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Processo nº 1002421-63.2025.8.11.0041

ID: 307430684

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002421-63.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Processo nº 1002421-86.2016.8.11.0006

ID: 332755225

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002421-86.2016.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILMA DUARTE ARDAIA

Despacho

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1002421-86.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ANGELO DA SILVA, SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: NILMA DUARTE ARDAIA V…

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Processo nº 1000916-04.2020.8.11.0044

ID: 259377389

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000916-04.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN LOUIS BONATTO PAESE CHRISTOPHER LOUIS BONATTO PAESE IRACY SCHULZ KOPSCH MICHELLE CRISTINE BONATTO PAESE NICOLLE MARQUES PAESE ROVINO KOPSCH VILMAR ANTONIO PAESE

Decisão

Advogados:

ANDREIA MILANO JORDANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RIBEIRO MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO SOUZA GUERRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIANDRA VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000916-04.2020.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: VILMAR ANTONIO PAESE REPRESENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000916-04.2020.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: VILMAR ANTONIO PAESE REPRESENTANTE: CHRISTIAN LOUIS BONATTO PAESE, MICHELLE CRISTINE BONATTO PAESE, NICOLLE MARQUES PAESE, CHRISTOPHER LOUIS BONATTO PAESE LITISCONSORTES: ROVINO KOPSCH, IRACY SCHULZ KOPSCH Vistos. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, visando à responsabilização por dano ambiental decorrente de desmatamento irregular. O Ministério Público manifestou-se no sentido de que, embora afastada a litispendência, resta caracterizada a continência entre o presente feito e a Ação Civil Pública nº 1002421-78.2019.4.01.3600, atualmente em trâmite perante a Justiça Federal – 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, postulando, por conseguinte, a remessa dos presentes autos àquele Juízo, com base nos artigos 56 a 58 do Código de Processo Civil e na Súmula nº 489 do Superior Tribunal de Justiça. A análise dos autos revela identidade substancial de partes e causa de pedir entre as ações em curso, ainda que com desdobramentos fáticos diversos, o que justifica o reconhecimento da continência, consoante previsto no art. 56 do CPC. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA EXTINTIVA EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA – ARGUIÇÃO DE CONTINÊNCIA – REQUISITOS NECESSÁRIOS COMPROVADOS NOS AUTOS – NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º, do CPC) . 2. Por outro lado, caso seja verificada identidade quanto às partes e à causa de pedir, com o pedido de uma das ações mais amplo, a abranger o das demais, configura-se o instituto da continência, causa de modificação da competência (art. 56 do CPC). 3 . Conforme a Súmula 489 do Superior Tribunal de Justiça, “reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual”. 4. Conforme a jurisprudência pacífica da Corte Superior, tramitando Ações Civis Públicas promovidas por integrantes do Ministério Público Estadual e Federal, nos respectivos juízos, e, em se mostrando consubstancial o conflito, caberá a reunião das ações no juízo federal (CC 112.137/SP) . 4. Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-MT 00002412820188110109 MT, Relator.: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2022) De igual forma, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Estadual e na Justiça Federal, deve prevalecer a competência do Juízo Federal, conforme consolidado na Súmula 489. Ante o exposto, RECONHEÇO A CONTINÊNCIA entre os presentes autos e a Ação Civil Pública nº 1002421-78.2019.4.01.3600, e, com fundamento nos artigos 56 a 58 do Código de Processo Civil, bem como na Súmula nº 489 do STJ, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária Federal de Cuiabá/MT, juízo prevento, para processamento e julgamento conjunto da demanda. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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F. G. O. D. S. e outros x Joao Paulo Barreto Tavares

ID: 257884879

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002421-05.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

F. G. O. D. S. JOSUE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOAO PAULO BARRETO TAVARES

Decisão

Advogados:

CAMILA TRISSIA DO AMPARO SPINA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO BARRETO TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002421-05.2024.8.11.0007. REQUERENTE: F. G. O. D. S. REPRESENTANTE: JOSUE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: JOA…

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Rosilene Guimaraes E Silva x Lineu Ishizuca e outros

ID: 326954630

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002421-70.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE GUIMARAES E SILVA

Polo Passivo:

LINEU ISHIZUCA MAQUIO ISHIZUCA

Sentença

Advogados:

MARIA ROSEMAR BURATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANYA DE MAGALHAES FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1002421-70.2024.8.11.0050 Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ROSILENE GUIMARAES …

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Processo nº 1002421-33.2025.8.11.0051

ID: 324298398

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-33.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAUDEMIR ZATT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE CAMPO VERDE Praça dos Três Poderes, 01, Jardim Campo Real II, (66) 3419-2233 - Campo Verde-MT Processo: 1002421-33.2025.8.11.0051 Espécie: PROCEDI…

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Josiane Leticia Decesaro e outros x Maria Antonia Miranda Dos Santos

ID: 258464911

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002421-59.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE LETICIA DECESARO KASSIA LOHRANNY SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA MIRANDA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

CAROLINE ANDRESKA TARGANSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIANE LETICIA DECESARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002421-59.2022.8.11.0044. EXEQUENTE: JOSIANE LETICIA DECESARO, KASSIA LOHRANNY SANTOS OLIVE…

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Processo nº 1002421-68.2025.8.11.0007

ID: 280982033

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-68.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL LEITE BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DONIZETE BOTEQUIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002421-68.2025.8.11.0007 Vistos. Constato não ser o caso de extinção do processo (art. 354, CPC), julgamento antecipado da li…

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Processo nº 1002421-05.2024.8.11.0007

ID: 304779822

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002421-05.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. G. O. D. S. JOSUE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA TRISSIA DO AMPARO SPINA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002421-05.2024.8.11.0007. REQUERENTE: F. G. O. D. S. REPRESENTANTE: JOSUE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: JOA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002421-05.2024.8.11.0007. REQUERENTE: F. G. O. D. S. REPRESENTANTE: JOSUE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: JOAO PAULO BARRETO TAVARES I - Considerando a ausência de pagamento no prazo legal, bem como que o art. 835, I do CPC, estabelece em primeiro lugar, na escala de preferências para penhora, o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, defiro o pedido de indisponibilidade/penhora eletrônica via sistema SISBAJUD, conforme formulado pela parte exequente. II – A penhora será processada em conformidade com o art. 854 do CPC, atentando-se especialmente para os seguintes comandos: a) em caso de indisponibilidade excessiva, no prazo subsequente de 24h da comunicação, expeça-se ordem de cancelamento do excedente; b) frutífera a diligência, intime-se a parte devedora para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, ausente, pessoalmente, por via eletrônica, carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos ou, finalmente, por edital, se nessa modalidade implementada a citação; c) apresentada impugnação, providencie-se a conclusão; d) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte devedora, restará a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, providenciando-se requisição via sistema eletrônico para transferência do montante bloqueado para a Conta Judicial Única; e) caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, expedindo-se então ordem de liberação do valor, com observância do disposto na alínea seguinte; e) infrutífera a diligência, intime-se o exequente para promover a continuidade da execução, no prazo de 5 dias. III – Intime-se. IV – Após, retornem à conclusão. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002421-63.2024.8.11.0020

ID: 328940289

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002421-63.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002421-63.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 35.581,00 ESPÉCIE: [Pagamento em Consignação, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]->CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: Nome: WELLINGTON JOSE DE SOUZA Endereço: rua araguaia, 1805, alvorada, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171, TORRE A, 18º ANDAR, VÁRZEA DE BAIXO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04730-090 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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