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Vanelia Nogueira Araujo Oliveira x Christina Tarasoff Silva Matos e outros

ID: 277816814

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-94.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANELIA NOGUEIRA ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHRISTINA TARASOFF SILVA MATOS LOCALIZA RENT A CAR SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002569-94.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VANELIA NOGUEIRA ARAUJO OLIVEIRA REQUERIDO: CHRISTINA TARASOFF SILVA MA…

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Em Segredo De Justiça e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 263122499

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002569-65.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA HEMILY RAFAELA OLIVEIRA DA ROZA LIDIANE DA SILVA OLIVEIRA NASCIR APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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JOAO PAULO DE CASTRO BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS Nº 1002569-65.2024.8.11.0023 EXEQUENTE: LIDIANE DA SILVA OLIVEIRA, NASCIR APARECIDA DA SILVA, A. G. O. M., HEMILY RAFAELA OLIVEIRA DA ROZA EXECUTADA: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Tra…

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Processo nº 1002569-20.2025.8.11.0059

ID: 305018172

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-20.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENIEL LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002569-20.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: ENIEL LOPES DE ALMEIDA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002569-20.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: ENIEL LOPES DE ALMEIDA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 1.1. Inicialmente, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. No que tange ao pedido de tutela de urgência, O art. 300 do CPC dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora, em sede de cognição sumária, não se revelam suficientes para o deferimento da medida pleiteada, uma vez que a análise mais adequada das alegações demanda maior aprofundamento dos fatos e das provas, o que somente será possível com a devida instrução do feito. Dessa forma, considerando o estágio atual do processo e a imprescindibilidade de maior instrução para a formação do convencimento deste Juízo, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, ressaltando que a matéria será oportunamente reavaliada por ocasião da prolação da sentença. 3. Dando prosseguimento ao feito, ainda, deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, visto que como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual. 4. Cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com o envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 5. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 6. Cumprido o item supra, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. 6.1. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 6.2. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 6.3. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 7. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, na tarefa SANEADOR, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002569-03.2025.8.11.0000

ID: 320306123

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002569-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BRASIL KOHLRAUSCH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO FIORAVANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1002569-03.2025.8.11.0000 RECORRENTE(s): JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH RECORRIDO(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1002569-03.2025.8.11.0000 RECORRENTE(s): JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH RECORRIDO(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 277960938. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 6º, II, Lei 11.101/2005, art. 473 c/c art. 489, §1º, IV, todos do CPC, bem como suscita divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296077354. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente sustenta violação ao art. 6º, II da Lei 11.101/2005, ao argumento de que “O acórdão recorrido incorre em violação direta à norma federal que determina a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor, bem como dos atos que possam impactar seu patrimônio, durante o processamento da recuperação judicial. Ainda que se trate de simples avaliação pericial, é evidente que sua homologação integra a marcha executiva e prepara atos de expropriação, sobretudo quando direcionada à fixação de valores de bens essenciais ao soerguimento da empresa em recuperação.” Diz que “O laudo pericial homologado desconsiderou parâmetros consuetudinários da região (avaliação por sacas de soja/hectare), reconhecidamente adotados nas transações imobiliárias locais e pelos próprios oficiais de justiça. Não respondeu aos quesitos formulados pelo agravante, descumprindo o art. 473 do CPC”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial [Capítulo I], com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002569-03.2025.8.11.0000

ID: 320306130

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002569-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1002569-03.2025.8.11.0000 RECORRENTE(s): JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH RECORRIDO(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1002569-03.2025.8.11.0000 RECORRENTE(s): JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH RECORRIDO(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 277960938. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 6º, II, Lei 11.101/2005, art. 473 c/c art. 489, §1º, IV, todos do CPC, bem como suscita divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296077354. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente sustenta violação ao art. 6º, II da Lei 11.101/2005, ao argumento de que “O acórdão recorrido incorre em violação direta à norma federal que determina a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor, bem como dos atos que possam impactar seu patrimônio, durante o processamento da recuperação judicial. Ainda que se trate de simples avaliação pericial, é evidente que sua homologação integra a marcha executiva e prepara atos de expropriação, sobretudo quando direcionada à fixação de valores de bens essenciais ao soerguimento da empresa em recuperação.” Diz que “O laudo pericial homologado desconsiderou parâmetros consuetudinários da região (avaliação por sacas de soja/hectare), reconhecidamente adotados nas transações imobiliárias locais e pelos próprios oficiais de justiça. Não respondeu aos quesitos formulados pelo agravante, descumprindo o art. 473 do CPC”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial [Capítulo I], com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Dirce Fernandes Dos Reis e outros x Ademar Francisco Dos Anjos

ID: 282223302

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002569-04.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE FERNANDES DOS REIS HERNANDES FRANCISCO REIS DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

ADEMAR FRANCISCO DOS ANJOS

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

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NAGILA PRIMO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1002569-04.2020.8.11.0024 AUTOR: DIRCE FERNANDES DOS REIS, HERNANDES FRANCISCO REIS DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1002569-04.2020.8.11.0024 AUTOR: DIRCE FERNANDES DOS REIS, HERNANDES FRANCISCO REIS DA SILVA CAMPOS. REU: ADEMAR FRANCISCO DOS ANJOS. Vistos. DIRCE FERNANDES DOS REIS, representada por HERNANDES RANCISCO REIS DA SILVA CAMPOS, ajuizou AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS contra ADEMAR FRANCISCO DOS ANJOS, ambos qualificados e representados nos autos. Com a inicial vieram os documentos de ID’s. 44291444 – Pág. 12/48. A petição inicial foi recebida, ordenando-se a citação do réu e a designação de audiência de conciliação (ID. 56904905). Citado e intimado, as partes compareceram no ato conciliatório que restou infrutífero (ID. 141237106). Após, o réu apresentou contestação, aduzindo que tomou posse em abril de 2000 do imóvel objeto da demanda, devido se encontrar desocupado, e que pagou os impostos dos anos de 2011 a 2014, realizando a ligação de energia elétrica e de água, vindo, por consequência, a construir uma residência no mês de março do ano de 2012, cuja posse exerce há 23 anos e 10 meses sem qualquer oposição. Em ato contínuo, na mesma peça de bloqueio, apresentou pedido contraposto de usucapião extraordinária e manutenção de posse liminar. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos do autor e a procedência do pedido contraposto de usucapião, deferindo-se a liminar de manutenção de posse (ID. 143354427). Juntou documentos (ID. 143354430 a 143354438 – Pág. 2). Réplica no ID. 148391757. Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir (ID. 154072538), o réu postulou pela produção da prova oral e documental (ID. 155753343), enquanto a autora pediu o depoimento pessoal do réu e a prova oral (ID. 156365234). E os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Decido. Como é cediço, o pedido contraposto é o instituto processual que faculta a parte ré formular pedido em face da parte autora no âmbito da defesa sem as formalidades típicas da reconvenção. Portanto, o pedido contraposto somente vem sendo admitido "nas hipóteses expressamente previstas em lei. Afinal, o legislador, quando pretendeu excepcionar a regra, que consiste na utilização da reconvenção pelo réu quando pretender deduzir pretensão contra o autor, o fez de forma expressa" (REsp n. 2.006.088/PR , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022). No caso que ora se descortina, a autora ajuizou ação de imissão de posse que possui natureza petitória e onde se discute o direito à posse com base no domínio. Por consequência, admite-se a reconvenção que é autônoma em relação à ação principal e exige a observância de formalidades legais para tanto, tal como, por exemplo, a atribuição de valor da causa e recolhimento das custas processuais respectivas. Por outro lado, quando há ações possessórias, não há dúvidas do caráter dúplice que lhe são ínsitas, viabilizando ao réu apresentar pedido contraposto, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, por estarmos diante de uma ação de natureza petitória, não se admite a postulação do pedido contraposto, mas, sim, a reconvenção, a qual não foi apresentada pelo réu, eis que não apresentou valor da causa (CPC, art. 292, “caput”), tampouco recolheu o valor devido (art. 201 da CNGC). Nesse contexto, considerando que o réu não formulou pedido de retenção por benfeitorias no âmbito do pedido “contraposto”, concluo que não é possível a formulação dessa espécie de defesa em ação de imissão na posse, sob pena de violação ao princípio da instrumentalidade das formas, motivo pelo qual não conheço do seu conteúdo respectivo, notadamente acerca da usucapião e medida liminar de manutenção de posse. No mais, inexistindo matérias preliminares e prejudiciais de mérito, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO o feito saneado. FIXO os seguintes PONTOS CONTROVERTIDOS de fato que demandam dilação probatória: a) A prova do domínio sobre o bem imóvel objeto da ação pela autora; b) A natureza da posse exercida pelo réu sobre o imóvel (se justa ou injusta - violenta, clandestina ou precária - em face do título dominial da autora). b) As perdas e danos e seus respectivos valores supostamente sofridos pela autora em razão da ocupação do imóvel pelo réu, bem como o termo inicial para eventual indenização. Para dirimir as questões de fato controvertidas, ADMITO a produção dos seguintes MEIOS DE PROVA: a) Prova documental constante dos autos na forma dos artigos 434, “caput”, c/c 435 do CPC. b) Depoimento pessoal do réu, conforme requerido pela autora (ID. 156365234). c) Prova testemunhal requerida por ambas às partes (ID 155753343 e ID 156365234). Quanto à DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, as partes observarão a forma ordinária prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em relação à DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO relevantes para a decisão do mérito, as principais a serem dirimidas para o julgamento do mérito são: a) O domínio do bem imóvel da autora; b) O direito à imissão na posse (artigo 1.228 do Código Civil); c) A natureza da posse do réu/reconvinte e a configuração de posse injusta para fins de ação petitória. d) O cabimento e o termo inicial da indenização por perdas e danos (lucros cessantes) pela ocupação do imóvel. A propósito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data de 26 de agosto de 2025, às 13h30min, a ser realizada mediante videoconferência e presencial (híbrida), pelo sistema Microsoft Teams e presencial (recomendada aos hipossuficientes digitais), conforme previsão na Resolução n. 354/2020/CNJ, nas dependências do fórum de Chapada dos Guimarães/MT, excetuando-se as pessoas residentes em Planalto da Serra e Nova Brasilândia, vez que em tais localidades operam-se os postos avançados deste Tribunal. Frisa-se que eventual discordância com a realização da audiência na modalidade híbrida, deve ser arguida em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. FIXO o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (CPC, art. 357, §4º), cabendo ao advogado das partes informar ou intimar suas testemunhas acerca da data, local e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, “caput”). As partes deverão comparecer acompanhadas exclusivamente das testemunhas constantes no rol informado nos autos, vedada a substituição, exceto nas hipóteses legais. Advirtam-se às partes que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Com fundamento no §7º do art. 4º do Provimento 15/2020-CGJ, as partes e testemunhas deverão: a) possuir computador com microfone, câmera e acesso à internet banda larga; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo Teams na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico http://tinyurl.com/primeiravara ou pelo QR code abaixo* e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual (somente devidamente identificado(a) o(a) testemunha/parte/advogado(a) será admitido(a) na sala de audiências); d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja eventual demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado(a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc). Em caso negativo, deverá ser orientada a comparecer ao Fórum da Comarca de Chapada dos Guimarães para ser ouvida presencialmente, devendo o oficial constar de sua certidão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito * Os mandados deverão ser instruídos com a imagem do QR code acima, de maneira a facilitar o acesso à sala virtual pelas partes e testemunhas; * Para acesso via QR code: No smartphone ou tablet Android, abra a câmera integrada. Aponte a câmera para o código QR. Toque no banner que aparece no smartphone ou tablet Android. Siga as instruções na tela para concluir a entrada na sala virtual.

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Luis Felipe Machado Carpanezi x Concessionária Rota Do Oeste S.A.

ID: 257028327

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002569-91.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE MACHADO CARPANEZI

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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LAIS THALIA LIMA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002569-91.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: LUIS FELIPE MACHADO CARPANEZI RECLAMADO: CONCESSIONÁRIA ROTA DO O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002569-91.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: LUIS FELIPE MACHADO CARPANEZI RECLAMADO: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Por inexistirem preliminares passo a análise do mérito. Decido. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que o Autor afirma que no dia 04 de setembro de 2024, por volta 14h30, na altura do km 216 da BR-364/MT, próximo a cidade de Rondonópolis-MT, conduzia sua motocicleta JTA/SUZUKI GSXR1000, placa HDA-3J00, quando sofreu um acidente, devido a objetos que se encontravam na pista. Pontua que em virtude do objeto, sofreu danos nas duas rodas de sua motocicleta, o motivando a buscar um acordo de forma administrativa com concessionária sendo aberto na ouvidoria o chamado nº 611243, o qual foi negado. Pugna, portanto, pela restituição do valor de R$ 11.635,49 (onze mil e seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. A Requerido por sua vez, pontua que não cometeu qualquer ilícito, visto que realiza a vistoria de suas vias de forma regular, seguindo todas as regras determinadas pelos órgãos de controle. Destaca a Reclamada, que o Autor não comprovou os fatos alegados, e que se existiram são responsabilidade de terceiro, devendo a demanda ser julgada improcedente. Em impugnação a parte Autora reafirmou o disposto em petição inicial, ratificando a necessidade de procedência de seus pedidos. Verifica-se que a audiência de conciliação ocorreu de forma regular conforme certificado em id. 18704267. Pois bem, Da análise dos autos, verifico que o acidente ocorreu em 04/09/2024, restando comprovado que o autor trafegada no local, conforme declaração de acidente de trânsito juntada em id. 182619234, corroborada ainda pelo vídeo anexo em id. 182620401. Restou demonstrada a existência de vários objetos na pista, incluído uma barra de ferro e pedaços de pneu. Ademais, ficou demonstrado que o acidente foi noticiado à requerida, a qual optou por não ressarcir o prejuízo da parte autora, conforme carta de indeferimento juntada em id. 182619232. Em que pese a parte requerida tenha alegado a ausência de nexo de causalidade diante de suposto caso fortuito, tem-se que a concessionária possui dever de assegurar condições adequadas de trafegabilidade na rodovia pedagiada. Ainda que persista a discussão jurisprudencial acerca da responsabilidade ser objetiva ou subjetiva sobre as omissões, a concessionária responde pela falha de prestação de serviço, independente de culpa, consoante artigo 14 do CDC. Destaca-se que competia à requerida comprovar a culpa exclusiva do condutor a fim de excluir a responsabilidade civil, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fez. Logo, deverá a concessionária responder pelos danos materiais ocasionados ao veículo do requerente, tendo em vista a falha na manutenção e conservação da rodovia em que ocorreu o acidente. Neste sentido segue o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, restou comprovado que a parte Recorrida ao dirigir seu veículo VW Golf, placa NBY3A23, pela BR-364, no KM 217, na data de 08/09/2022, por volta das 05hs, foi atingida por um objeto deixado na pista, qual provocou avarias em seu veículo, motivo pelo qual, requereu a condenação da Concessionária, ora Recorrente, ao pagamento de dano material e moral, visto que não conseguiu o ressarcimento de forma administrativa. 2. Em que pese a Recorrente, em suas razões recursais, afirme que não restou comprovada a existência no objeto na rodovia, tem-se que segundo o relatório da viatura que realizou a vistoria, o último período foi as 04hs05min, como o acidente ocorreu as 05hs, portanto, não há provas de houve qualquer inspeção após esse horário. 3. A Concessionária de serviços públicos, administradora da rodovia, responde objetivamente pela segurança da via de tráfego, competindo-lhe a sua manutenção, fiscalização e vigilância, com vistas a segurança dos usuários ao tráfego. Assim, considerando o evento danoso narrado nos autos, a concessionária agiu com negligência, em razão da insuficiente vigilância, ao permitir que fossem deixados objetos na pista, devendo responder objetivamente pelos danos materiais suportados pelo usuário. 4. As prestadoras de serviço público, da mesma forma que o Estado, têm responsabilidade objetiva quanto aos atos praticados e os danos causados àqueles que usufruem dos seus serviços, devendo responder por eventuais falhas na prestação destes. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO COM OBJETO NA PISTA (PEDAÇO DE PNEU) – DANOS MATERIAIS – RODOVIA PEDAGIADA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DO CDC E DO ART. 37, § 6º DA CF/88 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cabe à concessionária que detém a concessão sobre a rodovia vigiar a estrada e zelar pelo bom uso desta e das adequadas condições de trafegabilidade, por força da responsabilidade objetiva disposta no artigo 37, §6º da Constituição Federal e do artigo 22 do Código de Defesa Consumidor. A ocorrência de danos ao veículo de propriedade do usuário da rodovia, provocado por colisão com objeto encontrado na pista (ressolagem/pedaço de pneu de caminhão) enseja a responsabilização objetiva da concessionária pelos danos causados, pois é sua responsabilidade a manutenção da rodovia que lucra mediante o recebimento de pedágio. Havendo a prova do evento danoso, do nexo causa e dos danos suportados é dever da concessionária indenizar o usuário no valor necessário ao conserto do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1002535-49.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 05/03/2020)” 5. Dano material devidamente comprovado pelos registros fotográficos e orçamentos juntados aos autos. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré a pagar para a autora o valor de R$ 16.529,00 (dezesseis mil quinhentos e vinte e nove reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde a citação, e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente (12.10.2018).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003279-70.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) Logo, deverá a parte requerida restituir à parte autora o valor do conserto de seus pneus e rodas, visto que foi juntado orçamentos, em id. 182619238, no montante de R$ 11.635,49 (onze mil e seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Com efeito, ainda que haja condenação por danos materiais, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista que não ultrapassou em mero aborrecimento, o que não caracteriza, por si só, a existência de dano moral indenizável. Para gerar um dano moral, o descumprimento de uma obrigação deve implicar em outras consequências que interfiram de forma significativa no estado psicológico da vítima ou danos aos atributos de sua personalidade, situação não demonstrada nos autos. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. SEGURO VEICULAR. INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O SINISTRO TERIA RESULTADO EM PERDA TOTAL. CONSERTO LOGO APÓS SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR QUE JÁ HAVIA ASSINADO O DUT E ENCOMENDADO NOVO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DA INFORMAÇÃO INVERÍDICA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DEMORA DE 60 DIAS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO AVARIADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA APÓS 30 DIAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC. REEMBOLSO DAS DESPESAS EXCEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, JÁ QUE O DEMANDANTE LOCOU VEÍCULO, NÃO ENFRENTANDO DIFICULDADES IMPORTANTES PELO PERÍODO DE CONSERTO. RECURSO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível Nº 71006022412, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FATOS QUE CARACTERIZEM A OCORRÊNCIA DO DANO. MERO ABORRECIMENTO. - A falta de pronto pagamento dos danos decorrentes de acidente de veículo não caracteriza, por si só, a existência de dano moral indenizável. - Para gerar um dano moral, o descumprimento de uma obrigação deve implicar em outras consequências que interfiram de forma significativa no estado psicológico da vítima. (TJ-MG - AC: 10145120197754001 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 21/03/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2013) Nesse cenário, é de rigor a improcedência dos danos morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO, no mérito pela parcial PROCEDENCIA dos pedidos formulados pelo reclamante, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- DETERMINAR que a parte Reclamada restituía a parte Autora nos valores de R$ 11.635,49 (onze mil e seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), montante este que deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir do evento danoso, consoante disposto no art. 406, do CC. 2- INDEFERIR o pedido de reparação moral. Recomenda-se a utilização do sistema disponibilizado por este tribunal para a realização das atualizações monetárias: https://siscalc.tjmt.jus.br/calculo. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002569-03.2025.8.11.0000

ID: 262949306

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002569-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BRASIL KOHLRAUSCH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FIORAVANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002569-03.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preço,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002569-03.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Diligências] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRUNO FIORAVANTE - CPF: 361.496.708-56 (ADVOGADO), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CPF: 590.944.940-00 (EMBARGANTE), TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 26.609.050/0001-64 (EMBARGADO), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CPF: 478.322.740-34 (TERCEIRO INTERESSADO), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CPF: 660.533.310-15 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME KOK - CPF: 016.587.180-62 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMEO KOHLRAUSCH - CPF: 040.696.250-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELA TURCHETTI IRGANG - CPF: 030.972.639-50 (TERCEIRO INTERESSADO), HELBER HENRIQUE IRGANG - CPF: 930.414.540-68 (TERCEIRO INTERESSADO), DILAINE REGINA TURCHETTO - CPF: 958.930.329-34 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A - CNPJ: 01.023.570/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NAO ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO –INVIABILIDADE – CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento, e não à rediscussão da matéria. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante. Este aduz que o acórdão foi omisso ao não considerar a declaração de essencialidade dos imóveis avaliados na recuperação judicial por ele proposta e portanto, os bens não podem ser adjudicados em favor do ora embargado. Aduz que é da competência do juízo da RJ decidir sobre a carta precatória que determinou a avaliação, razão pela qual deve ser suspenso seus atos. Alega omissão, por não considerar a necessidade de nova avaliação, determinada anteriormente no TJSP, e ao deixar de reconhecer que a perícia contrariou metodologia consuetudinária regional (valoração por saca de soja por hectare). E também contradição, ao validar laudo que, supostamente, ignorou os quesitos formulados e apresentou valores muito abaixo da avaliação contratada pela parte. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. Alega o embargante que a homologação do laudo pericial, mesmo sem ato de constrição, implicaria violação ao art. 6º da Lei 11.101/2005, dada a vigência do stay period. Contudo, o voto condutor enfrentou expressamente essa alegação, afirmando que: “O Agravante, questiona a decisão que homologou o laudo pericial, alegando que a decisão ocorreu após o processamento da recuperação judicial, em pleno período de suspensão (stay period), o que a tornaria nula. Conforme o inciso II do art. 6º da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da Recuperação Judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Todavia, nos autos de origem apenas foi homologado laudo de avaliação de bens imóveis, sem qualquer determinação de prosseguimento de qualquer ato de constrição destes bens em desfavor do devedor, o que não implica em qualquer prejuízo ou quiçá descumprimento à finalidade pretendida pelo legislador ao conceder ao devedor um fôlego durante o stay period para o seu soerguimento. Portanto, não há falar em nulidade da decisão agravada. Logo, não há omissão. O acórdão apreciou a tese, concluindo que a medida não afronta o regime de suspensão das execuções previsto na recuperação judicial. Sustenta o embargante contradição na aceitação de um laudo que teria desconsiderado parâmetros locais (saca de soja/hectare) e atribuído valores discrepantes dos praticados na região. O voto enfrentou essa arguição diretamente, ao assentar que: “Os agravantes alegam que foi desconsiderada a metodologia consuetudinária da região, a qual seria pública e notória, de avaliação dos imóveis em sacas de soja por hectare (14.653-1 e 14.653-3). Em análise ao laudo elaborado, verifica-se que a perita seguiu os parâmetros contidos na norma técnica ABNT 14.653-3, destinada a imóveis rurais, e as recomendações do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE). Realizou ainda análise e levantamento fotográfico dos imóveis. A metodologia para composição do preço foi o método comparativo direto de dados de mercado, obtidos através de pesquisa realizada em junho de 2.024, onde levantou-se o preço de imóveis na região geoeconômica da Fazenda Rio do Sapo do Araguaia e, a partir desses dados, realizou-se o tratamento estatístico pertinente, conforme a ABNT 14.653-1 e ABNT 14.653:3 e utilizando-se o software Infer32® (sic id 166157530 - Pág. 16, 1º grau), cuja planilha ora se reproduz:” Logo, o acórdão reconheceu a existência de metodologias distintas, mas reputou válida a adotada, por estar fundada em parâmetros técnicos. O acórdão também analisou detidamente as conclusões do laudo, indicando o trabalho técnico elaborado e as normas técnicas em que foi pautado, tratando-se portanto de nova avaliação e não de mera atualização da anterior, como insiste em dizer o embargante. Sustenta o embargante que a perita deixou de responder adequadamente aos seus quesitos, o que viciaria o laudo. O acórdão, entretanto, expressamente consignou: “Ademais, a perita, em cumprimento à determinação do juízo de origem, assim se manifestou sobre o laudo trazido pelo ora agravante: Em relação às afirmações do patrono da parte Requerida, vimos respeitosamente apresentar nossas argumentações. 1. Ignorou a metodológica avaliatória conforme os costumes da região, cometendo erro grave avaliatório; Resposta: Como demonstrado e explicitado durante o desenvolvimento do trabalho, todas as normas e metodologias que norteiam a elaboração de Laudo de Avaliação de Imóveis rurais, foram consideradas e de forma correta, curiosamente a rigorosa conformidade com normas, leis e aspectos técnicos que regem a avaliação de imóveis que são os pilares de nosso Laudo Pericial, foram pouco abordados no PTAM que tenta contrapor o expert do juízo. Entendemos que para fundamentar a afirmação de que “...ignorou a metodológica avaliatória......cometendo erro grave avaliatório...” somente a auditagem dos elementos pesquisados e a reprodução dos Laudos de Avaliação, por profissional com a mesma qualificação e habilitação técnica, sob a adoção das mesmas normas e metodologia é a forma correta de contrapor as informações trazidas aos autos pela perita nomeada, vez que com a adoção de técnicas e metodologias diferentes como no caso do Parecer Técnico Mercadológico – PTAM, adotado não se pode chegar à conclusão definitiva que se requer. Ainda sobre a metodologia: Importante destacar ainda que nem todos os dados coletados e apresentados pela Dra. Gladys Elisabeth Silveira Araújo, estão expressos em sacas de soja por hectare. Portanto, não consideramos justa a afirmação que nosso laudo é imprestável, sob a fundamentação da ausência da informação de valor vinculada ao produto soja. A apresentação do valor do bem avaliado pode sim ser expresso em sacas de soja, arrobas de boi gordo, pés de café ou moeda corrente. Como nem todos os dados coletados tanto pelo perito como pela assistente técnica da Requerida estavam expressos em sacas de soja por hectare, nem foi determinado previamente que deveria haver vinculação ao valor em produto, optamos por apresentar os valores para os imóveis expressos em moeda corrente nacional (Real), repisando que a forma adotada para apresentar os valores dos bens, em nada interfere na sua determinação, cuja deve ser suportada pelas normas e metodologias já mencionadas. (...) Homogeneização dos itens da amostra;” No caso do PTAM elaborado e assinado pela Dra. Gladys Elisabeth Vieira Araújo, percebemos que somente há uma afirmação de que o preço na região onde estão os imóveis é de 1.000 sacas de soja por hectare de terra e que essa informação veio de um “laudo paradigma” extraído de outro processo, conforme afirmação:“...sendo que referido laudo paradigma está encartado nos Autos nº 0000973-07.2011.8.11.0092, do Juízo de Alto Taquari/MT...” – sic. Verifica-se portanto que não ocorre a comprovação de que o estudo realizado pela assistente técnica da parte executada tenha fundamentação no valor informado. Apenas um valor foi considerado e todos os outros valores presentes nos anexos do PTAM foram ignorados. Por descumprir o que determinam a Resolução e o Ato Normativo do COFECI, não há que se falar em PTAM quando nos referimos ao documento produzido pela Dra. Gladys, mas sim uma mera opinião de valor. Conclusão: Conforme demonstrado ao longo deste laudo, o trabalho de avaliação realizado pela AXIS Consultoria Projetos e Engenharia, assinado pelo Eng. Agrônomo Luiz Cesar Lino de Oliveira, seguiu rigorosamente as técnicas e princípios normativos aceitos por especialistas da área. O valor atribuído aos imóveis está condizente com os preços praticados pelos proprietários na região, não sendo, portanto, um valor "vil". As fontes das informações sobre as ofertas foram apresentadas e podem ser verificadas e auditadas, e o laudo pode ser reproduzido por um técnico com a mesma competência e atribuições técnicas da equipe da AXIS. Considerando que o pleito depende da deliberação da parte autora, cabe ao perito auxiliar da justiça, no caso o subscritor deste laudo, submeter a presente impugnação à apreciação de Vossa Excelência. Destacamos também que o advogado da parte autora, Bruno Fioravante, fez comentários desairosos com o intuito de desqualificar o laudo perante o Juízo, o que é injusto, pois o perito sempre buscou valorizar sua profissão e agir de forma ética. O Juízo não deve ser induzido ao erro ao aceitar valores superiores aos praticados na região, que foram extraídos de comparativos unilaterais e incoerentes. A decisão final cabe a Vossa Excelência, mas é importante destacar que não há uma justificativa lógica para que esses terrenos tenham um valor tão elevado. Por fim, afirmamos que as propriedades em questão não são produtivas ou rentáveis, pois estão abandonadas e necessitam de cuidados adequados, como o uso de fertilizantes e manejo apropriado, para que possam ser aproveitadas para atividades como a pecuária. Observa-se, portanto, que os laudos produzidos apresentam fundamentação clara e detalhada sobre os critérios técnicos utilizados, com observância do que dispõe o art. 473 do CPC. Especificamente sobre o método de cálculo do valor do hectare rural com base na quantidade de "sacas de soja", sustentado pelo agravante como costumeiro na região, verifico que o expert analisou tal paradigma, mas ponderou outros fatores técnicos relevantes para a aferição mais acurada do valor de mercado do patrimônio imobiliário, lançando fundamentação idônea no corpo do laudo. Cumpre ponderar que a avaliação de bens envolve conhecimento técnico especializado (prova científica) e, no caso, não se vislumbra ilegalidade, abuso ou arbitrariedade na conduta do perito. Além disso, não prospera a arguição de ausência de resposta aos quesitos formulados na inicial, pois a perita apresentou laudo complementar, respondendo satisfatoriamente aos pontos suscitados (IDs 176160902 e 176160923, 1º grau). Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002569-03.2025.8.11.0000

ID: 262949312

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002569-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002569-03.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preço,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002569-03.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Diligências] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRUNO FIORAVANTE - CPF: 361.496.708-56 (ADVOGADO), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CPF: 590.944.940-00 (EMBARGANTE), TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 26.609.050/0001-64 (EMBARGADO), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CPF: 478.322.740-34 (TERCEIRO INTERESSADO), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CPF: 660.533.310-15 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME KOK - CPF: 016.587.180-62 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMEO KOHLRAUSCH - CPF: 040.696.250-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELA TURCHETTI IRGANG - CPF: 030.972.639-50 (TERCEIRO INTERESSADO), HELBER HENRIQUE IRGANG - CPF: 930.414.540-68 (TERCEIRO INTERESSADO), DILAINE REGINA TURCHETTO - CPF: 958.930.329-34 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A - CNPJ: 01.023.570/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NAO ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO –INVIABILIDADE – CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento, e não à rediscussão da matéria. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante. Este aduz que o acórdão foi omisso ao não considerar a declaração de essencialidade dos imóveis avaliados na recuperação judicial por ele proposta e portanto, os bens não podem ser adjudicados em favor do ora embargado. Aduz que é da competência do juízo da RJ decidir sobre a carta precatória que determinou a avaliação, razão pela qual deve ser suspenso seus atos. Alega omissão, por não considerar a necessidade de nova avaliação, determinada anteriormente no TJSP, e ao deixar de reconhecer que a perícia contrariou metodologia consuetudinária regional (valoração por saca de soja por hectare). E também contradição, ao validar laudo que, supostamente, ignorou os quesitos formulados e apresentou valores muito abaixo da avaliação contratada pela parte. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. Alega o embargante que a homologação do laudo pericial, mesmo sem ato de constrição, implicaria violação ao art. 6º da Lei 11.101/2005, dada a vigência do stay period. Contudo, o voto condutor enfrentou expressamente essa alegação, afirmando que: “O Agravante, questiona a decisão que homologou o laudo pericial, alegando que a decisão ocorreu após o processamento da recuperação judicial, em pleno período de suspensão (stay period), o que a tornaria nula. Conforme o inciso II do art. 6º da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da Recuperação Judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Todavia, nos autos de origem apenas foi homologado laudo de avaliação de bens imóveis, sem qualquer determinação de prosseguimento de qualquer ato de constrição destes bens em desfavor do devedor, o que não implica em qualquer prejuízo ou quiçá descumprimento à finalidade pretendida pelo legislador ao conceder ao devedor um fôlego durante o stay period para o seu soerguimento. Portanto, não há falar em nulidade da decisão agravada. Logo, não há omissão. O acórdão apreciou a tese, concluindo que a medida não afronta o regime de suspensão das execuções previsto na recuperação judicial. Sustenta o embargante contradição na aceitação de um laudo que teria desconsiderado parâmetros locais (saca de soja/hectare) e atribuído valores discrepantes dos praticados na região. O voto enfrentou essa arguição diretamente, ao assentar que: “Os agravantes alegam que foi desconsiderada a metodologia consuetudinária da região, a qual seria pública e notória, de avaliação dos imóveis em sacas de soja por hectare (14.653-1 e 14.653-3). Em análise ao laudo elaborado, verifica-se que a perita seguiu os parâmetros contidos na norma técnica ABNT 14.653-3, destinada a imóveis rurais, e as recomendações do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE). Realizou ainda análise e levantamento fotográfico dos imóveis. A metodologia para composição do preço foi o método comparativo direto de dados de mercado, obtidos através de pesquisa realizada em junho de 2.024, onde levantou-se o preço de imóveis na região geoeconômica da Fazenda Rio do Sapo do Araguaia e, a partir desses dados, realizou-se o tratamento estatístico pertinente, conforme a ABNT 14.653-1 e ABNT 14.653:3 e utilizando-se o software Infer32® (sic id 166157530 - Pág. 16, 1º grau), cuja planilha ora se reproduz:” Logo, o acórdão reconheceu a existência de metodologias distintas, mas reputou válida a adotada, por estar fundada em parâmetros técnicos. O acórdão também analisou detidamente as conclusões do laudo, indicando o trabalho técnico elaborado e as normas técnicas em que foi pautado, tratando-se portanto de nova avaliação e não de mera atualização da anterior, como insiste em dizer o embargante. Sustenta o embargante que a perita deixou de responder adequadamente aos seus quesitos, o que viciaria o laudo. O acórdão, entretanto, expressamente consignou: “Ademais, a perita, em cumprimento à determinação do juízo de origem, assim se manifestou sobre o laudo trazido pelo ora agravante: Em relação às afirmações do patrono da parte Requerida, vimos respeitosamente apresentar nossas argumentações. 1. Ignorou a metodológica avaliatória conforme os costumes da região, cometendo erro grave avaliatório; Resposta: Como demonstrado e explicitado durante o desenvolvimento do trabalho, todas as normas e metodologias que norteiam a elaboração de Laudo de Avaliação de Imóveis rurais, foram consideradas e de forma correta, curiosamente a rigorosa conformidade com normas, leis e aspectos técnicos que regem a avaliação de imóveis que são os pilares de nosso Laudo Pericial, foram pouco abordados no PTAM que tenta contrapor o expert do juízo. Entendemos que para fundamentar a afirmação de que “...ignorou a metodológica avaliatória......cometendo erro grave avaliatório...” somente a auditagem dos elementos pesquisados e a reprodução dos Laudos de Avaliação, por profissional com a mesma qualificação e habilitação técnica, sob a adoção das mesmas normas e metodologia é a forma correta de contrapor as informações trazidas aos autos pela perita nomeada, vez que com a adoção de técnicas e metodologias diferentes como no caso do Parecer Técnico Mercadológico – PTAM, adotado não se pode chegar à conclusão definitiva que se requer. Ainda sobre a metodologia: Importante destacar ainda que nem todos os dados coletados e apresentados pela Dra. Gladys Elisabeth Silveira Araújo, estão expressos em sacas de soja por hectare. Portanto, não consideramos justa a afirmação que nosso laudo é imprestável, sob a fundamentação da ausência da informação de valor vinculada ao produto soja. A apresentação do valor do bem avaliado pode sim ser expresso em sacas de soja, arrobas de boi gordo, pés de café ou moeda corrente. Como nem todos os dados coletados tanto pelo perito como pela assistente técnica da Requerida estavam expressos em sacas de soja por hectare, nem foi determinado previamente que deveria haver vinculação ao valor em produto, optamos por apresentar os valores para os imóveis expressos em moeda corrente nacional (Real), repisando que a forma adotada para apresentar os valores dos bens, em nada interfere na sua determinação, cuja deve ser suportada pelas normas e metodologias já mencionadas. (...) Homogeneização dos itens da amostra;” No caso do PTAM elaborado e assinado pela Dra. Gladys Elisabeth Vieira Araújo, percebemos que somente há uma afirmação de que o preço na região onde estão os imóveis é de 1.000 sacas de soja por hectare de terra e que essa informação veio de um “laudo paradigma” extraído de outro processo, conforme afirmação:“...sendo que referido laudo paradigma está encartado nos Autos nº 0000973-07.2011.8.11.0092, do Juízo de Alto Taquari/MT...” – sic. Verifica-se portanto que não ocorre a comprovação de que o estudo realizado pela assistente técnica da parte executada tenha fundamentação no valor informado. Apenas um valor foi considerado e todos os outros valores presentes nos anexos do PTAM foram ignorados. Por descumprir o que determinam a Resolução e o Ato Normativo do COFECI, não há que se falar em PTAM quando nos referimos ao documento produzido pela Dra. Gladys, mas sim uma mera opinião de valor. Conclusão: Conforme demonstrado ao longo deste laudo, o trabalho de avaliação realizado pela AXIS Consultoria Projetos e Engenharia, assinado pelo Eng. Agrônomo Luiz Cesar Lino de Oliveira, seguiu rigorosamente as técnicas e princípios normativos aceitos por especialistas da área. O valor atribuído aos imóveis está condizente com os preços praticados pelos proprietários na região, não sendo, portanto, um valor "vil". As fontes das informações sobre as ofertas foram apresentadas e podem ser verificadas e auditadas, e o laudo pode ser reproduzido por um técnico com a mesma competência e atribuições técnicas da equipe da AXIS. Considerando que o pleito depende da deliberação da parte autora, cabe ao perito auxiliar da justiça, no caso o subscritor deste laudo, submeter a presente impugnação à apreciação de Vossa Excelência. Destacamos também que o advogado da parte autora, Bruno Fioravante, fez comentários desairosos com o intuito de desqualificar o laudo perante o Juízo, o que é injusto, pois o perito sempre buscou valorizar sua profissão e agir de forma ética. O Juízo não deve ser induzido ao erro ao aceitar valores superiores aos praticados na região, que foram extraídos de comparativos unilaterais e incoerentes. A decisão final cabe a Vossa Excelência, mas é importante destacar que não há uma justificativa lógica para que esses terrenos tenham um valor tão elevado. Por fim, afirmamos que as propriedades em questão não são produtivas ou rentáveis, pois estão abandonadas e necessitam de cuidados adequados, como o uso de fertilizantes e manejo apropriado, para que possam ser aproveitadas para atividades como a pecuária. Observa-se, portanto, que os laudos produzidos apresentam fundamentação clara e detalhada sobre os critérios técnicos utilizados, com observância do que dispõe o art. 473 do CPC. Especificamente sobre o método de cálculo do valor do hectare rural com base na quantidade de "sacas de soja", sustentado pelo agravante como costumeiro na região, verifico que o expert analisou tal paradigma, mas ponderou outros fatores técnicos relevantes para a aferição mais acurada do valor de mercado do patrimônio imobiliário, lançando fundamentação idônea no corpo do laudo. Cumpre ponderar que a avaliação de bens envolve conhecimento técnico especializado (prova científica) e, no caso, não se vislumbra ilegalidade, abuso ou arbitrariedade na conduta do perito. Além disso, não prospera a arguição de ausência de resposta aos quesitos formulados na inicial, pois a perita apresentou laudo complementar, respondendo satisfatoriamente aos pontos suscitados (IDs 176160902 e 176160923, 1º grau). Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Genezio Pereira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 294081192

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002543-46.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENEZIO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

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CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002543-46.2023.8.11.0009 REQUERENTE: GENEZIO PEREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de petição intitula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002543-46.2023.8.11.0009 REQUERENTE: GENEZIO PEREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação declaratória de prorrogação compulsória de contratos rurais c/c com ação desconstitutiva para revisão contratual com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada” ajuizada por Genézio Pereira contra Banco do Brasil S.A. Narra a inicial, em síntese, que a requerente é pequeno produtor rural, trabalhando com pecuária mista e, em 01/09/2015, firmou com a requerida a Cédula Rural Pignoratícia n. 40/05905-7, no valor nominal de R$ 99.950,00 (noventa e nove mil e novecentos e cinquenta reais), deferidas com recursos controlados do crédito rural ao amparo do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), a qual seria paga em 08 parcelas anuais que venceriam entre 01/07/2020 e 01/07/2027. A parte autora alega que, em razão da crise no setor agropecuário, faz-se necessária a prorrogação compulsória dos contratos mantidos com a parte ré, argumentando que a situação extraordinária impõe a revisão das condições contratuais para que seja possível o cumprimento das obrigações. Juntaram-se documentos. Em decisão de Id. 143795357, houve o recebimento da inicial, ocasião em que fora deferida parcialmente a tutela antecipada, determinando-se a prorrogação do débito rural objeto deste processo até o final da demanda. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 156273220. Comunicações entre instâncias informando a decisão proferida no recurso de agravo de instrumento interposto pela autora, para determinar que o requerido exclua o nome da autora e de seus avalistas dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao crédito rural prorrogado (Id. 162000198). Impugnação à contestação apresentada no Id. 176895169. Determinada a especificação de provas pelas partes, a parte autora pleiteou pela prova pericial contábil, já a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (Ids. 178900210 e 178930058). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, todos os elementos necessários para o deslinde da controvérsia já constam nos autos, sendo uma matéria eminentemente documental e jurídica, o que atende ao princípio da celeridade processual (art. 4º do CPC), além de garantir a duração razoável do processo. Assim, conclui-se ser o caso de julgamento antecipado do mérito (arts. 353 e 355, inciso I, ambos do CPC). Desse modo, INDEFERE-SE o pedido de prova pericial contábil pleiteada pela parte autora, pois tal prova não se mostra pertinente ao presente caso. Em sede de contestação a parte requerida alegou litisconsórcio passivo com a União e o Banco Central do Brasil, requerendo o chamamento ao processo e a incompetência do Juízo, alegando que é competente a Justiça Federal. No que tange ao litisconsórcio passivo com a União e Banco Central do Brasil, chamamento ao processo e competência da Justiça Federal, tendo a parte optado por ajuizar a ação apenas contra o Banco do Brasil, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há razão para que o feito seja processado pela Justiça Federal, porquanto ausentes entre as partes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal. Tem-se que o alongamento das dívidas dos produtores rurais - que abrangeu o processo de Securitização, criado pela Lei n.º 9.138/1995, o Programa Especial de Saneamento de Ativos – PESA, instituído pela Resolução CMN/BACEN n.º 2.471/1998 e também a cessão de créditos, com a edição da MP nº 2.196/2001 -, não impõe a fixação da competência da Justiça Federal. Isto porque a União assumiu apenas a titularidade dos créditos rurais que lhe foram cedidos, na posição de credora. O requerido Banco do Brasil, entretanto, permanece vinculado, na qualidade de garantidor dos créditos cedidos, conforme disposto no art. 14 da Resolução BACEN nº 2.238/1996. Assim, desnecessário o chamamento da União e do Bacen ao processo, considerando a falta de interesse destes, até porque o autor optou por propor a ação exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. Por conseguinte, REJEITA-SE as preliminares. Não havendo outras questões preliminares pendentes, passa-se à análise do mérito. Pois bem, verifica-se que a autora requereu a prorrogação do contrato rural com base na legislação aplicável. A Lei nº 4.829/1965, que regulamenta o crédito rural, prevê a possibilidade de prorrogação do débito, especialmente diante das dificuldades econômicas enfrentadas pelo setor agrícola. Contudo, para que a prorrogação se efetive, o Manual de Crédito Rural nº 695, de 07 de julho de 2021, estabelece requisitos específicos para sua concessão, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, o qual fora acostado no Id. 137684375, tendo sido o requerido notificado em 24/10/2023. Além desse requisito, a prorrogação da dívida só poderá ser autorizada se o mutuário comprovar a dificuldade temporária para reembolso do crédito, conforme o item 4 da Seção de reembolso, com a seguinte fundamentação: a. Dificuldade de comercialização dos produtos; b. Frustração de safras devido a fatores adversos; c. Ocorrências competitivas ao desenvolvimento das explorações. Não se olvida de que sobre o tema, a Súmula 298/STJ dispõe que: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei”. Em análise dos autos, verifica-se que a cédula foi firmada de acordo com as regras do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. Ademais, verifica-se que a autora trouxe aos autos um laudo técnico, assinado pelo engenheiro agrônomo Eduardo Pereira da Silva Júnior, a fim de comprovar a queda brusca da receita da Estância Rodeio, entre os anos de 2017 e 2023, bem como, inúmeras matérias/artigos noticiando a dificuldade que produtores rurais estariam enfrentando. O laudo aponta fatores como climáticos, pressão do custo de produção, a perda de animais e a crise gerada pela pandemia da COVID-19, bem como, a frustração de safras e a redução na margem de lucro devido às dificuldades econômicas. Após análise dos autos, não foram encontrados documentos que comprovem de forma suficiente a crise alegada na atividade exercida pela parte. As matérias jornalísticas anexadas aos autos, por sua natureza, não possuem valor probatório concreto capaz de comprovar a situação específica alegada, tais documentos são meramente informativos e não têm o condão de demonstrar a existência de um evento extraordinário e imprevisível que justifique a intervenção judicial nos contratos firmados entre as partes. Além disso, o laudo pericial apresentado pela parte autora foi elaborado unilateralmente, sem a participação da parte requerida, o que compromete sua imparcialidade e, consequentemente, sua validade como prova nos presentes autos. Não fosse isto, o laudo técnico apresentado pela autora se apresenta genérico, sem especificar, exatamente, a quebra de receita, perda da safra e de capacidade de pagamento do mutuário, e ainda, a dificuldade na comercialização dos produtos. Há somente dados técnicos meteorológicos e da variação de preço de insumos, sem demonstrar o vínculo específico de tais dados com a atividade exercida pela autora. Não há nem mesmo a demonstração de como pretende regularizar sua situação financeira após o período de prorrogação, incluindo um cronograma de pagamento das parcelas a vencer. Outrossim, embora a autora tenha instruído a inicial com a notificação extrajudicial ao Banco do Brasil S.A, não há informação quanto ao adimplemento das parcelas dos anos anteriores ao pedido Ou seja, embora o pedido tenha sido formulado em dezembro de 2023, o autor não comprova que se encontrava em dias com sua obrigação. Assim, ausentes os pressupostos previstos na legislação aplicável, não há como ser autorizado o alongamento da dívida originária de crédito rural. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do E. TJMT, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REJEITADA NO MÉRITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais. 2. O apelante, produtor rural, celebrou com o apelado contrato de cédula rural pignoratícia para financiamento de sua atividade pecuária leiteira, com vencimento final em 01/12/2026. 3. Alegando dificuldades financeiras decorrentes da crise no setor leiteiro, agravada por fatores climáticos e pela pandemia de COVID-19, o apelante requereu a prorrogação do prazo de pagamento da cédula. 4. O pedido foi indeferido em primeira instância, sob o fundamento de que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a prorrogação da dívida rural. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de alongamento da dívida rural, consubstanciada na Cédula Rural Pignoratícia n. 40/05755-0. III. Razões de decidir. 1. O laudo técnico apresentado pelo autor é genérico e não demonstra o nexo de causalidade entre os fatores alegados e a dificuldade de pagamento da dívida. 2. O autor não demonstrou como pretende regularizar sua situação financeira após o período de prorrogação, incluindo um cronograma de pagamento das parcelas a vencer. 3. O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois a dilação probatória se mostrou desnecessária ao deslinde da demanda. IV. Dispositivo e tese. 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei, desde que comprovados os requisitos legais." "2. A prova pericial é desnecessária quando as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado. (...) (N.U 1002541-76.2023.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024). Negritado. APELAÇÃO CÍVEL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO – precedentes do stj - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE RESERVA – falta de interesse recursal - MULTA CONTRATUAL de 10% - não aplicação do CDC – juros moratórios de 1% ao ano – art. 5º do decreto-lei n. 167/67 – PROLONGAMENTO DA DÍVIDA QUE NECESSITA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Na fixação de juros remuneratórios a serem aplicados às cédulas de crédito rural prevalece o limite a que se refere o artigo 1º, caput, da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), que veda a cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Não há interesse recursal em relação a cobrança de comissão de reserva quando o Banco assume que não pratica tal cobrança. A multa moratória não deve ser limitada em 2% (dois por cento) nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se aplica o CDC nos casos de produtor rural que adquire maquinários para implementar sua produção. Os juros moratórios devem ser limitados em 1% ao ano, nos termos do Art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei n. 167/67. A não comprovação de frustração de safra e a incapacidade de pagamento, alegadas pelo agravante, impossibilita o deferimento do pedido de concessão de alongamento do débito rural com base no Manual do Crédito Rural, que exige o preenchimento destes requisitos. (N.U 0001327-47.2009.8.11.0045, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/06/2017, Publicado no DJE 14/06/2017). Negritado. Assim sendo, apesar do deferimento da inversão do ônus da prova anteriormente, tal inversão não se aplica na produção de prova negativa pela parte requerida, de modo que, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório quando o preenchimento dos requisitos para o deferimento da prorrogação da dívida, nos exatos termos do que preceitua artigo 373, inciso I, do CPC, impõe-se a improcedência de tal pedido. Da comissão de permanência - sua cumulação com outros encargos de inadimplemento Em relação à comissão de permanência, tratando-se de cédula rural, é indevida, pois o Decreto-Lei 167/67, que regula os contratos de crédito rural, de fato, não prevê a cobrança de comissão de permanência, limitando-se a autorizar a incidência de juros moratórios à taxa de 1% ao ano, conforme seu art. 5º, parágrafo único. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) 3. Nos casos de cédula de crédito rural, o STJ possui entendimento firme no sentido do não cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. (...) (AgInt no REsp 1496575/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório pelo tribunal de origem, impõe-se a manutenção da aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1092545/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013). AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À 12% AO ANO. TAXA 'DEL CREDERE'. SÚMULA Nº. 284 DO STF. OFENSA GENÉRICA. SUCUMBÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA Nº. 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incidem aos juros remuneratórios a limitação de 12% ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. (...) 4. É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito comercial. 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no Ag 1024118/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 18/05/2009). Contudo, ao serem analisados os cálculos anexados junto às iniciais das Execuções de Título Extrajudicial n.º 1002569-15.2021.8.11.0009, em trâmite neste juízo, verifica-se que, apesar de previstas no contrato de crédito rural n.º 40/05905-7, a cobrança de comissão de permanência não foi incluída no cálculo da aludida execução. Veja-se a descrição das taxas inclusas nos cálculos: TAXAS UTILIZADAS NO CÁLCULO: Normalidade: - Juros à taxa de 5,5% ao ano, debitados e capitalizados mensalmente; Inadimplemento: - Juros à taxa de 5,5% ao ano, debitados e capitalizados mensalmente; - Juros de Mora à taxa de 1% ao ano, debitados ao final; - Multa Contratual de 2% sobre o saldo devedor final Portanto, não há o que se falar em cobrança indevida de comissão de permanência. Da Repetição de Indébito O autor pleiteia a repetição de indébito em dobro com base no artigo 940 do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando cobrança indevida de valores por parte da instituição financeira, sob a alegação de que houve pagamentos indevidos. O Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No entanto, analisando os documentos anexados ao processo e os cálculos apresentados, verifica-se que não foi comprovada a existência de cobrança indevida nem qualquer pagamento a mais por parte do autor, sendo que os encargos aplicados pela instituição financeira estão em conformidade com a previsão contratual, e não houve a inclusão de comissão de permanência no cálculo da execução do contrato em questão, conforme já mencionado. Diante disso, não há fundamento jurídico para a devolução de valores em caráter de repetição de indébito, portanto, INDEFERE-SE o pedido de repetição de indébito formulado pelo autor. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, EXTINGUE-SE O PROCESSO com resolução de mérito, revogando-se a tutela antecipada de urgência deferida na decisão de Id. 143795357. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, ARQUIVAR os autos com as baixas e anotações necessárias. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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