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Processo nº 1002445-58.2022.8.11.0086

ID: 343370935

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-58.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CLECIA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002445-58.2022.8.11.0086. AUTOR: CLECIA CARDOSO DOS SANTOS REU: UNIMED SEGURADORA S/A Vistos, etc. Trata-se de Ação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002445-58.2022.8.11.0086. AUTOR: CLECIA CARDOSO DOS SANTOS REU: UNIMED SEGURADORA S/A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização Securitária com Dano Moral proposta por Clecia Cardoso Dos Santos, em desfavor de Unimed Seguradora S/A. Devidamente intimado para comparecer na perícia médica agendada (id. 202441307), o Autor não compareceu e não apresentou justificativa para sua ausência. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. A ausência da parte Autora na perícia obsta uma apreciação plena da questão de fundo e, por essa razão, impede a apreciação do mérito da causa. Dessa forma, o feito deve ser extinto, com base no art. 485, III, do CPC. Nesse sentido, por analogia: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DO INSS. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. LEGITIMIDADE. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. 1. A desistência da ação, após o oferecimento de contestação pelo requerido, depende da anuência deste, com fulcro no art. 485, § 4º, do CPC. 2. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.267.995/PB de que é legítima a anuência ao pedido de desistência da ação condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 3º da Lei nº 9.469/97. 3. Evidenciado que o autor não compareceu na data designada para a perícia judicial, o processo deve ser extinto, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. (TRF-4 - AC: 50250832720184049999 5025083-27.2018.4.04.9999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Diante do exposto, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito. Custas pela parte Autora, restando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Incabíveis honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1002445-11.2025.8.11.0003

ID: 319732416

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-11.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELE DOS REIS MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELE DOS REIS MACHADO

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CD. PROC. 1002445-11.2025.8.11.0003 Vistos etc. FRANCIELE DOS REIS MACHADO, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida sob o Id. 182946002, alegando contradição … CD. PROC. 1002445-11.2025.8.11.0003 Vistos etc. FRANCIELE DOS REIS MACHADO, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida sob o Id. 182946002, alegando contradição no decisum. Sustenta que há contradição no julgado uma vez que não fora acolhida a isenção das custas processuais, disposta no art. 4º da Lei Estadual nº 11.077/2020. Segundo expressão contida no Estatuto Processual Civil vigente, são cabíveis embargos de declaração somente quando há obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, na hipótese de ser omisso ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC). In casu, denota-se que, de fato, houve contradição no que se refere ao pedido de isenção das custas processuais, disposta no art. 4º da Lei Estadual nº 11.077/2020. Assim, entendo necessária a análise do mencionado pedido a fim de se evitar alegação de ausência da devida entrega da tutela jurisdicional. Ressalte-se que é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão, conforme art. 1.022, III do CPC, nas hipóteses ali mencionadas, o acolhimento dos embargos declaratórios. Com efeito, diante da ocorrência do erro manifesto no r. decisum objurgado, acolho os presentes embargos de declaração e retifico a decisão proferida sob o Id. 182946002, para consignar o seguinte: “Vistos etc. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, §5º do CPC. Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Expeça o necessário. Intime. Cumpra.”. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1002445-78.2025.8.11.0013

ID: 328410664

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-78.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA ALVES H. A. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA

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ALAN VITOR BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002445-78.2025.8.11.0013. REPRESENTANTE: EDNEIA ALVES AUTOR: H. A. C. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002445-78.2025.8.11.0013. REPRESENTANTE: EDNEIA ALVES AUTOR: H. A. C. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SATISFATÓRIA ajuizada por EDNEIA ALVES e HEITOR ALVES DE CARVALHO, este representado por aquela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito A inicial veio instruída com documentos de folhas retro. Recebida a ação, foi deferida a AJG e determina a citação da requerida que, citada, apresentou contestação ao ID 195385296. Impugnação à contestação juntada no ID 197066393. Instado, o parquet pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, ID 200508656. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO Aduz a autarquia que “No caso em apreço, vê-se que o(a) falecido(a)/recluso(a) deixou outro(s) dependente(s) e beneficiário(s) o(s) qual(is) não integrou(ram) o polo passivo da presente ação e sofrerá(ão) afetação na sua esfera jurídica patrimonial”. Contudo, apesar do alegado, reputo que a parte autora emendou a inicial e incluiu o infante no polo ativo da ação (ID 193858197). Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. DO SANEAMENTO Passo, autorizado pelo artigo 357 do CPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. Considerando que as preliminares já foram analisadas, DECLARO saneado o processo, remetendo-o à fase instrutória. Fixo como ponto controvertido da lide: a) a existência de convivência/união estável entre a requerente e o “de cujus”, (b) a dependência econômica da autora em relação ao “de cujus” (c) a qualidade de segurado(a) do de cujus. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova testemunhal se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Diante desta perspectiva, DEFIRO a produção da prova testemunhal. DESIGNO o dia 01° de setembro de 2025, às 13h30min, para a realização de audiência de instrução, oportunidade em que serão colhidas as declarações das testemunhas oportunamente arroladas, bem como o depoimento pessoal da autora, em observância ao disposto no art. 385 do CPC. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário para a profícua realização do ato aprazado. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Jose Lima De Moraes Neto x Telefonica Brasil S.A.

ID: 318024180

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002445-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LIMA DE MORAES NETO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

KALLEMAN RAMOS DE FIGUEIREDO

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002445-14.2025.8.11.0002 RECORRENTE: JOSE LIMA DE MORAES NETO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002445-14.2025.8.11.0002 RECORRENTE: JOSE LIMA DE MORAES NETO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA NA ORIGEM. INSERÇÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. PLATAFORMA DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA NÃO PRESCRITA. DÉBITO INEXISTENTE. SIMPLES COBRANÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 287790985 - reclamação nº 1002445-14.2025.8.11.0002 – 2º Juizado Especial de Várzea Grande), deferiu parcialmente o pedido inicial, sem dano moral. - PRELIMINAR(ES). - ofensa ao princípio da dialeticidade. As razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, razão pela qual, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira - Desembargador Convocado do TRF1 – j. 27/6/2023 - DJe de 3/7/2023). - intuito protelatório. No caso, não se vislumbra o intuito protelatório do RI interposto, na medida em que a parte apenas exerceu seu direito processual de combater a decisão de primeiro grau. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp: 1243285 MG 2018/0026000-0 – rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 13/12/2018 - DJe 19/12/2018). - impugnação à gratuidade da justiça. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, é presumido, quando não expressamente indeferido por decisão fundamentada, bem como, imprescindível à sua revisão, a demonstração objetiva da incompatibilidade financeira do beneficiado. Precedentes. (STJ - AgRg n. 440.971/RS – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 3/2/2016 - DJe 17/3/2016) e (STJ – 1ª T - EDcl no REsp 1513402/RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0023424-0 – rel. Ministro SÉRGIO KUKINA – j. 22/03/2021 - DJe 25/03/2021). Preliminares rejeitadas. - MÉRITO. 1. O(s) fundamento(s) do recurso da parte Recorrente TELEFONICA BRASIL S.A. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). – nulidade da contratação. Restou incontroverso nos autos que a contratação dos serviços telefônicos se deu na data de 31/3/2020, ocasião em que o autor contava com 13 (treze) anos, conforme se verifica do documento de identidade anexado (id. 287790944). Nos termos do art. 3º do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Assim, ausente requisito da capacidade civil, elemento essencial de validade, torna o ato jurídico nulo de pleno direito, conforme dispõe o art. 166, inc. I, do Código Civil, sem possibilidade de confirmação ou ratificação posterior. Destaca-se que a simples alegação de utilização do serviço ou de fornecimento de documentos não tem aptidão para convalidar o negócio, dada a natureza protetiva da incapacidade civil. A sentença recorrida, portanto, acertadamente declarou a nulidade do contrato, determinando o cancelamento do débito correspondente. - da inexistência de negativação. - do dano moral. De fato, não há prova de que o nome do autor tenha sido inserido em órgãos de restrição ao crédito, tais como SPC ou SERASA. Analisando os documentos de id’s. 287790946 e 287790947, verifica-se que a inscrição ocorreu exclusivamente na plataforma “Serasa Score”, ambiente virtual destinado à negociação de débitos, acessível apenas mediante login do consumidor. Embora o fato reconhecido seja injusto, não ultrapassa o descumprimento contratual, ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral, pois não comprovada a inclusão do nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, considerando que os documentos id’s. 287790946 e 287790947 não ilustram cadastro restritivo de crédito, mas mero canal de renegociação de débitos. Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte, pois não comprovada a realização de cobrança vexatória alegada. Precedentes. (STJ – 3ª T - REsp 1705314/RS – Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 27/02/2018 - DJe 02/03/2018). (TJMT – TRU – RI nº 0024041-84.2019.811.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 11/09/2020). Assim, deve ser mantida a sentença, no ponto. 2. O(s) fundamento(s) do recurso da parte Recorrente JOSE LIMA DE MORAES NETO. Da conclusão já registrada, sem fundamento a pretensão. CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO aos recursos. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e em razão da improcedência dos recursos: 2.1) condeno as partes Recorrentes, ao pagamento, cada uma, em 50% (cinquenta por cento) das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, estes também para cada parte, que arbitro: 2.2) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.3) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.4) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 2.5) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Clecia Cardoso Dos Santos x Unimed Seguradora S/A

ID: 316377756

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-58.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLECIA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002445-58.2022.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugn… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002445-58.2022.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugnou. Pois bem. Da análise da proposta de honorários apresentada pelo Perito, verifico que foi detalhado os trabalhos a serem desenvolvidos e os valores que embasaram o montante solicitado. De outra banda, embora tenha se voltado contra o valor indicado pelo perito, à parte impugnante nada trouxe ao feito, de concreto, que pudesse demonstrar que o valor é excessivo e que a perícia poderia ser realizada, com a mesma qualidade, por menor custo. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE PERITO – VALOR EXCESSIVO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz do processo, mais aproximado da sua realidade fática, é que tem condições de avaliar questões como a necessidade de produção de prova pericial, valendo ressaltar que a proposta de honorários contém vários itens, envolvendo o estudo técnico do contrato. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local, conforme disposto na Tabela de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/MT. Estimativa que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Não vislumbrado que o Juízo tenha ignorado os critérios legais ou cometido qualquer exagero na fixação dos honorários periciais, que justifique a reforma de sua decisão, os mesmos devem ser mantidos. A Impugnação ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de “valor excessivo”, deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito”. (TJ-MT - AI: 00505436820168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/06/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/07/2016). (g.n.). Por assim sendo, mantenho e homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos exclusivamente pela parte Requerida, considerando o ônus da prova. Intime-se a parte para promover o depósito do valor, no prazo legal. Transcorrido o prazo, com o depósito, determino o prosseguimento do feito nos moldes da decisão ulterior. Do contrário, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cassio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Luana Santa Ana Jose Favicz x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 311834854

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002445-96.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SANTA ANA JOSE FAVICZ

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002445-96.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUANA SANTA ANA JOSE FAVICZ REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002445-96.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUANA SANTA ANA JOSE FAVICZ REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminares I.I – Da Conexão Compulsando os autos, verifico que neste feito e nos processos de n° 1002447-66.2025.8.11.0007 e n° 1002446-81.2025.8.11.0007 figura no polo ativo a requerente, tendo causa de pedir e pedidos oriundas da negativação promovida pela mesma requerida, sendo que neste caso a conexão dos processos é medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito do Juizado Especial, evitando-se também julgamentos distintos. Portanto, nos termos do art. 55 do CPC, reconheço a CONEXÃO entre os processos nº 1002445-96.2025.8.11.0007, 1002447-66.2025.8.11.0007 e 1002446-81.2025.8.11.0007 e passo ao julgamento conjunto das ações. I.II - Inversão do Ônus da Prova Havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. I- Mérito A parte reclamante alega na petição inicial que tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado a pedido da reclamada, em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida no valor R$ 510,27 (quinhentos e dez reais e vinte e sete centavos), com data de inclusão indevida em 16/02/2024, referente ao contrato n° 2978051231. No entanto, a parte autora aduz que desconhece o débito, objeto da negativação. Por entender que os fatos acima mencionados lhe proporcionaram prejuízos de ordem moral, a parte reclamante ingressou com a demanda indenizatória, pretendendo, ainda a declaração de inexistência de débito. Citada, a reclamada apresentou sua defesa, impugnando os pedidos da petição inicial da parte reclamante e aduzindo que o débito é oriundo do Termo de Confissão e Novação de Dívida (TCD) com a ré para quitação de mensalidades em aberto, ou seja, o curso de enfermagem foi devidamente contratado pela parte autora, bem como pela regularidade da inclusão do nome nos órgãos restritivos ao crédito ante o não pagamento de seus débitos, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Resta clarividente nos autos a situação de vulnerabilidade da parte reclamante, como consumidor em relação à reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual tenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedor de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, não se pode confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigar o reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Desta forma, analisando os documentos dos autos, em especial o contrato da prestação de serviço e o termo particular de confissão e novação de dívida, fica nítida a contratação do serviço pela autora e seu devido uso. Ademais, a parte autora não trouxe qualquer prova que mostra que os documentos não são autênticos ou prova de que terceiro contratou o serviço em seu nome. Portanto, em que pese os argumentos da parte autora, resta evidente que houve a regular contratação dos serviços que geraram a cobrança e negativação do nome do autor. De fato, o conjunto probatório evidencia a legalidade da inscrição no SPC. Neste sentido, trago o entendimento jurisprudencial do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e procedente o pedido contraposto. A decisão agravada confirmou a existência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a legitimidade da cobrança e da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e aplicou penalidades por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) analisar a legitimidade da negativação promovida pela parte agravada; (iii) avaliar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de relação jurídica entre as partes é comprovada por ficha cadastral, contrato assinado de próprio punho e cópia de documento pessoal, documentos constantes dos autos. 4. A inscrição em cadastros de inadimplentes decorre de inadimplemento contratual, sendo exercício regular de direito por parte da credora, não havendo ilicitude a ensejar reparação moral. 5. O exercício regular de direito afasta a caracterização de dano moral, inexistindo qualquer abuso ou irregularidade na conduta da parte agravada. 6. O agravo interno não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, revelando-se manifestamente protelatório, o que autoriza a imposição de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de relação jurídica devidamente comprovada afasta o pedido de declaração de inexistência de débito. 2. A negativação de débito oriundo de relação contratual válida, diante do inadimplemento, configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 3. O manejo de recurso sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com nítido intuito protelatório, autoriza a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos. 373, I, e 1.021, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005757-54.2023.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Relator Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 01/07/2024; TJMT, N.U 1003264-70.2024.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, Relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 17/02/2025. (N.U 1063830-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO. DÉBITO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pela notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes é exclusiva do órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359 do STJ. 2. A contratação realizada por meio eletrônico, com envio de selfie, documentos pessoais e registros sistêmicos, é válida para fins de comprovação da relação jurídica e da legitimidade da dívida. 3. A negativação decorrente de débito legítimo e devidamente comprovado não configura dano moral indenizável. 4. É legítima a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no julgamento colegiado quando o agravo interno não apresenta argumentos capazes de infirmá-los. (N.U 1065345-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Com efeito, provada a relação jurídica entre as parte, não restam demonstrados os pressupostos para procedência da presente demanda. Ainda, destaco a caracterização da litigância predatório nos autos, em virtude do ajuizamento estratégico e repetitivo de ações judiciais com o intuito primário de obter vantagens processuais indevidas, sobrecarregar o sistema judiciário ou causar prejuízos desnecessários à parte contrária. Uma das modalidades mais comuns desta prática consiste no fracionamento de pretensões que poderiam ser deduzidas em uma única ação, fenômeno conhecido como "ações picadas" ou fragmentação processual, que é o caso dos autos. Ou seja, a autora, valendo-se da mesma causa de pedir e formulando pedidos idênticos ou conexos, opta por distribuir múltiplas demandas contra o mesmo réu, burlando os princípios da economia processual e da boa-fé processual. O fracionamento de ações com idêntica causa de pedir e pedidos similares configura abuso do direito de ação e pode caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Ademais, tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, obrando em litigância de má-fé, deve, por consequência, ser aplicadas as penalidades previstas no artigo 81 do CPC. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do vigente CPC e, por conseguinte CONDENO a parte autora nas penalidades decorrentes da litigância de má-fé, consistentes no pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, bem como no pagamento das custas do processo e honorários do advogado que fixo no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 81 do CPC. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias, bem como à CAA para fim de cobrança das custas judiciais. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 30 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Luana Santa Ana Jose Favicz x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 311834880

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002446-81.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SANTA ANA JOSE FAVICZ

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002446-81.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUANA SANTA ANA JOSE FAVICZ REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002446-81.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUANA SANTA ANA JOSE FAVICZ REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminares I.I – Da Conexão Compulsando os autos, verifico que neste feito e nos processos de n° 1002447-66.2025.8.11.0007 e n° 1002445-96.2025.8.11.0007 figura no polo ativo a requerente, tendo causa de pedir e pedidos oriundas da negativação promovida pela mesma requerida, sendo que neste caso a conexão dos processos é medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito do Juizado Especial, evitando-se também julgamentos distintos. Portanto, nos termos do art. 55 do CPC, reconheço a CONEXÃO entre os processos nº 1002445-96.2025.8.11.0007, 1002447-66.2025.8.11.0007 e 1002446-81.2025.8.11.0007 e passo ao julgamento conjunto das ações. I.II - Impugnação à Justiça Gratuita Nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, não há em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas, taxas, despesas ou condenação em honorários, motivo que afasto a preliminar. II- Mérito A parte reclamante alega na petição inicial que tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado a pedido da reclamada, em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida no valor de R$ 371,63 (trezentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos), com data de inclusão indevida em 07/03/2024, referente ao contrato n° 2979962341. No entanto, a parte autora aduz que desconhece o débito, objeto da negativação. Por entender que os fatos acima mencionados lhe proporcionaram prejuízos de ordem moral, a parte reclamante ingressou com a demanda indenizatória, pretendendo, ainda a declaração de inexistência de débito. Citada, a reclamada apresentou sua defesa, impugnando os pedidos da petição inicial da parte reclamante e aduzindo que o débito é oriundo do parcelamento de matrícula tardia, ou seja, o curso de enfermagem foi devidamente contratado pela parte autora, ainda, argumenta a regularidade da inclusão do nome nos órgãos restritivos ao crédito ante o não pagamento de seus débitos, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Resta clarividente nos autos a situação de vulnerabilidade da parte reclamante, como consumidor em relação à reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual tenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedor de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, não se pode confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigar o reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Desta forma, analisando os documentos dos autos, em especial o contrato de parcelamento de matrícula tardia assinado, fica nítida a contratação do serviço pela autora e seu devido uso. Ademais, a parte autora não trouxe qualquer prova que mostra que os documentos não são autênticos ou prova de que terceiro contratou o serviço em seu nome. Portanto, em que pese os argumentos da parte autora, resta evidente que houve a regular contratação dos serviços que geraram a cobrança e negativação do nome da autora. O conjunto probatório evidencia a existência de relação jurídica entre as partes que gerou o débito objeto da inscrição no SPC. Neste sentido, trago o entendimento jurisprudencial do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e procedente o pedido contraposto. A decisão agravada confirmou a existência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a legitimidade da cobrança e da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e aplicou penalidades por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) analisar a legitimidade da negativação promovida pela parte agravada; (iii) avaliar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de relação jurídica entre as partes é comprovada por ficha cadastral, contrato assinado de próprio punho e cópia de documento pessoal, documentos constantes dos autos. 4. A inscrição em cadastros de inadimplentes decorre de inadimplemento contratual, sendo exercício regular de direito por parte da credora, não havendo ilicitude a ensejar reparação moral. 5. O exercício regular de direito afasta a caracterização de dano moral, inexistindo qualquer abuso ou irregularidade na conduta da parte agravada. 6. O agravo interno não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, revelando-se manifestamente protelatório, o que autoriza a imposição de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de relação jurídica devidamente comprovada afasta o pedido de declaração de inexistência de débito. 2. A negativação de débito oriundo de relação contratual válida, diante do inadimplemento, configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 3. O manejo de recurso sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com nítido intuito protelatório, autoriza a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos. 373, I, e 1.021, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005757-54.2023.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Relator Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 01/07/2024; TJMT, N.U 1003264-70.2024.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, Relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 17/02/2025. (N.U 1063830-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO. DÉBITO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pela notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes é exclusiva do órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359 do STJ. 2. A contratação realizada por meio eletrônico, com envio de selfie, documentos pessoais e registros sistêmicos, é válida para fins de comprovação da relação jurídica e da legitimidade da dívida. 3. A negativação decorrente de débito legítimo e devidamente comprovado não configura dano moral indenizável. 4. É legítima a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no julgamento colegiado quando o agravo interno não apresenta argumentos capazes de infirmá-los. (N.U 1065345-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Com efeito, provada a existência de relação jurídica entre as partes, não restam demonstrados os pressupostos para procedência da presente demanda. Ainda, destaco a caracterização da litigância predatório nos autos, em virtude do ajuizamento estratégico e repetitivo de ações judiciais com o intuito primário de obter vantagens processuais indevidas, sobrecarregar o sistema judiciário ou causar prejuízos desnecessários à parte contrária. Uma das modalidades mais comuns desta prática consiste no fracionamento de pretensões que poderiam ser deduzidas em uma única ação, fenômeno conhecido como "ações picadas" ou fragmentação processual, que é o caso dos autos. Ou seja, a autora valendo-se da mesma causa de pedir e formulando pedidos idênticos ou conexos, opta por distribuir múltiplas demandas contra o mesmo réu, burlando os princípios da economia processual e da boa-fé processual. O fracionamento de ações com idêntica causa de pedir e pedidos similares configura abuso do direito de ação e pode caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Ademais, tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, obrando em litigância de má-fé, deve, por consequência, ser aplicadas as penalidades previstas no artigo 81 do CPC. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do vigente CPC e, por conseguinte CONDENO a parte autora nas penalidades decorrentes da litigância de má-fé, consistentes no pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, bem como no pagamento das custas do processo e honorários do advogado que fixo no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 81 do CPC. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias, bem como à CAA para fim de cobrança das custas judiciais. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 30 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Luana Santa Ana Jose Favicz x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 311834897

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002447-66.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SANTA ANA JOSE FAVICZ

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002447-66.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUANA SANTA ANA JOSE FAVICZ REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002447-66.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUANA SANTA ANA JOSE FAVICZ REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminares I.I – Da Conexão Compulsando os autos, verifico que neste feito e nos processos de n° 1002445-96.2025.8.11.0007 e n° 1002446-81.2025.8.11.0007 figura no polo ativo a requerente, tendo causa de pedir e pedidos oriundos da negativação promovida pela mesma requerida, sendo que neste caso a conexão dos processos é medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito do Juizado Especial, evitando-se também julgamentos distintos. Portanto, nos termos do art. 55 do CPC, reconheço a CONEXÃO entre os processos nº 1002445-96.2025.8.11.0007, 1002447-66.2025.8.11.0007 e 1002446-81.2025.8.11.0007 e passo ao julgamento conjunto das ações. I- Mérito A parte reclamante alega na petição inicial que tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado a pedido da reclamada, em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida no valor de R$ 817,96 (oitocentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), com data de inclusão indevida em 21/03/2024, referente ao contrato n° 2982518470. No entanto, a parte autora aduz que desconhece o débito, objeto da negativação. Por entender que os fatos acima mencionados lhe proporcionaram prejuízos de ordem moral, a parte reclamante ingressou com a demanda indenizatória, pretendendo, ainda a declaração de inexistência de débito. Citada, a reclamada apresentou sua defesa, impugnando os pedidos da petição inicial da parte reclamante e aduzindo que o débito é oriundo do não pagamento das mensalidades do curso de enfermagem, bem como argumenta a regularidade da inclusão do nome nos órgãos restritivos ao crédito ante o não pagamento de seus débitos, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Resta clarividente nos autos a situação de vulnerabilidade da parte reclamante, como consumidor em relação à reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual tenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedor de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, não se pode confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigar o reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Desta forma, analisando os documentos dos autos, em especial o contrato de prestação de serviço assinado pela autora, fica nítida a contratação do serviço e seu devido uso. Ademais, a parte autora não trouxe qualquer prova que mostra que os documentos não são autênticos ou prova de que terceiro contratou o serviço em seu nome. Portanto, em que pese os argumentos da parte autora, resta evidente que houve a regular contratação dos serviços que geraram a cobrança e negativação do nome da autora. De fato, o conjunto probatório evidencia a existência de relação jurídica entre as partes gerou o débito objeto da inscrição no SPC. Neste sentido, trago o entendimento jurisprudencial do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e procedente o pedido contraposto. A decisão agravada confirmou a existência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a legitimidade da cobrança e da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e aplicou penalidades por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) analisar a legitimidade da negativação promovida pela parte agravada; (iii) avaliar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de relação jurídica entre as partes é comprovada por ficha cadastral, contrato assinado de próprio punho e cópia de documento pessoal, documentos constantes dos autos. 4. A inscrição em cadastros de inadimplentes decorre de inadimplemento contratual, sendo exercício regular de direito por parte da credora, não havendo ilicitude a ensejar reparação moral. 5. O exercício regular de direito afasta a caracterização de dano moral, inexistindo qualquer abuso ou irregularidade na conduta da parte agravada. 6. O agravo interno não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, revelando-se manifestamente protelatório, o que autoriza a imposição de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de relação jurídica devidamente comprovada afasta o pedido de declaração de inexistência de débito. 2. A negativação de débito oriundo de relação contratual válida, diante do inadimplemento, configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 3. O manejo de recurso sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com nítido intuito protelatório, autoriza a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos. 373, I, e 1.021, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005757-54.2023.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Relator Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 01/07/2024; TJMT, N.U 1003264-70.2024.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, Relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 17/02/2025. (N.U 1063830-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO. DÉBITO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pela notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes é exclusiva do órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359 do STJ. 2. A contratação realizada por meio eletrônico, com envio de selfie, documentos pessoais e registros sistêmicos, é válida para fins de comprovação da relação jurídica e da legitimidade da dívida. 3. A negativação decorrente de débito legítimo e devidamente comprovado não configura dano moral indenizável. 4. É legítima a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no julgamento colegiado quando o agravo interno não apresenta argumentos capazes de infirmá-los. (N.U 1065345-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Com efeito, a parte requerida comprovou a relaçao jurídica, não restando demonstrados os pressupostos para procedência da presente demanda. Ainda, destaco a caracterização da litigância predatório nos autos, em virtude do ajuizamento estratégico e repetitivo de ações judiciais com o intuito primário de obter vantagens processuais indevidas, sobrecarregar o sistema judiciário ou causar prejuízos desnecessários à parte contrária. Uma das modalidades mais comuns desta prática consiste no fracionamento de pretensões que poderiam ser deduzidas em uma única ação, fenômeno conhecido como "ações picadas" ou fragmentação processual, que é o caso dos autos. Ou seja, a autora, valendo-se da mesma causa de pedir e formulando pedidos idênticos ou conexos, opta por distribuir múltiplas demandas contra o mesmo réu, burlando os princípios da economia processual e da boa-fé processual. O fracionamento de ações com idêntica causa de pedir e pedidos similares configura abuso do direito de ação e pode caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Ademais, tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, obrando em litigância de má-fé, deve, por consequência, ser aplicadas as penalidades previstas no artigo 81 do CPC. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e, por conseguinte CONDENO a parte autora nas penalidades decorrentes da litigância de má-fé, consistentes no pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, bem como no pagamento das custas do processo e honorários do advogado que fixo no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 81 do CPC. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias, bem como à CAA para fim de cobrança das custas judiciais. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 30 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Ivair Vieira De Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 281996740

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-37.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVAIR VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002445-37.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: IVAIR VIEIRA DE MORAES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002445-37.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: IVAIR VIEIRA DE MORAES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ajuizada por IVAIR VIEIRA DE MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. 1. Inicialmente, RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 3. O art. 129-A da Lei n.8.213/91, em conjunto com ofício-circular AGU/PF-MTDPREV n.º16/2017, preceitua que, nas ações com pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, em que haja necessidade de prova pericial, esta seja determinada inicialmente, antes mesmo da citação. 4. Diante da controvérsia, no caso, médico-pericial, e com base na aplicabilidade do ordenamento jurídico aos fins sociais e a maior efetividade processual (CPC, art. 8), inclusive possibilitando maiores elementos para soluções consensuais dos conflitos, DETERMINO desde já a realização de perícia médica. Portanto, delibero o seguinte: 5. À Secretaria, para que providencie a inclusão dos autos na pauta de realização de perícias médicas, observando a disponibilidade dos(as) peritos(as) cadastrados(as) neste Juízo. 5.1. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 5.2. ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a referida Resolução. 5.3. A perícia será agendada pela Secretaria, que informará nos autos, com a devida antecedência e em tempo hábil para ciência da parte, a data da realização, o nome do(a) perito(a) médico(a) designado(a), o número de sua inscrição no CRM, dentre os(as) profissionais habilitados(as) e cadastrados(as) neste Juízo. 5.4. A perícia médica será realizada nas dependências do Fórum desta Comarca, localizado na Rua 16, Qd. 20, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. 5.5. Definido o(a) perito(a) técnico(a), INTIME-SE a parte autora para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue eventual impedimento ou suspeição, indique assistente técnico e formule quesitos suplementares, caso ainda não os tenha apresentado. 5.6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e deverá contemplar a resposta aos quesitos apresentados pelas partes. 5.7. INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia na data e local designados, portando eventuais exames, atestados e relatórios médicos de que disponha. 6. Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal; 7. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação; 8. Ato contínuo, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir; 9. Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos; 10. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”; b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 11. São quesitos do juízo: a) A parte autora é portadora de doença ou deficiência física, mental ou sensorial que a incapacita total ou parcialmente para o exercício de atividade laborativa? Em caso positivo, qual o diagnóstico, com a devida classificação CID? b) Qual é o estado mórbido ou a patologia que fundamenta a incapacidade apontada? c) A parte autora é capaz de realizar, de forma independente, as atividades básicas da vida diária (ABVD), ou necessita de assistência permanente de terceiros? Em caso positivo, desde quando? d) É possível determinar, com razoável grau de certeza, a data de início da incapacidade laborativa? e) Qual o grau de redução da capacidade laborativa da parte autora: total ou parcial? A incapacidade é temporária ou permanente? f) Em caso de incapacidade temporária, qual o prazo estimado para reabilitação ou recuperação da capacidade laborativa, conforme o quadro clínico atual? g) Considerando o quadro clínico da parte autora, seu nível de escolaridade, idade, experiência profissional, bem como o contexto social, cultural e econômico da região em que reside, é possível afirmar se há possibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade laborativa compatível com suas limitações? Em caso positivo, indicar qual ou quais atividades seriam mais adequadas. h) Quais outros elementos técnicos o(a) perito(a) entende serem relevantes para a adequada elucidação do quadro clínico e funcional da parte autora? Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1015075-63.2025.8.11.0015

ID: 310333541

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1015075-63.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON MAX CONCEICAO DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

WENDEL AGUIAR PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1015075-63.2025.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): JEFERSON MAX CONCEICAO DOS SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1015075-63.2025.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): JEFERSON MAX CONCEICAO DOS SANTOS. Trata-se de auto de prisão em flagrante de JEFERSON MAX DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, instaurado em razão da prática do delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Por ocasião da audiência de custódia, registrada sob o Id. 194316533, foi homologada a prisão em flagrante do custodiado, com conversão em prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública, notadamente diante dos registros criminais pretéritos que evidenciam a propensão delitiva do investigado e sua personalidade voltada à prática criminosa. Posteriormente, conforme petição constante do Id. 194478594, a defesa técnica do requerido JEFERSON formulou pedido de revogação da prisão preventiva, alegando, em síntese, a ausência dos pressupostos legais para a manutenção da medida extrema. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido ao Id. 196756945. Em síntese, é o relatório. Decido. A prisão do requerido foi regularmente decretada após homologação do auto de prisão em flagrante (Id. 194316533), sendo convertida em prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, tendo em vista o acervo probatório inicial indicar sua efetiva inserção na prática de tráfico de entorpecentes e sua ligação com organização criminosa. Conforme reiteradamente reconhecido pelos Tribunais Superiores, a prisão preventiva possui natureza instrumental e está condicionada à presença dos requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se confundindo com juízo de culpabilidade, mas sim com a necessidade concreta da medida para resguardar a eficácia da persecução penal. Em que pese os argumentos defensivos, não se constata fato novo ou alteração relevante no panorama fático-processual que justifique a reavaliação da medida cautelar anteriormente imposta. A defesa apenas reitera fundamentos já apreciados por este juízo, sem apresentar elementos aptos a infirmar os motivos que sustentaram a decretação da prisão preventiva (art. 316, §1º, do CPP). Conforme destacado no parecer ministerial, JEFERSON foi flagrado com 08 (oito) porções de maconha, acondicionadas e prontas para comercialização, com peso total de 40g. Em conversa informal com os policiais, admitiu sua vinculação à facção criminosa Comando Vermelho (CV), e que vendia entorpecentes para quitar dívida com o grupo criminoso. Não bastasse a gravidade da conduta atual, JEFERSON ostenta condenação definitiva por tráfico de drogas (autos n.º 1000552-80.2024.8.11.0015), com pena imposta por manter em sua posse 2.956,1 kg de maconha e 217,9g de cocaína, além de apetrechos utilizados no comércio ilícito. Mesmo após essa condenação, voltou a delinquir antes de iniciar o cumprimento da reprimenda imposta, o que demonstra seu absoluto desprezo pela Justiça e revela concreta tendência à reiteração delitiva. Ademais, o investigado figura como denunciado por furto qualificado (autos n.º 1013297-63.2022.8.11.0015) e receptação (autos n.º 1002445-43.2023.8.11.0015), ambos cometidos em período próximo. Ainda que tenha sido beneficiado com medidas cautelares anteriormente, voltou a delinquir, o que evidencia que medidas alternativas não se mostram adequadas ou suficientes ao caso concreto. Ressalte-se que, embora anteriormente tenha sido beneficiado com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, o custodiado voltou a ser preso em flagrante no contexto da prática de tráfico ilícito de entorpecentes nos presentes autos, o que demonstra, de forma contemporânea e concreta, o risco de reiteração delitiva. Tal circunstância revela não apenas o desrespeito às medidas anteriormente impostas, mas também a ineficácia das cautelares alternativas no caso concreto, justificando a necessidade da manutenção da segregação cautelar como forma de salvaguarda da ordem pública. Em consonância com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já assentou que: “Verifica-se que, ao contrário do que sustenta o impetrante, a custódia preventiva da paciente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso, que apresenta materialidade e indícios de autoria, demonstrando a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução e investigação criminal, diante de seu suposto envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas.” (TJMT – N.U. 1005503-02.2023.8.11.0000, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 09/05/2023, pub. DJE 12/05/2023) Ademais, é plenamente aplicável ao caso o Enunciado n.º 6 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, segundo o qual: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Neste cenário, a custódia cautelar mostra-se imprescindível à preservação da ordem pública, à vista da periculosidade concreta do investigado, da gravidade dos fatos e da necessidade de se interromper o ciclo de reiteração criminosa. De mais a mais, constata-se que Defesa, não apresentou qualquer fato novo capaz de alterar a decisão que decretou a prisão preventiva, sustentando predicados pessoais, o que por si só não justifica a revogação da segregação cautelar. Sobre o assunto, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). Nessa seara, alias é o Enunciado nº 43 do TJ/MT que assim dispõe: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Assim sendo, por não existir nos autos a demonstração de qualquer fato novo que, concreta e objetivamente, justifique a sua revogação, a prisão preventiva, anteriormente fixada, deve ser mantida. Diante do exposto, ACOLHO a manifestação Ministerial e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de JEFERSON MAX DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, já que presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e por se mostrarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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