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Processo nº 1002415-56.2024.8.11.0020

ID: 330573887

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-56.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEFFANY SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002415-56.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Previdenciária promovida por STEFFANY SANTOS CARDOSO em face do INSTITUTO…

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Processo nº 1002415-43.2025.8.11.0013

ID: 282401160

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002415-43.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002415-43.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002415-43.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: RAIMUNDO DA SILVA PINTO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA em face de RAIMUNDO DA SILVA PINTO. Partes qualificadas no feito. Custas recolhidas (ID 195226711). Vislumbro a presença dos requisitos necessários ao ajuizamento e processamento da presente execução. I - Cite-se o executado para, querendo, efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, com direito, neste caso, à redução de metade da verba honorária, a qual, com arrimo no art. 827, do CPC, fixo em 10%. II - Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, ficando em posse da segunda via para efeito de penhora. Caso não sejam localizados os executados, deverá o Oficial de Justiça proceder nos termos do art. 830 do CPC. III - Não satisfeita à obrigação no prazo acima, proceda-se o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, à penhora e respectiva avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, delas intimando-se as partes. IV - Consigne-se no mandado que, querendo a parte executada embargar a execução, os embargos poderão ser interpostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, e deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias – art. 915 do CPC -, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão. V - Anote-se, também, que no prazo para embargos, reconhecendo os devedores o crédito do exequente e comprovado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). VI – Defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Padrao Transportes Ltda - Me x Essor Seguros S.A.

ID: 337116605

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-93.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PADRAO TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA PORTO SOUZA

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JULIANO RODRIGUES FERRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002415-93.2024.8.11.0040. REQUERENTE: PADRAO TRANSPORTES LTDA - ME REQUERIDO: ESSOR SEGUROS S.A. VISTOS ETC, Diante … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002415-93.2024.8.11.0040. REQUERENTE: PADRAO TRANSPORTES LTDA - ME REQUERIDO: ESSOR SEGUROS S.A. VISTOS ETC, Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do artigo 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva A requerida alega que não poderia ser processada diretamente pela autora, invocando a Súmula 529 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece "No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.". Contudo, a própria jurisprudência do STJ tem admitido exceções a essa regra quando a seguradora já foi acionada administrativamente pelo seu segurado e iniciou o processo de regulação do sinistro, reconhecendo a responsabilidade do segurado e estabelecendo relação jurídica direta com o terceiro prejudicado. No caso em tela, verifica-se que a requerida não apenas reconheceu o sinistro, como também realizou pagamento parcial de R$ 165.000,00 diretamente à autora (id. 172213618). Dessa forma, a seguradora atraiu para si a responsabilidade e criou vínculo jurídico direto com a vítima, afastando a aplicação da Súmula 529 do STJ. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Da preliminar de falta de interesse de agir por perda do objeto Considerando que a preliminar arguida se confunde com o próprio mérito da causa, POSTERGO a análise para a sentença. 3. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e na contestação, atentando-se as partes para o ônus da regra geral da prova, previsto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. À ré compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 4. Pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido: a) Se o veículo da autora se envolveu em acidente de trânsito causado por segurado da ré; b) Se o veículo da autora permaneceu parado para reparos pelo período alegado de 227 dias; c) Se a autora deixou de auferir lucros durante o período de paralisação do veículo; d) O quantum dos lucros cessantes efetivamente sofridos pela autora; e) Se a quitação dada pela autora foi plena e abrangeu os lucros cessantes ora pleiteados; f) Se há nexo de causalidade entre o acidente e os prejuízos alegados pela autora. 5. Disposições finais Assim, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas pelos requeridos, tampouco de outros pontos e/ou questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. 6. Provas a serem produzidas Sem prejuízo do julgamento da lide no estado em que se enconrtra, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem, fundamentadamente, as provas que ainda pretendam produzir. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002415-02.2025.8.11.0059

ID: 306452203

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002415-02.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002415-02.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO: VILMAR MENDES FERNANDES 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002415-02.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO: VILMAR MENDES FERNANDES 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa, instruída com título que, em análise preliminar, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. O arresto liminar, na qualidade de medida cautelar, requer a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o artigo 830 do CPC estabelece que o arresto de bens do devedor pode ser deferido quando houver indícios de que ele tentará fraudar a execução. No caso concreto, apesar das alegações do Exequente, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem que o Executado esteja efetivamente dilapidando seu patrimônio ou adotando condutas que possam comprometer a satisfação do crédito exequendo. O simples fato de possuir dívidas ou a mera expectativa de inadimplemento não são suficientes para autorizar o arresto de bens, sendo necessária a existência de prova inequívoca acerca da necessidade. Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO o pedido de arresto liminar. 3. Fica a parte exequente intimada para recolher as custas de diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). 4. Em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (transcrever expressamente o valor indicado ao expedir o mandado). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fundamento no art. 827, caput, do CPC; havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC. 6. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. 7. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, acaso requerido (art. 828, do CPC: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). 8. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002415-26.2025.8.11.0051

ID: 336765796

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-26.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA DE MATOS RIBEIRO KLEIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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Autos nº 1002415-26.2025.8.11.0051 Dissolução de Sociedade Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de urgência têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrênc… Autos nº 1002415-26.2025.8.11.0051 Dissolução de Sociedade Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de urgência têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto pertinente o deferimento do pedido liminar. No que se refere à probabilidade do direito, há, nos autos, indícios bastantes da ocorrência da hipótese prevista no art. 1.030 do Código Civil, autorizador da exclusão judicial do sócio. Veja: "Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente." Por sua vez, a Cláusula XIII do Contrato Social da pessoa jurídica em questão estabelece em quais casos se configura a falta grave que justificaria a exclusão de sócio (id. 198819290, p. 11): "CLÁUSULA XIII – O sócio poderá ser excluído da Sociedade por justa causa, quando assim deliberado pela maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, nos casos previstos em lei e nas seguintes situações de falta grave no cumprimento de suas obrigações: a) Abuso, prevaricação ou incontinência de conduta nos negócios da Sociedade; b) Infração ou falta do exato cumprimento dos deveres de sócio; c) Fuga ou ausência prolongada, sem motivo justificado; d) Declaração de insolvência, decretação de falência, recuperação e) judicial ou instauração de concurso de credores. f) A não integralização das quotas de capital social, no prazo determinado." Ato que corresponderia à infração e ao descumprimento dos deveres de sócio pode ser aquele descrito na inicial, no sentido de imputar à Requerida a retirada de valores sem a devida anuência da Requerente. Com efeito, segundo o que se infere da mensagem encaminhada pela Requerida (id. 198820569), em razão de direito que julgou ter de compensar valores indevidamente pagos pela Requerente, passou-se à retirada mensal de valores consideráveis do caixa da empresa. Interessante é que, no e-mail de 20 de junho de 2025, mostra-se aparente falta de precisão do que haveria de justificar a retirada. Isso porque, no corpo da mensagem, expressamente se indicou que o desfalque continuaria até a compensação do valor integral ou até que se apresentasse "a devida comprovação documental da aplicação dos valores por você retirados", dando assim a entender que não haveria prova bastante do desvio que se imputou à Requerente. De todo modo, não está no contrato social a permissão para retiradas unilaterais que decorram do julgamento particular de apenas um dos sócios. Bem ao contrário, nos atos que regulamentam a empresa, está que a "administração da sociedade será de forma conjunta entre as sócias" (id. 198819290, p. 7). Nesse contexto, a divergência entre as sócias não haveria de entregar nenhum poder adicional para que aquela que, sentindo-se lesada, unilateralmente resolvesse por deduzir valores do caixa da empresa, tomando-os para si. Diferentemente, em razão da configuração da pessoa jurídica, a divergência só haveria de ser resolvida judicialmente. Mais grave, porém, talvez seja a imputação de ato de concorrência à própria empresa. O comércio eletrônico de suplementos manipulados pode mesmo configurar concorrência desleal, especialmente diante da possibilidade de uso de informações privilegiadas ou da estrutura da empresa em questão. A serem conjugadas as críticas feitas na inicial, o que se tem, ao certo, é que, durante a vigência da sociedade, extinguiu-se aquele ânimo indispensável à atuação conjunta para o exercício da empresa por meio de pessoa jurídica. Em decorrência da constatação dessa impossibilidade fática de manutenção da affectio societatis, denominadora daquela indispensável intenção e vontade de união para o exercício de determinada sociedade, impõe-se a regulação da forma de operação da pessoa jurídica durante o processamento do pedido de exclusão do sócio e de eventual liquidação de sua quota. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido antecipatório feito na inicial para determinar o afastamento imediato da Requerida da administração da sociedade, conferindo poderes exclusivos à Requerente para a representação da pessoa jurídica, mediante a correspondente prestação de contas. Sem prejuízo, CITE-SE a Requerida e INTIME-SE a Requerente – esta só na pessoa de seu ilustre Procurador (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, a Requerida poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 28 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002415-26.2025.8.11.0051

ID: 341851870

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-26.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GRACIELA DE MATOS RIBEIRO KLEIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002415-26.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Dissolução, Tutela de Urgência] POLO ATIVO: Nome: GRACIELA DE MATOS RIBEIRO KLEIM Endereço: Rua Atalaia, 627, Cidade Alta, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78845-016 POLO PASSIVO: Nome: JIULIANE BRUNA PEDROSO Endereço: Avenida Marino Cattani, 951, Centro, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-108 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 01/09/2025 Hora: 16:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. O1- O link poderá ser acessado via QRcode ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcode constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone 66 3419-2233 RAMAL 224 e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDUwNjUwMDktZTk4OS00Y2VmLTljOGQtYTZmZTE4YTM2YzQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2281a3347f-a927-4ce8-803e-26b0ac9493a0%22%7d QR code do link: INSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA BAIXAR O APLICATIVO: FAÇA A LEITURA DO QR CODE com a câmera do seu celular e abra a URL Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Permita que o Teams grave áudio Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que vc fez tudo certo) Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo Importante: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo com antecedência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos um dia antes da audiência pelo telefone 66-3419-1702 ou 2233 ramal 224. NO DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA: Faltando uns 5 minutos para o horário agendado, FAÇA NOVAMENTE A LEITURA DO QR CODE e abra a URL com o aplicativo TEAMS já instalado Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Aguarde ser aceito na sala de reunião. É normal o atraso de até 5 minutos é normal para você ser aceito na sala ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA Programe-se para estar em local silencioso e com trajes adequados A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá) O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso sem justificativa via telefone será considerado ausência Problemas para ingressar no dia da audiência deverão ser comunicados ao Cejusc por meio do telefone fixo 66-3419-2233 ramal 224, até 15 minutos após o horário agendado para o início. CAMPO VERDE-MT, 1 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Claudio Lindolfo Sandmann x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306271483

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002415-61.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LINDOLFO SANDMANN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALESSANDRO GOMES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002415-61.2025.8.11.0007 REQUERENTE: CLAUDIO LINDOLFO SANDMANN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002415-61.2025.8.11.0007 REQUERENTE: CLAUDIO LINDOLFO SANDMANN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. II- Mérito Alega o autor que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de Alta Floresta/MT a Curitiba/PR, com embarque no dia 22/12/2024, às 12h25min e chegada ao destino prevista para as 21h20min. Sustenta que o voo foi cancelado, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea a reacomodação em outro voo, entretanto, chegou ao destino final com 09h45min de diferença do inicialmente contratado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. Em contestação a ré alega que por motivos técnicos operacionais, foi necessário cancelar o voo do autor, entretanto, trata-se de um fortuito externo, excludente de responsabilidade. E que não há ilícito em sua conduta posto que seguiu as recomendações legais, logo, aduz que não há que se falar em danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que houve cancelamento do voo, de modo que ocasionou atraso na chegada ao destino final de 09h45min. A requerida confirmou que houve cancelamento do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido ao autor a reacomodação em outro voo. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. É importante pontuar que, ainda que se considere que o cancelamento do embarque do autor tenha ocorrido por condições de manutenção da aeronave ou por condições climáticas, necessário lembrar que tais ocorrências constituem como fortuito interno e revelam-se como um risco inerente ao serviço que por ela é prestado, não podendo, por esta razão, ter seus ônus repassados aos consumidores. A respeito do tema segue o recente julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de manutenção emergencial da aeronave não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1026862-60.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, eis que a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos ao viajante, uma vez que foi realocado em outro voo e chegou ao destino final com atraso superior a quatro horas. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em casos semelhantes a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1053983-08.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica do reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa do autor. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 23 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Marcelo Maia Eca Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 338641280

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002415-56.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MAIA ECA SANTOS RODRIGO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

HELLEN KARLA DA CRUZ LEVINSKI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1002415-56.2025.8.11.0041 REQUERENTE: RODRIGO FERREIRA DA ROCHA, MARCELO MAIA ECA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1002415-56.2025.8.11.0041 REQUERENTE: RODRIGO FERREIRA DA ROCHA, MARCELO MAIA ECA SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento c/c Tutela de Urgência ajuizada por RODRIGO FERREIRA DA ROCHA e MARCELO MAIA ECA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores narram que celebraram com o réu contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia, para aquisição do imóvel de matrícula nº 29944 (ID 181352919), no valor de R$ 545.490,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e noventa reais), a ser pago em 360 parcelas mensais. Aduzem que, após incorrerem em mora, ajuizaram Ação de Consignação em Pagamento anterior (processo nº 1026446-14.2023.8.11.0041), na qual depositaram judicialmente as parcelas vencidas entre outubro/2022 a setembro/2023, tendo sido deferida liminar para suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Na referida ação, as partes celebraram acordo, homologado por sentença. Relatam que, após o acordo, passaram a solicitar ao banco réu os boletos para pagamento das parcelas vincendas (a partir de outubro/2023), mas que a instituição financeira teria se recusado a fornecê-los, conforme demonstrariam as conversas juntadas via aplicativo de mensagens (ID 193220425). Asseveram que o banco se recusava a emitir os boletos até que fosse efetivado o levantamento dos valores depositados na ação anterior. Os autores sustentam que a conduta do réu é abusiva, pois os estaria induzindo novamente à mora sem justificativa legítima, uma vez que o contrato prevê a forma de pagamento via débito em conta corrente. Diante disso, pleiteiam: a) autorização para consignar em juízo o valor de R$ 80.145,90 (oitenta mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa centavos), correspondente a 15 parcelas vencidas de outubro/2023 a dezembro/2024; b) concessão de tutela de urgência para suspensão da consolidação da propriedade fiduciária; c) exclusão de seus nomes dos cadastros de proteção ao crédito. A inicial foi instruída com documentos, dentre eles o contrato de financiamento, a matrícula do imóvel, a certidão de inteiro teor, as conversas via aplicativo, e o contrato de compra e venda particular do imóvel com terceiro (ID 181352925). Em 11/02/2025, os autores realizaram o depósito judicial no valor de R$ 80.145,90 (ID 183817892). Foi deferido o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas (ID 190054527). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 201323712), suscitando preliminarmente a falta de interesse de agir, sob o argumento de que o pedido deveria ter sido formulado nos autos da ação anterior, onde foi celebrado o acordo. No mérito, sustenta que a modalidade de pagamento prevista contratualmente é o débito em conta corrente, não havendo obrigação de emissão de boletos. Aduz que a mora é incontroversa e confessada pelos autores, e que estes poderiam ter simplesmente mantido saldo suficiente em conta para débito automático ou depositado os valores na ação anterior. Afirma que o valor depositado é insuficiente para quitação do débito, pois não inclui os encargos de mora previstos no contrato, anexando planilha atualizada que indica um débito de R$ 99.891,33 em fevereiro/2025 (ID 201323724). Os autores não apresentaram réplica, mesmo devidamente intimados. É o necessário relato. DECIDO. DAS PRELIMINARES Da falta de interesse de agir O réu arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir dos autores, sob a alegação de que o pedido de consignação das parcelas em atraso e de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária deveria ter sido formulado nos autos da ação anterior (processo nº 1026446-14.2023.8.11.0041), onde foi homologado acordo para pagamento das parcelas vencidas entre outubro/2022 e setembro/2023. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir se configura pela presença do binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional pleiteada, o que se verifica no caso em análise. A ação consignatória anterior tratou de parcelas vencidas em período diverso (outubro/2022 a setembro/2023), tendo sido encerrada com a homologação de acordo, ao passo que a presente demanda discute parcelas inadimplidas em período posterior (a partir de outubro/2023). O fato de haver previsão no acordo anterior (cláusula 3) de que "as demais parcelas do contrato devem continuar sendo pagas na forma contratada" não afasta a possibilidade de nova consignação em caso de recusa injustificada do credor em receber o pagamento, conforme alegado pelos autores. Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside em verificar se está configurada a hipótese legal que autoriza a consignação em pagamento, prevista no art. 335, I, do Código Civil, qual seja, a recusa injustificada do credor em receber o pagamento. Na ação consignatória, o devedor busca exonerar-se da obrigação mediante depósito judicial da quantia ou coisa devida, quando configurada alguma das hipóteses legais previstas nos arts. 335 a 345 do Código Civil. No caso em tela, os autores invocam a recusa do réu em emitir boletos para pagamento das parcelas vincendas após o acordo celebrado na ação anterior, o que os teria impedido de quitar regularmente as prestações do financiamento. Contudo, a análise detida dos documentos juntados aos autos revela que não houve recusa injustificada do credor em receber o pagamento, mas sim descumprimento pelos autores da forma de pagamento contratualmente estabelecida. O contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes (ID 181352925, cláusula IV, item 45) prevê expressamente que o pagamento das prestações será feito mediante débito em conta corrente: "45. OS PAGAMENTOS DOS ENCARGOS MENSAIS DE QUE TRATA ESTA CLAUSULA SERAO FEITOS MEDIANTE DEBITOS LANCADOS NA CONTA CORRENTE DO(A)S DEVEDOR(A)ES POR ELE(A)S ABERTA NA AGENCIA DO BANCO BRADESCO SA MENCIONADA NO NUMERO 13 DO QUADRO RESUMO, SENDO QUE PARA TANTO O(A)S DEVEDOR(A)ES AUTORIZA(M) IRREVOGAVELMENTE DURANTE A VIGENCIA DESTE INSTRUMENTO QUE O REFERIDO BANCO PROCEDA AOS LANCAMENTOS A DEBITO DA SUA CONTA CONFORME ACIMA AJUSTADO, VALENDO COMO PROVA DE QUITACAO A COPIA DOS LANCAMENTOS EFETUADOS, DESDE QUE NAO ESTORNADOS POSTERIORMENTE." Essa estipulação contratual foi expressamente ratificada na cláusula 3 do acordo celebrado na ação anterior (ID 201323725): "3. As demais parcelas do contrato objeto desta ação deverão continuar sendo pagas na forma contratada, permanecendo assim em vigor todos os termos e condições do referido contrato, com o que concordam e aceitam ambas as partes." Nota-se que não há obrigação contratual do banco réu em emitir boletos para pagamento das prestações, sendo tal forma de cobrança mera liberalidade da instituição financeira. A modalidade prevista contratualmente é o débito automático em conta corrente do devedor, cabendo aos autores manterem saldo suficiente para tanto. As conversas via aplicativo de mensagens acostadas aos autos (ID 193220425) não comprovam a tese autoral de recusa injustificada do credor. Ao contrário, demonstram que o gerente do banco informou aos autores que eles deveriam aguardar a regularização da situação após o acordo na ação anterior. Ademais, em nenhum momento os autores comprovaram que mantiveram saldo suficiente em conta corrente para débito das parcelas vincendas, ônus que lhes incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, é assente na jurisprudência que a ação de consignação em pagamento exige a demonstração da recusa injustificada do credor, não se prestando a discutir o valor da dívida ou a revisar cláusulas contratuais. Importante consignar que o art. 336 do Código Civil estabelece que, para que a consignação tenha força de pagamento, é mister que concorram, em relação às pessoas, ao objeto, ao modo e ao tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. No caso em tela, os autores não cumpriram o requisito relativo ao modo, pois o pagamento deveria ser feito mediante débito em conta corrente, conforme contratualmente ajustado. Ademais, conforme demonstrado pela planilha de débito apresentada pelo réu (ID 201323724), o valor consignado pelos autores (R$ 80.145,90) é insuficiente para quitação integral da dívida, que em fevereiro/2025 perfazia o montante de R$ 99.891,33, considerando os encargos moratórios previstos no contrato. Quanto à suspensão da consolidação da propriedade fiduciária, não há nos autos elementos que indiquem irregularidade nos procedimentos adotados pelo banco réu. A mora dos autores é incontroversa e confessada na petição inicial, tendo eles deixado de adimplir as prestações do financiamento desde outubro/2023, vindo a ajuizar a presente ação somente em janeiro/2025, sem comprovar qualquer tentativa efetiva de pagamento na forma contratada. O depósito judicial realizado nesta ação (em 11/02/2025), além de insuficiente para quitação integral do débito, foi efetuado mais de um ano após o inadimplemento da primeira parcela (outubro/2023), o que evidencia a configuração da mora dos autores e legitima os procedimentos adotados pelo credor fiduciário nos termos da Lei 9.514/97. Em relação ao pedido de exclusão dos autores dos cadastros de proteção ao crédito, também não merece acolhimento, uma vez que a inscrição decorre do inadimplemento confesso, caracterizando exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, e não havendo comprovação de que os autores tentaram efetivamente quitar as prestações na forma contratualmente prevista. Diante do exposto, resta claro que não estão presentes os requisitos necessários para a procedência da ação consignatória, não havendo comprovação de recusa injustificada do credor em receber o pagamento, mas sim descumprimento pelos autores da forma de pagamento contratualmente prevista, além de insuficiência do valor depositado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determinando a liberação em favor da parte autora (devolução) do valor consignado (ID 183817892). Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Gloridelia Xavier Quevedo Santos x Clickbank Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 262143248

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005525-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLORIDELIA XAVIER QUEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005525-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GLORIDELIA XAVIER QUEVEDO SANTOS REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005525-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GLORIDELIA XAVIER QUEVEDO SANTOS REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDEBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por GLORIDELIA XAVIER QUEVEDO SANTOS em desfavor de CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, ambos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua condição de hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. No caso concreto, a parte Reclamante alega em sua inicial que constatou descontos mensais referente a empréstimo junto ao Reclamado, no valor de R$ 676,60 (seiscentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), desde o mês de março/2024, o qual não contratou, totalizando R$ 3.676,60 (três mil seiscentos e setenta e seis reais e sessenta centavos). Anexou à inicial a cópia do holerite (Ids 184396473 e 185764675) e a notificação extrajudicial (Id 184396476). Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência da ciência dada pela Reclamante no momento da contratação, inclusive com sua assinatura digital aposta ao contrato de empréstimo (Ids 189036827 e 189036829) e gravações de áudio (Ids 189036832 e 189036833), revelando que a contratação deu-se por livre e expressa vontade da parte autora. Assim, é premissa básica que os contratos das relações consumeristas são documentos pré-elaborados, com poucas opções de alteração para o consumidor, mas uma vez contratado, este não pode simplesmente alegar ignorância com relação às cláusulas, por não estar mais de acordo com os termos ajustados, vez que lhe foi ofertada a oportunidade de ler o documento, vindo a assiná-lo dando irrefutável ciência do que ficou previsto. Diante do caso em tela, entendo que não é de forma genérica que determina os descontos indevidos, mas a depender do caso, devendo haver prova absoluta do consumidor de que realmente não contratou referido serviço, ou seja, deve o consumidor provar que mesmo sendo ofertado o serviço, este recusou e não assinou documento que autoriza os descontos. Nesse sentido, tem-se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - CONTRATO APRESENTADO DEVIDAMENTE ASSINADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDEVIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEVIDOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de prescrição, pois nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional, a data do último desconto. 2. A recorrente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela recorrente, acompanhado de documento pessoal, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. 4. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 6. Age de má-fé a reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10010410320228110011, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 28/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO PARCIAL – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por nulidade de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, computado a partir do último desconto. “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas” (Art. 595, do Código Civil). Uma vez comprovada a relação jurídica, alicerçadora dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, inviável o acolhimento da pretensão inaugural. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002415-82.2021.8.11.0013, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). Desta forma, verifico que o benefício contratado pela Autora não foi objeto de obrigação imposta pelo Reclamado. Assim, verificada a legalidade da contratação, revela que a Autora deveria ter feito prova efetiva de que foi obrigado a contratar o serviço junto ao Reclamado, não fazendo prova, resta ausente os requisitos ensejadores do artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se ainda, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a ausência de obrigação imposta pelo Reclamado na contratação do serviço em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes referente a contratação de serviço por livre e expressa vontade, caberia à parte Reclamante comprovar o contrario, ou seja, que foi obrigado a contratar ou que não assinou qualquer documento, e desse ônus ela não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Neste norte, necessário se ter em conta que o mero dissabor com as clausulas contratuais não pode ser motivo para ensejar a rescisão, muito menos gerar indenização por danos morais, pois, é inequívoco que o contrato gera obrigações entre as partes com características de Lei, não podendo ser revisto por mera liberalidade, ainda que, a matéria discutida, encontra-se respaldo na legislação consumerista, mesmo que a Autora se sinta prejudicada, deve haver prova mínima da coação para aquisição do serviço ofertado pelo Réu. Conclui-se, portanto, que o Reclamado trouxe aos autos documentação comprobatória da aquisição do serviço por livre e expressa vontade pactuado entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da contratual. Litigância de Má-Fé: Por fim, a parte reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE, ainda, o pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Francisca Teixeira Da Cruz x Confederação Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 311473745

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011442-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TEIXEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO NAVARRO DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011442-83.2025.8.11.0002 CREDOR: FRANCISCA TEIXEIRA DA CRUZ DEVEDOR: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011442-83.2025.8.11.0002 CREDOR: FRANCISCA TEIXEIRA DA CRUZ DEVEDOR: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Inaplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da Prova Verifico que a preliminar se confunde com o mérito, haja vista a necessidade de análise das provas dos autos referente a pretensão das partes, motivo pelo qual, deixo de apreciar neste momento, pois serão analisadas com o mérito. Complexidade da Causa Necessidade de Perícia Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à comprovação da regularidade dos descontos a Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante alega em sua inicial que constatou descontos mensais denominado “CONTRIB. SINDICATO/ CONTAG” referente ao valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), com início em fevereiro/2020 a março/2025, resultando no montante de R$ 1.531,62 (hum mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos), requerendo a restituição em dobro e danos morais, juntando extratos de crédito emitido pelo INSS (Id 188718341) e planilha de cálculo (Id 188717170 – Pag. 08). Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência da ciência dada pela Reclamante no momento da contratação, inclusive com apresentação de documentos pessoais e sua assinatura aposta ao contrato (Ids 192718654 e 192718655) semelhante à assinatura dos documentos pessoais (Id 188717188), revelando que a contratação deu-se por livre e expressa vontade da parte autora. Neste sentido, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, firmou entendimento frente a aplicação da Súmula 32 TRU em casos semelhantes, vejamos: SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS TODOS ASSINADOS E TED EM FAVOR DA AUTORA. ASSINATURA SIMILAR A OLHO NU E OUTROS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 TURMA RECURSAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. ELEMENTO PROBATÓRIO AUSENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a instituição financeira comprova que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são devidos, conforme Contrato com Cédula de Crédito Bancário assinada, cópia do documento pessoal, demonstrativo da operação e comprovante de transferência eletrônica, RG e CPF devidamente digitalizados, não impugnados, com assinatura de similaridade visível a olho nu, aplica-se a súmula nº 32 das turmas recursais do TJMT, a qual dispõe “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023) .”, não há falar em restituição dos valores descontados a este título, tampouco em indenização a título de dano moral A alegação de parte idosa não é crível para desconfigurar a contratação, quando capaz e diante de similaridade na assinatura aposta à procuração e documento pessoal juntados à exordial o qual possuem assinatura aposta, inclusive idênticas ao do contrato de empréstimo consignado da defesa, aplica-se a SÚMULA 32 da Turma Recursal. Os descontos de parcelas de empréstimos consignados no benefício previdenciário da parte consumidora, na forma e prazo pactuados, não constituem ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito (TJ-MT - RI: 10009609420218110009, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO RECORRENTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURAS IDÊNTICAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÍTIDA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Trata-se de ação em que a Recorrida postula reparação por danos morais e desconstituição de débitos, em razão de descontos indevidos em sua conta corrente, referente a seguro que nunca contratou. 2. Caso em que a empresa Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o documento denominado “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças”, devidamente assinado pela consumidora, comprovando a contratação do seguro, em obediência ao disposto no artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Ao contrário do que consta na sentença, a assinatura aposta no contrato é idêntica àquelas constantes nos demais documentos juntados aos autos, o que, inclusive, dispensa a realização de perícia grafotécnica. 5. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art . 81 do Código de Processo Civil. 6. Sentença reformada. 7 . Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000468-35.2022.8 .11.0020, Relator.: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 23/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/03/2023). Assim, é premissa básica que os contratos das relações consumeristas são documentos pré-elaborados, com poucas opções de alteração para o consumidor, mas uma vez contratado, este não pode simplesmente alegar ignorância com relação às cláusulas, por não estar mais de acordo com os termos ajustados, vez que lhe foi ofertada a oportunidade de ler o documento, vindo a assiná-lo dando irrefutável ciência do que ficou previsto. Diante do caso em tela, entendo que não é de forma genérica que determina os descontos indevidos, mas a depender do caso, devendo haver prova absoluta do consumidor de que realmente não contratou referido serviço, ou seja, deve o consumidor provar que mesmo sendo ofertado o serviço, este recusou e não assinou documento que autoriza os descontos. Nesse sentido, tem-se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - CONTRATO APRESENTADO DEVIDAMENTE ASSINADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDEVIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEVIDOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de prescrição, pois nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional, a data do último desconto. 2. A recorrente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela recorrente, acompanhado de documento pessoal, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. 4. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 6. Age de má-fé a reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10010410320228110011, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 28/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO PARCIAL – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por nulidade de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, computado a partir do último desconto. “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas” (Art. 595, do Código Civil). Uma vez comprovada a relação jurídica, alicerçadora dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, inviável o acolhimento da pretensão inaugural. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002415-82.2021.8.11.0013, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). Desta forma, verifico que o beneficio contratado pela Autora não foi objeto de obrigação imposta pela Reclamada. Assim, verificada a legalidade da contratação, revela que a Autora deveria ter feito prova efetiva de que foi obrigado a contratar o serviço junto a Reclamada, não fazendo prova, resta ausente os requisitos ensejadores do artigo 39, inciso IV e V do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se ainda, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a ausência de obrigação imposta pela Reclamada na contratação do serviço em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada à relação jurídica havida entre as partes referente à contratação de serviço por livre e expressa vontade, caberia à parte Reclamante comprovar o contrario, ou seja, que foi obrigado a contratar ou que não assinou qualquer documento, e desse ônus ela não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Neste norte, necessário se ter em conta que o mero dissabor com as cláusulas contratuais não pode ser motivo para ensejar a rescisão, muito menos gerar indenização por danos morais, pois, é inequívoco que o contrato gera obrigações entre as partes com características de Lei, não podendo ser revisto por mera liberalidade, ainda que, a matéria discutida, encontra-se respaldo na legislação consumerista, mesmo que a Autora se sinta prejudicada, deve haver prova mínima da coação para aquisição do serviço ofertado pela Ré. Conclui-se, portanto, que a Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da aquisição do serviço por livre e expressa vontade pactuado entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da contratual. Todavia, importante trazer a baila que, os serviços foram devidamente cancelados pela Reclamada, conforme se extrai do documento anexo à defesa (Id 192718658). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Por fim, a parte reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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