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Processo nº 1002442-72.2024.8.11.0009

ID: 257454481

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002442-72.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JONES DAMIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONARA SANTOS DA SILVA

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EVANDRO SANTOS DA SILVA

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JANONE DA SILVA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002442-72.2024.8.11.0009 EXEQUENTE: JONES DAMIANI EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002442-72.2024.8.11.0009 EXEQUENTE: JONES DAMIANI EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. Vistos, Trata-se de “Ação de execução por quantia certa (contratos de compra e venda) c/c tutela provisória de urgência” ajuizada por Jones Damiani contra Safras Armazéns Gerais Ltda. Foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar o arresto de bens do executado, “mediante caução idônea e real a ser prestada pelo exequente e homologada por este juízo”. A parte-exequente requereu a reconsideração da decisão, pleiteando a sua exoneração da obrigação de prestar a caução sob o fundamento de não possuir bens capazes de garantirem a execução (Id. 178294443). Pois bem. Sobre o tema, o artigo 300, §1º do Código de Processo Civil, dispõe “§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.”. Dessa feita, a exigência de caução constitui medida facultada ao Juízo como forma de ressarcir eventuais danos que a parte adversa possa vir a sofrer, a qual pode ser dispensada apenas quando se tratar de parte hipossuficiente que não puder oferecê-la. No caso, a parte-exequente não demonstra sua hipossuficiência, tampouco a inexistência de bens e valores suficientes, de modo que não juntou aos autos qualquer documento que corrobore sua alegação. Por isso, MANTÉM a determinação de prestação de caução idônea para cumprimento da tutela provisória de urgência de arresto. No mais, quanto ao pedido de penhora dos imóveis indicados ao Id. 181907783, DEFERE-SE a penhora/arresto de imóveis avaliados até o limite da execução, o que deverá ser procedido após a prestação de caução idônea ou citação da parte-executada com decurso de prazo para pagamento. INTIME-SE a parte-exequente para apresentar caução idônea e real, a fim de garantir o juízo no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, cumpra-se a decisão de Id. 176225836, expedindo-se o competente mandado de citação. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1002442-30.2024.8.11.0023

ID: 260659980

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002442-30.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDEONI PEREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1002442-30.2024.8.11.0023 Valor da causa: R$ 30.288,47 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Conversão]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: GERALDO GONCALVES PEREIRA Endereço: RURAL - TRAVESSÃO 05, LOTE 721, 721, ASSENTAMENTO PA CACHIMBO II - SÃO LUIZ, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, através de seu advogado, para, no prazo de 5(cinco) dias apresentar a planilha de cálculo do débito executado. PEIXOTO DE AZEVEDO, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002442-19.2024.8.11.0059

ID: 333992224

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002442-19.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODANDO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICHARDSON DELFINO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002442-19.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: RODANDO TRANSPORTES LTDA POLO PASSIVO: GABRIELA ALVES MOURA I. Vieram … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002442-19.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: RODANDO TRANSPORTES LTDA POLO PASSIVO: GABRIELA ALVES MOURA I. Vieram os autos conclusos ante o retorno da carta de citação e o pedido de decretação de revelia, formulado pelo autor (ID. 190702859) II. No entanto, verifica-se que a carta postal de citação acostada no ID. 186353968 foi assinada por terceiro estranho à lide. Tratando-se a requerida de pessoa jurídica, empresa individual, sua citação deve ser pessoal, não se admitindo que recaia sobre pessoa diversa, sendo inadmissível a aplicação da teoria da aparência. Neste sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. EMPRESA INDIVIDUAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. O empresário individual, ainda que identificado como sendo micro empresa, deverá ser citado pessoalmente, não se admitindo que a sua citação recaia em pessoa diversa. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00057942020198160000 PR 0005794- 20.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/03/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019)(grifou-se) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. OCORRÊNCIA . EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÚMERO DE CNPJ QUE SERVE APENAS PARA QUE ESSE EMPRESÁRIO (PESSOA NATURAL) SEJA EQUIPARADO ÀS PESSOAS JURÍDICAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS E DE FOMENTO MERCANTIL. TEORIA DA APARÊNCIA . INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A CORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO DEVE SER ENTREGUE AO PRÓPRIO CITANDO (PESSOA NATURAL), AO SEU REPRESENTANTE LEGAL OU A MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS (ART. 242 DO CPC/15), SOB PENA DE NULIDADE, EXCETUADA AS HIPÓTESES DE RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA POR FUNCIONÁRIO DE PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO ( § 4º DO ART. 248 DO CPC/15) . CORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR UM TERCEIRO, QUE NÃO POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E TAMPOUCO SE TRATA DE FUNCIONÁRIO DE PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL NULA (ART. 280 DO CPC/15).(TJ-PR - AI: 00469334920198160000 PR 0046933-49.2019.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 10/03/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020)(grifou-se) Assim, com a finalidade de evitar futuras nulidades processuais, indefiro o pedido retro e declaro a nulidade da citação de ID. 186353968. III. Intime-se a parte autora para que informe o endereço para a efetiva citação da requerida, no prazo de quinze dias. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002442-20.2024.8.11.0091

ID: 283525610

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002442-20.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODINEI FERREIRA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1002442-20.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 27.249,00 ESPÉCIE: [Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002442-98.2025.8.11.0086

ID: 308399219

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002442-98.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELETIEINEY NAISLA STANOGA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEKSON DA SILVA SANTOS MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002442-98.2025.8.11.0086. Vistos etc. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002442-98.2025.8.11.0086. Vistos etc. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do ônus da prova. No que concerne ao pleito formulado pela parte autora quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova, entendo que a análise da questão deve ser reservada para momento oportuno, após a devida formação do contraditório. A relação jurídica estabelecida entre as partes – franqueadora e franqueada – apresenta natureza nitidamente empresarial, não se presumindo, a priori, a hipossuficiência dos franqueados, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRDUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Na demanda originária, os Agravantes, pleiteiam o cancelamento do contrato de franquia realizado com as Agravadas e devolução dos valores pagos, sob o argumento de que foram enganados quando da celebração do negócio. Ausência de relação de consumo, pelo que a inversão do ônus da prova não pode ser deferida com base no CDC. Artigo 1º da Lei 13 .966/2019 (Lei de Franquias). Precedente STJ. Não demonstrada a hipossuficiência do Agravante para comprovar que os Agravados descumpriram as cláusulas do contrato entabulado entre as partes. Ausência dos requisitos previstos no artigo 373 § 1º do CPC para deferimento da inversão do ônus da prova. Decisão que indeferiu a produção de prova pericial não está inserida no rol do artigo 1015 do CPC, como recorrível por meio de agravo de instrumento. Ausente o requisito de urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão suscitada no agravo interposto, no recurso de apelação, para aplicação da tese da taxatividade mitigada. Matéria pode ser alegada pelos Agravantes no recurso de apelação ou contrarrazões. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00100366220248190000 202400215233, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 11/06/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/06/2024) Desse modo, POSTERGO a análise do pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora, para após a devida formação do contraditório, a fim de permitir o integral esclarecimento da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que, a pedido da parte, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, em caráter de urgência, quando constatar a existência manifesta de probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Relata a parte Autora, em apertada síntese, que celebrou com a Requerida contrato de franquia em 01/05/2024, mediante o pagamento de taxa inicial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), voltada à abertura de unidade da marca Donafresca Pescados. Segue narrando que, adicionalmente, investiu R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) em produtos e R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) a título de frete de equipamentos. Afirma que os equipamentos essenciais prometidos jamais foram entregues pela franqueadora, inviabilizando a operação da franquia, razão pela qual a Autora solicitou a rescisão contratual e devolução dos valores investidos. Aduz que, em resposta, a Requerida ofereceu distrato unilateral, propondo o pagamento de apenas R$ 13.334,44 (treze mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), valor este que, além de excluir diversas rubricas investidas, não foi pago. Diante do exposto, requer a parte Autora a concessão antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar que a Requerida deposite, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor de R$13.334,44 (treze mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), a fim de garantir à autora condições mínimas de subsistência e evitar o agravamento de sua situação financeira. Pois bem. No presente caso, analisando os fatos narrados e os documentos apresentados, não se encontram, neste juízo inicial de cognição sumária, suficientemente caracterizados os requisitos legais exigidos para o deferimento da tutela antecipada pleiteada. A alegação de que o valor de R$ 13.334,44 (treze mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) teria sido "reconhecido pela Requerida" decorre de minuta de distrato contratual elaborado unilateralmente no mês de fevereiro, sem assinatura da parte Autora. Não se trata, pois, de confissão expressa ou reconhecimento inequívoco de dívida, mas sim de proposta unilateral de encerramento do vínculo, cujos termos sequer foram acordados. Ressalte-se que a questão exige cognição mais aprofundada, inclusive quanto à validade e eficácia das cláusulas contratuais pactuadas, à responsabilidade civil por inadimplemento, à eventual abusividade no conteúdo do distrato e à verificação da extensão dos danos materiais e morais alegados. Portanto, feitas essas considerações, tenho como não configurada a probabilidade do direito, de modo que INDEFIRO os pedidos feitos em sede de tutela de urgência pela parte Autora. Nos termos do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Nova Mutum/MT, com data a ser marcada pelo próprio CEJUSC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida no endereço disposto na inicial, bem como notifique-a para participar da audiência de conciliação virtual acompanhada de Advogado e para que, querendo, responda à presente ação, no prazo legal, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as advertências do art. 344 do mesmo Código. Consigne-se no mandado que, não sendo contesta a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 344). Com o decurso do prazo da contestação, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1011113-77.2025.8.11.0000

ID: 300742865

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011113-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SIQUEIRA MAGALHAES STEFANY DOS SANTOS ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011113-77.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BRUNO HENRIQUE SIQUEIRA MAGALHAES, STEFANY DOS SANTO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011113-77.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BRUNO HENRIQUE SIQUEIRA MAGALHAES, STEFANY DOS SANTOS ALENCAR AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Número do Protocolo: 1011113-77.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BRUNO HENRIQUE SIQUEIRA MAGALHAES e STEFANY DOS SANTOS ALENCAR, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que, nos autos da ação anulatória (Processo nº 1002442-51.2025.8.11.0037), ajuizada pelos agravantes em face do Banco Bradesco S.A., indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (cf. Id. nº 186736740 dos autos de origem). Os agravantes alegam não possuir renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família, destacando que “o deferimento do pedido de justiça gratuita não deve se ater apenas aos ganhos percebidos, devendo-se considerar o binômio necessidade e possibilidade”. Sustentam que a concessão da gratuidade da justiça depende de simples declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, e requerem, com base nesses fundamentos, a reforma da decisão agravada, para que lhes seja concedido o referido benefício, postulando, desde já, a concessão de tutela recursal antecipada (cf. Id. nº 279370395). A decisão vinculada ao Id. nº 281643850 admitiu o agravo por instrumento, mas indeferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. Mesmo intimado, o agravado não ofereceu contrarrazões (cf. Id. nº 286111878). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Dessa forma, havendo fundadas razões, o magistrado pode indeferir o pleito, como procedeu o juízo de origem ao consignar que, “em que pese a parte requerente ter alegado na exordial que não possui condições financeiras, denota-se que carecem os autos de suporte probatório que evidencie tal condição” (cf. Id. nº 186736740). Ressalte-se, ainda, que, embora tenha sido oportunizada aos agravantes a apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, nenhum elemento foi juntado aos autos, seja na instância de origem, seja no presente recurso. Diante disso, inexistindo prova mínima que comprove a alegada incapacidade financeira, não é possível concluir, ao menos em juízo de cognição sumária, pela existência de situação excepcional apta a justificar a concessão da justiça gratuita, sendo razoável a conclusão adotada na decisão agravada de que o custeio das despesas processuais não comprometeria a subsistência dos recorrentes. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Custas pela agravante. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Aleana Soares Pires Domingos e outros x Jose Domingos Neto

ID: 291134144

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1002442-39.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEANA SOARES PIRES DOMINGOS JOAQUIM DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS NETO

Sentença

Advogados:

VALDINEI REIS SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILSON JESUS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002442-39.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Demarcatória c/c Imissão de Posse ajuizada por JOAQUIM DOMINGOS DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002442-39.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Demarcatória c/c Imissão de Posse ajuizada por JOAQUIM DOMINGOS DA SILVA e ALEANA SOARES PIRES DOMINGOS, em desfavor de JOSE DOMINGOS NETO, partes qualificadas. Em suma, os autores pretendem a demarcação e imissão de posse da FAZENDA TREIS MORROS, localizada no Município de Ponte Branca/MT, registrada sob matrícula nº 3.215, CRI local, com a área limítrofe entre a FAZENDA CÓRREGO DO MATO, antiga matrícula nº 874, nova sob nº 16.536, CRI local, de propriedade do requerido. Argumentou-se que o réu teria adentrado parte de seu imóvel, posto que no ato registral de seu bem há menção de 100 hectares, mas ao fazer georreferenciamento constatou-se apenas 85.673 ha, ou seja, ficou faltando 14.327 (quatorze hectares trezentos e vinte e sete ares). A inicial veio instruída com documentos. Decisão inicial em ID 181092390, em que foi concedida a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Contestação e documentos que a instruem em ID 184506319 a 184506338. Dentre as teses de defesa, alegou-se preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a parte autora vendeu o imóvel para Rogério Domingos Barros. Impugnação à contestação em ID 186347729. Em decisão saneadora de ID 187325311, este juízo afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que, apesar de ser incontroversa a venda do imóvel realizada para Rogério Domingos Barros, os autores ainda figuravam como proprietários do imóvel, a teor da matrícula nº 3.215, ID 179105478. Determinada a inclusão de LUCIMARA LENHARO LONGO no polo passivo, por ser companheira do réu, esta apresentou contestação em ID 190019886. Novamente alegou-se ilegitimidade ativa, desta vez juntando-se cópia atualizada da matrícula do bem, em que consta a informação de que o imóvel foi transferido para Rogério Domingos Barros (ID 190019889). Em impugnação de ID 193080826, os autores refutam a tese de ilegitimidade ao seguinte argumento: “na verdade os autores alienaram sua terra, mas na verdade não foi possível receber pelos 100 hectares, haja vista que o restante encontra cercado pelos réus que se negam a pagar como haviam combinados e se escusam em entregar ou afastar suas cercas para o limite legal, ou seja, está de uma certa forma utilizando do seu poder financeiro para esbulhar dos autores esta fração de terra, que para eles é o único patrimônio que tem, mas estão impedidos de usufruir dispor ou alienar”. É o relatório. Decido. Revendo o caderno processual, notadamente diante da prova/fato novo apresentado em ID 190019889, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser acolhida. É fato incontroverso nos autos que os autores alienaram seu imóvel para Rogério Domingos Barros. A alienação ocorreu em 22/04/2024 (ID 184506322), mas somente foi registrada na matrícula do bem em 03/01/2025. Consta em ID 190019889 que o imóvel atualmente encontra-se registrado sob matrícula nº 15.691, em nome de ROGÉRIO DOMINGOS BARROS (R-011/15.691). A parte legítima para propor ação demarcatória é o proprietário. Aquele que não tem comprovadamente o domínio do imóvel não possui legitimidade para promover a demarcação da propriedade, impondo-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, diante da ausência de uma das condições da ação. Em verdade, em se tratando de ação demarcatória, nos termos dos arts. 946 e 950 do CPC, cabe ao proprietário do imóvel para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos imóveis, fixando-se os limites entre eles ou aviventando-se os já apagados, mostrando-se, para tanto, imprescindível a comprovação da qualidade de proprietário do bem através da apresentação do título de domínio ou de outro documento oficial hábil. Sendo comprovado que o imóvel em conflito não é mais de propriedade dos autores, mas sim de ROGÉRIO DOMINGOS BARROS, com alienação desde antes da propositura da ação, inclusive, é de se reconhecer a ilegitimidade ativa. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. De acordo com o entendimento do STJ, a análise das condições da ação não se sujeita à preclusão. O ajuizamento de ação demarcatória deve ser feito pelo proprietário, não tendo o possuidor legitimidade ativa. (TJ-MG - AC: 10000205987613001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – DIREITOS SOBRE O IMÓVEL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE – ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DESCABIDA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 574 do Código de Processo Civil, para a propositura da Ação Demarcatória, incumbe à parte autora demonstrar o título de propriedade do imóvel que pretende demarcar. Os documentos coligidos ao caderno processual deixam evidente que a Apelante não é proprietária do imóvel litigioso, possuindo, tão somente, os “direitos” sobre a integralidade do bem. Logo, ausente a legitimidade ativa para a causa . Nos termos do art. 124 do Diploma Processual Civil, não há falar em assistente litisconsorcial no caso concreto, tendo em vista a ilegitimidade da parte principal para o manejo da ação. (TJ-MT - AC: 10023388720188110010 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2020). Em razão do acolhimento da tese de ilegitimidade, prejudicadas restam as demais teses defensivas, a exceção da impugnação à gratuidade da justiça, a qual passo a deliberar. Observa-se que a parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça na petição inicial; deferido em ID 181092390. Todavia, a parte ré impugnou o pleito, ao argumento de ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente da hipossuficiência. Dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Entretanto, tal presunção é relativa ou juris tantum, podendo ser infirmada pela parte adversa ou por elementos constantes dos autos que convença o juiz acerca da capacidade econômica da parte requerente, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (...) 3. O STJ possui o entendimento de que "o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Sendo assim, a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente." (REsp 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). (STJ - AgInt no REsp 1905065/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 01/07/2021) (grifei). Com efeito, haja vista a relatividade da presunção da hipossuficiência contida no art. 99, § 3º, CPC, bem como a par do texto constitucional do art. 5º, LXXIV, da CF/88, que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, entendo que a concessão da gratuidade da justiça deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido a quem efetivamente demonstrar a precariedade financeira. No caso em tela, apesar do polo passivo arguir que os autores não carecem de recursos, não colacionou prova hábil. Ademais, o simples fato dos autores terem vendido imóvel rural pelo preço de R$ 700.000,00, não lhes retira a condição de hipossuficiência, ainda mais levando em conta os documentos carreados em ID 193080826 a 193082324, que evidenciam que JOAQUIM refere benefício previdenciário em um salário mínimo mensal, além dos extratos bancários indicarem o recebimento de auxílios governamentais (a exemplo da Bolsa Família), não havendo histórico de movimentações de valores vultuosos. Destarte, não foram juntadas provas robustas a afastar a presunção de insuficiência. À vista do exposto, REJEITO a impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça. POSTO ISSO, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas/custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85 e seguintes do CPC. Todavia, suspendo a cobrança da condenação na forma do art. 98, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem os autos com as baixas de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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