinte, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. De Juara para Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto Cooperador do NAE (Portaria TJMT/PRES 866/2025)

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